Boletim de Serviço Eletrônico em 18/06/2025

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 19957.005450/2021-51
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.005450/2021-51
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RECURSO ADMINISTRATIVO
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RECORRENTES:
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Quick Job Servicos Domésticos Ltda.
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RECORRIDO:
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
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RELATOR:
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Gryecos Attom VALENTE Loureiro
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RELATÓRIO
- Tratam os autos de Recurso Voluntário1, interposto por Quick Job Serviços Domésticos Ltda (“Recorrente”) dirigido a este Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra a decisão proferida pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) em 17/12/2024 (“Decisão Recorrida”)2 e que condenou a Recorrente à multa pecuniária no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por promover o giro excessivo da carteira de um investidor, impondo custos excessivos que inviabilizavam o alcance de resultados satisfatórios, o que caracteriza a prática de churning, sem que fossem, ao menos, observadas características básicas da carteira, como o tamanho do seu patrimônio líquido médio, em infração aos arts. 14, II3 e 16, VI4, da então vigente Instrução CVM 306/1999.
- Acusação
- Em 31/07/2015, a CVM recebeu de L.A.A. (“Investidor”), pessoa física, reclamação5 contra a Recorrente TOV CCTVM S/A (“Tov Corretora”), à época Tov Gestão de Recursos Ltda.), e contra seus administradores J.P.B.R.M., F.B.H, A.L. e I.B.O.
- Em 08/07/2021, após investigações e manifestação dos investigados em 18/12/20176, a CVM lavrou Termo de Acusação contra a Recorrente e seu administrador, J.P.B.R.M., sustentado, em síntese, que:
- o “Contrato de Administração de Carteira de Valores Mobiliários”7, celebrado entre a Recorrente e o Investidor em 19/9/2013, não continha restrições operacionais e delegava à gestora, de forma discricionária, a administração da carteira do Investidor;
- no período de set/2013 a mai/2015, a Recorrente realizou negociações excessivas com a carteira do Investidor, no intuito de gerar receitas abusivas de corretagem (“churning”), uma vez os parâmetros encontrados, (i) turnover ratio de 20 e (ii) cost/equity ratio anualizado de 26,44%, estavam acima dos limites superiores, o que caracteriza a prática de churning, de acordo com o documento denominado “Determinação dos parâmetros para a caracterização da prática de churning no Brasil”8. Tal documento indica como parâmetros um turnover ratio de até 8 e um cost/equity ratio anualizado de até 21,00%];
- “[q]ualquer exercício simples sobre esses números mostram o absurdo dos parâmetros alcançados pela atividade de gestão da acusada. Pode-se dizer, por exemplo, que em menos de 4 anos de atividade do gestor o aporte total do investidor seria completamente consumido apenas pelos custos de transação; ou, em outro exemplo, que a carteira deveria rentabilizar no mínimo 26,44% acima do Ibovespa, todos os anos, para justificar tamanho giro”;
- as negociações realizadas pela Recorrente eram incompatíveis com carteiras de porte do Investidor e “serviam tão somente para gerar receitas para o intermediário que as executava, não por acaso, a TOV Corretora, que fazia parte do mesmo grupo econômico da TOV GESTÃO”.
- Defesa e TCC com um dos Acusados.
- Os Acusados foram citados em 24/09/2021 (Recorrente)9 e em 29/09/2021 (J.P.B.R.M.)10.
- Em 04/11/2021, J.P.B.R.M. apresentou sua Defesa com proposta de TCC12. Já a Recorrente apresentou sua Defesa13 em 09/11/202114.
- Em 21/06/202215, o Colegiado da CVM aprovou a proposta de TCC negociada com J.P.B.R.M., o qual foi posteriormente assinado pelo compromitente em 28/07/202216. Em referido TCC, J.P.B.R.M. assumiu o compromisso de ressarcir os danos sofridos pelo Investidor e de pagar multa à CVM.
- Em 16/11/2022, foi atestado o cumprimento do TCC, com o consequente arquivamento do processo.
- Decisão Recorrida
- Em 17/12/2024 foi proferida a Decisão Recorrida. O Diretor João Accioly, relator original, proferiu voto reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente pré-processual, pois, em seu entendimento, durante as investigações, o procedimento permaneceu paralisado por mais de 3 anos [19/12/2017 (data da resposta dos investigados)17 e 08/07/2021 (data de elaboração do Termo de Acusação)18]. De acordo com o precedente do Acórdão CRSFN nº 126/202019, que, passou a admitir a prescrição intercorrente na etapa pré-processual, bem como estabeleceu o seguinte regime de transição “[a] nova interpretação do CRSFN acerca da incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 à etapa pré-processual se aplicará somente a processos administrativos em que se verificar, antes da citação dos acusados, intervalo igual ou superior a três anos entre a prática de atos subsequentes de movimentação processual, apenas quando o termo final da prescrição intercorrente, isto é, o dia em que se completarem os três anos de paralisação for posterior à data em que a publicação do acórdão que consubstanciou o novo entendimento do CRSFN tiver completado um ano”.
- No entanto, o Colegiado da CVM, por maioria, nos termos do voto vista do Diretor Presidente João Pedro Nascimento, afastou a prescrição intercorrente e, reconhecendo a prática de churning, por estarem presentes os seus requisitos [(i) gestão discricionária dos ativos cliente, conforme contrato celebrado com o Investidor; (ii) negociação excessiva, caracterizada por Turnover Ratio anual acima de 8 (oito), tendo a CVM apurado o giro da carteira em relação ao patrimônio líquido médio anual de 20,55; e (iii) custos excessivos, caracterizados por Cost/Equity Ratio (índice CER) anual acima de 21% (vinte e um por cento), tendo a CVM apurado índice CER de 28,83% (vinte e oito vírgula oitenta e três por cento); condenou a Recorrente à multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
- Recurso
- A Recorrente foi intimada da Decisão Recorrida em 03/02/202520.
- Em 26/02/202521, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, sustentando:
- prevalência do voto vencido do Diretor Relator João Accioly no sentido de reconhecimento da prescrição intercorrente antes da instauração deste processo administrativo sancionador;
- nulidade da Decisão Recorrida que: (i) assumiu, sem provas, que a Tov Corretora e a Recorrente (Tov Gestão) pertenciam a um mesmo grupo econômico; (ii) não considerou que o Investidor abriu, primeiro, uma conta na Tov Corretora e, apenas anos depois, contratou a Recorrente, não existindo qualquer falta de diligência; (iii) não considerou que o Investidor tinha acesso regular ao home broker e recebia tempestivamente as notas de corretagens, além do Investidor ser pessoa qualificada e ter entendimento do mercado;
- conversão da pena de multa de R$ 500.000,00 em advertência ou, ainda, sua diminuição para R$ 30.000,00.
- Em 01/04/202522, a CVM determinou a remessa dos autos a esse CRSFN, sendo sorteados os autos para a minha relatoria em 29/04/202523.
- Não foi solicitado parecer escrito prévio da D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”)
É o Relatório.
Gryecos Attom Valente Loureiro
Conselheiro Relator
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1 SEI 49688985.
2 SEI 49688974 (Relatório); SEI 49688976 (Voto do Relator João Accioly, vencido); SEI 49688978 (Voto Diretor Presidente João Pedro Nascimento – voto vencedor); SEI 49688981 (Extrato).
3 Instrução CVM nº 306/99: "Art. 14.A pessoa natural ou jurídica responsável pela administração da carteira de valores mobiliários deve observar as seguintes regras de conduta: (...) II - empregar, no exercício de sua atividade, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em relação aos interesses de seus clientes, evitando práticas que possam ferir a relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas sob sua gestão”.
4 Instrução CVM nº 306/99: “Art. 16. É vedado ao administrador de carteira: (...) VI - promover negociações com os valores mobiliários das carteiras que administra, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros”.
5 SEI 49688868.
6 SEI 49688877 e SEI 49688877.
7 SEI 49688869.
8 SEI 49688880.
9 SEI 49688897.
10 SEI 49688904.
11 SEI 49688905.
12 SEI 49688906.
13 SEI 49688909.
14 SEI 49688908.
15 SEI 49688935.
16 SEI 49688945.
17 SEI 49688878.
18 SEI 49688889.
19 RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Abuso do poder de controle. Descumprimento do dever de diligência. Não divulgação de fato relevante. Violação de princípios contábeis. Demonstrações financeiras incompletas. Fluência do prazo trienal da prescrição intercorrente (Lei nº 9.873/1999, art. 1º, §1º) antes da instauração formal do processo administrativo sancionador pela citação dos acusados. Superação de entendimento jurisprudencial anteriormente pacificado no CRSFN em sentido contrário (Overruling). Impossibilidade de desconstituição de ato/processo plenamente constituído com fundamento em mudança posterior de orientação geral (LINDB, art. 24, segundo a Lei nº 13.655/2018 c/c Decreto nº 9.830/2019, art.5º, caput e §1º). Modulação dos efeitos da nova orientação geral. Adoção de regime de transição (LINDB, art. 23, segundo a Lei nº 13.655/2018 c/c Decreto nº 9.830/2019, arts. 6º e 7º). Desprovimento dos recursos.
20 SEI 49688983.
21 SEI 49688984.
22 SEI 49688990.
23 SEI 50325472.
| Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 18/06/2025, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| Referência: Processo nº 19957.005450/2021-51 |
SEI nº 51605945 |