MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.113310/2024-75 |
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Processo na primeira instância BCB 279294 |
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RECURSO ADMINISTRATIVO |
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RECORRENTES: |
PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Valdir Carlos Pereira Filho |
RELATÓRIO
I. OBJETO
1. Trata-se de recurso voluntário interposto por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA (“Recorrente”), no âmbito de processo administrativo sancionador (“PAS”), instaurado pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em razão de fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores fora do território nacional (“DCBE”). A irregularidade constitui infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, observado o art. 1º da Circular nº 3.995, de 24 de março de 2020, e sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
II. FATOS E CRONOLOGIA DOS EVENTOS:
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Evento |
Data |
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Prazo para declaração da DCBE relativa à data base de 31/12/2020 |
5/4/2021 |
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Apresentação da DCBE pelo Recorrente |
16/6/2021 |
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Proposta de instauração do PAS pelo BCB |
28/11/2024 |
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Citação |
17/12/2024 |
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Defesa |
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Decisão BCB |
21/1/2025 |
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Publicação da intimação da decisão |
22/1/2025 |
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Apresentação de Recurso ao CRSFN |
21/2/2025 |
III. DEFESA
2. Regularmente citada, a Recorrente não apresentou defesa.
IV. DECISÃO
3. Conforme consta no extrato da declaração, a acusada apresentou a declaração de capitais no exterior, referente a 31.12.2020, em 16.6.2021. A Circular nº 3.624, de 2013, no entanto, estabeleceu o prazo limite para entrega da declaração até as 18 horas de 5.4.2021.
4. Sendo incontroversa a data da entrega, fica caracterizado que a acusada apresentou a declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de 72 dias.
5. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017, sendo fixada em R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001) ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor.
6. Observe-se que, embora a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, tenha sido revogada, os critérios, limites e redutores do valor da multa nela previstos foram mantidos na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021.
7. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$25.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 72 dias, a multa a ser aplicada deverá corresponder a R$25.000,00.
V. RECURSO VOLUNTÁRIO AO CRSFN:
8. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), alegando, sucintamente:
(i) houve nulidade de citação;
(ii) reconhecimento de retroatividade de norma mais benéfica e reconhecimento de revogação da norma que embasou a punição;
(iii) reiterando os argumentos apresentados na defesa e trazendo também alegação de nulidade da decisão do BC por falta de adequada motivação; e
(iv) ausência de lesão a bem jurídico tutelado pelo Banco Central.
VI. REMESSA AO CRSFN
9. Os autos foram encaminhados ao CRSFN em 24/2/2025, tendo o Recurso sido distribuído à minha relatoria, por sorteio em 2/4/2025.
É o relatório.
VALDIR CARLOS PEREIRA FILHO – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 23/04/2025, às 22:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.113310/2024-75 | SEI nº 50196158 |