Boletim de Serviço Eletrônico em 07/08/2025

Timbre


MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

 

ATA DA 331ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 331ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 02 e 03 de julho de 2025, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de junho de 2025, seção 1, páginas 93 e 94, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 12 de junho de 2025.

A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 10h12 e encerrada às 19h43 no dia 02 de julho de 2025 e iniciada às 09h44 e encerrada às 19h37 no dia 03 de julho de 2025. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gustavo Amado León, Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

 

00001 - Processo: 15414.601978/2021-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Neival Rodrigues Freitas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator:

(i) em relação aos itens 01, 06, 08, 09, 10 e 11 da representação, por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa de R$ 122.666,67 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), por infração ao disposto no art. 43, caput e §8º, da Resolução CNSP nº 332/2015 c/c o art. 10 da Res. CNSP 153/2006;

(ii) em relação ao item 02 da representação, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), por infração ao disposto no art. 43, caput e §8º, da Resolução CNSP nº 332/2015 c/c o art. 10 da Res. CNSP 153/2006.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo .

Vencida: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

(iii) em relação ao item 03 da representação, por maioria, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por infração ao disposto no art. 43, caput e § 8º, da Resolução CNSP nº 332/2015.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo .

Vencida: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

(iv) em relação aos itens 04 e 05 da representação, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 107.333,33 (cento e sete mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para R$ 65.333,33 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por infração ao disposto no art. 43, caput e §8º, da Resolução CNSP nº 332/2015 c/c o art. 10 da Res. CNSP 153/2006

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo .

Vencida: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

(v) em relação ao item 07 da representação, por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), por infração ao disposto no art. 43, caput e §8º, da Resolução CNSP nº 332/2015 c/c o art. 10 da Res. CNSP 153/2006.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão. Impedimento: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha por já ter se declarado impedido nos autos em primeira instância, à época em que atuava como Diretor da Susep.

 

00002 - Processo: 15414.609380/2018-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro 

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Nelson Wedekin (Recorrente), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado) e Ricardo Athanásio Felinto de Oliveira (OAB/RS 39.389) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Conselheira Presidente.

 

00003 - Processo: 15414.601836/2023-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Julgamento adiado por necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário (art. 28, §3º, RICRSNSP).

 

00004 - Processo: 15414.624658/2024-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Evidence Previdência S.A (13.615.969/0001-19) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Marco Antonio Bevilaqua (OAB/SP 139.333) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 243.700,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos reais), por infração ao disposto no art. 12, parágrafo único e art. 6º da Resolução CNSP nº 382/2020, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00005 - Processo: 15414.611109/2021-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Lucia Maria da Silva Valle (Recorrente) e Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP 186.466) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. por maioria, de ofício, manter a responsabilidade solidária de IRB Brasil Resseguros S/A pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gustavo Amado León (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por maioria, dar parcial provimento ao recurso de Lucia Maria da Silva Valle, nos termos do voto do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Acompanham: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Gustavo Amado León e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Sustentação oral: Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP 186.466).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gustavo Amado León (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

 

00006 - Processo: 15414.615860/2020-18 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Thompson da Gama Moret Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (Portaria SUSEP nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, em razão da intempestividade, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Relator, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luciana Gonçalez.

 

00007 - Processo: 15414.618152/2020-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Luiz Eduardo Fidalgo (Recorrente), Sibele Sena Campelo (Recorrente), Sibele Sena Campelo (OAB/RJ 65.112) (Advogada) e Luiz Eduardo Fidalgo (OAB/RJ 64.806) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Luiz Eduardo Fidalgo, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c a alínea "c", do inciso X, do art. 9º da Resolução CNSP nº 226/2010, mantendo a responsabilidade solidária da Federal Vida e Previdência S/A (em falência) pelo pagamento da multa; e

2. negar provimento ao recurso de Sibele Sena Campelo, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c a alínea "c", do inciso X, do art. 9º da Resolução CNSP nº 226/2010, mantendo a responsabilidade solidária da Federal Vida e Previdência S/A (em falência) pelo pagamento da multa,.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00008 - Processo: 15414.600301/2018-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), rejeitar a prejudicial suscitada sobre eventual óbice quanto à instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) pela SUSEP após a decretação da intervenção (art. 150, da Res. nº 243/2011).

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

2. no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para em relação ao processos 15414.600301/2018-81, 15414.611567/2018-59, 15414.600915/2020-87, 15414.600918/2020 11, 15414.600305/2018-69, 15414.622541/2018-36, 15414.600921/2020-34, 15414.600877/2020-62, 15414.600884/2020-64, 15414.611564/2018-15, 15414.600916/2020-21, 15414.600920/2020-90, 15414.621879/2019-51, 15414.600914/2020-32, 15414.633810/2017-17, 15414.600919/2020-65, 15414.622900/2019-36, 15414.600880/2020-86 e 15414.600874/2020-29, reduzir o valor da pena de multa de R$ 370.500,00 (trezentos e setenta mil e quinhentos reais) para R$ 100.333,33 (cem mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por infração ao art. 88 do Decreto Lei nº 73/1966 c/c art. 33, §1°, do Anexo I da Circular SUSEP nº 256/2004 e art. 72, §1°, da Circular SUSEP nº 302/2005 e subitem 15.2 do Anexo I à Circular SUSEP 437/2012

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00009 - Processo: 15414.601699/2023-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:

1. dar provimento ao recurso de SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas em face do provimento dos recursos interpostos pelas pessoas físicas.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

2. dar provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para afastar a pena multa no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c o art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021 e com o caput e §§7º e 8º do art. 22 da Resolução CNSP nº 399/2020.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

3. dar provimento ao recurso de Iran Martins Porto Junior, para afastar a pena multa no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021, e com o caput e §§7º e 8º do art. 22 da Resolução CNSP nº 399/2020.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

4. dar provimento ao recurso de Leandro Martins Alves, para afastar a pena multa no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021, e com o caput e §§7º e 8º do art. 22 da Resolução CNSP nº 399/2020;

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00010 - Processo: 15414.614062/2021-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada) e Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por maioria, negar provimento ao recurso de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de José Ismar Alves Torres, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por, na qualidade de Diretor de Planejamento, Administração e Finanças da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, infringir o disposto no art. 4º, da Circular Susep nº 574/2018, c/c art. 43, caput e §8º, da Resolução CNSP nº 332/2015; e

3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Milton Bellizia Filho, para manter a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por, na qualidade de Diretor Presidente da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, infringir o disposto no art. 4º da Circular Susep nº 574/2018, c/c art. 43, caput e §8º, da Resolução CNSP nº 332/2015;

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) - pela recorrente Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00011 - Processo: 15414.611959/2023-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Julgamento adiado por necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário (art. 28, §3º, RICRSNSP).

 

00012 - Processo: 15414.606441/2022-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. negar provimento ao recurso de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas impostas às pessoas físicas.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. negar provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para manter a pena de multa no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), por,

na qualidade de Diretor Jurídico da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, infringir ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c Art. 4º, caput, da Circular SUSEP 574/2018, c/c caput e art. 22, §7º, da Resolução CNSP nº 399/2020;

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

3. negar provimento ao recurso de Leandro Martins Alves, para manter a pena de multa no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), por, na qualidade de Diretor-Presidente da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A, infringir ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c Art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018, c/c caput e art. 22, §7º, da Resolução CNSP nº 399/2020;

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martin de Queiroz, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello. 

Vencidos: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00013 - Processo: 15414.609294/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente) e Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Conselheira Presidente.

 

00014 - Processo: 15414.633339/2021-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu:

1. preliminarmente, por maioria, acolher a conexão para o julgamento conjunto do presente processo com os processos 15414.651083/2021-48, 15414.633323/2021-22, 15414.603480/2022-94, 15414.604892/2023-22, 15414.606323/2023-11 e 15414.605964/2023-59, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por maioria, dar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly em decorrência da soma de votos dos Conselheiros que deram provimento aos recursos das pessoas físicas, o Conselheiro Cássio Cabral Kelly, a Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, o Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, com o voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que afastou a responsabilidade da pessoa jurídica pelo pagamento das multas aplicadas.

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão (Relatora), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

3. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), negar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por infração ao disposto no art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

4. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), negar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por infração ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos Recorrentes Marcelo Davoli Lopes e Ricardo de Sá Acatauassú Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00015 - Processo: 15414.651083/2021-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. preliminarmente, por maioria, acolher a conexão para o julgamento conjunto do presente processo com os processos 15414.633339/2021-35, 15414.633323/2021-22, 15414.603480/2022-94, 15414.604892/2023-22, 15414.606323/2023-11 e 15414.605964/2023-59.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, dar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas em face do provimento dos recursos interpostos pelas pessoas físicas.

3. dar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para:

3.1 em relação ao item 2, por unanimidade, afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia, por suposta infração ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012; e

3.2 em relação aos itens 5, 8, 11 e 14, por maioria, afastar a pena de multa no valor de R$ 50.666,67 (cinquenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), aplicada pela autarquia por suposta infração ao art. da Resolução CNSP nº 273/2012;

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

4. dar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, para:

4.1 em relação ao item 1, por unanimidade, afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia, por suposta infração ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012;

4.2 em relação aos itens 4,7,10 e 13, por maioria, afastar a pena de multa no valor de R$ 50.666,67 (cinquenta mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), aplicada pela autarquia por suposta infração ao art. da Resolução CNSP nº 273/2012;

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos Recorrentes Marcelo Davoli Lopes e Ricardo de Sá Acatauassú Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00016 - Processo: 15414.633323/2021-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. preliminarmente, por maioria, acolher a conexão para o julgamento conjunto do presente processo com os processos 15414.633339/2021-35, 15414.651083/2021-48, 15414.603480/2022-94, 15414.604892/2023-22, 15414.606323/2023-11 e 15414.605964/2023-59.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, dar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas em face do provimento dos recursos interpostos pelas pessoas físicas.

3. por maioria, dar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

4. por maioria, dar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, para afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos Recorrentes Marcelo Davoli Lopes e Ricardo de Sá Acatauassú Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00017 - Processo: 15414.603480/2022-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. preliminarmente, por maioria, acolher a conexão para o julgamento conjunto do presente processo com os processos 15414.633339/2021-35, 15414.651083/2021-48, 15414.633323/2021-22, 15414.604892/2023-22, 15414.606323/2023-11 e 15414.605964/2023-59.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, dar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas em face do provimento dos recursos interpostos pelas pessoas físicas.

3. por maioria, dar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para: (i) em relação aos itens 2, 5 e 8, afastar a pena de multa no valor de R$ 44.333,33 (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); (ii) em relação aos itens 11 e 14, afastar a pena de multa no valor de R$ 44.333,33 (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); (iii) em relação aos itens 17 e 20, afastar a pena de multa no valor de R$ 44.333,33 (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), aplicadas pela Autarquia por supostas infrações ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

4. por maioria, dar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, para: (i) em relação aos itens itens 1, 4 e 7, afastar a pena de multa no valor de R$ 44.333,33 (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); (ii) em relação aos itens 10 e 13, afastar a pena de multa no valor de R$ 44.333,33 (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos); (iii) em relação aos itens 16 e 19, afastar a pena de multa no valor de R$ 44.333,33 (quarenta e quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), aplicadas pela Autarquia por supostas infrações ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos Recorrentes Marcelo Davoli Lopes e Ricardo de Sá Acatauassú Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00018 - Processo: 15414.604892/2023-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. preliminarmente, por maioria, acolher a conexão para o julgamento conjunto do presente processo com os processos 15414.633339/2021-35, 15414.651083/2021-48, 15414.633323/2021-22, 15414.603480/2022-94, 15414.606323/2023-11 e 15414.605964/2023-59.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, dar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas em face do provimento dos recursos interpostos pelas pessoas físicas.

3. por maioria, dar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para: (i) em relação ao item 2, afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); e (ii) em relação ao item 5, afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicadas pela Autarquia por supostas infrações ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

4. por maioria, dar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, para: (i) em relação ao item 1, afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais); e (ii) em relação ao item 4, afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicadas pela Autarquia por supostas infrações ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos Recorrentes Marcelo Davoli Lopes e Ricardo de Sá Acatauassú Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00019 - Processo: 15414.606323/2023-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. preliminarmente, por maioria, acolher a conexão para o julgamento conjunto do presente processo com os processos 15414.633339/2021-35, 15414.651083/2021-48, 15414.633323/2021-22, 15414.603480/2022-94, 15414.604892/2023-22 e 15414.605964/2023-59.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, dar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas em face do provimento dos recursos interpostos pelas pessoas físicas.

3. por maioria, dar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

4. por maioria, dar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, para afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos Recorrentes Marcelo Davoli Lopes e Ricardo de Sá Acatauassú Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00020 - Processo: 15414.605964/2023-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. preliminarmente, por maioria, acolher a conexão para o julgamento conjunto do presente processo com os processos 15414.633339/2021-35, 15414.651083/2021-48, 15414.633323/2021-22, 15414.603480/2022-94, 15414.604892/2023-22 e 15414.606323/2023-11.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, dar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas em face do provimento dos recursos interpostos pelas pessoas físicas.

3. por maioria, dar provimento ao recurso de Marcelo Davoli Lopes, para afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

4. por maioria, dar provimento ao recurso de Ricardo de Sá Acatauassú Xavier, para afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao art. 7º da Resolução CNSP nº 273/2012.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos Recorrentes Marcelo Davoli Lopes e Ricardo de Sá Acatauassú Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00021 - Processo: 15414.600792/2023-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio Do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Julgamento adiado por necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário (art. 28, §3º, RICRSNSP).

 

00022 - Processo: 15414.656868/2024-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Hoje Previdência Privada (29.961.505/0001-02) (Recorrente) e Roberto Panucci Filho (OAB/SP 288.055) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto da Relatora:

(i) em relação ao item 1 da Representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para R$ 32.0O0,00 (trinta e dois mil reais), por infração ao disposto no art.88 do Decreto 73/1966, c/c o art. 73 da Lei Complementar 109/2001e c/c o art. 103 da da Circular SUSEP 648/2021; e

(ii) em relação ao item 2 da Representação, em vista do reconhecimento da ocorrência da continuidade infracional de 6 (seis) irregularidades, aplicar pena de multa no valor de R$ 48.0O0,00 (quarenta e oito mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto 73/1966 c/c art. 73 c/c art. 2º da Lei Complementar 109/2001.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00023 - Processo: 15414.621615/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A. Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Daniellen Teresinha de Oliveira Machado (Recorrente), José Maurício de Farias (Recorrente), Júlio César de Oliveira Machado (Recorrente), Milton Amengual Machado (Recorrente), Terezinha Domingues de Oliveira (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. por maioria, negar provimento ao recurso de União Seguradora S.A. Vida e Previdência, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das penas de multas aplicadas às pessoas físicas.

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou para dar provimento ao recurso.

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Daniellen Teresinha de Oliveira Machado, para manter a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por, na qualidade de acionista da UNIÃO SEGURADORA S.A, infração ao disposto no art. 87 do Decreto-lei nº 73/1966;

3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de José Maurício de Farias, para manter a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por, na qualidade de acionista da UNIÃO SEGURADORA S.A, infração ao disposto no art. 87 do Decreto-lei nº 73/1966;

4. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Júlio César de Oliveira Machado, para manter a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por, na qualidade de acionista da UNIÃO SEGURADORA S.A, infração ao disposto no art. 87 do Decreto-lei nº 73/1966;

5. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Milton Amengual Machado, para manter a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por, na qualidade de acionista da UNIÃO SEGURADORA S.A, infração ao disposto no art. 87 do Decreto-lei nº 73/1966; e

6. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Terezinha Domingues de Oliveira, para manter a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por, na qualidade de acionista da UNIÃO SEGURADORA S.A, infração ao disposto no art. 87 do Decreto-lei nº 73/1966.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00024 - Processo: 15414.614418/2023-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067) (Advogada), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado) e Ramane Pereira da Silva Passos (OAB/RJ 186.087) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu:

(i) em relação aos itens 1 e 2, por maioria, dar provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly, afastar a pena de multa no valor de R$ 44.333,33 (quarenta e quatro mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), aplicada pela Autarquia, por suposta infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c Art. 4º da Circular SUSEP nº 642/202 c/c art. 15, Incisos VII e IX, da Circular SUSEP nº 639/2021 c/c art. 17, Inciso XXIII, da Circular SUSEP nº 642/2021.

Acompanham: Conselheiro Gustavo Amado León, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (Relator), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

(ii) em relação ao item 3, por maioria, dar provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator, afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia, por suposta infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c caput, Art. 9º da Circular SUSEP nº 621/2021.

Acompanham: Conselheiro Gustavo Amado León, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez.

(iii) em relação ao item 4, por maioria, dar provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator, afastar a pena de multa no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), aplicada pela Autarquia, por suposta infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c art. 2º, § 2º, da Circular SUSEP nº 310/2005;

Acompanham: Conselheiro Gustavo Amado León, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencida: Conselheira Luciana Gonçalez.

Sustentação oral: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Gustavo Amado León (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão. Impedimento: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

 

00025 - Processo: 15414.610889/2021-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto do Relator:

1. por unanimidade, rejeitar a questão de ordem referente ao pedido para julgamento do presente PAS em Sessão privada.

2. por maioria, negar provimento ao recurso de IRB Brasil Resseguros S/A, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa jurídica.

Acompanham: Conselheiro Gustavo Amado León, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiroe Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Paulo Daniel Araújo da Rocha, para manter as penas de: (i) inabilitação para o exercício de cargo ou função, prevista no art. 6º da Resolução CNSP n.º 243/2011, pelo prazo de 3,2 anos (1.168 dias); e multa no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), por, na qualidade de Diretor de Controladoria e Contador Responsável do IRB Brasil Resseguros S/A, infração ao art. 125, c/c o art. 195 da Circular Susep nº 517/2015, c/c os itens 66, 67 e 69 do CPC 28, c/c os itens 31 e 33 do CPC 47, e c/c o art. 98 da Resolução CNSP 321/2015.

Sustentação oral: Márcio Sérgio de Oliveira (OAB/SP 188.845), pelo Recorrente, Paulo Daniel Araújo da Rocha.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheiro Gustavo Amado León (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimentos: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello e Conselheira Luciana Gonçalez.

 

00026 - Processo: 15414.626937/2024-09 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Gustavo Amado León

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplicap Capitalização S.A. (13.122.801/0001-71) (Recorrente), Valternei Melo de Souza (OAB/RS 61.042) (Advogado) e Victor Mikhail Dutra e Silva (OAB/RS 80.396) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu negar provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator:

(i) em relação ao item 1, por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 84, § 1º, da Circular Susep nº 656/2020 c/c o art. 11, § 1º, da Resolução CNSP nº 384/2020.

Acompanham: Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votaram para dar provimento ao recurso.

(ii) em relação ao item 2, por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), por infração ao disposto no art. 84, § 1º, da Circular Susep nº 656/2020 c/c art. 11, § 1º, da Resolução CNSP nº 384/2020.

Sustentação oral: Victor Mikhail Dutra e Silva (OAB/RS 80.396).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Gustavo Amado León, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00027 - Processo: 15414.655208/2024-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: Gustavo Amado León

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A. Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP n.º 432/2021, c/c art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN n.º 4.993/2022, e com o art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Gustavo Amado León, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00028 - Processo: 15414.629843/2024-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relator: Gustavo Amado León

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Cassio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado) e Thomaz del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) para R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 63, Inciso II, do Decreto nº 60.459/1967, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Gustavo Amado León, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez.

 

00029 - Processo: 15414.642349/2024-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A. (31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso para manter a pena de advertência, aplicada pela Autarquia por infração ao art. 6º da Circular Susep nº 700/2024, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Gustavo Alarcon Rodrigues (OAB/SP 424.486).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha (o art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00030 - Processo: 15414.601628/2023-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Julgamento adiado por necessidade de encerramento da sessão em virtude do horário (art. 28, §3º, RICRSNSP).

 

00031 - Processo: 15414.607459/2022-68 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado), Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo, o CRSNSP decidiu, dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto da Relatora:

(I) em relação ao item 1, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c art. 4º e art. 5º, II, da Circular SUSEP nº 574/2018, c/c caput e §3º e 8º do art. 43 da Resolução CNSP n° 332/2015;

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencido: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou para dar provimento ao item.

(II) em relação ao item 2, por maioria, manter a pena de multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c caput e Art. 22, §7º, da Resolução CNSP n° 399/2020;

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo,  Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

(III) em relação ao item 4, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c caput e art. 43, §8º, da Resolução CNSP n° 332/2015;

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

(IV) em relação ao item 5, por unanimidade, reduzir o valor da pena de multa de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil e reais), por infração ao disposto no art. 125 da Circular SUSEP nº 517/2015;

(V) em relação ao item 6, por maioria, reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c caput e art.43, §8º, da Resolução CNSP n° 332/2015;

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

(VI) em relação ao item 7, por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c caput e art.43, §8º, da Resolução CNSP nº 332/2015;

(VII) em relação ao item 8, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c art. 4º e art. 5º, II, da Circular SUSEP nº 574/2018, c/c caput e §3º e 8º do art. 43 da Resolução CNSP nº 332/2015;

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencido: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, que votou para dar provimento ao item.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00032 - Processo: 15414.606414/2022-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália Neto (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu, por maioria:

1. negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. dar parcial provimento ao recurso de Alfredo Lália Neto, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021), e c/c o caput e §7º do art. 22 da Resolução CNSP nº 399/2020, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

3. dar parcial provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021), e c/c o caput e §7º do art.22 da Resolução CNSP nº 399/2020, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

4. dar parcial provimento ao recurso de Iran Martins Porto Junior, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021), e c/c o caput e §7º do art.22 da Resolução CNSP nº 399/2020, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

5. dar parcial provimento ao recurso de José Ismar Alves Torres, para para reduzir o valor da pena de multa de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021), e c/c o caput e §7º do art.22 da Resolução CNSP nº 399/2020, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

A decisão em relação ao Recorrentes pessoas físicas foi tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 37, RICRSNSP, registrando-se:

Votaram originalmente: (i) para negar provimento aos recursos os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Renato da Câmara Pinheiro, Thompson da Gama Moret Santos e Carmen Diva Beltrão Monteiro; (ii) para dar parcial provimento aos recursos os Conselheiros Luciana Gonçalez e Cássio Cabral Kelly; e (iii) para dar provimento aos recursos os Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Neival Rodrigues Freitas e José Antônio Maia Piñeiro.

Confrontando-se as propostas de (i) negar provimento e (ii) parcial provimento, votaram para negar provimento aos recursos os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Renato da Câmara Pinheiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro, e para dar parcial provimento aos recursos os Conselheiros Luciana Gonçalez, Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Neival Rodrigues Freitas, Cássio Cabral Kelly e José Antônio Maia Piñeiro.

Confrontando-se as propostas de (ii) parcial provimento e (iii) provimento, votaram para dar parcial provimento aos recursos os Conselheiros Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello (Relatora), Luciana Gonçalez, Renato da Câmara Pinheiro, Cássio Cabral Kelly e Carmen Diva Beltrão Monteiro, e para dar provimento aos recursos os Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Neival Rodrigues Freitas e José Antônio Maia Piñeiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Conforme o art. 34, V, RICRSNSP, foi preservado o voto do Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, prolatado na 330ª Sessão de Julgamento.

Presentes: Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gianni Moreira Leitão e Thompson da Gama Moret Santos. Presidiu o julgamento o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Vice-Presidente, conforme art. 27, V, RICRSNP, haja vista a ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo, na 330ª Sessão de Julgamento.

 

00033 - Processo: 15414.647262/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Gianni Moreira Leitão, o CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso da Via Capitalização S.A., para:

1.1 em relação ao item 1 da Representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), por infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Glossário do Manual de Utilização do REP e c/c plano de subtipo padrão da modalidade Instrumento de Garantia - PU (aprovado no processo SUSEP 15414.609029/2019-85, versão de março/2019).

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

1.2 em relação ao item 2 da Representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 71.750,00 (setenta e um mil setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Glossário do Manual de Utilização do REP, e c/c plano de subtipo padrão da modalidade Filantropia Premiável - PU (aprovado no processo SUSEP 15414.639481/2018-91, versão de março/2023).

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo

Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

1.3 manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas à pessoa fisica.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Presidente Adriana Teixeira de Toledo

Vencidos: Conselheira Carmen Diva Beltrão e Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

2. negar provimento ao recurso de Thiago Réus Roza Lopes Estevem, para:

2.1 em relação ao item 1 da Representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 8ª da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Glossário do Manual de Utilização do REP, e c/c o plano de subtipo padrão da modalidade Instrumento de Garantia - PU (aprovado no processo SUSEP 15414.609029/2019-85, versão de março/2019).

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

2.2 em relação ao item 2 da Representação, manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil setecentos e cinquenta reais), por infração ao art.8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Glossário do Manual de Utilização do REP, e c/c o plano de subtipo padrão da modalidade Filantropia Premiável - PU (aprovado no processo SUSEP 15414.639481/2018-91, versão de março/2023).

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Conforme o art. 34, V, RICRSNSP, foi preservado o voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, prolatado na 326ª Sessão.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Conselheiro Neival Rodrigues Freitas e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, em razão do término do mandato, o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

 



DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 23/07/2025

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 31/07/2025

 

331ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

33

0

0

33

Retirados de pauta

2

0

0

2

Pedido de vistas

0

0

0

0

Julgamento Adiado

4

0

0

4

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

27

0

0

27

 

 

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Convertido em diligência

Julgamento adiado 

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Neival Rodrigues Freitas

1

0

0

0

0

1

José Antônio Maia Piñeiro

3

0

0

1

1

1

Carmen Diva Beltrão Monteiro

1

0

0

0

0

1

José Carlos Gomes Mota

1

0

0

0

0

1

Thompson da Gama Moret Santos

1

0

0

0

0

1

Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

2

0

0

0

0

2

Cássio Cabral Kelly

2

0

0

0

0

2

Gianni Moreira Leitão

11

0

0

1

1

9

Luciana Gonçalez

3

0

0

1

0

2

Renato da Câmara Pinheiro

3

0

0

0

0

3

Gustavo Amado León

3

0

0

0

0

3

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

2

0

0

1

0

1

Total

33

0

0

4

2

27


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 07/08/2025, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000008/2025-91

SEI nº 52103736