Boletim de Serviço Eletrônico em 01/07/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 10372.000168/2024-26

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.005643/2020-21

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE:

Marcio Soares de Almeida Campos

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATORA:

Paula Christine Schlee

 

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de recurso interposto por Márcio Soares de Almeida Campos ("Márcio" ou "Recorrente") contra decisão da Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") de 6 de agosto de 2024 que o condenou à penalidade de multa no valor de R$80.000,00 em razão da inobservância de normas contábeis brasileiras e infração aos artigos 2, §3 e 20 da Instrução CVM 308/99.

1.1 A mesma decisão também (i) reconheceu a extinção da punibilidade da Bexcell International Auditores Independentes e (ii) condenou L.T.M. à penalidade de multa no valor de R$70.000,00, não tendo L.T.M. apresentado recurso. 

2. O Termo de Acusação (fls. 137 e ss) está datado de 13 de outubro de 2020 e propôs a responsabilização de Márcio, como sócio e responsável técnico da Bexcell Auditores Independentes quando do exame das demonstrações financeiras relativas ao exercícios sociais findos em 31 de março de 2016 e 2017 do Educação BR Fundo de Investimentos em Participações, por deixar de observar o disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Instrução CVM nº 308/99, nos itens 7 c), 15 e 25 da NBC TA 220; nos itens 39 a 41, A48 e A49 da NBC PA 01, caracterizando o descumprimento ao art. 20 da mesma Instrução CVM nº 308/99.

3. O ora Recorrente foi citado por meio do ofício Citação n. 277/2020-CVM/SPS/CCP (fls. 154) e apresentou defesa em 3 de fevereiro de 2021 (fls. 302 e ss) em que alegou, em linhas gerais, que não figurava como sócio de fato da empresa prestadora de serviço à época das supostas irregularidades e, ademais, que não reconhecia as assinaturas apostadas aos documentos juntados aos autos; juntou documentos.

4. Em 22 de junho de 2021 o ora Recorrente fez pedido de produção de provas (apresentação das vias originais de documentos, para a realização de perícia documental) (fls. 620 e ss), que foi indeferida, por protelatória, em 9 de julho de 2024 (fls. 742 - voto do Diretor Relator; fls. 755 e ss - decisão do Colegiado da CVM).

5. Incluído em pauta de julgamento, o processo foi julgado em 6 de agosto de 2024 e condenou o ora Recorrente a penalidade de multa, com base nas seguintes razões:

5.1 a alegação de ilegitimidade passiva feita pelo ora Recorrente foi afastada com base em e-mails juntados aos autos pela outra acusada; no entender do Diretor Relator, em tais e-mails, datados de março e abril de 2018, o ora Recorrente concorda em assinar os relatórios de auditoria da Altere, referentes ao exercício social findo em 31.12.2017, e confirma a sua participação; embora se reconheça que a Altere não é objeto deste PAS, seu trabalho de auditoria fora elaborado em data posterior ao aqui questionado, o que denota que Marcio Soares efetivamente atuava como auditor pela Bexcell enquanto da elaboração do relatório de auditoria da Educação BR (voto do Diretor Relator - fls. 759 e ss); 

5.2 a violação a dispositivos da NBC TA 220 foi considerada comprovada, por unanimidade, conforme abaixo (voto do Diretor Relator - fls. 759 e ss):

29. Com relação a infração do item 7, c, entendo ser clara a sua ocorrência. É tão grande a confusão entre as funções dos sócios que até mesmo a acusada Luciana Meira contradiz suas afirmativas (Relatório §5). Em manifestação prévia alegou ser sócia executora, enquanto em sede de defesa, afirmou que “era sócia de relacionamento e segunda revisora da BEXCELL, e não executora do trabalho realizado” (Relatório § 13, “a”).

30. Considerando que a acusada inicialmente afirma ter executado o trabalho em conjunto com Márcio Soares, bem como no relatório de auditoria original a sua assinatura ser a única, entendo restar comprovado sua participação na execução do documento (Relatório §3). Tal fato, aliado à afirmativa de ser sócia revisora, denota uma participação em ambas as funções, tornando clara a ocorrência da infração ao item 7, c.

31. Quanto à infração ao item 15, entendo ter ocorrido, pois foi demonstrada a partir (i) da aposição de assinatura por profissional não cadastrada como responsável técnica, bem como (ii) pela existência de duas versões do relatório de auditoria, emitidas por dois profissionais diferentes.

 

5.3 a violação ao item A49 da NBC PA 01 também foi considerada comprovada, por unanimidade, conforme abaixo (voto do Diretor Relator - fls. 759 e ss):

36. Além disso, a Acusação entende ter havido infração ao item A49 pois este determina que, entre as políticas e procedimentos a serem estabelecidos pela firma, o responsável pela revisão final não deve participar de outra forma do trabalho de auditoria (Relatório, §11). Entendo que assiste razão à Acusação, com base no que expus na seção anterior ao ter sido demonstrado que Luciana Meira atuou tanto como executora quanto revisora.

 

5.4 a violação aos itens 39 a 41 e A48 da NBC PA 01 foi considerada comprovada por maioria, conforme abaixo:

20. Portanto, divirjo parcialmente do entendimento adotado pelo Diretor Relator e concluo que Marcio Soares, na qualidade de responsável técnico da Bexcell, violou os itens 39 a 41, A48 da NBC PA 01, ao não implementar os procedimentos necessários para a boa condução dos trabalhos de elaboração e de revisão dos trabalhos de auditoria da Bexcell e ao permitir, tanto nas versões originais quanto nas retificadas, que Luciana Meira assinasse os trabalhos de auditoria de forma irregular. Há infrações evidentes de que os trabalhos não estavam alocados adequadamente na Bexcell, da mesma forma em que há contradições na forma de atuação de Luciana Meira, seja como executora ou revisora (Manifestação de Voto do Presidente João Pedro Nascimento - fls. 766 e ss);

 

8. No entanto, em sentido diverso ao Diretor Relator, entendo que a própria confusão de papéis que salta aos olhos no exame dos autos demonstra que a Bexcell não possuía políticas e procedimentos adequados no que diz respeito à divisão de atribuições entre as equipes de execução e revisão de auditoria. A existência e manutenção de um ambiente satisfatório para a realização dos trabalhos eram responsabilidade de Marcio Soares. Por essa razão, voto por condená-lo por descumprir não apenas os itens 7 c) e 15 da NBC TA 220 e o item A49 da NBC PA 01, mas também os itens 39 a 41e A48 dessa última norma (Manifestação de Voto da Diretora Marina Copola - fls. 773 e ss).

 

6. O ora Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância por meio da Intimação n. 148/2024-CVM/SPS/GCP, publicada no Diário Eletrônico da CVM em 23 de setembro de 2024 (fls. 779), que foi dada por cumprida em 30 de setembro de 2024, por decurso de prazo tácito (fls. 782) e apresentou recurso em 19 de outubro de 2024 (fls. 784), cujas razões repetem a tese central da defesa apresentada à primeira instância, segundo a qual o ora Recorrente não figurava como sócio de fato da empresa prestadora de serviço à época das supostas irregularidades e, ademais, que não reconhecia as assinaturas apostadas aos documentos juntados aos autos (fls. 785 e ss).

7. Remetidos a este Conselho, os autos foram, em 18 de fevereiro de 2025, distribuídos a esta Relatora (doc SEI 48596847).

8. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN.

 

É o relatório.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 01/07/2025, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000168/2024-26 SEI nº 51468987