MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 10372.000138/2024-10 |
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.014206/2022-60 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTE: |
ÉDIPO AUGUSTO TEODORO |
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RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATORA: |
Gyedre Palma Carneiro de Oliveira |
RELATÓRIO
I. Objeto
1. Trata-se de Recurso Voluntário (“Recurso”) apresentado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) por Édipo Augusto Teodoro (“Recorrente”), qualificado nos autos, pleiteando a reforma da decisão proferida pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 04/07/2024, que condenou o Recorrente à pena de (i) multa no valor de R$255.000,00, por prática não equitativa, em infração ao item I c/c item II, alínea “d”, da então vigente ICVM n° 08/1979 e (ii) multa no valor de R$255.000,00, por administração irregular de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 23 da Lei n° 6.385/76 c/c art. 2° da ICVM n° 558/2015.
II. Cronologia dos Fatos
2. Este processo teve origem no Inquérito Administrativo CVM n°19957.006710/2021-13, que, por sua vez, teve origem (i) no Processo Administrativo CVM n° 19957.007810/2020-78, o qual foi instaurado a partir do Comunicado 3060/2020-SAM-DAR-BSM, de 14.09.2020, por meio do qual a BSM Supervisão de Mercados (“BSM”) informou a CVM sobre operações irregulares nos mercados à vista e fracionário de ações realizadas para viabilizar transferência de recursos entre partes em operações de day trades executadas no período de 01.03.2020 a 26.08.2020 e (ii) no comunicado posterior da BSM à CVM (Comunicado 0229/2021-SAM-DARBSM), de 03.02.2021, no qual a BSM comunicou a CVM a respeito de operações irregulares realizadas no período de 01.05.2020 a 25.11.2020 (SEI 45688948, pág. 114).
3. O Inquérito Administrativo CVM n°19957.006710/2021-13 tinha por objetivo a “apuração de eventuais irregularidades em operações, nos mercados à vista e fracionário de ações, que promoveram transferência de recursos entre partes, em day trades executados no período de 01.03.2020 a 30.11.2020.
4. No âmbito do Inquérito Administrativo CVM nº 19957.006710/2021-13, constatou-se que as operações em que o Recorrente figurava como parte vencedora não guardavam relação com as irregularidades atribuídas aos demais comitentes investigados no referido procedimento. Em virtude dessa constatação, em 17.11.2022, a apuração das supostas irregularidades relacionadas a tais operações foi desmembrada do Inquérito Administrativo nº 19957.006710/2021-13, sendo instaurado, para esse fim específico, o Inquérito Administrativo nº 19957.014206/2022-60, destinado exclusivamente à apuração desses fatos.
5. A cronologia dos fatos e atos processuais relevantes ao Recurso em análise se desenvolveu conforme a tabela abaixo:
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Evento |
Data |
Doc. |
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Data dos fatos |
Entre 01.05.2020 e 30.11.2020 |
SEI 45688948, pág. 114 |
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Início do Inquérito Administrativo 19957.014206/2022-60 |
17/11/2022 |
SEI 45688948, pág. 2 |
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Peça de Acusação (Relatório nº 3/2023/CVM/SPS/GPS-3) |
14.08.2023 |
SEI 45688948, pág. 114-125 |
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Parecer nº 00108/2023/GJU - 4/PFE-CVM/PGF/AGU |
23.08.2023 |
SEI 45688948, pág. 127-130 |
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Conversão em Processo Administrativo Sancionador |
27.09.2023 |
SEI 45688948, pág. 140 |
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Citação do Recorrente |
04.10.2023 |
SEI 45688948, pág. 148 |
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Certidão de Cumprimento de Citação |
11.10.2023 |
SEI 45688948, pág. 150 |
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Defesa |
17.10.2023 |
SEI 45688948, pág. 152 |
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Decisão do Colegiado da CVM |
04.07.2024 |
SEI 45689125 |
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Intimação do Recorrente (Diário Eletrônico) |
20.09.2024 |
SEI 45688948, pág. 190 |
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Protocolo do Recurso |
20.09.2024 |
SEI 45688948, pág. 194 |
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Encaminhamento dos Autos para CRSFN |
08.10.2024 |
SEI 45688948, pág. 229 |
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Distribuição do Recurso |
09.12.2024 |
SEI 46933754 |
III. Acusação
6. De acordo com o Relatório nº 3/2023/CVM/SPS/GPS-3 (“Acusação”), elaborado pela Superintendência de Processos Sancionadores (“SPS”), após o envio do Comunicado 0229/2021-SAM-DAR-BSM, constatou-se que, no período de 01.05.2020 a 30.11.2020, o Recorrente obteve ganhos em operações com ativos de liquidez restrita. Especificamente entre 19.10.2020 e 09.11.2020, ocorreram os primeiros negócios do Recorrente tendo como contraparte G.S., em volume pequeno. A partir de 09.11.2020, G.S. aparece como contraparte nos negócios do Recorrente tanto na comprar quanto na venda de ativos de baixa liquidez, sempre com lucro ao Recorrente, tendo a Acusação apontado a ausência de qualquer lógica econômica nos negócios realizados por G.S.
7. Em resposta aos Ofícios nº 34/2022/CVM/SPS/GPS-3 e 131/2023/CVM/SPS/GPS-3, o Recorrente afirmou, em suma, que: (i) não conhecia G.S.; (ii) buscava ativos de baixa liquidez com potencial de valorização e (iii) não se lembrava dos motivos específicos das operações, por não manter registros das negociações anteriores.
8. Após ser questionada por meio do Ofício nº 36/2022/CVM/SPS/GPS-3 e do Ofício nº 443/2022/CVM/SPS/GPS-3, G.S. apresentou respostas contraditórias e foi intimada a depor. Em seu depoimento, declarou, resumidamente: (i) desconhecer o mercado de valores mobiliários; (ii) conhecer o Recorrente, que operava por ela com sua autorização; (iii) manter contato com o Recorrente apenas via WhatsApp; (iv) pagar-lhe 10% dos lucros das operações, via transferência bancária; e (v) que o próprio Recorrente redigiu suas respostas aos ofícios anteriores, a seu pedido.
9. Segundo a SPS, os documentos e informações constantes dos autos demonstram que o Recorrente realizou suas negociações lucrativas utilizando-se de seu domínio simultâneo de parte e contraparte, evidenciado pelas operações realizadas a partir do mesmo endereço de IP, colocando G.S. em indevida posição de desequilíbrio, o que configuraria prática não equitativa e administração irregular de carteira de valores mobiliários, propondo a responsabilização do Recorrente pelos seguintes ilícitos: (i) prática não equitativa, em infração aos item I c/c II, alínea “d”, da então vigente Instrução CVM n° 08/1979; e (ii) administração irregular de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 23 da Lei n° 6.385/76 c/c art. 2° da Instrução CVM n° 558/2015.
10. Além disso, a SPS também sugeriu encaminhar cópia da Acusação ao Ministério Público Estadual do Estado de Santa Catarina (“MPF/SC”), nos termos do art. 13, inciso I da Resolução CVM n°45/2021, em razão dos fatos ali narrados apresentarem indícios de crime.
11. A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”), nos termos do artigo 9º da Deliberação CVM nº 538/2008, emitiu o Parecer nº 00108/2023/GJU-4/PFE-CVM/PGF/AGU17, no qual concluiu pela adequação da Acusação às exigências estabelecidas nos artigos 6º e 11 da referida norma.
12. Sobre o encaminhamento de ofício ao MPF/SC, a PFE-CVM recomendou no referido parecer que o ofício fosse encaminhado ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (“MPF/RS”), domicílio do Recorrente e local das operações eletrônicas, e não ao MPF/SC. Também sugeriu a comunicação ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (“DPDC”) por possível prática de propaganda enganosa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, em 21.09.2023, foram enviados os respectivos ofícios ao MPF/RS e ao DPDC. Posteriormente, em 10.01.2024, o MPF/RS arquivou o procedimento relacionado aos crimes previstos na Lei nº 6.385/76 por atipicidade das condutas.
IV. Defesa
13. Em 17.10.2023, o Recorrente apresentou sua defesa admitindo a realização das operações investigadas descritas na Acusação e alegando que: (i) as operações irregulares resultaram em um lucro indevido de R$ 6.966,83; (ii) estava precisando do dinheiro e reconhece que usou método indevido para consegui-lo; (iii) se arrependeu e interrompeu todas as suas atividades no mercado financeiro, não tendo mais operado em seu nome ou em nome de terceiro; (iv) atualmente trabalha como motorista de aplicativo; (v) espera que os fatos de ser réu primário, ter infringido a norma somente uma vez, ter se arrependido e não mais operar no mercado financeiro, sejam levados em consideração na dosagem da pena e (vi) caso a sanção seja de multa, provavelmente terá que parcelar seu pagamento, já que sua renda mensal é de aproximadamente 2 salário mínimos, tendo dívidas e nenhuma reserva.
V. Decisão de 1ª Instância
14. A Decisão do Colegiado da CVM, acompanhando o voto do diretor relator, Dr. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, reconheceu a prática dos ilícitos apontados na Acusação e decidiu por aplicar ao Recorrente, as seguintes penalidades: (i) multa pecuniária no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), por prática não equitativa, em infração ao item I c/c item II, alínea “d”, da então vigente ICVM n° 8/1979 e (ii) multa pecuniária no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), por administração irregular de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 23 da Lei n° 6.385/76 c/c art. 2° da ICVM n° 558/2015.
15. O Recorrente foi intimado da Decisão proferida em 04.07.2024 por meio da intimação no. 131/2024-CVM/SPS/GCP, publicada no Diário Eletrônico em 20.09.2024.
VI. Recurso ao CRSFN
16. Intimado da Decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário em 20.09.2024, no qual reitera os argumentos apresentados na defesa (Item IV acima) e ainda alega, adicionalmente, que: (i) o valor das multas aplicadas ignorou os valores envolvidos nas operações irregulares, bem como as informações apresentadas pelo Recorrente em sua defesa quanto à devolução de aproximadamente R$21.000,00 a G.S. por meio de pagamentos feitos a sua mãe; (ii) as multas aplicadas vão contra os itens II, III e IV da Lei no. 6.385/76, além de não considerarem a capacidade econômica do Recorrente e o princípio da razoabilidade e (iii) tem patrimônio no valor de R$35.000,00 e uma renda mensal de R$3.000,00, o que torna as multas impagáveis.
17. Com base nos argumentos resumidos no item 16 acima, o Recorrente requer a reforma da Decisão para que seja reduzida a multa aplicada.
VII. Encaminhamento ao CRSFN
18. O Recurso Voluntário objeto deste relatório foi encaminhado ao CRSFN em 08.10.2024, sob o no. 10372/000138/2024-10, tendo sido sorteado para relatoria por parte desta Conselheira em 09/12/2024.
É o relatório.
Gyedre Palma Carneiro de Oliveira – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro(a) Relator(a), em 23/04/2025, às 20:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 10372.000138/2024-10 | SEI nº 50195777 |