|
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho de recursos do Sistema NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO |
ATA DA 330ª SESSÃO DE JULGAMENTO
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)
Presidente da Sessão: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro
Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima
A 330ª Sessão de Julgamento foi realizada no dia 29 de abril de 2025, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de abril de 2025, seção 1, páginas 78 e 79, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 25 de abril de 2025.
A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.
A sessão foi iniciada às 9h37 e encerrada às 15h38 no dia 29 de abril de 2025. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.
Presentes: Presidente da Sessão Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Renata Struckas, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00001 - Processo: 15414.609380/2018-95 - Recurso SUSEP
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Nelson Wedekin (Recorrente), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado) e Ricardo Athanásio Felinto de Oliveira (OAB/RS 39.389) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
00002 - Processo: 15414.635341/2023-19 - Recurso SUSEP
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Axa XL Resseguros S.A (19.323.175/0001-68) (Recorrente), Vinicius Pascoal da Rocha (OAB/RJ 148.210) (Advogado) e Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de Axa XL Resseguros S.A., para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao disposto no artigo 16 da Resolução SUSEP nº 168/2007, nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00003 - Processo: 15414.615860/2020-18 - Recurso SUSEP
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado), Jair Coitinho Advogados (OAB/RS 9.965) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS 35.963) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Presidente em exercício.
00004 - Processo: 15414.626534/2019-94 - Recurso SUSEP
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Aníbal Ruger Alves Estima Filho (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado), Carolina Macedo Pio Borges de Castro (OAB/RJ 152.408) (Advogada), Aleksander Silva de Matos Pego (OAB/SP 192.705) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:
1. por maioria, julgar prejudicado o recurso da Sul América Capitalização S.A - SULACAP, em razão da superveniente perda de objeto, em vista do parcial provimento do recurso da pessoa física, com o afastamento da pena de multa, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 40, RICRSNSP).
Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente.
Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.
2. dar parcial provimento ao recurso de Aníbal Ruger Alves Estima Filho, para:
2.1 em relação aos itens 1 e 3 da Representação, por maioria, afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 21.000,00 (vinte um mil reais), por infração ao disposto no art. 24 da Resolução CNSP nº 15/1991 c/c o Inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente.
Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para, em relação ao item 3 da Representação, aplicar pena de multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar parcial provimento ao recurso, para, em relação ao item 1 da Representação aplicar pena de multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
2.2 em relação ao item 2 da Representação, por unanimidade, manter a pena de advertência, aplicada pela Autarquia por infração ao disposto no art. 24 da Resolução CNSP nº 15/1991 c/c o Inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00005 - Processo: 15414.606414/2022-76 - Recurso SUSEP
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália Neto (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Decisão: Após o voto dos Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Thompson da Gama Moret Santos e Greicilane Ruas Martins de Queiroz, pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.
Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00006 - Processo: 15414.629781/2017-81 - Recurso SUSEP
Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilseg Companhia de Seguros (Atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil) (28.196.889/0001-43) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado), Luiza Rocha Salomão (OAB/RJ 190.168) (Advogada) e Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao disposto no artigo 50, §1º da Resolução CNSP nº 117/2004, c/c com o Item 19.6 das Condições Gerais, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: João Filipe Figueredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00007 - Processo: 15414.631030/2022-91 - Recurso SUSEP
Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Brasilcap Capitalização S.A. - BRASILCAP (15.138.043/0001-05) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogado), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para, em relação aos itens 1, 2 e 3 da Representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por infração ao disposto no art. 1º do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.444/2015 c/c os artigos 28 e 84 do Decreto-Lei nº 73/1966 (c/c art. 4º do Decreto Lei nº 261/67), nos termos do voto da Relatora.
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Impedimento: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, tendo em vista que a Icatu Seguros S.A., sua atual empregadora, é uma das acionistas da BrasilCap Capitalização S.A. – BRASILCAP, sociedade Requerente nos autos.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Renato da Câmara Pinheiro e José Carlos Gomes Mota.
00008 - Processo: 15414.605730/2020-69 - Recurso SUSEP
Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Icatú Capitalização S/A (74.267.170/0001-73) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado), Thiago Santana da Silva (OAB/RJ 202.711) (Advogado), Juraí Alves Monteiro (OAB/RJ 6.142) (Advogado) e Anna Gabrielle Garcia Veloso (OAB/RJ 185.071) (Advogada).
Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de prescrição, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: João Filipe Figueredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Presentes: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Impedimento: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, em razão de ocupar cargo de responsabilidade no Grupo ICATU.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo, Renato da Câmara Pinheiro e José Carlos Gomes Mota.
00009 - Processo: 15414.645166/2023-60 - Recurso SUSEP
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Sabemi Previdência Privada (88.747.928/0001-85) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada).
O CRSNSP decidiu, por maioria, com o voto de qualidade do Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), dar parcial provimento ao recurso, para, em relação aos itens 1 e 2 da Representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 151.666,66 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sei centavos), para R$ 113.750,00 (cento e treze mil setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no artigo 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c os artigos 28, 84 e 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, e Conselheira Luciana Gonçalez.
Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão (Relatora), Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, aplicando dosimetria diversa.
Sustentação oral: Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00010 - Processo: 15414.609294/2018-82 - Recurso SUSEP
Relatora: Gianni Moreira Leitão
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente) e Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado).
Processo retirado de pauta a pedido do Presidente em exercício.
00011 - Processo: 15414.648215/2024-05 - Recurso SUSEP
Relator: Marcelo Augusto Camacho Rocha
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Diego José Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.779) (Advogado).
O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da pena de multa de R$ 151.666,66 (cento e cinquenta e um mil e seiscentos e sessenta e seis e sessenta e seis) para R$ 94.791,66 (noventa e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021 c/c o artigo 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c o art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do voto do Relator.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850)
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha, Relator, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00012 - Processo: 15414.614979/2022-27 - Recurso SUSEP
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), por infração ao disposto no disposto no Art. 8º, §1º, da Circular SUSEP nº 631/2021, nos termos do voto da Relatora.
Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.
Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP).
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00013 - Processo: 15414.607293/2017-12 - Recurso SUSEP
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Capitalização S.A - SULACAP (03.558.096/0001-04) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado), Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado), Danielle de Oliveira Soares Patara (OAB/SP 212.009) (Advogado).
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, o CRSNSP decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, para:
1. em relação aos itens 1 a 84 do item I, afastar a pena de multa no valor de R$ 13.333,33 (treze mil e trezentos e trinta e três e trinta e três), por infração ao disposto no art. 24 da Resolução CNSP nº 15/1991, nos termos do voto da Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello;
Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora) e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.
2. em relação aos itens 1 a 84 do item II, afastar a pena de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no art. 24 da Resolução CNSP nº 15/1991 c/c inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do voto da Relatora.
Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.
Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.
Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu(art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00014 - Processo: 15414.606591/2020-91 - Recurso SUSEP
Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Marcio Barbosa Norton (Recorrente), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:
1. negar provimento ao recurso de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física.
2. dar parcial provimento ao recurso de José Marcio Barbosa Norton, na qualidade de Aprovador de Despesas da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, para:
2.1 em relação aos itens 1, 2 e 4 da Representação, afastando a materialidade do ato em relação ao item 2 e reconhecendo a continuidade delitiva dos itens 1 e 4, reduzir o valor da pena de multa de R$ 44.333,33 (quarenta e quatro mil e trezentos e trinta e três e trinta e três) para R$ 33.833,33 (trinta e três mil oitocentos e trinta e três e trinta e três), por infração ao disposto no Caput do artigo 7º da Resolução CNSP nº 273/2012; e
2.2 em relação ao item 3 da Representação, afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por infração ao disposto no Caput do artigo 7º da Resolução CNSP nº 273/2012; e
Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSNSP), Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu (art. 5º, §2º, RICRSNSP).
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Adriana Teixeira de Toledo e Renato da Câmara Pinheiro.
00015 - Processo: 15414.647262/2023-42 - Recurso SUSEP
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).
Processo retirado de pauta a pedido do Relator.
DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 20/05/2025
APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 28/05/2025
330ª SESSÃO EM NÚMEROS
|
|
Recursos SUSEP |
Embargos de Declaração |
Pedidos de Revisão |
Total |
|
Processos pautados |
15 |
0 |
0 |
15 |
|
Retirados de pauta |
4 |
0 |
0 |
4 |
|
Pedido de vistas |
1 |
0 |
0 |
1 |
|
Convertido em diligência |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Julgamento finalizado |
10 |
0 |
0 |
10 |
|
Relator |
Pautados |
Pedido de vista (por Relator) |
Convertido em diligência |
Retirados de pauta |
Julgamento Finalizado (por Relator) |
|
José Antônio Maia Piñeiro |
2 |
0 |
0 |
2 |
0 |
|
Carmen Diva Beltrão Monteiro |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Thompson da Gama Moret Santos |
1 |
0 |
0 |
1 |
0 |
|
Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Simone Ayub Moregola Bonafonte |
3 |
0 |
0 |
0 |
3 |
|
Gianni Moreira Leitão |
2 |
1 |
0 |
1 |
0 |
|
Marcelo Augusto Camacho Rocha |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
Greicilane Ruas Martins de Queiroz |
2 |
0 |
0 |
0 |
2 |
|
Total |
15 |
1 |
0 |
4 |
10 |
| | Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 05/06/2025, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 50368929 e o código CRC D28E5C7D. |
|
Referência: Processo nº 10132.000006/2025-00 |
SEI nº 50368929 |