Boletim de Serviço Eletrônico em 18/06/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 10372.000010/2025-37

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.008119/2023-54

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTES:

Alexandre Goldmeier

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATOR:

Gryecos Attom VALENTE Loureiro

 

RELATÓRIO

  1. Tratam os autos de Recurso Voluntário1 interposto por Alexandre Goldmeier (“Recorrente”) dirigidos ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra a decisão (“Decisão Recorrida”)2 proferida pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 22/10/2024 e que condenou o Recorrente à multa pecuniária no montante de R$ 7.320.096,18 (sete milhões, trezentos e vinte mil, noventa e seis reais e dezoito centavos) pela prática de operação fraudulenta, em violação ao disposto no art. 3º3, nos termos do art. 2º, inciso III4, da Resolução CVM nº 62/2022.
  2. A Decisão Recorrida absolveu o Recorrente com relação à imputação de prática de administração irregular de carteira de valores mobiliários, conforme disposto no art. 2º, da Resolução CVM nº 21/2021 c/c o art. 23, da Lei nº 6.385/1976.
  1. Acusação
  1. A CVM recebeu 2 (dois) comunicados da B3 Supervisão de Mercados (“BSM”), expedidos em 23/09/20225 e em 12/04/20236, nos quais reportava operações com indícios de irregularidades realizadas pelo Recorrente e que tinham como contrapartes D.A.Z., L.F.Z, J.B., J.C., S.L.B..
  2. A partir dos ofícios, a CVM realizou diligências consistentes em: (i) oitivas das contrapartes acima; (ii) exame das operações/transações realizadas pelo Recorrente; (iii) informações bancárias de Alexandre; (iv) oitiva prévia do Recorrente.
  3. Em 07/07/2023, a CVM lavrou o Termo de Acusação (“Acusação”)7 contra o Recorrente, a ele imputando as infrações de (i) administração irregular de carteiras, violando o disposto no art. 23 da Lei nº 6.385/1976 c/c art. 2º da Resolução CVM 21/21; e (ii) realização de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários no período, cuja tipificação consta do inciso III do art. 2° da Resolução CVM nº 62/22, em infração ao art. 3° dessa Resolução.
  4. Segundo a Acusação, no que se refere à imputação de realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, o Recorrente teria utilizado o acesso que possuía às contas de seus clientes para realizar operações no mercado em nome deles (clientes), envolvendo ativos de baixa liquidez, com o intuito de obter vantagem financeira em benefício próprio, restando caracterizada a fraude pelo fato de ele ter utilizado artifícios que induziram os investidores ao erro, fazendo-os acreditar que seus recursos estavam sendo geridos de forma honesta, quando, na verdade, o Recorrente manipulava as operações para transferir os lucros para si, enquanto os investidores sofriam prejuízos.
  5. Quanto à segunda imputação, ou seja, quanto à acusação de administração irregular de carteira, a Decisão Recorrida absolveu o Recorrente, não sendo objeto deste Recurso, portanto.

 

  1. Defesa

 

  1. Após manifestação da Procuradoria Federal Especializada (“PFE”)8, que concluiu que a Acusação observou aos arts. 5º e 6º da Resolução CVM nº 45/21, e comunicação ao Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Sul9, à luz do art. 13 da Resolução CVM nº45/21, o Recorrente foi citado em 17/08/202310, apresentando sua Defesa11 em 29/09/202312, por meio da qual, em síntese:
    1. expressou seu interesse em celebrar termo de compromisso junto à CVM;
    2. negou a ocorrência de operação fraudulenta, pois (b.i) conforme testemunho, o Recorrente apenas auxiliou L.F.Z. e D.A.Z. com relação ao trade system baseado em inteligência artificial, sem sugerir ações em seu próprio benefício, sendo que as operações de baixa liquidez decorreram de ordens dadas por D.A.Z., operacionalizadas por L.F.Z.; (b.ii) os IPs relativos às operações de L.F.Z. e D.A.Z. seriam os mesmos, porque sendo L.F.Z. e D.A.Z. pai e filho, utilizavam o mesmo computador, não tendo o Recorrente acesso a seus logins e senhas, conforme testemunho; (b.iii) não haveria prova de que os logins e senhas de L.F.Z. e D.A.Z. foram capturados pelo Recorrente por meio de acesso remoto; (b.iv) não haveria dolo do Recorrente, que buscou reparar os prejuízos dos afetados pelos erros cometidos pelo trade system em sua fase de aprendizado, e não cobrava valores de remuneração pela ajuda prestada relativa às operações, conforme haveria sido confirmado pelos testemunhos de J.B., J.C. e S.L.B.
    3. negou a ocorrência de administração irregular de carteiras, pois (c.i) L.F.Z. e D.A.Z. afirmaram em seus testemunhos que o Recorrente não administrava suas carteiras; e (c.ii) as carteiras de J.C., A.M.R., R.R.C.C. não eram administradas de maneira profissional.
    4. Subsidiariamente, sustentou a redução da penalidade de multa pecuniária em 50%, pois, seriam aplicáveis as atenuantes dos incisos II e IV do art. 66 da Resolução da CVM nº 45/202113.
  2. Apresentada14 e rejeitada15 sua proposta de termo de acordo, o Recorrente apresentou petição complementar em 05/06/202416, por meio da qual, em síntese, requereu a realização de perícia contábil/financeira a fim de “emitir laudo técnico quanto aos valores supostamente obtidos pelo Acusado, bem como apontar eventuais discrepâncias ou não das práticas do mercado”, pedido este que foi submetido diretamente ao Colegiado na forma do art. 43, §4º, da Resolução CVM nº 45/202117.
  3. Em 09/07/202418, o Colegiado da CVM indeferiu o pedido de produção de provas formulado pelo Recorrente, sob o entendimento de que o pedido de produção de prova: (i) teria sido genérico; (ii) não foi apresentado quando da apresentação da Defesa do Recorrente; e (iii) objetivaria apenas discutir o cálculo do benefício indevido do Recorrente, matéria de mérito que seria apreciada quando do julgamento, sendo o conjunto probatório nos autos suficiente para esclarecer os fatos tratados.

 

  1. Decisão Recorrida

 

  1. Em 22/10/2024 foi proferida a Decisão Recorrida, que pode ser assim sumarizada:
    1. afastou a acusação de violação ao art. 23 da Lei nº 6.385/1976 c/c art. 2º da Resolução CVM 21/21 pelo Recorrente, uma vez que a Acusação não teria demonstrado que o Recorrente prestava, de forma regular, o serviço de administração de carteiras de valores mobiliários;
    2. entendeu ter restada caracterizada a infração de realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, em violação ao disposto no art. 3º, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução CVM nº 62/2022, pela prática de operação fraudulenta;
    3. referendou a metodologia de cálculo adotada pela Acusação na apuração dos lucros obtidos pelo Recorrente, com as 279 operações que apresentavam características da fraude e foram realizadas entre outubro de 2019 e fevereiro de 2023;
    4. para fins da fixação da pena-base, atualizou os valores mensais de lucro apurados pela Acusação pela variação acumulada do IPCA até agosto de 202419.

 

  1. Recurso

 

  1. A intimação da Decisão Recorrida foi publicada no Diário Eletrônico da CVM em 20/12/202420. Também foi expedida a intimação ao procurador do Recorrente que foi cumprida em 30/12/202421.
  2. Em 29/01/202522, o Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, sustentando pleiteando:
    1. violação aos princípios do contraditório e ampla defesa pelo fato de indeferimento, pelo Colegiado da CVM, do seu pedido de reabertura da instrução processual e da produção de prova pericial solicitadas pelo Recorrente em sede de petição complementar, que teriam como objetivo demonstrar a inexistência de prejuízo a terceiros e de desconstituir as acusações formuladas, sendo que o indeferimento se deu sob justificativa de que “eventual benefício indevido é matéria de mérito, que não depende de formação de qualquer prova adicional, e será analisada oportunamente quando do julgamento”;
    2. inocorrência da infração de realização de operações fraudulentas por: (i) ausência de demonstração de dolo específico do Requerente; (ii) ausência de comprovação da suposta manipulação de mercado (disposto no art. 3º, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução CVM nº 62/202223), que a Decisão Recorrida teria reconhecido ter ocorrido; e (iii) boa-fé do Recorrente que acreditava que estava apenas auxiliando seus familiares e amigos, diante de seu conhecimento do mercado de capitais, tendo interrompido a conduta assim que soube que ela poderia configurar uma irregularidade, bem como pelo fato de que não haveria qualquer indício de sonegação fiscal.
    3. subsidiariamente, redução da penalidade de multa pecuniária em 50%, em razão da aplicação das atenuantes previstas nos incisos II, bons antecedentes e IV, boa-fé do acusado, previstas no art. 66 da Resolução da CVM nº 45/202124.
  3. Em 30/01/202525, a CVM determinou a remessa dos autos a esse CRSFN, sendo sorteados os autos para a minha relatoria em 28/02/202526.
  4. Não foi solicitado parecer escrito prévio da D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

É o Relatório.

Gryecos Attom Valente Loureiro

Conselheiro Relator

 

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1 SEI 48073332 - Pgs. 984 a 998.

2 SEI 48073332 - Pg.940 a 949 (Relatório); Pg. 950 a 968 (Voto); Pgs. 970 e 971 (Extrato).

3 Resolução CVM nº 62/2022: “Art. 3º É vedada aos administradores e acionistas de companhias abertas, aos intermediários e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, a manipulação de preços, a realização de operações fraudulentas e o uso de práticas não equitativas”.

4 Resolução CVM nº 62/2022: “Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições: (...) III – operação fraudulenta: aquela em que se utilize ardil ou artifício destinado a induzir ou manter terceiros em erro, com a finalidade de se obter vantagem ilícita de natureza patrimonial para as partes na operação, para o intermediário ou para terceiros”.

5 Pgs. 1 e 2 do SEI 48073332.

6 Pgs. 15 a 21 do SEI 48073332.

7 Pgs. 558 a 564 do SEI 48073332.

8 SEI 48073332 - Pgs. 568 a 576.

9 SEI 48073332 - Pgs. 48 e 49. 

10 SEI 48073332 - Pg. 598.

11 SEI 48073332 - Pgs. 611 a 625.

12 SEI 48073332 - Pg. 610.

13 Art. 66. São circunstâncias atenuantes: (…) II – os bons antecedentes do infrator; (...) IV – a boa-fé dos acusados.

14 SEI 48073332 - Pgs. 723 a 729.

15 SEI 48073332 - Pg. 835.

16 SEI 48073332 - Pg. 837 a 840.

17 Art. 43 (...) § 4º Considerando as circunstâncias do processo, o Relator poderá encaminhar o pedido de produção de provas à decisão do Colegiado, apresentando relatório e voto.

18 SEI 48073332 - Pgs.901 a 905 (Relatório); Pgs. 906 a 910 (Voto).

19 SEI 48073332 - Pg. 968.

20 SEI 48073332 - Pg. 972/974.

21 SEI 48073332 - Pg. 975.

22 SEI 48073332 – Pg. 999.

23 Resolução CVM nº 62/2022: “Art. 2º Para fins desta Resolução, aplicam-se as seguintes definições: (...) II – manipulação de preços: a utilização de qualquer processo ou artifício destinado, direta ou indiretamente, a elevar, manter ou baixar a cotação de um valor mobiliário, induzindo terceiros à sua compra e venda; (...) Art. 3º É vedada aos administradores e acionistas de companhias abertas, aos intermediários e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, a manipulação de preços, a realização de operações fraudulentas e o uso de práticas não equitativas”.

24 Resolução CVM nº 45/2021: “Art. 66. São circunstâncias atenuantes: (…) II – os bons antecedentes do infrator; (...); IV – a boa-fé dos acusados”.

25 SEI 48073332 - Pg. 1004 e 1005.

26 SEI 48950962.

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 18/06/2025, às 12:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000010/2025-37 SEI nº 51605484