Boletim de Serviço Eletrônico em 24/04/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.113982/2024-81

Processo na primeira instância BCB 279560

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Cândido da Silveira Quinderé

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

RENATO DA CÂMARA PINHEIRO

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de apurar a responsabilidade administrativa de Cândido da Silveira Quinderé pelo fornecimento intempestivo de informações regulamentares relativas à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).

O processo teve origem na declaração protocolada em 06/01/2022, referente à data-base de 31/12/2020, cujo prazo regulamentar de entrega expirara em 05/04/2021, às 18 horas.

A declaração apresentada informava a existência de bens e valores no exterior em montante superior ao limite de dispensa estabelecido em Resolução do Conselho Monetário Nacional, caracterizando, assim, o descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.

Diante da irregularidade, o Departamento de Supervisão de Conduta (DESUC), por meio da DICIN/DSTAT, propôs a instauração de processo administrativo sancionador com base na legislação vigente à época.

O acusado foi citado em 18/12/2024, tendo apresentado defesa administrativa em 17/01/2025.

Em sua defesa, o Recorrente alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente, ao argumento de que entre o vencimento da obrigação (05/04/2021) e a citação (18/12/2024) decorreu prazo superior a três anos conforme previsto no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No mérito, sustentou que agiu de boa-fé, sem dolo ou intenção de ocultar patrimônio, e que a entrega fora do prazo decorreu de dificuldades impostas pela pandemia de COVID-19. Invocou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da suposta regularização espontânea da obrigação.

Encerrada a fase de instrução, a autoridade administrativa concluiu pela autoria e materialidade da infração, rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e aplicou ao Recorrente a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)³.

Inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, reiterando os argumentos apresentados na fase de defesa.

O recurso foi recebido pelo BCB e encaminhado a este Conselho, sendo distribuído à minha relatoria.

É o relatório.

 

Renato da Câmara Pinheiro

Conselheiro


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Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 24/04/2025, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.113982/2024-81 SEI nº 50152839