Boletim de Serviço Eletrônico em 24/04/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100693/2022-62

Processo na primeira instância COAF 11893.100693/2022-62

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Mathieu Olivier Piques

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

 

 

RELATOR:

Renato da Câmara Pinheiro

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o objetivo de apurar a responsabilidade da empresa 7CS Jewellery International Comércio de Joias Ltda. - empresa atuante no setor de joias, pedras e metais preciosos - e de seus administradores Francisco Avolio Quartim Barbosa de Figueiredo, Antoine Paul Andre Reymondon e Mathieu Olivier Piques, pela omissão reiterada da comunicação de não ocorrência de operações suspeitas (CNO) em violação aos deveres instrumentais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo previstos na Lei nº 9.613/1998.

O dever de envio da CNO, está prevista no art. 11, inciso III, da referida lei, e no caso de pessoas físicas ou jurídicas que comercializam joias, pedras e metais preciosos, incide a regra constante do art. 11 da Resolução Coaf nº 23, de 2012.  Esse dispositivo impõe às empresas do segmento o dever de informar a ausência de operações ou situações que ensejassem comunicação ao órgão, até 31 de janeiro do exercício subsequente. No caso concreto, as omissões teriam ocorrido no período de 2015 a 2022.

Conforme exposto no Termo de Instauração de Processo Administrativo, a empresa foi cadastrada no Coaf em abril de 2016 e manteve situação cadastral ativa junto à Receita Federal ao longo do período investigado. Em razão da não entrega das declarações exigidas ao longo de oito exercícios consecutivos, foi instaurado o presente processo, em 29 de março de 2023, após tentativas frustradas de notificação da empresa via Siscoaf, iniciadas em agosto de 2022, com o objetivo de obter esclarecimentos e promover a regularização das pendências junto à unidade de inteligência financeira. Segundo apurado, as infrações se consumaram, sucessivamente, a partir do dia 1º de fevereiro de cada ano subsequente ao exercício omisso.

Todos os acusados foram intimados por via postal e apresentaram defesa, exceto a pessoa jurídica, que foi citada por edital após o insucesso das tentativas de intimação pelos Correios.

Em suas defesas, os defendentes apresentaram distintas alegações, embora com elementos comuns em suas teses.

Mathieu Olivier Piques, que constava como administrador da empresa no período de 8 de junho de 2016 a 16 de julho de 2018, conforme os registros da Receita Federal, alegou, preliminarmente, a decadência da pretensão punitiva quanto aos exercícios de 2016 e 2017, sustentando que o prazo de cinco anos teria se exaurido sem notificação válida. Quanto ao mérito, afirmou que sua atuação teria se restringido à de representante legal, sem poderes de gestão, acesso ao Siscoaf ou qualquer responsabilidade direta pela remessa das CNOs. Defendeu também a ausência de individualização da conduta, a desproporcionalidade da penalidade imposta e a inaplicabilidade de multa para o descumprimento do art. 11, III, da LLD, sob o argumento de inexistência de cominação legal expressa. Por fim, requereu a aplicação de atenuantes, como a regularização posterior das pendências, a primariedade, o encerramento das atividades da empresa e a inexistência de dolo ou má-fé.

Antoine Paul Andre Reymondon, por sua vez, sustentou a decadência em relação à omissão da CNO do exercício de 2015, ressaltando que a notificação formal para apresentação de defesa somente teria ocorrido em 17 de maio de 2023, mais de cinco anos após a consumação da infração. Argumentou que, à época, a empresa sequer possuía cadastro ativo no Coaf. Alegou, ainda, que sua atuação na empresa se restringia à representação legal, sem poderes de direção ou controle operacional, e que, portanto, sua responsabilização seria indevida. Reforçou a tese de que a imposição de penalidade à pessoa física somente poderia ocorrer de forma subsidiária à responsabilização da pessoa jurídica, e também pleiteou a consideração de atenuantes similares às apontadas pelos demais acusados.

Já Francisco Avolio Quartim Barbosa de Figueiredo, que figurava como administrador da empresa desde 2018 e ao longo dos exercícios finais do período analisado, alegou nulidade da citação por ausência de notificação pessoal válida. No mérito, defendeu que a empresa estava inativa desde o início de 2020 e que, por essa razão, o envio da CNO seria redundante. Atribuiu a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ao contador da empresa e argumentou que os fatos imputados seriam materialmente irrelevantes, por não terem causado qualquer dano ou prejuízo concreto. Afirmou que houve confissão expressa da empresa e solicitou o reconhecimento de sua boa-fé e dos bons antecedentes como atenuantes para eventual aplicação de penalidade.

O Conselheiro André Luiz Ortegal, relator do caso no âmbito do Coaf, acolheu parcialmente os argumentos apresentados. Em sua decisão, datada de 7 de janeiro de 2025, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva quanto às omissões de CNO dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, com base no art. 1º da Lei nº 9.873/1999. No entanto, entendeu subsistirem as responsabilidades quanto às omissões posteriores. Em relação a Mathieu Olivier Piques, considerou plenamente caracterizada sua condição de administrador com poderes de gestão durante o exercício de 2018, afastando a tese de atuação meramente representativa. Rejeitou também a alegação de ausência de individualização, enfatizando que a responsabilização decorre objetivamente da posição de administrador à época do fato gerador da obrigação. A tese de que a multa careceria de previsão legal também foi afastada, com fundamento na expressa disposição contida no art. 12 da Lei nº 9.613/1998.

No que se refere a Antoine Paul Andre Reymondon, a decisão reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e afastou sua responsabilização pelos demais exercícios por ausência de vínculo com os respectivos períodos.

Com relação a Francisco Avolio, o relator rejeitou a alegação de nulidade por vício de citação, reconhecendo a validade das tentativas realizadas. Também afastou a alegação de que a paralisação das atividades da empresa excluiria o dever de envio das CNOs, citando jurisprudência consolidada do CRSFN segundo a qual a vigência da personalidade jurídica e a manutenção de seu enquadramento como pessoa obrigada impõem a continuidade do cumprimento das obrigações legais, ainda que em estado de inatividade. Igualmente foi refutada a tentativa de transferir a responsabilidade ao contador, com base no art. 9º da LLD, que atribui o dever à própria pessoa jurídica e aos seus administradores.

Considerando os elementos constantes dos autos, o Conselheiro Relator concluiu pela aplicação da penalidade de multa à empresa 7CS Jewellery International Comércio de Joias Ltda. pelas omissões de CNO relativas aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, e ao administrador Francisco Avolio Quartim Barbosa de Figueiredo, pelas omissões ocorridas durante o mesmo período. Manteve também a condenação de Mathieu Olivier Piques pela omissão relativa ao exercício de 2018. A dosimetria considerou, além da gravidade da infração, o caráter reiterado do descumprimento e a necessidade de observância das diretrizes internacionais, como a Recomendação 35 do GAFI/FATF, que preconiza a adoção de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Inconformado, apenas Mathieu Olivier Piques interpôs recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, reiterando os fundamentos anteriormente expostos e acrescentando que, em relação à omissão de 2018, não recebeu qualquer notificação válida antes de 14 de abril de 2023, data que, segundo sustenta, deve ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial. Argumentou, ainda, que não possuía mais qualquer vínculo funcional ou acesso ao Siscoaf à época da consumação da infração, tornando sua responsabilização indevida. Requereu, subsidiariamente, a revisão da penalidade aplicada, por entender que o valor da multa não guarda proporcionalidade com sanções aplicadas em casos análogos.

O recurso foi devidamente processado e encaminhado ao CRSFN, distribuído por sorteio a minha relatoria.

É o relatório.

Renato da Câmara Pinheiro

Conselheiro


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Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 24/04/2025, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 11893.100693/2022-62 SEI nº 50157220