Boletim de Serviço Eletrônico em 28/07/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 19957.012197/2023-53
Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.012197/2023-53

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Omar Tanus de Araújo Maluf

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATOR:

Lademir Gomes da Rocha

 

 

 

RELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em Processo Administrativo Sancionador (PAS), instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em face de Omar Tanus de Araújo Maluf.

2. O PAS foi instaurado a partir de duas comunicações contendo denúncias feitas BSM Supervisão de Mercados (BSM). A primeira missiva (correspondência BSM-DAR-3549/2022), de 10.11.2022 (SEI 49445786), relatou que o acusado teria realizado operações com indícios de sustentação de preço, através de sucessivas operações de compra com oscilações positivas de preço na XP Investimentos CCTVM S.A. (“Participante”) com as ações AZEV3 e AZEV4, no período de 10.9.2021 a 9.8.2022. Em decorrência de sua atuação, a BSM afirmou que as operações impactaram a formação do preço teórico do call de fechamento, inclusive em operações com o mesmo comitente (OMC), a partir dos pregões de 11.11.2021 com AZEV3 e com AZEV4 a partir 13.12.2021. Por fim, a BSM destacou que o acusado foi eleito para o Conselho de Administração da Azevedo e Travassos S.A., em 2.5.20222, de modo que ele teria operado com as ações referidas no período vedado, violado, assim, a vedação contida no art. 14 da Resolução CVM nº 44/2021[1].

3. Diante da denúncia recebida, a CVM enviou ao denunciado o Ofício nº 131/2023/CVM/SMI/GMA-1 (SEI 49445788), solicitando esclarecimentos acerca das operações com ações de emissão da AZEVEDO & TRAVASSOS S.A., indagando sobre: a) o objetivo ou o fundamento econômico das operações e os principais fatores que o levaram a optar pelo investimento na Companhia; b) se estratégia de investimentos se baseou em aconselhamento de algum profissional de mercado ou por Relatório produzido por alguma casa de análise; c) se as operações foram realizadas pelo próprio investidor ou se foi realizada por procurador ou com base em algoritmos automatizados; d) se houve alteração de estratégia a partir da eleição para o Conselho de Administração da companhia; e e) se ele foi alertado por seu intermediário (XP Investimentos CCTVM S.A.) sobre a ocorrência de “Operações de Mesmo Comitente” em alguns leilões de fechamento de AZEV3 e AZEV4.

4. Paralelamente, a CVM encaminhou o Ofício nº 132/2023/CVM/SMI/GMA-1 (SEI 49445791) à BSM, com solicitação de esclarecimentos sobre OMCs realziadas pelo investidor, solicitando, especificamente, “parecer conclusivo da BSM sobre a comprovação de eventuais irregularidades nas OMCs cursadas pelo investidor OMAR TANUS DE ARAUJO MALUF nos calls de fechamento dos ativos AZEV3 e AZEV4 no período analisado, considerando inclusive as comunicações complementares enviadas pelo participante XP Investimentos CCTVM S/A em 22.03.2023 e 04.05.2023.”

5. Em resposta ao Ofício da CVM, a BSM complementou as informações por meio da missiva BSM-DAR-2300/2023 (SEI 49445792), prestando os esclarecimentos solicitados. Foi dito esclarecido que, em conformidade com a metodologia para supervisão de OMC, são consideradas como irregulares operações realizadas com objetivo de desistir intencionalmente de oferta apregoada no leilão. A partir desse critério, a Superintendência de Acompanhamento de Mercado (“SAM”), identificou a ocorrência de 85 OMCs no período de 1º.9.2021 a 31.5.2023, realizadas pelo acusado durante os leilões, apresentando os indícios de irregularidade. Além disso, também foi verificada a ocorrência de outras 2 OMCs realizadas por Omar Tanus de Araújo Maluf Eirele-ME (“Omar ME”), empresa em que Omar possui participação societária, com características de desistência. Conclui afirmando que as 87 OMCs mencionadas, realizadas com os ativos AZEV3 e AZEV4, apresentaram “indícios de intencionalidade”, ou seja, teriam sido realizadas “com o intuito de desistir da oferta que participava de leilão e prejudicando outros investidores ao impedir que suas ofertas, que compunham a quantidade teórica, fossem atendidas no leilão”.

6. Por outro lado, a missiva indica que o acusado realizou operações com indício de oscilação positiva de preço o no período de 10.9.2021 a 9.8.2022. Informa que a partir das informações enviadas pela XP Investimentos em 4.5.2023, e expandindo o período de análise de 1º.9.2021 a 31.5.2023, foi verificado que Omar, Omar ME e outros 6 investidores, que integram o quadro societário ou o Conselho de Administração da companhia emissora Azevedo & Travassos S.A., também realizaram operações com oscilação de preço que contribuíram para impactar a cotação, volume e número de negócios de AZEV3 e AZEV4.

7. O acusado prestou informações (SEI 49445796), por meio do qual não negou as condutas que lhe foram imputadas, buscando justificá-las em sua desorganização, inexperiência como operador de mercado e desconhecimento das regras que regulam os investimentos, em especial as vedações, e alegando não ter tido ganho com as operações realizadas. Argumentou, ainda, que cessou a prática assim que foi advertido e que cometeu as infrações por descuido, não intensão em causar dano a outros investidores.

8. A partir disso, foi formulada a acusação (SEI 49445804), que, após descrever exaustivamente as condutas imputadas ao acusado concluiu que ele deveria ser responsabilizado por: a) “na qualidade de investidor, pela infração ao art. 3º da Resolução CVM nº 62/2022, em razão da criação de condições artificiais de oferta demanda e preço de valores mobiliários, nos termos definidos no art. 2°, I, dessa Resolução, através da realização de Operações de Mesmo Comitente - OMC com ações de emissão da Companhia Azevedo e Travassos S.A., no período de 14.02.2022 e 07.10.2022, discriminadas no documento”; e b) “na qualidade de membro do Conselho de Administração da Companhia Azevedo e Travassos S.A., pela infração ao art. 14º da Resolução CVM nº 44/2021, em razão das operações com ações de emissão da Companhia realizadas no período de 01 a 15.08.2022, durante o período de vedação que antecedeu a divulgação do2º ITR/22, ocorrida em 15.08.2022, após o encerramento do pregão”.

9. O Colegiado da CVM baseou-se no Relatório (SEI 49445828) e Voto (SEI 49445829) do Diretor João Accioly, bem como no Voto-Vista do Diretor (SEI 48445830).

10. O Relatório do Diretor Accioly destacou que: a) o acusado “começou a adquirir ações da Azevedo e Travassos S.A. em 2021. De 10.9.2021 a 9.8.2022, fechou um total de 10.576 negócios e acumulou uma posição significativa. Em maio de 2022, quando já havia se tornado acionista relevante da companhia, concorreu e elegeu-se para uma vaga no conselho de administração”; b) o PAS foi instaurado a partir de comunicações da BSM, que indicaram responsabilidade do acusado por dois subconjuntos de operações irregulares dentre aquelas que realizou com ações da companhia, configurando criação de condições artificiais de negociação e negociações em período vedado.

11. Após análise exaustiva das condutas e de seu enquadramento nas normas regulatórias, o Voto propôs a condenação do acusado à pena de proibição temporária de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários brasileiro, pelo prazo de 21 meses, pela infração de criação de condições artificiais (art. 3º da RCVM nº 62); e pela sua absolvição da acusação de negociação em período vedado (art. 14 da RCVM nº 44), por ilegalidade da norma devido à falta de competência regulatória.

12. Todavia, o Diretor Daniel Maeda divergiu parcialmente da conclusão apresentada pelo Diretor Relator, condenando Omar Tanus de Araújo Maluf, na qualidade de membro do Conselho de Administração da Azevedo e Travassos S.A., “à penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pela infração ao artigo 14 da RCVM 44/21, em razão das operações com ações de emissão da Companhia realizadas durante o período de vedação que antecedeu a divulgação do 2º ITR/22”.

13. Ao final, conforme extrato da sessão de julgamento (SEI 48445827), o Colegiado da CVN, “com base na prova dos autos e considerando o disposto no artigo 63, §4º, da Resolução CVM nº 45/21, decidiu: (i) Por unanimidade, pela condenação de Omar Tanus de Araújo Maluf à proibição temporária, pelo prazo de 21 meses, de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários brasileiro, pela criação de condições artificiais (infração ao art. 3º da Resolução CVM 62); (ii) Por maioria, pela condenação de Omar Tanus de Araújo Maluf à multa de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pela realização de operações com ações em período vedado (infração ao art. 14 da Resolução CVM 44).”

14. Inconformado, o apenado recorreu, pedindo: a) sua absolvição, pois “suas operações não causaram prejuízo ao mercado, mas apenas a si próprio”; b) a “revisão da penalidade aplicada, afastando-se a multa pecuniária, diante de seu caráter confiscatório e da já severa punição de três anos de impedimento de operar”; c) “subsidiariamente, a redução substancial da multa, para adequá-la aos princípios da razoabilidade e capacidade contributiva”; e d) “eventual aumento da vedação às operações tendo como contra[1]partida a exclusão da multa pecuniária”.

15. O feito tramita prioritariamente, uma vez que foi aplicada pena de proibição temporária de atuar no mercado de valores mobiliários, atraindo a aplicação da regra do art. 14, inciso IV, do Regimento Interno deste CRSFN (SEI 49775559). Todavia, solicitei desclassificação do processo como de tramitação prioritária e/ou recontagem do tempo de tramitação pelas razões expostas no Despacho de 13/06/2025 (SEI 51501639). Sobreveio despacho da Sra. Presidente do CRSFN (SEI 52088790), que, interpretando a regra do art. 17, inciso I, do RICRSFN, em conjunto com o art. 28, §1º, do mesmo diploma, acolheu a interpretação por mim proposta no sentido de que a inclusão do processo em pauta de julgamento pelo Relator se dá mediante a publicação do relatório e a disponibilização, exclusivamente aos Conselheiros, da minuta de voto, com a respectiva ementa, de modo que cumprimento do prazo de 90 dias deve considerar a realização desses atos formais, que caracterizam o encaminhamento para inclusão em pauta.

16. É o relatório.

LADEMIR GOMES DA ROCHA

Conselheiro Relator

 

[1] Art. 14. No período de 15 (quinze) dias que anteceder a data da divulgação das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da companhia, ressalvado o disposto no § 2º do art. 16 e sem prejuízo do disposto no art. 13, a companhia, os acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal ficam impedidos de efetuar qualquer negociação com os valores mobiliários de emissão da companhia, ou a eles referenciados, independentemente do conhecimento, por tais pessoas, do conteúdo das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da companhia.

LADEMIR GOMES DA ROCHA

Conselheiro Relator

 

[1] Art. 14. No período de 15 (quinze) dias que anteceder a data da divulgação das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da companhia, ressalvado o disposto no § 2º do art. 16 e sem prejuízo do disposto no art. 13, a companhia, os acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal ficam impedidos de efetuar qualquer negociação com os valores mobiliários de emissão da companhia, ou a eles referenciados, independentemente do conhecimento, por tais pessoas, do conteúdo das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da companhia.


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Documento assinado eletronicamente por Lademir Gomes da Rocha, Conselheiro(a) Suplente, em 28/07/2025, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 19957.012197/2023-53 SEI nº 52395529