Boletim de Serviço Eletrônico em 14/05/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 10372.000153/2024-68

Processo na primeira instância BCB 196983

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTES:

Banco Andbank (Brasil) S.A.

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATORA:

Paula Christine Schlee

 

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de recurso administrativo interposto por Banco Andbank (Brasil) S.A. ("Recorrente") contra decisão do Banco Central do Brasil ("BCB") de 6 de setembro de 2024 - Decisão 690/2024 – COPAS - que o condenou a penalidade multa no valor de R$2.940.000,00 (dois milhões novecentos e quarenta mil reais) em razão do descumprimento de normas que regem o Sistema Financeiro Nacional - inciso XVII do art. 3º da Lei nº 13.506/17 c/c art. 17 da Resolução CMN n. 3.954/11, conforme modificada pela Resolução CMN n. 4.935/21.

2. A proposta de instauração do processo administrativo sancionador ("PAS") data de 3 de abril de 2023 (Parecer 930/2023-BCB/DECON, fls. 7 e ss) e imputou ao ora Recorrente a cobrança indevida de valores relativos a ressarcimento de remuneração paga a um correspondente bancário, no período compreendido entre 13 de fevereiro de 2015 a 16 de março de 2020, no valor total de R$52.218.335,66, em um total de 87.906 contratos.

3. O ora Recorrente foi citado por meio do ofício Citação 53/2023–BCB/Decon/Dsup1, datado de 22 de junho de 2023 (fls. 271 e ss), enviado e lido/recebido na mesma data, tudo pelo sistema BC Correio (fls. 275), mas não apresentou defesa.

4. Em 6 de setembro de 2024 sobreveio a decisão de primeiro grau, cujas razões de decidir podem ser assim resumidas (fls. 278 e ss): 

2. O art. 17 da Resolução CMN nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, vedava a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos por correspondente no País, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução CMN nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. (...) Conforme o art. 1º da Resolução CMN nº 3.919, de 2010, a cobrança de tarifa deve estar prevista no contrato firmado pela instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. 

 

3. Segundo a acusação, no período de 13.2.2015 a 16.3.2020, o Andbank realizou cobrança vedada referente a ressarcimento de remuneração paga ao Correspondente pela prestação de serviços de recepção e encaminhamento de propostas de operação de crédito, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação, em 87.906 contratos, no montante de R$52.218.335,66.

 

(...)

 

5. (...) o Andbank acrescentava 5% ao crédito solicitado pelo cliente, valor definido como taxa de serviços da plataforma eletrônica disponibilizada pelo Correspondente, incorporando-o ao principal da dívida (docs. 5/10–12). O valor era apurado no momento da formalização da Cédula de Crédito Bancário - CCB (docs. 13/15/17, pág. 1), pelo Andbank, que posteriormente o repassava ao Correspondente.

 

6. (...) o Andbank argumentou que não havia irregularidade na cobrança por se tratar de remuneração de serviços da plataforma disponibilizada pelo Correspondente, portanto, adicionais aos prestados na qualidade de correspondente bancário e que, na cobrança do serviço, por meio de adição na CCBs, o Andbank atuava apenas como mandatário do cliente para repasse do valor devido, conforme termos de uso da plataforma (doc. 8), assinado pelo cliente, que autorizava a dedução do crédito recebido. (...)

 

7. Verifica-se que o fornecimento de serviços específicos da plataforma e os serviços inerentes à atividade de correspondente bancário eram prestados de forma concomitante pela plataforma e cobrados integralmente pelo Andbank, sem que fosse possível ao cliente fazer a segregação entre a parte que corresponderia ao fornecimento de serviços de responsabilidade do Banco, como correspondente bancário, para a qual a cobrança é vedada, e a parte que corresponderia aos serviços específicos da plataforma, para o qual o Andbank atuava como mandatário do cliente. Dessa forma, a cobrança assumia a característica de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, expressamente vedada pelo art. 17 da Resolução CMN nº 3.954, de 2011, e pelo art. 11 da Resolução CMN nº 4.935, de 2021.

 

5. A decisão de primeiro grau foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de setembro de 2024 (fls. 282) e, ademais, a Intimação 984/2024 foi enviada pelo sistema BC Correio em 23 de setembro de 2024, tendo sido recebida na mesma data (fls. 285).

6. O recurso foi apresentado em 23 de outubro de 2024 (cfe. Informações e Despacho 31585/2024-BCB/DERAD, fls. 349) e suas razões podem ser assim resumidas (fls. 314 e ss):

6.1 os princípios da ampla defesa e da verdade material, basilares ao funcionamento dos processos administrativos, conferem ao Banco Andbank o direito de trazer, em segunda instância administrativa, todos os fatos e argumentos que comprovem sua inocência, ainda que estes não tenham sido originalmente apresentados quando do julgamento em primeira instância; o desatendimento do prazo contido na intimação (ou seja, a situação de revelia) não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem mesmo a renúncia a direito pelo administrado, conforme previsão expressa do art. 27 da Lei 9.784/99; o princípio da verdade material estabelece que a Administração Pública, no âmbito de um processo administrativo, deve sempre buscar a verdade de fato (ou verdade real), em atendimento ao interesse público e deve considerar todos e quaisquer argumentos ou provas que sejam levados ao seu conhecimento, inclusive aqueles que sejam apresentados apenas em sede de recurso por réu condenado à revelia;

6.2 apesar de atuar primordialmente no segmento de private banking, o Recorrente decidiu manter a parceria celebrada entre Banco Bracce (adquirido pelo Recorrente em 2015) e Geru Tecnologia e Serviços S.A. que, por inexistência de uma regulação específica para essa nova modalidade de atividade, atuavam no modelo de correspondentes bancários, de forma a contribuir para o crescimento e fortalecimento dessas plataformas eletrônicas que estavam em plena expansão no Brasil; a Geru disponibiliza uma plataforma eletrônica capaz de auxiliar seus clientes a entenderem suas reais necessidades de crédito e a contratarem as operações de crédito que melhor atendam suas necessidades particulares; por não ser uma instituição financeira autorizada (à época), a Geru celebrou parceria com instituições financeiras, dentre elas o ora Recorrente, para que essas instituições financeiras concedessem empréstimos aos clientes que foram previamente assessorados pela Geru; 

6.3 o relacionamento entre o Recorrente e a Geru pode ser explicado em quatro etapas:

6.3.1 no início do relacionamento com o cliente, a Geru prestava os seguintes serviços: (i) avaliação das reais necessidades de crédito do cliente por meio da utilização de tecnologia de ciência de dados; (ii) organização dos dados do cliente, inclusive dados alternativos aos encontrados nos bureaux de crédito; (iii) análise da classificação de risco de crédito (rating) do cliente para obtenção de empréstimo junto às instituições financeiras parceiras da Geru; (iv) avaliação dos limites de capacidade de pagamento do cliente e recomendação de valor do crédito a ser contratado, bem como seu prazo e taxa; e (v) busca de operações de crédito que sejam compatíveis com a classificação de crédito do cliente e contenham as condições desejadas pelo cliente;

6.3.2 depois de prestar os serviços acima descritos, a Geru, antes de apresentar uma proposta de operação de crédito ao cliente, encontrava um terceiro interessado em adquirir o crédito a ser concedido ao cliente (usualmente, um fundo de investimento em direitos creditórios ou uma companhia securitizadora - o “Investidor”);

6.3.3 depois de encontrar o Investidor, a Geru comunicava tal fato às instituições financeiras, dentre elas, o Recorrente; se o Recorrente estivesse de acordo em conceder crédito ao cliente em questão, a Geru – aqui, exclusivamente nesta etapa, como correspondente bancário do Recorrente – encaminhava a proposta de crédito do Recorrente ao cliente; aceitando o cliente a proposta de crédito, o Recorrente disponibilizava o crédito ao cliente e, na mesma data, transferia esse crédito ao Investidor por meio de um endosso em preto sem coobrigação;

6.3.4 depois de transferido o crédito ao Investidor, a Geru – aqui não mais como correspondente bancário do Recorrente, que já não fazia mais parte da operação de crédito – prestava o seguintes serviços ao cliente: (i) auxílio na eventual renegociação do crédito junto ao Investidor; (ii) disponibilização de meios de pagamento diversos para facilitar o pagamento dos créditos; (iii) busca ativa de ofertas de refinanciamento e portabilidade dos créditos; (iv) disponibilização de opções de descontos nos pagamentos, por meio do programa “Indique um amigo”; e (v) manutenção de um sistema de guarda de documentação e consolidação das informações de crédito do usuário, que permite o acesso irrestrito pelo usuário ao seu cadastro, aos seus empréstimos tomados e aos documentos relacionados, tais como a cédula de crédito bancário.

6.4 esse modelo de negócios foi devidamente acompanhado pelo próprio Banco Central, que nunca se opôs a sua implementação e continuidade – até porque o modelo trouxe resultados positivos para a competição no mercado financeiro e a redução do custo do crédito;

6.5 quando interpelado pelo BCB, em 15 de março de 2020, acerca da cobrança de taxas de seus clientes em razão dos serviços prestados pela Geru o ora Recorrente esclareceu, em resposta enviada ao DECON em maio de 2020, que a cobrança em questão se tratava de remuneração cobrada pela Geru em razão de serviços prestados diretamente pela Geru aos clientes por meio da Plataforma Geru (“Taxa de Serviços”), os quais não se confundiam com serviços relacionados à atividade de correspondente bancário; esclareceu, ademais, que apenas atuava como mandatário do cliente e, nesta qualidade, efetuava a retenção da Taxa de Serviços do valor que desembolsava ao cliente em cada operação de crédito e encaminhava integralmente o valor retido à Geru e que o cliente concordava previamente com esse procedimento operacional por meio da aceitação dos Termos de Uso da plataforma Geru (etapa anterior e dissociada da atuação do Recorrente); em 16 de março de 2020, o Recorrente, de maneira conservadora e proativa, interrompeu a cobrança da taxa questionada;

6.6 para que a correta interpretação do Art. 17 da Resolução CMN n. 3.954/11 seja alcançada, é imprescindível que seja interpretado sob a ótica do princípio da finalidade; a Exposição de Motivos da mencionada norma deixa claro que a finalidade da vedação prevista no art. 17 é apenas e tão somente evitar que a instituição financeira, ao estabelecer uma relação com correspondente bancário, burle as regras que tratam da cobrança de tarifas por serviços prestados pelas instituições financeiras aos seus clientes. Ou seja, cobre do cliente atendido pelo correspondente bancário uma tarifa que estaria impedido de cobrar pelas regras que tratam da cobrança de tarifas; no caso em exame, a retenção, pelo Recorrente, da Taxa de Serviços se deu em relação a um serviço prestado pela Geru ao cliente – serviço este que independe e não tinha relação com qualquer atividade de correspondente bancário desempenhada ao Recorrente;

6.7 o BCB acompanhou o desenvolvimento do modelo de negócios de empresas como a Geru e se mostrou favorável à implementação do modelo; a vedação prevista no art. 17 da Resolução CMN n. 3.954/11 foi editada em uma época em que os correspondentes bancários – à época conhecidos como “pastinhas” – atuavam de forma presencial, na qualidade de representante de instituição financeira, na oferta de produtos e serviços de responsabilidade da instituição financeira; a mencionada norma foi, inclusive, posteriormente revogada e substituída pela Resolução CMN n. 4.935/21, em processo no qual o próprio BCB reconheceu, na Exposição de Motivos da Resolução CMN n. 4.935/21, que a Resolução CMN n. 3.954/11 já não refletia mais a realidade dos serviços prestados por correspondentes bancários; a controvérsia acerca da possibilidade de fintechs cobrarem por serviços distintos daqueles tipicamente prestados por correspondentes bancários foi objeto de questionamento específico ao DENOR realizado por associações que representavam as fintechs e demonstra que existia uma dúvida substancial no mercado a respeito da abrangência da vedação prevista no art. 17 da Resolução CMN n. 3.954/11;

6.8 a interpretação adotada pelo BCB acerca da Resolução CMN n. 3.954/11 viola o princípio da tipicidade dos atos administrativos; no caso em análise há, no mínimo, uma dúvida sobre qual seria o “comportamento reprovável” pelo administrado, porque o art. 17 da Resolução nº 3.954/11 não estabelece que o Recorrente estaria impedido de reter, por autorização do cliente, os valores devidos por serviços prestados exclusivamente pela Geru;

6.9 normas que restringem liberdade dos administrados, como é o caso do Art. 17 da Resolução CMN n. 3.954/11, devem ser interpretadas de forma restritiva e não foi o que o BCB fez neste caso;

6.10 a lógica do modelo adotado por fintechs é diferentemente do modelo tradicional de atuação dos correspondentes, os quais atuam apenas como mandatários da instituição financeira; o ponto central do modelo adotado por plataformas digitais de financiamento não é a prestação de serviços à instituição financeira, mas, sim, ao seu cliente que deseja contratar produtos e serviços financeiros adequados ao seu perfil; os serviços prestados pela Geru aos clientes são adicionais e distintos dos serviços prestados pela Geru como correspondente bancário do Recorrente, uma vez que são prestados tanto previamente à existência de qualquer relacionamento entre usuários e o Recorrente, quanto posteriormente ao término do vínculo entre usuários e o Recorrente (em razão das transferências dos empréstimos aos Investidores); tais serviços prestados pela Geru não estavam contemplados no art. 8º da Resolução CMN n. 3.954/11; o BCB não poderia aplicar a vedação prevista no art. 17 da Resolução CMN n. 3.954/11 à retenção, pelo Recorrente, da Taxa de Serviços porque a proibição prevista no mencionado artigo se refere a eventual cobrança, pela instituição contratante, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição (contratante) e, no caso aqui descrito, a Taxa de Serviços não corresponde a uma cobrança do Recorrente, mas, sim, a uma taxa cobrada por um serviço realizado pela própria Geru e não relacionada com a atividade de correspondente bancário;

6.11 não há que se falar em ressarcimento de valores uma vez que os valores eram devidos diretamente pelo cliente à Geru e o Recorrente apenas auxiliava na operacionalização do pagamento dessa dívida por meio da retenção; o fato de a cobrança pelo serviço ser realizada a partir de uma retenção de valores pelo Recorrente não deveria alterar o entendimento de que o valor dos serviços prestados pela Geru pode ser cobrado de seus clientes e, uma vez admitida a cobrança da Taxa de Serviços, não há qualquer proibição de que seu pagamento seja realizado na forma de retenção devidamente autorizada pelo cliente;

6.12 há que se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração que o Recorrente não auferiu vantagem indevida e que não houve prejuízos para os clientes que contrataram operações de crédito por meio da Geru (somente uma reclamação registrada);

6.13 o BCB não levou em consideração, na fixação da pena, circunstâncias como boa-fé e postura colaborativa do Recorrente, cessação da cobrança, ausência de benefícios para o Recorrente e baixo número de reclamações.

7. Em 9 de dezembro de 2024 o recurso foi distribuído a esta Relatora (doc SEI 46933778).

8. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN neste caso.

É o relatório.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 14/05/2025, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000153/2024-68 SEI nº 50677192