MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000154/2024-11 |
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Processo na primeira instância BCB 184604 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Lorenzo Ismael Bergelino Rodrigo |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Luiz Fernando Rolla |
RELATÓRIO
Trata-se de recurso voluntário interposto por Lorenzo Ismael Bergelino Rodrigo (“Recorrente”) contra a decisão emanada pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), que o condenou, na qualidade de diretor responsável por prevenção à lavagem de dinheiro, de diretor responsável pelas operações de câmbio, e de diretor responsável por correspondentes da Torre Corretora de Câmbio Ltda. (“Torre”), pelas seguintes infrações:
● “a”: realizar operações de venda de moeda estrangeira, em espécie, sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes;
● “b”: deixar de se certificar da qualificação de clientes de câmbio;
● “d”: deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir sua utilização na prática dos crimes da Lei n. 9.613/1998; e
● “e”: deixar de comunicar ao COAF, acerca das movimentações anormais e/ou atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei n. 9.613/1998.
O BCB atribuiu as seguintes penalidades ao Recorrente:
Inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo BCB ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 15 (quinze) anos, sendo 4 (quatro) anos pela irregularidade “a”, 6 (seis) anos pela irregularidade “b” e 6 (seis) anos pela irregularidade “d”; e
Multa no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), sendo R$ 70.000,00 pela irregularidade “a”, R$ 234.000,00 pela irregularidade “d” e R$ 176.000,00 pela irregularidade “e”.
A Torre, na figura de corretora, também foi condenada pelo BCB à penalidade de multa no valor de R$ 1.960.000,00 (um milhão, novecentos e sessenta mil reais), sendo R$ 280.000,00 pela irregularidade “a”, R$ 40.000,00 pela irregularidade “b”, R$ 936.000,00 pela irregularidade “d” e R$ 704.000,00 pela irregularidade “e”. No entanto, não interpôs recurso.
A mesma decisão absolveu a diretora Katia dos Santos Bergelino, em razão da não caracterização de sua responsabilidade pela irregularidade “a”, e a Torre, bem como Lorenzo, pela não caracterização da materialidade quanto à irregularidade “c”, qual seja: admitir fracionamentos de contratos de câmbio para fins de utilização de prerrogativa especialmente concedida nos termos da regulamentação.
Na origem, o presente teve origem com o Parecer 1090/2021-BCB/DECON, de 14 de abril de 2021, que propôs a instauração de PAS contra a Torre e seus diretores.
As infrações administrativas detectadas pela fiscalização e constantes da peça acusatória foram muitas:
realizar operações de venda de moeda estrangeira em espécie sem observar as regras para a perfeita identificação de seus clientes (1- Operações de câmbio registradas com o número do CPF de pessoas falecidas à época da data da operação; 2- Operações de câmbio registradas em datas distintas, atribuídas a um mesmo conjunto de clientes que retornam “em bloco” à instituição; 3- Concentração atípica de operações de câmbio para venda de moeda em espécie, natureza turismo no exterior, celebradas com clientes PF com residência declarada à Receita Federal em Unidades da Federação (UFs) sem dependências da corretora ou de seus correspondentes cambiais; 4- Operações realizadas com nomes dos clientes PF em ordem alfabética, crescente ou decrescente, após feito o ordenamento dos números dos contratos das operações de câmbio; 5- Operações realizadas com CPF dos clientes PF em ordem crescente ou decrescente, após feito o ordenamento dos números dos contratos das operações de câmbio; 6- Operações câmbio em espécie com valores “quebrados” em unidades de dólar ou centavos; 7- Operações de câmbio realizadas com clientes que constam em listas disponíveis na internet);
deixar de se certificar da qualificação de clientes de câmbio (não realização de adequadas avaliações de desempenho, de procedimentos comerciais e de capacidade financeira);
admitir fracionamentos de contratos de câmbio para fins de utilização de prerrogativa especialmente concedida nos termos da regulamentação (no ano de 2015 foram contratadas em uma mesma data, ou datas sequenciais, com um mesmo cliente e com a mesma moeda, bem como com o mesmo recebedor no exterior, operações em valores abaixo do limite de USD100 mil, mas que, somados, ultrapassam o mesmo, em clara tentativa de burla ao limite normativo imposto);
deixar de implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e
deixar de comunicar ao Coaf, nos termos das instruções emanadas pelo BCB, movimentações anormais/atípicas de recursos que se constituem em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998 (deixou de comunicar ao Coaf 141.255 operações, no total equivalente a USD241,86 milhões, com características de anormalidade/atipicidade, realizadas no período de janeiro de 2014 a outubro de 2019, que evidenciam a existência de sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998).
Quanto à irregularidade “a”, o voto condutor da Decisão Recorrida concluiu que:
“6. A atribuição de operações a pessoas já falecidas, a "lotes" de contrapartes repetidos em datas distintas, em sequência de ordem alfabética ou de CPFs, bem como a concentração atípica de operações de câmbio manual celebradas com clientes residentes em UFs sem dependência da Corretora ou de seus correspondentes cambiais e ainda aquelas atribuídas a conjunto de clientes constantes em listas extraídas da internet configuram evidências de que as operações foram registradas em nomes de terceiras pessoas que não correspondiam aos verdadeiros compradores da moeda estrangeira na Corretora ou nos seus correspondentes”;
“7. (...) o registro de operações de câmbio manual com valore fracionados, por si só, não é suficiente para caracterizar que o titular da operação não corresponde àquele registrado, considerando que a acusação aponta a ocorrência de valores fracionados em 9,2% das operações realizadas no segmento não bancário, o que indica que o evento, apesar de pouco corriqueiro, não é impossível, não podendo levar à conclusão direta de que não houve a correta identificação do cliente”;
“10. (...) resta caracterizada a irregularidade "a", de forma continuada no período de janeiro de 2014 a outubro de 2019. A irregularidade é de natureza grave, nos termos art. 49, inciso IV, da Lei nº 13.506, de 2017, pois as ocorrências possuem características suficientes para demonstrar que, de forma sistemática, os clientes informados como contratantes não teriam sido os mesmos que celebraram de fato as operações, situação que pode contribuir para afetar severamente a finalidade das operações de câmbio abaixo de US$3 mil, cuja dispensa da apresentação de documentação referente aos negócios jurídicos subjacentes, prevista no parágrafo único do art. 137 da Circular n° 3.691, de 2013, vigente à época dos fatos, é destinada tão somente a dar mais eficiência nas transações de baixo risco”;
Quanto à irregularidade “b”, restou decidido:
“13. A análise da documentação acostada demonstra que as operações com as oito empresas foram realizadas de 23.4.2014 a 16.9.2014 (doc. 28), e resultaram em realização de operações a título de câmbio de importação, sem comprovação da entrada das mercadorias, contribuindo para a remessa indevida de valores para o exterior”;
“14. Conforme demonstrado, a Corretora contratava câmbio de importação com clientes sem registro para operar em comércio exterior e não há evidências de consultas feitas & página da RFB na internet, de modo a verificar a habilitação de alguns de seus clientes, os quais realizaram operações de importação em volume superior ao permitido para o tipo de empresa no qual estavam enquadradas”;
“15. Verifica-se que, do total de operações de importação, somente US$100.330,20 foram repatriados e US$3.996,89 tiveram registro em Dis em nome da Corretora no Siscomex, valores que, somados, correspondem a 0,43% do total contratado pelas oito empresas. Tal fato indica que tais pessoas jurídicas não atuavam efetivamente como importadoras nem tiveram seus procedimentos comerciais devidamente analisados pela Torre, demonstrando a falha no processo de qualificação de clientes”;
“18. Assim, fica caracterizada a irregularidade "b", de natureza grave, nos termos do art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 49, inciso IV, da Lei n° 13.506, de 2017, haja vista que a infração contribuiu para afetar severamente a finalidade da atividade da corretora de câmbio”.
Quanto à irregularidade “d”, o BCB entendeu que:
“30. Verifica-se que, dentre as operações de câmbio de venda de moeda estrangeira em espécie, 85% foram intermediadas pelos correspondentes no país contratados pela Torre, e, apesar disso, a Corretora não adequou seus sistemas de controles internos e sua auditoria interna, os quais não identificavam a ocorrência de operações suspeitas, o que permitiu a compra de moeda estrangeira por clientes não perfeitamente identificados”;
“31. Na realização das operações, não eram avaliados os valores movimentados, a capacidade financeira (renda/faturamento e patrimônio) e a atividade econômica do cliente, tampouco a origem e o destino dos recursos, que não tinham seu beneficiário final identificado (doc. 36, pág. 6, item 15). A Instituição também não possuía procedimentos para coletar as informações cadastrais de seus clientes permanentes ou eventuais, nem uma forma objetiva de distingui-los (doc. 36, pág. 5, itens 12 e 14). Constata-se, portanto, que a Corretora não dispunha de procedimentos e critérios para monitorar e selecionar operações que apresentassem indícios de atipicidades indicadoras de crimes previstos na Lei n° 9.613, de 1998, para posterior análise e eventual comunicação ao Coaf, inclusive aquelas realizadas por meio de correspondentes”;
“32. Assim, foram realizadas milhares de operações de câmbio, por meio das quais outros beneficiários que não os contratantes obtiveram moeda estrangeira em espécie, de forma continuada e ininterrupta, por mais de dois anos, demonstrando a não implementação de políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, em descumprimento ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998”; e
“33. Portanto, resta caracterizada a irregularidade "d", no período de julho de 2015 a outubro de 2019. A irregularidade é de natureza grave, nos termos da Lei nº 9.613, de 1998, e do art. 41, inciso I, da Resolução BCB n° 131, de 20 de agosto de 2021, considerando que, ao atuar sem observar condições regulamentares de controle, a Torre, valendo-se de sua condição de instituição integrante do SFN, estava contínua e reiteradamente dando curso a operações de câmbio com atipicidades relacionadas à Lei n° 9.613, de 1998, conforme comprovado nas irregularidades "a" e "b", desvirtuando a finalidade para a qual foi autorizada a funcionar”.
Quanto à irregularidade “e”, tem-se que:
“38. Conforme o exame da irregularidade "a", as operações apontadas se revestiam de elementos suficientes para serem classificadas com suspeição de indícios dos crimes de lavagem de dinheiro e, portanto, deveriam ter sido comunicadas ao Coaf de acordo com o estabelecido no inciso Il do art. 13 da Circular n° 3.461, de 2009, e mantido pelo art. 48 c/c o art. 49, inciso II, da Circular nº 3.978, de 2020”;
“40. Não foram identificadas comunicações referentes às operações apontadas pela acusação, que totalizam US$130.970.035,31. Excluindo-se o valor de US$2.635.948,38, relativo à parcela não caracterizada da irregularidade "a", e considerando a não caracterização da irregularidade "c", observa-se a ausência de comunicação de parcela relevante das operações, no montante de US$128.334.086,93”; e
“42. Dessa forma, fica caracterizada a irregularidade "e", de forma continuada no período de janeiro de 2014 a outubro de 2019. A infração é de natureza ordinária, dado que não se encontram presentes as condições previstas na Lei nº 9.613, de 1998, nem os efeitos previstos no art. 41 da Resolução BCB n° 131, de 2021, caracterizadores de infração grave”.
Por último, o BCB entendeu pela responsabilização subjetiva e individual dos acusados, seja pela prática direta dos atos irregulares, seja por terem concorrido para sua ocorrência, à medida que não diligenciaram para impedir o seu prosseguimento.
Intimados da decisão, apenas Lorenzo Ismael Bergelino Rodrigo apresentou recurso, alegando, em suma, cerceamento do seu direito de defesa e imputação de responsabilidade objetiva, como será melhor detalhado no voto do relator.
Nos termos do art. 18, §1º do Regulamento Interno deste Conselho (Portaria MF 1387/2024, Anexo I), o PAS foi enviado para parecer prévio da PGFN, que concluiu:
Pela anulação da condenação da Torre, diante da nulidade absoluta de sua citação editalícia, que deveria ter sido precedido a tentativas válidas de citação direcionadas ao administrador judicial da Sociedade; e
Pelo desprovimento do recurso do Recorrente, considerando a demonstração inequívoca de autoria e de materialidade.
É o relatório.
LUIZ FERNANDO ROLLA – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Rolla, Conselheiro(a), em 23/04/2025, às 12:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 10372.000154/2024-11 | SEI nº 50179308 |