Boletim de Serviço Eletrônico em 23/04/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 10372.000138/2024-10

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.014206/2022-60

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTE:

ÉDIPO AUGUSTO TEODORO

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATORA:

Gyedre Palma Carneiro de Oliveira

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

I. Objeto

 

1. Trata-se de Recurso Voluntário (“Recurso”) apresentado ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) por Édipo Augusto Teodoro (“Recorrente”), qualificado nos autos, pleiteando a reforma da decisão proferida pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 04/07/2024, que condenou o Recorrente à pena de (i) multa no valor de R$255.000,00, por prática não equitativa, em infração ao item I c/c item II, alínea “d”, da então vigente ICVM n° 08/1979 e (ii) multa no valor de R$255.000,00, por administração irregular de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 23 da Lei n° 6.385/76 c/c art. 2° da ICVM n° 558/2015.

 

II. Cronologia dos Fatos

 

2. Este processo teve origem no Inquérito Administrativo CVM n°19957.006710/2021-13, que, por sua vez, teve origem (i) no Processo Administrativo CVM n° 19957.007810/2020-78, o qual foi instaurado a partir do Comunicado 3060/2020-SAM-DAR-BSM, de 14.09.2020, por meio do qual a BSM Supervisão de Mercados (“BSM”) informou a CVM sobre operações irregulares nos mercados à vista e fracionário de ações realizadas para viabilizar transferência de recursos entre partes em operações de day trades executadas no período de 01.03.2020 a 26.08.2020 e (ii) no comunicado posterior da BSM à CVM (Comunicado 0229/2021-SAM-DARBSM), de 03.02.2021, no qual a BSM comunicou a CVM a respeito de operações irregulares realizadas no período de 01.05.2020 a 25.11.2020 (SEI 45688948, pág. 114).

 

3. O Inquérito Administrativo CVM n°19957.006710/2021-13 tinha por objetivo a “apuração de eventuais irregularidades em operações, nos mercados à vista e fracionário de ações, que promoveram transferência de recursos entre partes, em day trades executados no período de 01.03.2020 a 30.11.2020.

 

4. No âmbito do Inquérito Administrativo CVM nº 19957.006710/2021-13, constatou-se que as operações em que o Recorrente figurava como parte vencedora não guardavam relação com as irregularidades atribuídas aos demais comitentes investigados no referido procedimento. Em virtude dessa constatação, em 17.11.2022, a apuração das supostas irregularidades relacionadas a tais operações foi desmembrada do Inquérito Administrativo nº 19957.006710/2021-13, sendo instaurado, para esse fim específico, o Inquérito Administrativo nº 19957.014206/2022-60, destinado exclusivamente à apuração desses fatos.

 

5. A cronologia dos fatos e atos processuais relevantes ao Recurso em análise se desenvolveu conforme a tabela abaixo:

 

Evento

Data

Doc.

Data dos fatos

Entre 01.05.2020 e 30.11.2020

SEI 45688948, pág. 114

Início do Inquérito Administrativo 19957.014206/2022-60

17/11/2022

SEI 45688948, pág. 2

Peça de Acusação (Relatório nº 3/2023/CVM/SPS/GPS-3)

14.08.2023

SEI 45688948, pág. 114-125

Parecer nº 00108/2023/GJU - 4/PFE-CVM/PGF/AGU

23.08.2023

SEI 45688948, pág. 127-130

Conversão em Processo Administrativo Sancionador

27.09.2023

SEI 45688948, pág. 140

Citação do Recorrente

04.10.2023

SEI 45688948, pág. 148

Certidão de Cumprimento de Citação

11.10.2023

SEI 45688948, pág. 150

Defesa

17.10.2023

SEI 45688948, pág. 152

Decisão do Colegiado da CVM

04.07.2024

SEI 45689125

Intimação do Recorrente (Diário Eletrônico)

20.09.2024

SEI 45688948, pág. 190

Protocolo do Recurso

20.09.2024

SEI 45688948, pág. 194

Encaminhamento dos Autos para CRSFN

08.10.2024

SEI 45688948, pág. 229

Distribuição do Recurso

09.12.2024

SEI 46933754

 

III. Acusação

 

6. De acordo com o Relatório nº 3/2023/CVM/SPS/GPS-3 (“Acusação”), elaborado pela Superintendência de Processos Sancionadores (“SPS”), após o envio do Comunicado 0229/2021-SAM-DAR-BSM, constatou-se que, no período de 01.05.2020 a 30.11.2020, o Recorrente obteve ganhos em operações com ativos de liquidez restrita. Especificamente entre 19.10.2020 e 09.11.2020, ocorreram os primeiros negócios do Recorrente tendo como contraparte G.S., em volume pequeno. A partir de 09.11.2020, G.S. aparece como contraparte nos negócios do Recorrente tanto na comprar quanto na venda de ativos de baixa liquidez, sempre com lucro ao Recorrente, tendo a Acusação apontado a ausência de qualquer lógica econômica nos negócios realizados por G.S.

 

7. Em resposta aos Ofícios nº 34/2022/CVM/SPS/GPS-3 e 131/2023/CVM/SPS/GPS-3, o Recorrente afirmou, em suma, que: (i) não conhecia G.S.; (ii) buscava ativos de baixa liquidez com potencial de valorização e (iii) não se lembrava dos motivos específicos das operações, por não manter registros das negociações anteriores.

 

8. Após ser questionada por meio do Ofício nº 36/2022/CVM/SPS/GPS-3 e do Ofício nº 443/2022/CVM/SPS/GPS-3, G.S. apresentou respostas contraditórias e foi intimada a depor. Em seu depoimento, declarou, resumidamente: (i) desconhecer o mercado de valores mobiliários; (ii) conhecer o Recorrente, que operava por ela com sua autorização; (iii) manter contato com o Recorrente apenas via WhatsApp; (iv) pagar-lhe 10% dos lucros das operações, via transferência bancária; e (v) que o próprio Recorrente redigiu suas respostas aos ofícios anteriores, a seu pedido.

 

9. Segundo a SPS, os documentos e informações constantes dos autos demonstram que o Recorrente realizou suas negociações lucrativas utilizando-se de seu domínio simultâneo de parte e contraparte, evidenciado pelas operações realizadas a partir do mesmo endereço de IP, colocando G.S. em indevida posição de desequilíbrio, o que configuraria prática não equitativa e administração irregular de carteira de valores mobiliários, propondo a responsabilização do Recorrente pelos seguintes ilícitos: (i) prática não equitativa, em infração aos item I c/c II, alínea “d”, da então vigente Instrução CVM n° 08/1979; e (ii) administração irregular de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 23 da Lei n° 6.385/76 c/c art. 2° da Instrução CVM n° 558/2015.

 

10. Além disso, a SPS também sugeriu encaminhar cópia da Acusação ao Ministério Público Estadual do Estado de Santa Catarina (“MPF/SC”), nos termos do art. 13, inciso I da Resolução CVM n°45/2021, em razão dos fatos ali narrados apresentarem indícios de crime.

 

11. A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”), nos termos do artigo 9º da Deliberação CVM nº 538/2008, emitiu o Parecer nº 00108/2023/GJU-4/PFE-CVM/PGF/AGU17, no qual concluiu pela adequação da Acusação às exigências estabelecidas nos artigos 6º e 11 da referida norma.

 

12. Sobre o encaminhamento de ofício ao MPF/SC, a PFE-CVM recomendou no referido parecer que o ofício fosse encaminhado ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (“MPF/RS”), domicílio do Recorrente e local das operações eletrônicas, e não ao MPF/SC. Também sugeriu a comunicação ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (“DPDC”) por possível prática de propaganda enganosa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, em 21.09.2023, foram enviados os respectivos ofícios ao MPF/RS e ao DPDC. Posteriormente, em 10.01.2024, o MPF/RS arquivou o procedimento relacionado aos crimes previstos na Lei nº 6.385/76 por atipicidade das condutas.

 

IV. Defesa

 

13. Em 17.10.2023, o Recorrente apresentou sua defesa admitindo a realização das operações investigadas descritas na Acusação e alegando que: (i) as operações irregulares resultaram em um lucro indevido de R$ 6.966,83; (ii) estava precisando do dinheiro e reconhece que usou método indevido para consegui-lo; (iii) se arrependeu e interrompeu todas as suas atividades no mercado financeiro, não tendo mais operado em seu nome ou em nome de terceiro; (iv) atualmente trabalha como motorista de aplicativo; (v) espera que os fatos de ser réu primário, ter infringido a norma somente uma vez, ter se arrependido e não mais operar no mercado financeiro, sejam levados em consideração na dosagem da pena e (vi) caso a sanção seja de multa, provavelmente terá que parcelar seu pagamento, já que sua renda mensal é de aproximadamente 2 salário mínimos, tendo dívidas e nenhuma reserva.

 

V. Decisão de 1ª Instância

 

14. A Decisão do Colegiado da CVM, acompanhando o voto do diretor relator, Dr. Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo, reconheceu a prática dos ilícitos apontados na Acusação e decidiu por aplicar ao Recorrente, as seguintes penalidades: (i) multa pecuniária no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), por prática não equitativa, em infração ao item I c/c item II, alínea “d”, da então vigente ICVM n° 8/1979 e (ii) multa pecuniária no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), por administração irregular de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 23 da Lei n° 6.385/76 c/c art. 2° da ICVM n° 558/2015.

 

15. O Recorrente foi intimado da Decisão proferida em 04.07.2024 por meio da intimação no. 131/2024-CVM/SPS/GCP, publicada no Diário Eletrônico em 20.09.2024.

 

VI. Recurso ao CRSFN

 

16. Intimado da Decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário em 20.09.2024, no qual reitera os argumentos apresentados na defesa (Item IV acima) e ainda alega, adicionalmente, que: (i) o valor das multas aplicadas ignorou os valores envolvidos nas operações irregulares, bem como as informações apresentadas pelo Recorrente em sua defesa quanto à devolução de aproximadamente R$21.000,00 a G.S. por meio de pagamentos feitos a sua mãe; (ii) as multas aplicadas vão contra os itens II, III e IV da Lei no. 6.385/76, além de não considerarem a capacidade econômica do Recorrente e o princípio da razoabilidade e (iii) tem patrimônio no valor de R$35.000,00 e uma renda mensal de R$3.000,00, o que torna as multas impagáveis.

 

17. Com base nos argumentos resumidos no item 16 acima, o Recorrente requer a reforma da Decisão para que seja reduzida a multa aplicada.

 

VII. Encaminhamento ao CRSFN

 

18. O Recurso Voluntário objeto deste relatório foi encaminhado ao CRSFN em 08.10.2024, sob o no. 10372/000138/2024-10, tendo sido sorteado para relatoria por parte desta Conselheira em 09/12/2024.

 

 

É o relatório.

Gyedre Palma Carneiro de Oliveira – Conselheira Relatora.

 


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Documento assinado eletronicamente por Gyedre Carneiro de Oliveira, Conselheiro(a) Relator(a), em 23/04/2025, às 20:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000138/2024-10 SEI nº 50195777