Boletim de Serviço Eletrônico em 16/06/2025

Timbre



MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

ATA DA 493ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo.

Secretário-Geral Substituta: Ana Luiza Nascimento Amazonas.

A 493ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no DOU de 29.04.2025, Seção 1, página 73 e no Boletim de Serviço Eletrônico (Diário Eletrônico) em 30/04/2025, foi realizada nos dias 13 e 14 de maio de 2025, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 40, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos.

A Sessão foi aberta às 09h43min e suspensa às 17h22min, do dia 13/05/2025 e aberta às 9h44min e encerrada às 12h11min, do dia 14/05/2025. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Lígia Ennes Jesi, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Conselheira Maria Cecília Rossi e  Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira. 

 

00001 - Processo: 10372.000073/2024-11 - Recurso - CVM

 


Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Caroline Schiafino Andreis (Recorrente), Dirk Adamski (Recorrente), Eduardo Secchi Munhoz (OAB/SP 126.764) (Advogado), Laura Amaral Patella (OAB/SP 313.970) (Advogada), André Toledo Vita Abreu (OAB/SP 470.213) (Advogado) e Luiz Gustavo Garrido (OAB/RS 88.661) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Caroline Schiafino Andreis, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) por, na qualidade de Diretora-Presidente e Diretora de Relações com Investidores, não diligenciar para: (a) fazer elaborar e enviar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao período encerrado em 31.12.19, em infração ao art. 176, caput¸ da Lei nº 6.404/1976 c/c arts. 21, III e 25, §2º da ICVM 480/2009; e (b) elaborar e entregar os ITRs referentes aos períodos encerrados em 31/03/2020 e 30/06/2020, em infração ao art. 21, V, c/c art. 29, II, da ICVM 480/2009; e

2. negar provimento ao recurso de Dirk Adamski para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais) por, na qualidade de Membro do Conselho de Administração, deixar de: (a) convocar AGOs relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/2019 e 31/12/2020 (arts. 142, IV, e 132 da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 21, VII, da ICVM 480/2009); e (b) diligenciar para a substituição dos cargos ocupados por C.S.A. e M.S., após suas respectivas renúncias (arts. 140 e 143 da Lei nº 6.404/1976).

Sustentação oral: Valentine Marzulo Reverbel (OAB/RS 115.367), pela Recorrente Caroline Schiafino Andreis.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Procuradora Federal lotada na CVM, nos autos de origem: nº 19957.004286/2022-45.

 

00002 - Processo: 10372.000140/2024-99 - Recurso - BCB

 


Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro (Recorrente) e Ana Paula Leme Brisola Caseiro Camargo (OAB/SP 331.719) (Advogada).

Processo retirado de pauta a pedido do Recorrente.

 

00003 - Processo: 10372.000178/2024-61 - Recurso - CVM

 


Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Roberto Bellissimo Rodrigues (Recorrente), Otávio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado), Vanessa Fiusa (OAB/SP 224.381) (Advogada), Anelise Paschoal Garcia Duarte (OAB/SP 356.139) (Advogada) e Maria Abreu de Moura Guido (OAB/SP 290.119) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por infração ao rt. 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Sustentação oral: Anelise Paschoal Garcia Duarte (OAB/SP 356.139).

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto ( art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Procuradora Federal lotada na CVM em sustentação oral na sessão de julgamento em primeira instância, nos autos de origem: nº 19957.003999/2021-19.

 

00004 - Processo: 10372.000138/2024-10 - Recurso - CVM

 

Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Édipo Augusto Teodoro (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para, nos termos do voto da Relatora, manter as penas de:

(i) multa no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), por prática não equitativa, em infração ao item I c/c item II, alínea “d”, da então vigente ICVM nº 8/1979; e

(ii) multa no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), por administração irregular de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 23 da Lei nº 6.385/1976 c/c art. 2° da ICVM n° 558/2015.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gyedre Carneiro de Oliveira, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Paula Christine Schlee.

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Procuradora Federal lotada na CVM, nos autos de origem: nº 19957.014206/2022-60.

 

00005 - Processo: 18600.113310/2024-75 - Recurso - BCB

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Perbrás Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. (15.126.451/0001-47) (Recorrente), Levy Roberto dos Reis Neto (OAB/RJ 149.277) (Advogado), Tainá do Nascimento Passos Vernier (OAB/RJ 235.037) (Advogada) e Lauro Augusto Passos Novis Filho (OAB/BA 20.800) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00006 - Processo: 10372.000013/2025-71 - Recurso - CVM

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Ademir Baretta (Recorrente), Daniel Vargas de Farias (Recorrente), Everton Santos Oltramari (Recorrente), Urbano Schmitt (Recorrente), Vera Inês Salgueiro Lermen (Recorrente), Vicente Paulo Mattos de Brito Pereira (Recorrente), Alexei Santana Bonamin (OAB/SP 175.418) (Advogado) e Thayane Costa Geraldo Bordallo (OAB/DF 49.876) (Advogada).

Após o voto do Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho (Relator), pediu vista o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, aguardam os demais.

Sustentação oral: Jose Augusto Dias de Castro (OAB/RS 59337).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Paula Christine Schlee

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Procuradora Federal lotada na CVM, nos autos de origem: nº 19957.010613/2019-01.

 

00007 - Processo: 11893.100212/2022-19 - Recurso - COAF

 

Relator: Ary Alves da Costa Neto

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Paíto Comércio de Veículos LTDA. (05.885.364/0001-10) (Recorrente), Heraldo Cesar Campagna Boldrin (Recorrente), Heraldo Cesar Gagliardi Boldrin (Recorrente), José Paulo Gagliardi Boldrin (Recorrente), Maria Silvia Gagliardi Boldrin Pacheco (Recorrente), Filipe Gonçalves Borges (OAB/SP 187.764) (Advogado) e Leonardo Profili Allegro (OAB/SP 418.527) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. dar parcial provimento ao recurso de Paíto Comércio de Veículos Ltda., para:

1. 1 manter a pena de multa no valor de R$ 311.865,00 (trezentos e onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais), correspondente a 1% (um porcento) do somatório dos valores de 33 (trinta e três) operações relacionadas no montante de R$ 31.186.500,00 (trinta e um milhões, cento e oitenta e seis mil e quinhentos reais), por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao art. 10, inciso I e §1º, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;

1.2 manter a pena de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução COAF nº 25/2013;

1.3 manter a pena de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao arts. 1º a 7º da Resolução COAF nº 25/2013, e Resolução COAF nº 36/2021; e

1.4 reduzir o valor da pena de multa de R$ 1.049.250,00 (um milhão, quarenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para R$ 863.250,00 (oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e cinquenta reais), equivalente a 10% do montante das operações não comunicadas no valor de R$ 8.632.500,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), por ausência de comunicação ao COAF de operações que lhe deviam ser comunicadas, sejam por operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, sejam por aquelas que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, em infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, c/c os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/2013 e c/c os artigos 2º, inciso IV, e 3º da Instrução Normativa COAF nº 4 /2015.

2. dar parcial provimento ao recurso de Heraldo Cesar Campagna Boldrin, para:

2.1 manter a pena de multa no valor de R$ 69.463,75 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos porcento) do total das operações relacionadas, no montante de R$ 27.785.500,00 (vinte e sete milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais), considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 30 das 33 operações, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;

2.2 manter a pena de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de manutenção do registro de transações, com infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução COAF nº 25/2013;

2.3 manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 25% do valor aplicado à pessoa jurídica, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao arts. 1º a 7º da Resolução COAF nº 25/2013, e Resolução COAF nº 36/2021; e

2.4 reduzir o valor da pena de multa de R$ 216.312,50 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos) para R$169.812,50 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, no valor de R$ 6.792.500,00 (seis milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), por ausência de comunicação ao COAF de operações que lhe deviam ser comunicadas, sejam por operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, sejam por aquelas que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, em infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, c/c os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/2013, c/c os artigos 2º, inciso IV, e 3º da Instrução Normativa COAF nº 4/2015.

3. dar parcial provimento ao recurso de Heraldo Cesar Gagliardi Boldrin, para:

3.1 manter a pena de multa no valor de R$ 76.828,25 (setenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos porcento) do total das operações relacionadas, no montante de R$ 30.731.500,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e um mil e quinhentos reais), considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 32 das 33 operações, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao art. 10, inciso I e §1º, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;

3.2 manter a pena de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução COAF nº 25/2013;

3.3 manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 25% do valor aplicado à pessoa jurídica, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/ 1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao arts. 1º a 7º da Resolução COAF nº 25/2013, e Resolução COAF nº 36/2021; 

3.4 reduzir o valor da pena de multa de R$ 241.312,50 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos) para R$ 194.812,50 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, no valor de R$ 7.792.500,00 (sete milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), por ausência de comunicação ao COAF de operações que lhe deviam ser comunicadas, sejam por operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, sejam por aquelas que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, ou com eles relacionar-se, em infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, c/c os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/2013, c/c os artigos 2º, inciso IV, e 3º da Instrução Normativa COAF nº 4/2015.

4. dar parcial provimento ao recurso de José Paulo Gagliardi Boldrin, para:

4.1 manter a pena de multa no valor de R$ 76.828,25 (setenta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos porcento) do total das operações relacionadas, no montante de R$ 30.731.500,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e um mil e quinhentos reais), considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 32 das 33 operações, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao art. 10, inciso I e §1º, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;

4.2 manter a pena de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução COAF nº 25/2013;

4.3 manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 25% do valor aplicado à pessoa jurídica, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/ 1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao arts. 1º a 7º da Resolução COAF nº 25/2013, e Resolução Coaf nº 36/2021; e

4.4 reduzir o valor da pena de multa de R$ 241.312,50 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos) para R$ 194.812,50 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas, ocorridas durante sua gestão, no valor de R$ 7.792.500,00 (sete milhões, setecentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), por ausência de comunicação ao COAF de operações que lhe deviam ser comunicadas, sejam por operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, sejam por aquelas que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, ou com eles relacionar-se, em infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, c/c os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/2013, c/c os artigos 2º, inciso IV, e 3º da Instrução Normativa COAF nº 4/2015.

5. dar parcial provimento ao recurso de Maria Silvia Gagliardi Boldrin Pacheco, para:

5.1 manter a pena de multa no valor de R$ 70.601,25 (setenta mil, seiscentos e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 0,25% (vinte e cinco centésimos porcento) do total das operações relacionadas, no montante de R$ 28.240.500,00 (vinte e oito milhões, duzentos e quarenta mil e quinhentos reais), considerando que participava da administração da empresa durante o período em que ocorreram 31 das 33 operações, por descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus clientes, em infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução COAF nº 25/2013;

5.2 manter a pena de advertência, por irregularidade no cumprimento do dever de manutenção do registro de transações, em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, e ao art. 3º, incisos I e V, da Resolução COAF nº 25/2013;

5.3 manter a pena de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 25% do valor aplicado à pessoa jurídica, por deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613/1998, em infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao arts. 1º a 7º da Resolução COAF nº 25/2013, e Resolução COAF nº 36/2021; e

5.4 reduzir o valor da pena de multa de R$ 237.312,50 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos) para R$ 190.812,50 (cento e noventa mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), equivalente a 2,5% do montante das operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, no valor de R$ 7.632.500,00 (sete milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), por ausência de comunicação ao COAF de operações que lhe deviam ser comunicadas, sejam por operações em espécie que ultrapassaram limite fixado na legislação aplicável, sejam por aquelas que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, ou com eles relacionar-se, em infração ao disposto no artigo 11, inciso II, da Lei nº 9.613/98, c/c os artigos 4°, 5º e 6º da Resolução COAF nº 25/2013, c/c os artigos 2º, inciso IV, e 3º da Instrução Normativa COAF nº 4/2015.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00008 - Processo: 18600.113292/2024-21 - Recurso - BCB

 

Relator: Ary Alves da Costa Neto

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Cleary Gottlieb Steen & Hamilton Consultores em Direito Estrangeiro/Direito Norte Americano e Direito Inglês (14.213.837/0001-23) (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31/12/2020, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

 

00009 - Processo: 18600.113308/2024-04 - Recurso - BCB

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Petrus Krause Reis Machado (Recorrente).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00010 - Processo: 18600.113978/2024-12 - Recurso - BCB

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Carlos Barbosa Andreo (Recorrente), Carlos Eduardo Parreira de Oliveira (OAB/PR 69.617) (Advogado) e Maria Victória Castilho (OAB/PR 104.414) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo suposto fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, e c/c o art. 1º da Circular nº 3.624/2013, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00011 - Processo: 11893.100655/2022-18 - Recurso - COAF

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Mariana Penteado Borges (Recorrente), Maíra Rapelli Di Francisco (OAB/SP 307.332) (Advogada) e Marcelo Rapelli Di Francisco (OAB/SP 372.197) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão da intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

 

00012 - Processo: 18600.114159/2024-92 - Recurso - BCB

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Ivo de Oliveira Calado (Recorrente) e Lílian Vieira de Araújo Calado (Curadora).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00013 - Processo: 18600.113982/2024-81 - Recurso - BCB

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Candido da Silveira Quinderé (Recorrente) e Sanzio Teixeira de Paula (OAB/CE 11.683) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho e Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

00014 - Processo: 11893.100693/2022-62 - Recurso - COAF

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Mathieu Olivier Piques (Recorrente) e Tatiana de Mello Biar (OAB/RJ 115.512) (Advogada).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a multa no valor de R$ 4.275,00 (quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais), por não comunicar a ausência de operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf no que se refere ao exercício de 2017, em infração ao disposto no art. 11, III, da Lei nº 9.613/1998, e aos arts. 11 e 12 da Resolução Coaf nº 23/2012, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Tatiana Biar (OAB RJ 115.512).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00015 - Processo: 10372.000179/2024-14 - Recurso - BCB

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Get Money Corretora de Cambio S.A. (10.853.017/0001-45) (Recorrente), Gustavo Ricardo Colloca (Recorrente), José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583) (Advogado) e Marcelo Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00016 - Processo: 10372.000165/2024-92 - Recurso - CVM

 

Relator: Luiz Fernando Rolla

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Objetiva Soluções em Consórcios S/S Ltda. (13.282.501/0001-50) (Recorrente), João Rodriguez Gimenez (Recorrente), Maria Joée Frisco (Recorrente), Renan Calegari Moia (Recorrente), Daniella Maria Neves Reali Fragoso (OAB/SP 147.277) (Advogada), Ana Luiza Guimarães Mendonça (OAB/RJ 176.443) (Advogada), Victor Corrêa Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogado), Gabriela das Santos Cardoso (OAB/SP 520.014) (Advogada) e Otávio Yazbeko (OAB/SP 144.506) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Paula Christine Schlee:

1. negar provimento ao recurso de Objetiva Soluções em Consórcios S/S Ltda., para manter a pena de multa no valor de R$ 5.893.560,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e três mil e quinhentos e sessenta reais), pela realização de oferta pública de valores mobiliários sem a obtenção do registro previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da ICVM 400/2003 e sem a dispensa mencionada no art. 19, § 5º, I, da Lei nº 6.385/1976 e no art. 4º da ICVM 400/2003.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Vencidos: Conselheiro Luiz Fernando Rolla (Relator), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

2. negar provimento ao recurso de João Rodrigues Gimenez, para manter a pena de multa no valor de R$ 1.473.390,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e noventa reais), por ofertar valores mobiliários publicamente sem a obtenção do registro previsto no art.19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da ICVM 400/2003 e sem a dispensa mencionada no art. 19, § 5º, I, da Lei nº 6.385/1976 e no art. 4º da ICVM 400/2003, conforme responsabilidade prevista no art. 56-B da ICVM 400/2003.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Vencidos: Conselheiro Luiz Fernando Rolla (Relator), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

3. negar provimento ao recurso de Maria José Frisco, para manter a pena de multa no valor de R$ 1.473.390,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e noventa reais), por ofertar valores mobiliários publicamente sem a obtenção do registro previsto no art.19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da ICVM 400/2003 e sem a dispensa mencionada no art. 19, § 5º, I, da Lei nº 6.385/1976 e no art. 4º da ICVM 400/2003, conforme responsabilidade prevista no art. 56-B da ICVM 400/2003.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Vencidos: Conselheiro Luiz Fernando Rolla (Relator), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

4. negar provimento ao recurso de Renan Calegari Moia, para manter a pena de multa no valor de R$ 1.473.390,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e três mil e trezentos e noventa reais), por ofertar valores mobiliários publicamente sem a obtenção do registro previsto no art.19 da Lei nº 6.385/1976 e no art. 2º da ICVM 400 e sem a dispensa mencionada no art. 19, § 5º, I, da Lei nº 6.385/1976 e no art. 4º da ICVM 400/2003, conforme responsabilidade prevista no art. 56-B da ICVM 400/2003.

Acompanham: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Vencidos: Conselheiro Luiz Fernando Rolla (Relator), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

Sustentação oral: Daniella Maria Neves Reali Fragoso (OAB/SP 147.277)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes

Presentes: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Procuradora Federal lotada na CVM, nos autos de origem: nº 19957.006440/2021-32.

 

00017 - Processo: 10372.000154/2024-11 - Recurso - BCB

 

Relator: Luiz Fernando Rolla

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lorenzo Ismael Bergelino Rodrigo (Recorrente), Marco Antonio da Silva Bueno (OAB/SP 238.502) (Advogado), Edson Roberto Baptista de Oliveira (OAB/SP 223.692) (Advogado) e Lucas Ribeiro Rosa de Angelo (OAB/SP 448.604) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00018 - Processo: 10372.000176/2024-72 - Recurso - CVM

 

Relator: Luiz Fernando Rolla

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BFL Administração de Recursos Ltda. (14.717.397/0001-41) (Recorrente) e Pedro Marques de Paula (OAB/RJ 245.066) (Advogado).

Decisão: O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por infração ao disposto nos arts. 65, XIII, 65-A, I, da ICVM 409/2004 e ao art. 92, I, da ICVM nº 555/2014, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, devido à atuação anterior como Procuradora Federal na CVM, tendo elaborado parecer sobre o caso.

 

00019 - Processo: 10372.000170/2024-03 - Recurso - CVM

 

Relator: Luiz Fernando Rolla

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Atualmente denominada Reit Securitizadora S.A.) (13.349.677/0001-81) (Recorrente), Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (22.610.500/0001-88) (Recorrente), Alex Kalinski Bayer (Recorrente), Bruno Patrício Braga do Rio (Recorrente), Fábio Feola (Recorrente), Leonardo de Carvalho Iespa (Recorrente), Márcia Maria Carneiro (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado), Julia Damazio de Barroso Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado), Alexandre Costa Rangel (OAB/RJ 134.522) (Advogado), Eduardo Campelo de Sá Pereira (OAB/RJ 210.846) (Advogado), Octavio Moura Andrade (OAB/SP 270.899) (Advogado), Alexandre Rangel (OAB/RJ 134.522) (Advogado) e Paulo Sérgio Restiffe (OAB/SP 131.914) (Advogado).

Após o voto do Conselheiro Luiz Fernando Rolla (Relator), pediu vista a Conselheira Lígia Ennes Jesi, aguardam os demais.

Sustentação oral: Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184), pelo Recorrente Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda; Alexandre Costa Rangel (OAB/RJ 134.522), pelo Recorrente Fábio Feola; e Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) pelos Rrecorrentes Alex Kalinski Bayer e Leonardo de Carvalho Iespa.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Lígia Ennes Jesi (art. 27, II, RICRSFN) e Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.

Impedimentos: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Procuradora Federal no processo de origem: nº 19957.004810/2019-82 e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto, em razão de participação, na qualidade de assessor do Colegiado da CVM, nas discussões que resultaram na determinação, a alguns dos acusados, de abstenção quanto à realização ou atuação em ofertas públicas. 

 

00020 - Processo: 10372.000162/2024-59 - Recurso - CVM

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Grazziotin S.A. (92.012.467/0001-70) (Recorrente), Marcus Grazziotin (Recorrente), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado) e Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheira Maria Cecilia Rossi, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Ary Alves da Costa Neto (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Maria Cecilia Rossi (art. 5º, §2º, RICRSFN), Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho.

Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Subprocuradora - Chefe, em exercício, da PFE-CVM/GJU-4, no processo de origem: nº 19957.007727/2018-84.

 

 

 

Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 39 §1º do RICRSFN): 05/06/2025

Aprovação da Ata (art. 39 §2º do RICRSFN): 13/06/2025

 

493ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

SUSEP

Embargos de Declaração

Pedido de Revisão

Total

Processos Pautados

9

3

8

0

0

0

20

Retirados de Pauta

3

0

0

0

0

0

3

Pedidos de Vista

0

0

2

0

0

0

2

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

6

3

6

0

0

0

15

 

 

Relator

Pautados

Pedidos de Vista

(por Relator)

Convertido em Diligência

Retirado de Pauta

Julgamento Finalizado

(por Relator)

Paula Christine Schlee

4

0

0

1

3

Gyedre Carneiro de Oliveira

1

0

0

0

1

Valdir Carlos Pereira Filho

2

1

0

0

1

Ary Alves da Costa Neto

2

0

0

0

2

Gryecos Attom Valente Loureiro

3

0

0

0

3

Renato da Câmara Pinheiro

4

0

0

1

3

Luiz Fernando Rolla

4

1

0

1

2

Total

20

2

0

3

15

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Ana Luiza Nascimento Amazonas, Secretário(a)-Geral Substituto(a), em 16/06/2025, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000046/2025-11

SEI nº 50712576