MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
|
Processo 15414.659734/2024-91 |
|
| Processo na primeira instância SUSEP 15414.659734/2024-91 | |
|
|
|
|
|
RECURSO VOLUNTÁRIO |
|
RECORRENTE: |
SOMBRERO SEGUROS S.A. |
|
RECORRIDO: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
|
|
|
|
|
|
|
RELATOR: |
MARIA CECILIA ROSSI |
Modalidade(s) de Julgamento: (X)Virtual ( )Videoconferência ( )Presencial
RELATÓRIO
1. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP em face da pessoa jurídica de direito privado Sombrero Seguros S.A. (“Recorrente”) pelo descumprimento da obrigação de fazer a comunicação anual à SUSEP dentro do prazo regulamentar, conforme previsto no art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98 e no art. 37 da Circular SUSEP nº 612/2020, com relação aos anos de 2021 e 2022.
2. O PAS teve origem na Representação Eletrônica nº 27/2024/CONS1/CGCON/DISUP/SUSEP (doc. 48918747) (“Representação”), por meio da qual, com fundamento nos arts. 108 e 109 da Resolução CNSP nº 393/2020, foram comunicadas as infrações cometidas pela Recorrente.
3. As infrações consistem, basicamente, na falta de entrega, dentro do prazo regulamentar, de comunicação negativa sobre a ausência de operações ou situações atípicas, suspeitas ou que possam estar relacionadas a crimes de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Essa obrigação é aplicável às pessoas físicas e jurídicas sob supervisão da SUSEP, inclusive as seguradoras, como é o caso da Recorrente, nos termos do art. 9º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.613/98 e do art. 2º da Circular SUSEP nº 612/2020.
4. O art. 37 da Circular SUSEP nº 612/2020 prevê que a entrega dessa comunicação é anual, com prazo final no último dia útil do mês de março do ano subsequente aos fatos. No entanto, a Recorrente não cumpriu o prazo relativamente aos anos de 2021 e 2022, pois, em relação a esses períodos, entregou as comunicações negativas apenas em 03/04/2023.
5. Assim, diante da constatação das infrações cometidas pela Recorrente, a SUSEP instaurou o PAS em questão, intimando a Recorrente para apresentação de defesa por meio do Ofício Eletrônico nº 85/2024/CONS1/CGCON/DISUP/SUSEP (doc. 48918761). O ofício foi recebido em 12/12/2024 (doc. 48918765) e a defesa foi apresentada em 10/01/2025 (doc. 48918788).
6. Em sua defesa, a Recorrente alegou, preliminarmente, suposta ausência de tipificação, em desacordo com o art. 109, IV, da Resolução CNSP nº 393/2020, além de que as duas infrações poderiam ser consideradas como uma infração única ou uma infração continuada, na forma do art. 14 da mesma Resolução CNSP.
7. No mérito, a Recorrente alegou que não poderia ter cometido a infração com relação ao ano de 2021, pois, embora tenha sido autorizada a operar em 08/09/2021, com a publicação da Portaria SUSEP nº 7.846/2021, sua primeira operação securitária teria ocorrido apenas em 24/01/2022, de maneira que não seria devida a obrigação de comunicação negativa em questão.
8. No que diz respeito ao ano de 2022, a Recorrente alegou uma falha de acesso ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF na data limite de envio da comunicação, o que teria ocasionado o atraso, sendo que no dia útil subsequente a comunicação foi efetivamente enviada à SUSEP.
9. Diante dessas alegações, a Recorrente defendeu que não teriam sido aplicados os princípios administrativos da motivação, do interesse público e da finalidade. Ao final, a Recorrente requereu a aplicação de sanções de recomendação ou advertência como alternativas à aplicação de multas caso as infrações fossem julgadas subsistentes.
10. O Termo de Julgamento Eletrônico nº 8/2025/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. 48918805), em concordância com os termos do relatório e dos fundamentos do Parecer Eletrônico nº 13/2025/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. 48918804), julgou subsistentes as duas infrações apontadas no PAS, diante da infração ao art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613/98 e ao art. 37 da Circular SUSEP nº 612/2020, aplicando penalidades à Recorrente, conforme estabelecido no art. 66, caput e parágrafo único, inciso II, da Resolução CNSP nº 393/2020, segundo o qual as pessoas físicas ou jurídicas que deixarem de cumprir as obrigações previstas no art. 11 da Lei nº 9.613/98 sofrerão a aplicação de multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
11. Com relação à primeira infração (item 1) apurada no PAS, relativa à falta de entrega da comunicação negativa do ano de 2021 no prazo regulamentar, considerando o atraso de 368 (trezentos e sessenta e oito) dias, foi aplicada multa no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), com majoração de 10% (dez por cento) pelo atraso de grande amplitude e a atenuante do art. 13, II, da Resolução CNSP nº 393/2020 (“ter o infrator evitado ou mitigado as consequências da infração”), que resultaram no acréscimo de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) e a redução de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no valor multa base de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
12. Já com relação à segunda infração (item 2) apurada no PAS, referente à falta de entrega da comunicação negativa do ano de 2022 no prazo regulamentar, considerando o atraso de 3 (três) dias, foi aplicada multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem majoração, considerada ainda a mesma atenuante do item anterior – que, no entanto, não resultou em redução do valor porque a multa já havia sido fixada no valor mínimo.
13. A Recorrente apresentou recurso (doc. 48918850), com fundamento nos arts. 139 e 140 da Resolução CNSP nº 393/2020, requerendo a reconsideração ou a reforma da decisão da Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos – CGRAJ da SUSEP, com base, essencialmente, nos mesmos argumentos que foram aduzidos na defesa em primeira instância, acrescentando apenas aos princípios supostamente não observados no PAS o da insignificância.
14. Assim, a Recorrente defendeu que seria irrazoável a aplicação das penalidades de multa, no primeiro caso por suposta impossibilidade lógica, que estaria configurada pela ausência de operações securitárias no ano de 2021, e no segundo caso por suposta imaterialidade do prejuízo, tendo em vista que o atraso na entrega da declaração negativa de ocorrências teria sido de apenas 1 (um) dia útil.
15. A Recorrente requereu, portanto, a reforma da decisão para que as infrações sejam consideradas insubsistentes e, consequentemente, sejam afastadas as sanções aplicadas. Alternativamente, a Recorrente requereu a conversão da multa em recomendação ou advertência, e, em último caso, se mantidas as sanções, que as infrações sejam unificadas e, ainda, seja afastada a gravidade que majorou a multa no primeiro caso.
16. O pedido de reconsideração foi indeferido e, assim, foi determinada a remessa dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, nos termos do Parecer Eletrônico nº 50/2025/COJUL/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. 48918864) e do Despacho Eletrônico nº 333/2025/CGRAJ/DIORE/SUSEP (doc. 48918870).
17. Os autos foram recebidos no CRSFN, tendo sido distribuídos à minha relatoria em 29/04/2025.
18. Este é o relatório.
| | Documento assinado eletronicamente por Maria Cecilia Rossi, Conselheiro(a), em 22/07/2025, às 10:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 52408102 e o código CRC C67B80B7. |
| Referência: Processo nº 15414.659734/2024-91 | SEI nº 52408102 |