MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000176/2024-72 |
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.004588/2020-51 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
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RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATOR: |
Luiz Fernando Rolla |
RELATÓRIO
Fiscalização
Trata-se, na origem, de Termo de Acusação proposto pela Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais (“SIN”), em face de BFL Administração de Recursos Ltda. (“BFL”), e de seu diretor responsável pela atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, José Antonio Gadenz (“José”).
A Acusação teve origem no Processo CVM nº 19957.008154/2016-44, em que a Superintendência de Fiscalização Externa (“SFI”), no período de 10.11.2016 a 14.07.2017, conduziu uma ação fiscalizatória de rotina, para verificar, entre outras questões, a aquisição de Cédulas de Crédito Bancário emitidos pela Agrária Indústria e Comércio Ltda. (“CCB’s AGRÁRIA”), pelo Fundo de Investimento Catânia Renda Fixa Longo Prazo (“FI Catânia”), gerido pela BFL desde 02.02.2015.
O FI Catânia foi constituído em 11.03.2013 como um fundo de investimento aberto, da classe “Renda Fixa”, com prazo indeterminado de duração e destinado exclusivamente a investidores qualificados.
Na data base de 31.12.2015, o FI Catânia possuía patrimônio líquido de R$ 88.034.104,55 e dez cotistas, de forma que, em exceção do Rhodes FIC FI Renda Fixa Longo Prazo, eram todos regimes próprios de previdência social de servidores municipais (“RPPS”).
Dado o perfil dos cotistas, o Regulamento do FI Catânia exigia que títulos de crédito privado adquiridos fossem considerados de baixo risco de crédito, com rating mínimo “A-” por agência nacional ou “BBB” por agência internacional.
Conforme Demonstrativo de Composição de Diversificação de Ativos do Fundo (“CDA”), em 31.07.2017, o FI Catânia adquiriu sete CCB’s AGRÁRIA pelo valor unitário de R$ 311.689,79, totalizando R$ 2.181.828,53.
Ao final de agosto de 2015, as CCB’s AGRÁRIA estavam precificadas na carteira do Fundo a R$ 2.202.531,45, correspondendo a aproximadamente 2,75% do seu patrimônio líquido.
Conforme consta da Escritura de Emissão, datada de 30.03.2015, as CCB’s AGRÁRIA possuem valor unitário de R$ 300.000,00 e prazo de vencimento de 60 meses.
Eram garantias da operação: (i) cessão fiduciária de créditos da Agrária, decorrentes de vendas de seus produtos, (ii) cessão fiduciária de créditos da Agrária, decorrentes de recursos ou aplicações financeiras; e (iii) o aval dos dois sócios da Agrária.
Em março de 2016, diante da inadimplência das CCBs, a BFL ajuizou ação de execução das garantias em face da Agrária.
Relatório de Inspeção
Por meio do Ofício nº 12/2017/CVM/SFI/GFE-2, de 18.01.2017, a SFI solicitou esclarecimentos à BFL sobre as medidas adotadas para a aquisição destes ativos. Em resposta, a BFL apresentou “Relatório de Análise Inicial de Ativos”, elaborado originalmente para o fundo BRS IPCA FI RF CP, e que também menciona o BRS Profit RI RF CP.
A BFL esclareceu que (i) o relatório foi produzido para o fundo BRS IPCA, pois foi este foi o adquirente inicial dos ativos; (ii) posteriormente os títulos foram negociados entre os fundos BRS IPCA x BRS Profit x Catânia; (iii) não foi realizado um relatório específico no momento da negociação entre os fundos, pois foram aproveitados os dados já constantes no relatório de análise inicial e nos relatórios de acompanhamento de ativos já existente; e (iv) os relatórios são produzidos dando ênfase a situação dos ativos, podendo ser compartilhadas por outros fundos geridos.
Segundo relato da SFI, em reunião presencial, o diretor operacional da BFL, Sr. César Conter Leite, confirmou que não havia relatório específico para o FI Catânia, por entender que a análise deveria ser elaborada para o ativo e não para o fundo.
A SFI apontou que o Relatório de Análise Inicial de Ativos foi emitido em 20.08.2015, após a aquisição das CCBs pelo FI Catânia, ocorrida em 31.07.2015. Diante disso, a BFL afirmou que, anteriormente, havia sido elaborado o Anexo 1, chamado “Relatório de Análise de Crédito”, anteriormente à aquisição do ativo.
Vale mencionar que no Relatório de Análise Inicial de Ativos, assinado por César Conter Leite, consta o seguinte como justificativa para aquisição do ativo: “Julgo este ser um investimento que está de acordo com a política de investimentos adotada pelo fundo BRS Profit RI RF CP, levando-se em consideração os riscos e a remuneração do título”.
Já no Relatório de Análise de Crédito, supostamente elaborado antes da compra das CCB’s AGRÁRIA para a carteira do FI Catânia, consta que a “aquisição do Título de crédito privado da empresa Agraria Indústria e Comercio Ltda. baseia-se principalmente no relatório de rating realizado em dezembro de 2014, pela SR Rating (....)”.
Em nova reunião, a SFI questionou a existência de outros documentos de suporte além do relatório da SR Rating, de forma que César Conter Leite afirmou haver outros documentos, mas não os identificou nem os apresentou.
Na mesma reunião, a SFI também indagou sobre o porquê da aquisição das CCB’s AGRÁRIA, classificadas como de alto risco contrariamente à política de investimento prevista no Regulamento do FI Catânia. Em resposta, o Sr. César Conter Leite se limitou a afirmar que “à época, pareceu-lhes um bom investimento”.
Novamente questionada sobre as diligências adotadas, a BFL esclareceu, em 03.03.2017, que estas “iniciaram-se através do preenchimento da Análise Inicial de Ativos (....) descrevendo objetivamente os dados gerais como detalhes do ativo e emissor (....). Para o preenchimento e análise econômico-financeira do Emissor do ativo, destacamos (...) as demonstrações financeiras de 2013 e 2014 (Anexos 5 e 6 respectivamente). Com relação aos títulos adquiridos, foi providenciado junto ao Agente Fiduciário um relatório detalhado de acompanhamento das Cédulas de Crédito Bancário (Anexo 7), datado de abril de 2015 ....”
Quanto às garantias, a BFL esclareceu, na mesma data, que os documentos que serviram de base para a avaliação da estrutura de garantias foram a Escritura de Emissão, o Instrumento de Direitos Creditórios e o Instrumento de Compartilhamento de Garantias. Tal “avaliação foi feita juntamente com a verificação do Rating Preliminar da empresa Agrária”.
No entanto, em março de 2016, ocorreu a inadimplência das CCB’s AGRÁRIA. Para a SFI, houve falta de diligência, pois as garantias previstas não foram formalizadas, expondo os fundos à recuperação judicial.
Manifestação prévia
Diante das irregularidades elencadas no Relatório de Inspeção, em 29.06.2018 foi encaminhado o Ofício CVM/SFI/GFE-2/nº 6/2017 à BFL, com o objetivo de colher sua manifestação prévia.
Em 31.08.2018, a BFL apresentou sua manifestação prévia, alegando, em suma, que:
realizou estudo criterioso antes da aquisição das CCBs AGRÁRIA, entendendo tratar-se de investimento promissor com base no rating atribuído pela SR Rating.;
o rating B+SR, equivalente a BrBBB-, foi emitido por agência registrada na CVM e refletia grau de investimento compatível com o cenário econômico da época, representando baixo risco de crédito;
os regulamentos dos fundos não exigiam nota mínima de rating, apenas a condição de baixo risco de crédito, e que a nota atribuída atendia a esse critério;
a classificação “BBB”, segundo padrões internacionais como os da S&P, indica capacidade adequada de cumprimento de obrigações, ainda que sujeita a riscos econômicos adversos;
a emissão das CCBs visava à reestruturação financeira da Agrária, o que justificava, segundo análise de risco e retorno, a decisão de investimento;
não exercia papel de agente fiduciária ou distribuidora do ativo e que a formalização das garantias cabia ao agente fiduciário, o qual considerou tais garantias adequadas; e
acompanhava o ativo por meio de relatórios periódicos e, após a inadimplência, adotou medidas judiciais e contratou empresa especializada para localizar bens dos avalistas.
Análise da Área Técnica
A Área Técnica apontou, como primeiro indício de falta de diligência, a fragilidade do Relatório de Análise de Crédito, que era composto por uma única página, sem data, assinatura ou inclusão no checklist documental.
Constatou-se que esse relatório basicamente reproduzia o conteúdo do relatório de rating emitido pela SR Rating, sem agregar nova análise própria da gestora.
Embora a SR Rating tenha atribuído nota “BBB-” na escala brasileira, sua própria análise alertava para garantias modestas e risco elevado, reforçado pela nota global “B+SR”. A agência destacava riscos corporativos relevantes, como forte exposição cambial, necessidade elevada de capital de giro e endividamento concentrado no curto prazo, além de um prazo de emissão de cinco anos, que aumentava a exposição ao risco macroeconômico.
Conforme a Classificação de Nota Global, a nota B+SR emitida para as CCB’s AGRÁRIA faz parte da Classificação denota “Garantias insuficientes, risco alto – Probabilidade de default no período analisado inferior a 30 em 100”, o que contraria a justificativa da BFL de que o título possuía baixo risco de crédito.
Por sua vez, a nota “BBB-” (triplo B menos) correspondente à Escala Brasileira, também mencionada no relatório de rating, demonstra “qualidade de crédito mediano, no âmbito local e no prazo analisado; vulnerabilidade é significativa a riscos, mesmo que num ambiente de riscos previsíveis, por fatores internos ou do macroambiente”.
Dessa forma, a SRE concluiu que a nota atribuída não poderia ser usada para justificar a aquisição das CCBs AGRÁRIA, pois contrariava o regulamento do FI Catânia e não correspondia ao conceito de risco baixo exigido. Além disso, argumentos da BFL baseados na escala da S&P Global Ratings foram considerados inapropriados, uma vez que não é possível comparar diretamente os ratings de diferentes agências.
Ademais, a SRE chama atenção às demonstrações financeiras da Agrária, usadas como base na decisão de investimento, que foram objeto de parecer adverso do auditor, com registro de capital circulante líquido negativo e prejuízo significativo. Ainda, o relatório de auditoria apontava ausência de documentos importantes e concluía que as demonstrações não refletiam adequadamente a situação patrimonial da empresa.
Ora, se o próprio relatório de auditoria independente das Demonstrações Financeiras de 2014 da Agrária conclui que elas não apresentam adequadamente a situação da companhia, não faz sentido que tais documentos tenham sido utilizados pela BFL como parâmetro confiável ou assertivo para a tomada de decisão de investimento.
A Área Técnica também destaca o relatório elaborado pelo agente fiduciário da operação, a Limine Trust Serviços Fiduciários Ltda., mencionando a consulta à base de dados do Serasa Experian, que resultou na localização de pendências financeiras em nome da Agrária e de seus sócios, que figuram como avalistas das CCB’s AGRÁRIA.
Após a emissão dos títulos, essas pendências foram rapidamente resolvidas, sugerindo possível uso dos recursos para quitação de dívidas pessoais, fato considerado preocupante pela SRE.
Adicionalmente, indicadores do relatório de rating mostravam queda expressiva do lucro da Agrária em 2014, com 82% da dívida concentrada no curto prazo, reforçando sua fragilidade financeira.
Outro ponto levantado pela Área Técnica é a Escritura de Emissão, que previa a constituição de garantias equivalentes a 150% da próxima parcela e de um fundo de reserva, ambos com prazo de 40 dias após a emissão. Contudo, relatório do agente fiduciário de setembro de 2015 revelou que tais garantias não foram formalizadas, que havia débitos superiores a R$ 200 mil e que o pedido de recuperação judicial da Agrária já havia sido protocolado. Além disso, o Instrumento de Compartilhamento de Garantias sequer estava registrado em cartório.
Com base nesses fatos, a acusação entendeu que a BFL violou seu dever de diligência, conforme o art. 65-A, I, da Instrução CVM nº 409/2004, e desrespeitou o regulamento do FI Catânia ao adquirir ativo de alto risco sem a devida cobertura documental e contratual, em infração ao art. 65, inciso XIII, da Instrução CVM nº 409/2004.
A responsabilidade foi estendida ao Sr. José Antonio Gadenz, diretor responsável à época, pelo descumprimento dos mesmos dispositivos legais.
Defesa e Termo de Compromisso
Em 10.09.2020, foram encaminhadas cartas de citação à BFL e a José, que apresentaram defesa conjunta em 22.02.2021.
antes da aquisição do ativo, foi realizada análise criteriosa, com base em relatório de rating da SR Rating, o qual classificava as CCBs Agrária como BBB-, ainda dentro do grau de investimento, indicando baixo risco de crédito para o contexto econômico da época;
os regulamentos dos fundos geridos pela BFL, inclusive o FI Catânia, não exigiam nota mínima de rating, apenas que os ativos fossem de “baixo risco de crédito”;
a nota BBB- atribuída às CCBs Agrária era compatível com grau de investimento segundo padrões internacionais (como o da S&P Global Ratings), e refletia risco moderado, não alto;
a aquisição foi respaldada não apenas na nota de rating, mas no conteúdo completo do relatório da SR Rating, que destacava fundamentos positivos da emissora, como histórico de crescimento de receita, mitigação de risco com alongamento de passivos e garantias consideradas adequadas pela própria agência;
havia relatório de análise de crédito elaborado antes da aquisição, ainda que inicialmente voltado para outro fundo, e este relatório detalhava a justificativa da operação;
a decisão de investimento se baseou em fundamentos técnicos e não em interesse pessoal, sendo, portanto, protegida pela aplicação da business judgement rule, já adotada pela CVM em casos análogos;
a acusação desconsidera que o Ofício-Circular CVM/SIN nº 6/2014 tem natureza meramente recomendatória, e que não é razoável exigir seu cumprimento integral menos de oito meses após sua publicação;
as garantias consideradas frágeis pela acusação foram objeto de ação de execução judicial, com esforços contínuos da BFL para recuperar os valores investidos, inclusive com o uso de recursos próprios;
não houve violação ao regulamento do fundo, já que à época dos fatos havia elementos que sustentavam o entendimento de que o ativo possuía baixo risco de crédito; e
não há nexo de causalidade entre a aquisição das CCBs Agrária e eventual prejuízo ao fundo, sendo a inadimplência posterior um evento externo e não previsível à época da decisão.
Em 21.05.2024, o presente processo foi redistribuído por conexão com o PAS CVM n° 19957.008718/2020-25, em razão da coincidência parcial de envolvidos e a proximidade temporal dos fatos, conforme previsto no art. 36, incisos I e II, da Resolução CVM nº 45/2021.
Decisão Recorrida
Em relação ao PAS° CVM n 19957.004588/2020-51, presente processo, o voto do Relator João Accioly pronunciou o seguinte:
“8. É nítido o descumprimento das políticas de investimentos pela BFL”. “12. As CCBs da Agrária tinham a nota global B+, que equivale no Brasil a BBB- (Relatório, §47). O relatório de rating afirmou baixa qualidade de crédito em qualquer cenário (Rel. §54)”.
“14. [...] o requisito do regulamento era objetivo: havia uma nota mínima, que devia ser atribuída por agência de rating. Não havia sequer uma discricionariedade a ser balizada por deveres fiduciários. Havia um comando direto e expresso no regulamento. A não ser que mudasse o regulamento, ou ao menos obtivesse uma autorização pela assembleia (em quórum igual ao da mudança do regulamento), ou então que usasse seu relatório de análise de crédito para convencer alguma agência de rating a reclassificar o ativo, tratava-se de operação vedada pelo regulamento do fundo;
“25. Havia delimitações objetivas para a atuação, e uma delas era: escolham os créditos como melhor julgarem, mas desde que tenham ao menos 100% de garantias reais e determinada nota mínima de rating”;
“50. A conduta de Gadenz está individualizada nos termos da acusação, quando remetem às respostas a ofícios em que o próprio acusado reconhece como suas as decisões sobre a aquisição das CCBs. [...] naquela referida no PAS Catânia (§§34-44 do TA), Gadenz sustenta ter procedido à análise do ativo e verificado a condição de ‘baixo risco de crédito’”.
Nesse sentido, conclui-se, somente em relação ao presente PAS, pela condenação da BFL por infração aos arts. 65, XIII, 65-A, I, da ICVM 409/04 e ao art. 92, I, da ICVM nº 555/14, com pena-base de R$300 mil, sem a aplicação de bons antecedentes, posto que os fatos são posteriores ao PAS 19957.008718/2020-25. Em relação a José, condenado pela infração aos mesmos dispositivos, aplicou-se uma pena de R$ 150.000,00.
Os Acusados foram intimados através da intimação nº 157/2024-CVM/SPS/GCP, de forma que BFL apresentou recurso em 21.11.2024. No entanto, José não apresentou recurso.
É o relatório.
LUIZ FERNANDO ROLLA – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Rolla, Conselheiro(a), em 23/04/2025, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 10372.000176/2024-72 | SEI nº 50173587 |