Boletim de Serviço Eletrônico em 29/09/2025

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

ATA DA 332ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 332ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2025, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/08/2025, seção 1, página 56 e 57, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 18 de agosto de 2025.

A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 09h56 e encerrada às 19h10 no dia 27 de agosto de 2025 e iniciada às 09h37 e encerrada às 18h47 no dia 28 de agosto de 2025. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.

A sessão foi declarada aberta pela Presidente, Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, que esclareceu que, em virtude de intercorrências verificadas na 331ª Sessão de Julgamento — especificamente quanto ao debate sobre a aplicação da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de condenação de administradores pessoas físicas — determinou-se a reabertura de dezessete processos (itens 22 a 37, para reabertura de julgamento; item 38, para retificação de acórdão).
 
A Presidente assinalou que a medida tem por objetivo permitir a apreciação específica e exclusiva da manutenção da responsabilidade solidária da pessoa jurídica, sem reexame do mérito já decidido na sessão anterior. Ressaltou, por fim, que tal providência decorre da recente alteração legislativa introduzida pela Lei Complementar nº 213/2025.

Presentes: Presidente Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Conselheira Renata Struckas e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

 

00001 - Processo: 15414.601836/2023-36 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator:

1. julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024).

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Gianni Moreira Leitão.

2. dar provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia, por, na qualidade de Diretor Jurídico da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., suposta infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021), e c/c o art. 43, caput e §8º, da Res. CNSP nº 332/2015.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Gianni Moreira Leitão.

3. dar provimento ao recurso de José Ismar Alves Torres, para afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia, por, na qualidade de Diretor Presidente da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., suposta infração o disposto ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021), e c/c o art. 43, caput e §8º, da Res. CNSP nº 332/2015.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Gianni Moreira Leitão.

4. dar provimento ao recurso de Milton Bellizia Filho, para afastar a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), aplicada pela Autarquia, por, na qualidade de Diretor de Planejamento, Administração e Finanças da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., suposta infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021), e c/c o art. 43, caput e §8º, da Res. CNSP nº 332/2015.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00002 - Processo: 15414.605025/2025-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cicllos Seguradora S/A (48.419.605/0001-48) (Recorrente), Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892) (Advogado) e Gilberto Silva Junior (OAB/MG 140.257) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor final de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), por infração ao art. 18, §1º, da Resolução CNSP nº 422/2021, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

Sustentação oral: Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo D'Amato e Renato da Câmara Pinheiro.

 

00003 - Processo: 15414.609380/2018-95 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Nelson Wedekin (Recorrente) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) reduzir o valor da pena de multa de R$ 194.500,00 (cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais) para R$ 192.500,00 (cento e noventa e dois mil e quinhentos reais), e (ii) manter a pena de inabilitação pelo período de 3,2 anos, ou seja, 3 anos, 2 meses e 20 dias (1.175 dias), por, na qualidade de Diretor da Associação de Profissionais Liberais universitários do Brasil - APLUB, infração ao disposto na alínea "c" do inciso X do art. 9º e no art. 2º da Resolução CNSP nº 226/2010, com texto mantido pelo artigo 85 e pela alínea "d" do inciso X do artigo 91 da Resolução CNSP nº 321/2015, c/c os art. 73 da Lei Complementar nº 109/2001, o art. 110 do Decreto-Lei nº 73/1966, e com o inciso IX do art. 3º da Lei nº 1.521/1951, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Daniela Câmara Ferreira (SIAPE 1313577) - Superintendência de Seguros Privados (Recorrida).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSFN), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

 

00004 - Processo: 15414.629752/2023-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Cassio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para R$ 82.500 (oitenta e dois mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 138, §3º da Circular SUSEP nº 648/2021 c/c o art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007 e com o art. 96 da Resolução CNSP 432/2021, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSFN), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez por atuar como liquidante extrajudicial da entidade AVS Seguradora S/A Em Liquidação Extrajudicial, conforme Portaria de Nomeação SUSEP nº 6.610/2016, entidade que detém participação acionária na resseguradora Recorrente. 

 

00005 - Processo: 15414.647258/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Patricia Fernandes Nepomuceno Pinto (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Após o voto do Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00006 - Processo: 15414.647260/2023-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Após o voto do Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00007 - Processo: 15414.647259/2023-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Anna Paula Nardi de Almeida (Recorrente), Patrícia Fernandes Nepomuceno Pinto (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Após o voto do Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00008 - Processo: 15414.619820/2023-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Newe Seguros S/A (26.609.195/0001-65) (Recorrente), Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB/RJ 183.455) (Advogado) e Ilan Goldberg (OAB/RJ 100.643) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter as penas de: (i) quanto ao item 1, multa no valor de R$ 221.000,00 (duzentos e vinte e um mil reais), por infração ao art. 3º, §1º, Inciso VII, da Resolução CNSP nº 382/2020; e (ii) quanto ao item 2, multa no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), por infração ao art. 8º, do Anexo I, da Circular SUSEP nº 255/2004, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Guilherme Panisset Barreto Bernardes (OAB/RJ 183.455).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00009 - Processo: 15414.657077/2024-47 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A. Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por infração ao art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, nos termos do voto do Relator.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00010 - Processo: 15414.623335/2024-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Howden RE Corretora de Resseguros Ltda (10.910.474/0001-24) (Recorrente) e Maurício Conde Tresca (OAB/SP 278.208) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao disposto no art. 15 da Circular SUSEP nº 528/2016, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheira Ana Paula de Almeida Santos.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00011 - Processo: 15414.652467/2023-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Simone Ayub Moregola Bonafonte

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A (31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter as penas de: (i) em relação ao item 1, multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao disposto no artigo 2º da Circular SUSEP nº 627/2021; (ii) em relação ao item 2, multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 2º da Circular SUSEP nº 627/2021; (iii) em relação ao item 3, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por infração ao disposto no art. 7º c/c o art. 8º, e c/c o artigo 9º da Circular SUSEP nº 648/2021; e (iv) em relação ao item 4, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração ao disposto artigo 105 da Circular SUSEP nº 648/2021, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Relatora, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00012 - Processo: 15414.647509/2024-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cicllos Seguradora S.A. (48.419.605/0001-48) (Recorrente) e Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) em pena de advertência, por infração ao art. 6º da Circular Susep nº 700/2024, nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidas: Conselheira Luciana Gonçalez (Relatora) e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Sustentação oral: Matheus Moreira Mendes (OAB/MG 203.892).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00013 - Processo: 15414.611959/2023-85 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por maioria, negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas impostas às pessoas físicas.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para manter a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por, na qualidade de Diretor Jurídico da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. à época dos fatos, infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021), c/c o art. 43, caput e §8º, da Res. CNSP n° 332/2015; e

3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Milton Bellizia Filho, para manter a pena de multa no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), por, na qualidade de Diretor de Planejamento, Administração e Finanças da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. à época dos fatos, infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o art. 4º, caput, da Circular SUSEP nº 574/2018 (requisitos mantidos no art. 4º da Circular SUSEP 631/2021), c/c o art. 43, caput e §8º, da Res. CNSP nº 332/2015.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00014 - Processo: 15414.600792/2023-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por maioria, negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas;

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Iran Martins Porto Junior, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021 c/c caput e § 8º do art. 22 da Res. CNSP nº 399/2020; e

3. por unanimidade, negar provimento ao recurso de Leandro Martins Alves, para manter a pena de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021 c/c caput e § 8º do art. 22 da Res. CNSP nº 399/2020.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00015 - Processo: 15414.609294/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente), Charles Mendes Teixeira (OAB/RS 69.723) (Advogado) e Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado).

Após o voto da Conselheira Gianni Moreira Leitão (Relatora), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Conselheiro Eduardo D´Amato, pediu vista o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Charles Mendes Teixeira (OAB/RS 69.723) - pelo recorrente Luiz Osório da Luz Silveira; e Daniela Câmara Ferreira (SIAPE 1313577) - pela Superintendência de Seguros Privados -SUSEP

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSFN), Conselheira Luciana Gonçalez, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

 

00016 - Processo: 15414.605149/2022-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado) e Thiago Gomes do Carmo (OAB/RJ 137.509) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, dar parcial provimento ao recurso, para termos do voto da Relatora:

(i) em relação ao item 1, por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, c/c o art. 25 da Resolução CNSP nº 321/2015, e com o art. 28 da Circular SUSEP nº 517/2015;

(ii) em relação aos itens 2.1 e 2.2, por unanimidade, reconhecendo a continuidade infracional das condutas, reduzir o valor das penas de multa de R$ 29.333,33 (vinte e nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e R$ 82.666,67 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), aplicadas pela Autarquia, respectivamente, para cada uma das infrações, para multa única no valor de R$ 103.333,33 (cento e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por infração ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, c/c o art. 98 da Resolução CNSP nº 321/2015, e com os arts. 28, 121, 123 e 125, caput e §1º, da Circular SUSEP nº 517/2015;

(iii) em relação ao item 3, por maioria, reduzir o valor da pena de multa no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007, c/c o art. 98 da Resolução CNSP nº 321/2015, e com o caput do art. 125 da Circular SUSEP nº 517/2015.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

(iv) em relação aos itens 4.1 e 4.2, por maioria, reconhecendo a continuidade infracional das condutas, reduzir o valor das penas de multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e de R$ 85.333,33 (oitenta e cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), aplicadas pela Autarquia, respectivamente, para cada uma das infrações, para multa única no valor de R$ 79.999,99 (setenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, c/c o art. 98 da Resolução CNSP nº 321/ 2015, e com o caput do art. 125 da Circular SUSEP nº 517/2015.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

(v) em relação ao item 5, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, c/c o art. 98 da Resolução CNSP nº 321/2015, e com o caput do art. 125 da Circular SUSEP nº 517/2015.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

(vi) em relação ao item 6, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, c/c o art. 98 da Resolução CNSP nº 321/2015, e com os arts. 167, 168 e 169 da Circular SUSEP nº 517/2015.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

(vii) em relação ao item 7, por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, c/c o art. 98 da Resolução CNSP nº 321/2015, e com o art. 160, caput e inciso II, da Circular SUSEP nº 517/2015; e

(viii) em relação ao item 8, por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, c/c o art. 96 da Resolução CNSP nº 432/2021, e com o art. 130, caput e inciso II, da Circular SUSEP nº 648/2021.

Sustentação oral: André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSFN), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez por atuar como liquidante extrajudicial da entidade AVS Seguradora S/A Em Liquidação Extrajudicial, conforme Portaria de Nomeação SUSEP nº 6.610/2016, entidade que detém participação acionária na resseguradora Recorrente.

 

00017 - Processo: 15414.611925/2021-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, nos termos do voto da Relatora:

1. por maioria, de ofício, manter a responsabilidade solidária de IRB Brasil Resseguros S/A, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2. por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Paulo Daniel Araújo da Rocha, para: (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º da Resolução CNSP nº 243/2011, pelo prazo de 3,2 anos (1.168 dias); e (ii) reduzir a pena de multa de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) para R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), por infração ao disposto no art. 88, caput, do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 126/2007 c/c os artigos 1179 e 1182 do Código Civil.

Sustentação oral: Márcio Sérgio de Oliveira (OAB/SP 188.845).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez, por atuar como liquidante extrajudicial de entidade seguradora que detém participação societária na referida resseguradora.

 

00018 - Processo: 15414.646839/2024-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aspecir Previdência (92.843.531/0001-64) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 75.833,33 (setenta e cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, c/c art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 e §1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00019 - Processo: 15414.601628/2023-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP 

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada) e Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024).

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Gianni Moreira Leitão.

2. dar provimento ao recurso de Hélio Bitton Rodrigues, para afastar a pena de multa no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), por suposta infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021 c/c caput e §§ 7º e 8º do art. 22 da Res. CNSP nº 399/2020.

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Gianni Moreira Leitão.

3. dar provimento ao recurso de Iran Martins Porto Junior, para afastar a pena de multa no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), por suposta infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c art. 4º da Circular SUSEP nº 631/2021 c/c caput e §§ 7º e 8º do art. 22 da Res. CNSP nº 399/2020.

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) - pela recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.; e Daniela Câmara Ferreira (SIAPE 1313577) - pela recorrida Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00020 - Processo: 15414.650678/2024-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), por infração ao disposto no art. 9º da Res. CNSP nº 153/2006 c/c art. 44 do anexo à Res. CNSP nº 154/2006, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Vencidos: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora) e Conselheiro Eduardo D´Amato.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00021 - Processo: 15414.610643/2021-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), José Carlos Cardoso (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

Reabertura do julgamento dos processos sancionadores apreciados na 331ª Sessão Ordinária:

 

0022 - Processo  15414.611109/2021-15 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Lucia Maria da Silva Valle (Recorrente) e Alexandre Rangel Ribeiro (OAB/SP 186.466) (Advogado).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52405835), o CRSNSP decidiu, de ofício, por maioria, manter a responsabilidade solidária de IRB Brasil Resseguros S/A pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez, por atuar como liquidante extrajudicial da entidade AVS Seguradora S/A Em Liquidação Extrajudicial, conforme Portaria de Nomeação SUSEP nº 6.610/2016, entidade que detém participação acionária na resseguradora Recorrente.

 

0023 - Processo  15414.618152/2020-21 - Apenso: 15414.000488/2014-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Eduardo Fidalgo (Recorrente), Sibele Sena Campelo (Recorrente), Sibele Sena Campelo (OAB/RJ 65.112) (Advogada) e Luiz Eduardo Fidalgo (OAB/RJ 64.806) (Advogado).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52405917), o CRSNSP decidiu, de oficio, por maioria, manter a responsabilidade solidária da Federal Vida e Previdência S.A. (em falência) pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. 

 

0024 - Processo 15414.601699/2023-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

Processo incluído na pauta da 332ª Sessão para reabertura do julgamento do recurso, exclusivamente para o debate acerca da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52405975).

Após a publicação da pauta, foi constatada a desnecessidade da reabertura do julgamento do recurso em questão. Os recursos interpostos por Hélio Bitton Rodrigues, Iran Martins Porto Junior e Leandro Martins Alves foram julgados integralmente procedentes na 331ª Sessão, restando prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024).

 

0025 - Processo 15414.614062/2021-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Ana Carolina Rodrigues de Freitas (OAB/RJ 216.699) (Advogada) e Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406045), o CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0026 - Processo 15414.606441/2022-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Leandro Martins Alves (Recorrente), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406103), o CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0027 - Processo 15414.633339/2021-35 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52405559), o CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0028 - Processo 15414.651083/2021-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406198), o CRSNSP decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0029 - Processo 15414.633323/2021-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada) e Marco Antonio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406242), o CRSNSP decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0030 - Processo 15414.603480/2022-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Leila Marcia Nogueira da Costa Caires (OAB/RJ 125.974) (Advogada).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406268), o CRSNSP decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0031 - Processo 15414.604892/2023-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406285), o CRSNSP decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0032 - Processo  15414.606323/2023-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406317), o CRSNSP decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0033 - Processo 15414.605964/2023-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrido), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Andrea Bezerra Duarte de Carvalho (OAB/RJ 133.631) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406347), o CRSNSP decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., em razão da superveniente perda de objeto, em vista do provimento dos recursos das pessoas físicas, aplicando-se subsidiariamente o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC (art. 17, Portaria MF nº 1.387/2024), nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0034 - Processo 15414.621615/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), União Seguradora S.A. Vida e Previdência (95.611.141/0001-57) (Recorrente), Daniellen Teresinha de Oliveira Machado (Recorrente), José Maurício de Farias (Recorrente), Júlio César de Oliveira Machado (Recorrente), Milton Amengual Machado (Recorrente), Terezinha Domingues de Oliveira (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406413), o CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso da União Seguradora S.A. Vida e Previdência, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850), pela Recorrente União Seguradora S.A. Vida e Previdência; e Daniela Câmara Ferreira (SIAPE 1313577), pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

0035 - Processo 15414.610889/2021-86 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil Resseguros (33.376.989/0001-91) (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), André Filipe Guimarães Fortunato (OAB/SP 456.868) (Advogado) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406499), o CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso de IRB Brasil Resseguros, para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez, por atuar como liquidante extrajudicial da entidade AVS Seguradora S/A Em Liquidação Extrajudicial, conforme Portaria de Nomeação SUSEP nº 6.610/2016, entidade que detém participação acionária na resseguradora Recorrente.

 

0036 - Processo 15414.606414/2022-76 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália Neto (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52406544), o CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a responsabilidade solidária da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Eduardo D'Amato.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Eduardo D'Amato.

Ausente, em razão do término do mandato, a Conselheira Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello.

Presidiu o julgamento o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Vice-Presidente, conforme art. 27, V, RICRSNP, haja vista a ausência justificada da Conselheira Presidente Adriana Teixeira de Toledo, na 330ª Sessão de Julgamento.

 

0037 - Processo 15414.647262/2023-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (a), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Thiago Réus Roza Lopes Estevem (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada).

Decisão: Reaberto o julgamento do recurso, exclusivamente para o debate da responsabilidade solidária da pessoa jurídica nas hipóteses de responsabilização de pessoas físicas, em vista da revogação do art. 108, §1º do Decreto Lei 73/1966 pela Lei Complementar nº 213/2025 (documento SEI 52505771), o CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a responsabilidade solidária da Via Capitalização S.A. pelo pagamento das multas aplicadas às pessoas físicas, nos termos do voto da Relator.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

Deliberação da Retificação do ACÓRDÃO CRSNSP 474/2023

 

0038 - Processo 15414.608599/2018-77 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Marcia Gomes Lencastre

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida da Aplub - Associação dos Profissionais Lib. Univ. do Brasil - APLUB - Processo nº 5061910-80.2020.8.21.0001 (Por sua administradora Judicial Giacomini e Valdez Associados - CNPJ 01.561.395/0001-64) (Terceiro interessado), Via Capitalização S.A. (88.076.302/0001-94) (Terceiro interessado), Eliane Fachini (Recorrente), Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada), Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada), Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, acolher a proposta de retificação do Acórdão CRSNSP nº 474/2023, nos termos da manifestação do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (doc. SEI 51883437) e da decisão da Presidente, Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, que determinou a correção do referido Acórdão e sua posterior submissão ao Colegiado para ratificação (doc. SEI 52356096). A retificação limita-se ao reconhecimento de erro material quanto à identificação nominal da parte responsável, devendo constar no dispositivo, como devedora solidária, a MASSA FALIDA DA APLUB – ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL – APLUB. 

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Eduardo D'Amato, e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

 

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 17/09/2025

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 25/09/2025

 

332ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

21

0

0

21

Retirados de pauta

1

0

0

1

Pedido de vistas

4

0

0

4

Julgamento Adiado

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

16

0

0

16

 

 

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Convertido em diligência

Julgamento adiado

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

José Antônio Maia Piñeiro

3

0

0

0

0

3

Carmen Diva Beltrão Monteiro

1

0

0

0

0

1

José Carlos Gomes Mota

3

3

0

0

0

0

Cássio Cabral Kelly

2

0

0

0

0

2

Simone Ayub Moregola Bonafonte

2

0

0

0

0

2

Luciana Gonçalez

2

0

0

0

0

2

Gianni Moreira Leitão

3

1

0

0

0

2

Renata Struckas

2

0

0

0

0

2

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

3

0

0

0

1

2

Total

21

4

0

0

1

16

 

Reabertura de Julgamento

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos reabertos

16

0

0

16

Ratificação de Acórdão

1

0

0

1

Pedido de vistas

0

0

0

0

Julgamento Adiado

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

17

0

0

17

 

 


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 29/09/2025, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000010/2025-60

SEI nº 53486112