Boletim de Serviço Eletrônico em 30/04/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 10372.000165/2024-92

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.006440/2021-32

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

 

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATOR:

Luiz Fernando Rolla

 

 

Relatório

Instauração do Processo Investigativo

Em 26.12.2019, a CVM recebeu denúncia via SAC acerca de indícios de irregularidades na oferta pública de contrato de investimento coletivo (“CIC”), na forma de cotas de sociedade em conta de participação (“SCP”), com promessa de rentabilidade, ofertada pela Objetiva Soluções em Consórcios S/S Ltda. (“Objetiva”).

Anteriormente, a CVM já havia recebido denúncias acerca de possíveis ofertas irregulares (PAS nº 19957.001993/2019-84), que foram arquivadas, visto que não foram encontrados elementos probatórios suficientes para o prosseguimento investigativo.

Após esta nova denúncia, a Gerência de Registros 3 (“GER-3”) verificou que a Objetiva não possuía registro para exercer as atividades ou prestar os serviços regulamentados pela Lei nº 6.385/76, nem mesmo dispensa de registro concedida pela autarquia. Também foi detectada a divulgação de ofertas de CIC em postagens realizadas no Instagram e em vídeos no YouTube.

A GER-3 recordou que, em 18.06.2013, foi emitida uma stop order, na forma da Deliberação CVM nº 712/2013, alertando ao mercado que a Objetiva não estava habilitada a ofertar publicamente quaisquer títulos ou CIC, conforme definido no art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/1976, em razão de não possuir registro de companhia aberta ou emissora de valores mobiliários.

Posteriormente, em 02.05.2016, a Objetiva informou formalmente à CVM que faria uma oferta pública de valores mobiliários, com a dispensa automática de registro, conforme autorizado pela Instrução CVM 400/2003 (“ICVM 400”).

Em resposta, na data de 07.10.2016, a CVM editou o Ofício nº 725/2016/CVM/SER/GER-27, pelo qual informou à Objetiva acerca da regularidade do material publicitário utilizado na oferta, em conformidade aos §§ 7º e 8º do art. 5º da ICVM 400[1].

O panfleto de divulgação informava que a oferta pública teve início em 15.04.2016 e se encerraria em 15.04.2017. Ou seja, o prazo da oferta seria de 12 meses, prazo máximo permitido para este tipo de dispensa de registro, segundo a própria Instrução.

Após o prazo final da oferta (15.04.2017), a CVM não localizou registros de que a Objetiva tenha comunicado nova oferta com dispensa de registro, conforme exigido pela Instrução.

Em razão destes indícios de irregularidades, foi instaurado o PAS nº 19957.011545/2019-99 para o exame da questão.

Em 07.12.2020, a CVM recebeu uma consulta via SAC, acerca de uma propaganda da Objetiva recebida por um investidor, que indagou se a sociedade possuía autorização para “atuar mediante dispensa de registro”.

Em 24.06.2021, a GER-3 encaminhou os ofício nº 133/2021/CVM/SRE/GER-3 e 136/2021/CVM/SRE/GER-3 à Objetiva, e aos seus sócios João Rodrigues Gimenez, Maria José Frisco e Renan Calegari Moia, pelos quais solicitava a apresentação de documentos e informações sobre a suposta oferta irregular.

Referido ofício fora respondido em 06.07.2021 com o esclarecimento de que não se tratava de oferta pública, posto que o material era divulgado na área restrita (com login e senha de acesso) de página na internet, bem como destinado exclusivamente para os sócios participantes de uma SCP na qual a Objetiva Consórcios era sócia ostensiva. Também justificou que a captação de novos sócios (investidores) era realizada através de indicação pelos sócios participantes, o que não caracterizaria uma oferta pública, não sendo necessário novo requerimento de dispensa de registro.

Termo de Acusação

Não convencida, em 08.09.2021, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (“SRE”) apresentou Termo de Acusação contra a Objetiva e seus sócios João, Maria e Renan, entendendo como caracterizada a oferta pública de CIC, nos termos do art. 2º, IX da Lei nº 6.385/76, sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da ICVM 400, e sem a dispensa de registro prevista no art. 19, § 5º, I, da Lei nº 6.385/76 e no art. 4º da ICVM 400.

Inicialmente, a SRE entendeu que o “Termo de Adesão à Sociedade em Conta de Participação” configura um CIC, nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/1976. Para tanto, fez a aplicação do Howey Test na oferta da Objetiva.

Segundo à SRE, há investimento, pois os participantes da oferta realizaram aporte em uma SCP criada pela Objetiva, tornando-se sócios participantes.

A adesão dos sócios participantes se dava com a assinatura de um contrato denominado "Termo de Adesão a Sociedade em Conta de Participação", caracterizando a formalização do investimento.

Este investimento seria coletivo, na medida em que era oferecido indistintamente e poderia ser adquirido por vários investidores, de modo que os esforços do empreendedor eram padronizados e direcionados à coletividade.

Os investidores eram remunerados, pois o Contrato Social Consolidado da Objetiva/SCP previa, em sua cláusula 16ª, b), “pagamentos de juros remuneratórios de 1% ao mês”.

A remuneração resultava de esforços do empreendedor, “na medida em que os recursos dos investidores serão aplicados pela acusada no financiamento e desenvolvimento de suas atividades de negociações de cotas de consórcio, [...] conforme exposto no ‘Contrato Social Consolidado da Objetiva/SCP’”.

Em seguida, a SRE analisou se esses CIC, configurados como valores mobiliários, foram ofertados publicamente. Para a caracterização de uma oferta pública de valores mobiliários, é necessária a utilização de pelo menos um dos meios e instrumentos elencados no art. 3° da ICVM 400, para fazer chegar a emissão aos potenciais investidores.

Conforme documentação dos autos, a SRE entendeu que os CIC foram ofertados publicamente, uma vez que foram utilizados: (i) prospectos; (ii) procura por investidores por meio de mensagens de celulares enviados por terceiros não pertencentes ao quadro de funcionários da Objetiva; e (iii) publicidade por meio de páginas na internet e mídias sociais.

Apesar de a Objetiva alegar que utilizava os próprios sócios para atrair novos investidores, o que descaracterizaria uma oferta pública, a SRE entendeu que essa estratégia amplia o alcance da oferta, já que há convites a terceiros sem vínculo prévio com a empresa.

Além disso, mesmo que a Objetiva Consórcios tivesse relação prévia com alguns destes investidores, a SRE afirmou que isso não impediria a caracterização de oferta pública, uma vez que é implausível que a captação de cerca de 1000 investidores tenha sido realizada em ambiente totalmente privado e restrito.

Diante disso, a SRE entendeu que estariam presentes elementos de autoria, tanto por parte da Objetiva, pois esta seria responsável “pelas ofertas públicas realizadas por meio de veiculação de propaganda via Internet e distribuição de prospectos a investidores interessados”, quanto por seus sócios, vez que eram sócios-administradores.

Defesa e Termo de Compromisso

Devidamente citados, os Acusados apresentaram defesa conjunta em 03.01.2023, alegando (i) a ausência de manifestação prévia; (ii) a não caracterização de oferta pública; (iii) a licitude da SCP; (iv) a ausência de prospectos ou anúncios destinados ao público; (v) a ausência de procura por investidores indeterminados; (vi) a ausência de publicidade; e (vii) a ausência de elementos de autoria.

Já em 13.02.2023, os Acusados apresentaram Termo de Compromisso, informando que não há práticas a serem cessadas, bem como que todos os espaços do site dedicados à SCP foram encerrados. Assim, a Objetiva se comprometeu a pagar a R$ 180.000,00, ao passo que os sócios Renan, João e Maria se comprometeram a pagar R$ 30.000,00 cada.

Por meio da nota nº 00007/2023/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU55 de 02.03.2023, a Procuradoria Federal Especializada (“PFE”) encaminhou questionamento à área técnica para requerer informação “acerca da existência de indicativos atuais de continuidade da prática ilícita.”, tendo em vista que o Termo de Acusação indicava continuidade da prática até o momento de sua expedição.

Em resposta, a GER-3 se manifestou informando que a Objetiva não retirou do ar o seu site, mantendo uma área destinada à oferta de investimento em "quotas de consórcio" por meio de SCP.

Em manifestação, na data de 25.04.2023, os Acusados informaram que removeram a página “quem somos” do site, e que interromperam a busca por novos sócios na área restrita do site.

Em 26.04.2023, a PFE também entendeu pela ausência de cessação da prática da atividade considerada ilícita. Assim, em 12.06.2023, o Comitê de Termo de Compromisso (CTC) sugeriu o aprimoramento da proposta para (i) a apresentação imediata de documentação capaz de comprovar a cessação total da prática supostamente irregular; e (ii) o pagamento à CVM de um montante global de R$ 1.050.000,00, dos quais R$ 420.000,00 pela Objetiva, e R$ 210.000,00 por cada um dos sócios.

Diante disso, em 26.06.2023, os Acusados apresentaram nova proposta, comprovando a cessação da prática irregular através de (i) gravação da área de acesso público do site da Objetiva, em que não há nenhuma menção à admissão de novos sócios na SCP; (ii) gravação da área de acesso restrito do site da Objetiva, em que é expressamente indicado que a entrada de novos sócios ocultos foi interrompida em outubro de 2022; e (iii) declaração de ausência de ingresso de sócios ocultos desde outubro de 2022. Além disso, comprometeram-se a pagar o montante total de R$ 530.000,00, dos quais R$ 320.000,00 pela Objetiva, e R$ 70.000,00 por cada um dos sócios. Por último, João, Maria e Renan se comprometeram a não exercer cargo de administrador ou de membro de conselho fiscal de emissores de valores mobiliários pelo período de 2 (dois) anos.

Para a efetiva análise da nova proposta, em 28.07.2023 a SRE solicitou os seguintes documentos: (i) contas bancárias utilizadas para receber os valores captados dos investidores nos últimos 48 meses; e (ii) relação completa de investidores dos últimos 48 meses, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, e e-mail de contato. Em cumprimento, os documentos foram apresentados em 11.08.2023.

Diante da complexidade da documentação apresentada, fora instaurado o processo administrativo 19957.009555/2023-41, para a análise das informações.

Em 29.08.2023, o CTC entendeu não ser oportuno a manutenção da negociação no momento, haja vista o prazo apontado pela área técnica de 90 (noventa) dias para a devida análise da documentação apresentada. Assim, decidiu por sugerir ao Colegiado da CVM a rejeição da proposta de Termo de Compromisso.

A investigação realizada no processo 19957.009555/2023-41 foi concluída em 15.03.2024, atestando a continuidade da prática irregular pela Objetiva Consórcios. Para a apuração, a SRE/GER-3 encaminhou ofícios a 25 investidores selecionados aleatoriamente da lista fornecida pela Objetiva, com questionamentos sobre seu relacionamento com a ofertante, formas de conhecimento e realização do investimento, valores aportados e eventual continuidade das ofertas. Desses, apenas 7 responderam, não tendo sido identificados, nessa etapa, indícios de continuidade da oferta pública.

Na sequência, foi realizada a análise das movimentações bancárias da conta utilizada pela Objetiva para receber os aportes da SCP entre janeiro e outubro de 2023. Verificou-se a entrada de aproximadamente R$ 84 milhões, sendo R$ 7,9 milhões oriundos de 255 pessoas físicas distintas, algumas das quais não constavam da lista de sócios apresentada pela Objetiva.

Diante desses indícios, a SRE/GER-3 selecionou outros 20 investidores com aportes relevantes no período e reenviou ofícios similares. Sete responderam, sendo que três confirmaram aportes realizados em 2023, o que contradiz a alegação da Objetiva de que não houve novas captações desde outubro de 2022.

A Objetiva alegou, em resposta a ofício posterior, que a conta bancária em questão também seria utilizada para atividades regulares da empresa, como compra e venda de cotas de consórcio e pagamento de despesas operacionais. No entanto, apresentou planilha com transações que incluíam aportes de capital na SCP, os quais justificou como realizados por sócios admitidos até outubro de 2022. Essa justificativa, contudo, conflita com manifestação anterior, na qual afirmava estar suspenso, desde outubro de 2022, qualquer tipo de aporte na SCP, inclusive por sócios já existentes.

Diante do conjunto probatório colhido — incluindo contradições nas declarações da Objetiva, movimentações financeiras incompatíveis com a suspensão alegada e confirmação de novos aportes por investidores —, concluiu-se pela continuidade da prática irregular de oferta pública de valores mobiliários sem registro.

Dessa forma, em 19.03.2024, a CTC decidiu opinar junto ao Colegiado da CVM pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso. Com a realização da Reunião do Colegiado em 02.04.2024, houve a rejeição da proposta.

Realizada a sessão de julgamento em 13.08.2024, a CVM concluiu como caracterizada a infração de oferta pública de valores mobiliários sem o registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da ICVM 400 e sem a dispensa mencionada no inciso I, do § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 4º da ICVM 400. Assim, condenou a Objetiva ao pagamento de multa pecuniária de R$5.893.560,00, e seus sócios ao pagamento de multa pecuniária de R$1.473.390,00 cada.

As razões de decidir da primeira instância podem ser assim resumidas, com base no voto do Presidente Relator João Pedro Nascimento:

“10. [...] os Acusados foram devidamente intimados para se manifestarem, por meio dos Ofícios nº 133/2021/CVM/SER/GER-313 e 136/2021/CVM/SER/GER-314 (“Ofícios”), ambos anteriores à lavratura do Termo de Acusação. [...] 15. Entendo que a área técnica atendeu adequadamente seu ônus de instrução processual, tendo diligenciado no sentido de obter diretamente do investigado esclarecimentos sobre os fatos previamente à elaboração do termo de acusação, nos termos exatos do art. 5º, II, da Resolução CVM nº 45/2021”;

“25. A presença dos elementos (i) a (v) [investimento, formalização, caráter coletivo do investimento; expectativa de benefício econômico; esforço do empreendedor ou de terceiro; oferta pública] acima listados é incontroversa, não tendo sequer sido objeto de contestação na Defesa apresentada”;

“29. A controvérsia no que se refere à materialidade das condutas apuradas centra-se exclusivamente no requisito de oferta pública; os demais elementos caracterizadores ficaram suficientemente comprovados pela Acusação e não foram afastados pela Defesa”;

“37. Por meio da referida estratégia de “Marketing de Defensores”, a Objetiva Consórcios ativamente estimulava o engajamento dos sócios atuais na missão de trazer novos sócios para a sociedade e, inclusive, passou a remunerar aqueles que trouxessem novos sócios à SCP, oferecendo renda mensal de 0,5% do valor aportado pelo novo sócio. Os sócios participantes passaram a atuar como agentes ou representantes de divulgação da Ofertante, em troca do bônus pela indicação de novos sócios, incidindo expressamente o texto do inciso II do art. 3º da ICVM 400”;

“38. Com base nessas informações, não é verossímil a afirmação de que a oferta se deu exclusivamente no âmbito privado, dentro de um grupo restrito e reservado de participantes (i.e., os sócios participantes da SCP). 39. Pelo contrário, a Acusação apresentou elementos robustos que permitem concluir que a Objetiva Consórcios efetivamente empreendeu esforços de distribuição pública na divulgação da oportunidade de investimento nas cotas da SCP por ela criada, tendo alcançado investidores indeterminados com os quais não possuía qualquer relação prévia,estreita e habitual”;

“42. Ainda que fosse necessária a utilização de login e senha para acessar a seção restrita de “Investimento Coletivo” no site da Ofertante, o acesso dependia apenas de um cadastro com a simples indicação de como conheceu a Objetiva Consórcios. A própria Ofertante reconhece que o suposto filtro de acesso permitia a simulação da indicação, não constituindo um filtro capaz de restringir a adesão indiscriminada de potenciais investidores”;

“44. As denúncias recebidas pela CVM corroboram a natureza pública da distribuição. Em um dos casos, o denunciante afirma ter sido “abordado por uma pessoa que se diz o comercial da ‘Objetiva Consórcios’”. No outro caso, o denunciante teria recebido, da própria Objetiva Consórcios, o mesmo material de propaganda divulgado no blog “Roca no Mundo”. Isso evidencia, uma vez mais, que a divulgação da oportunidade de investimento alcançava, de forma pública, aleatória e ampla, indivíduos que não possuíam qualquer relação prévia com a Ofertante”;

“49. Por fim, entendo que a Acusação obteve êxito em demonstrar a autoria das infrações. 50. Conforme disposto no Contrato Social Consolidado da Objetiva/SCP, a Objetiva Consórcios figurava como sócia ostensiva da SCP, que é justamente quem exerce a atividade e responde perante terceiros, para desenvolver as atividades ínsitas ao seu objeto social”; e

“51. No mesmo sentido, os sócios e administradores da Objetiva Consórcios também devem responder pela realização de oferta pública irregular, pois, na forma do art. 56-B da ICVM 400, “são responsáveis pelo cumprimento das obrigações impostas ao ofertante por esta Instrução”, notadamente a obrigação de obtenção de registro, ou a sua dispensa, para ofertar valores mobiliários publicamente”.

Acerca da dosimetria, restou consignado pela decisão recorrida:

“56. Embora haja indícios de que a oferta não foi interrompida, utilizarei como valor de base aquele apurado pela Área Técnica como captado até a data da lavratura do Termo de Acusação, que equivale a R$34.668.000,00”;

“57. Em linha com o entendimento consolidado deste Colegiado para casos semelhantes, entendo ser adequada a aplicação de multa pecuniária aos Acusados equivalente a (i) 20% do valor captado por meio da oferta irregular em relação à Objetiva Consórcios; e (ii) 5% do valor captado por meio da oferta irregular em relação a seus Administradores”; e

“58. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade [..] aplico, portanto, o percentual de redução de 15% a incidir sobre as penalidades aplicadas, conforme precedentes”.

Os Acusados foram intimados da decisão de primeira instância por meio de publicação da intimação n. 2148268, que foi cumprida em 23.09.2024.

Irresignados, os Acusados apresentaram recurso conjuntamente em 23.10.2024.

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

 

[1] Art. 5º Não se sujeitam ao registro a que se refere o art. 2º as seguintes ofertas públicas de distribuição: [...] III - de valores mobiliários de emissão de empresas de pequeno porte e de microempresas, assim definidas em lei. [...] § 7º Qualquer material utilizado pelo ofertante nas ofertas de que trata o inciso III do caput deve: I - conter informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro; e II - ser escrito em linguagem simples, clara, objetiva, serena e moderada, advertindo os leitores para os riscos do investimento. § 8º O material mencionado no § 7º deve conter, em destaque: I - menção de que se trata de material publicitário; e II - a seguinte frase “A PRESENTE OFERTA FOI DISPENSADA DE REGISTRO PELA CVM. A CVM NÃO GARANTE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFERTANTE NEM JULGA A SUA QUALIDADE OU A DOS VALORES MOBILIÁRIOS OFERTADOS”.

 

 

 

 

Luiz Fernando Rolla – Conselheiro Relator.


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Documento assinado eletronicamente por Luiz Fernando Rolla, Conselheiro(a), em 23/04/2025, às 13:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000165/2024-92 SEI nº 50179894