Boletim de Serviço Eletrônico em 01/07/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.113511/2024-72

Processo na primeira instância BCB 279406

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE:

Leandro Vissotto Neves

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

Paula Christine Schlee

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de recurso interposto por Leandro Vissotto Neves ("Recorrente") contra decisão do Banco Central do Brasil ("BCB") - Decisão 45/2025-DERAD/GECON/GTSUL - que o condenou a penalidade de multa no valor de R$12.500,00 pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/69, c/c os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/10, e com o art. 1º da Circular nº 3.624/13.

2. O Parecer-DSTAT/DICIN que propôs a abertura do presente processo administrativo sancionador ("PAS") data de 29 de novembro de 2024 (doc SEI 48041810).

3. O ora Recorrente foi citado por via postal em 16 de dezembro de 2024 (doc SEI 48041816) e apresentou defesa, sem se fazer representar por advogado, em 20 de dezembro de 2024 (doc SEI 48041817).

4. A decisão acima mencionada refutou os argumentos de defesa e condenou o ora Recorrente ao pagamento de multa, pelas seguintes razões:

4.1 a declaração foi enviada em 22.5.2021, sendo que o prazo limite para a entrega era até as 18 horas de 5.4.2021;

4.2 as alegações de que o atraso na entrega da declaração não causou prejuízo e que tenha se dado por dificuldades na obtenção de informações não socorrem o declarante, uma vez que a irregularidade é de mera conduta;

4.3 a aplicação da multa decorre de imposição normativa a que o BCB está adstrito por força do princípio da legalidade. 

5. O ora Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por meio de publicação no Diário Eletrônico em 16 de janeiro de 2025 (doc SEI 48041820) e interpôs recurso em 29 de janeiro de 2025 (doc SEI 48041825), cujas razões podem ser assim resumidas (doc SEI 48041822):

5.1 a intempestividade da entrega das informações se deve a dificuldades que teve em obtê-las junto a instituições financeiras sediadas fora do País;

5.2 a intempestividade, assim, foi alheia a sua vontade e ao seu controle;

5.3. a situação foi regularizada logo que possível e não causou prejuízos ao sistema financeiro ou a terceiros.

6. Os autos foram remetidos a este Conselho em 30 de janeiro de 2025 (doc SEI 48041825) e distribuídos a esta Relatora em 28 de fevereiro de 2025 (doc SEI 48950960).

7. Não houve pedido de parece por escrito da PGFN neste caso.  

É o relatório.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 01/07/2025, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.113511/2024-72 SEI nº 51184886