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MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização |
PLENÁRIO
ATA DA 261ª SESSÃO DE JULGAMENTO
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Presidência |
: |
Ana Maria Melo Netto Oliveira |
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Representantes da PGFN |
: |
Euler Barros Ferreira Lopes, José Eduardo de Araújo Duarte e Virgílio Porto Linhares Teixeira |
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Secretária-Executiva Adjunta |
: |
Theresa Christina Cunha Martins |
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Publicação da Pauta no DOU |
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30 de agosto de 2019, Seção 1, página 54 (link) |
Às 11 horas e 15 minutos do dia 12 de setembro de 2019, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Robson Carlos dos Santos Braga, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada e Ronaldo Guimarães Gallo, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte, Euler Barros Ferreira Lopes e Virgílio Porto Linhares Teixeira, os dois últimos participantes por videoconferência nas dependências do Ministério da Economia em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, Anexo A, sala 354.
Ausência justificada do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”) ; e (v) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.
Participaram da distribuição de novos recursos, além dos conselheiros titulares Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, os conselheiros suplentes Juliana Ribeiro Barreto Paes, Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, tendo em vista a vacância dos correspondentes titulares da FENACOR e do Ministério da Economia, em conformidade com o artigo 16, §2º do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38/2016, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 213/2018.
1) JULGAMENTOS:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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RECURSO |
: |
3.848 |
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PROCESSO |
: |
15414.005053/2005-45 |
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EMBARGANTE |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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EMBARGADO |
: |
CRSNSP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Por unanimidade, acolher os presentes Embargos Declaratórios.
Ausentou-se o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Embargos acolhidos com efeitos modificativos, por unanimidade, para: (i) em relação ao Acórdão nº 4149/14: (a) manter a expressão “dar provimento ao recurso 3903”; (b) onde se lê “para considerar como infração continuada os reajustes praticados pela recorrente e apontados nas representações constantes dos processos relativos aos recursos 3848, 3871, 3872, 3874 e 3874”, leia-se: “para considerar como infração continuada os reajustes praticados pela recorrente e apontados nas representações constantes dos processos relativos aos recursos 3848, 3871, 3872, 3873 e 3874”;(ii) respeitante aos recursos 3848, 3871, 3872, 3873 e 3874, em decorrência do reconhecimento de infração continuada, fixar uma única pena de multa no valor de R$ 20.000,00, conforme o mínimo previsto no art. 33, aumentada de 1/2, nos termos do art. 13, parágrafo único, todos da Resolução CNSP nº 243/2011, perfazendo o total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);(iii) e quanto ao recurso nº 5944, o qual não foi julgado na decisão embargada, negar provimento ao recurso citado.
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RECURSO |
: |
7.343 |
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PROCESSO |
: |
15414.001632/2013-29 |
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RECORRENTE |
: |
MARCELO FARAT MILANI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA. |
Julgamento adiado em razão de pedido de vistas do representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, assim que anunciado o julgamento.
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RECURSO |
: |
7.344 |
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PROCESSO |
: |
15414.002040/2012-43 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
JOSÉ TUPINAMBÁ COELHO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÕNIO MAIA PIÑEIRO |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
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RECURSO |
: |
7.357 |
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PROCESSO |
: |
15414.002693/2013-11 |
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RECORRENTE |
: |
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT |
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RECORRENTE |
: |
JOSÉ MARCIO BARBOSA NORTON |
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RECORRENTE |
: |
RICARDO DE SÁ ACATAUASSU XAVIER |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Guilherme Panisset Barreto Bernardes
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recursos de José Marcio Barbosa Norton e Ricardo de Sá Acatauassu Xavier providos, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga e Waldir Quintiliano da Silva que votaram pelo desprovimento do recurso. Considerado prejudicado o recurso da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do provimento integral dos recursos, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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RECURSO |
: |
7.371 |
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PROCESSO |
: |
15414.001517/2013-54 |
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RECORRENTE |
: |
MICHEL CUKIERMAN |
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RECORRENTE |
: |
AUSTRAL SEGURADORA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes o advogado Iago José Rossetto.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recursos providos, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes. Vencidos o Relator e os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro e Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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RECURSO |
: |
7.380 |
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PROCESSO |
: |
15414.001633/2013-73 |
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RECORRENTE |
: |
AIG RESSEGURO DO BRASIL S/A |
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RECORRENTE |
: |
MARCELO FARAT MILANI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por unanimidade, para convolar a penalidade de multa em advertência e considerar prejudicado o recurso da pessoa jurídica, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da convolação da pena pecuniária em advertência, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC.
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RECURSO |
: |
7.390 |
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PROCESSO |
: |
15414.002125/2013-11 |
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RECORRENTE |
: |
NILTON CELENTE BERMUDEZ |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Luiz Evonir Nascimento Guazina.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente a Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada e, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso provido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, acompanhado pelos Conselheiros Juliana Ribeiro Barreto Paes, Carmen Diva Beltrão Monteiro, Neival Rodrigues Freitas e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Vencidos o Relator e os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Robson Carlos dos Santos Braga, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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PROCESSO |
: |
15414.001901/2012-76 |
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RECORRENTE |
: |
RONALDO COSME GONÇALVES FERREIRA. |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
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PROCESSO |
: |
15414.003738/2012-86 – APENSO 15414.003740/2012-55 |
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RECORRENTE |
: |
CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S/A. |
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RECORRENTE |
: |
ENRIQUE ANSEJO AYESTA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso de Enrique Ansejo Ayesta provido parcialmente, por maioria, para (i) excluir a majoração da pena em virtude da gravidade da infração e (ii) considerar as condutas como infração continuada, aplicando a pena base de R$ 20.000,00 acrescida de 1/6, nos termos do voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro. Vencidos (a) os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, José Antônio Maia Piñeiro, que votaram pelo provimento parcial do recurso para convolar a pena de multa em advertência e (b) os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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PROCESSO |
: |
15414.000907/2013-15 |
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RECORRENTE |
: |
PAN SEGUROS S/A |
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RECORRENTE |
: |
IURI RAPOPORT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Retirado de Pauta a pedido do recorrente para juntada de procuração.
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PROCESSO |
: |
15414.001786/2013-11 |
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RECORRENTE |
: |
CARSON ALVES CARVALHO |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira
Ausentes os Conselheiros Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Washington Luis Bezerra da Silva e, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso desprovido por unanimidade.
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PROCESSO |
: |
15414.000029/2014-19 |
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RECORRENTE |
: |
BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente o advogado Iago João Rossetto
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro
Ausente o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso desprovido por unanimidade.
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PROCESSO |
: |
15414.603672/2016-52 |
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RECORRENTE |
: |
SEGUROS SURA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A ) |
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RECORRENTE |
: |
THOMAS KELLY BATT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO |
Retirado de Pauta por solicitação do recorrente.
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PROCESSO |
: |
15414.603570/2016-37 |
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RECORRENTE |
: |
MARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S/A (ANTIGA ALTERRA RESSEGURADORA DO BRASIL S/A) |
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RECORRENTE |
: |
GABRIEL BOYER NOGUEIRA LIMA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por maioria, para convolar a multa em advertência, nos termos do voto da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto Paes. Vencidos o Relator e os Conselheiros Ronaldo Guimarães Gallo, Robson Carlos dos Santos Braga e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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PROCESSO |
: |
15414.609693/2017-62 |
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RECORRENTE |
: |
SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Manifestou-se oralmente o advogado Guilherme Panisset Barreto Bernardes.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Declararam-se impedidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva e Robson Carlos dos Santos Braga.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso provido por unanimidade.
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PROCESSO |
: |
15414.614282/2017-99 |
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RECORRENTE |
: |
BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Manifestou-se oralmente o advogado Iago João Rossetto.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por unanimidade, para convolar a penalidade de multa em advertência.
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PROCESSO |
: |
15414.615437/2017-12 |
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RECORRENTE |
: |
SUHAI SEGUROS S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
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PROCESSO |
: |
15414.617222/2017-28 |
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RECORRENTE |
: |
BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JULIANA RIBEIRO BARRETO PAES |
Manifestou-se oralmente o advogado Iago João Rossetto
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Declarou-se impedido o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro
Ausente o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo e, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso desprovido por unanimidade.
|
PROCESSO |
: |
15414.623567/2017-11 |
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RECORRENTE |
: |
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDANTE : PEDRO PAULO PEREIRA MOTA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
|
PROCESSO |
: |
15414.623370/2017-81 |
|
RECORRENTE |
: |
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDANTE : PEDRO PAULO PEREIRA MOTA |
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RECORRENTE |
: |
CLAÚDIO AMARAL CALDAS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
|
PROCESSO |
: |
15414.623372/2017-71 |
|
RECORRENTE |
: |
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – LIQUIDANTE : PEDRO PAULO PEREIRA MOTA |
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RECORRENTE |
: |
CLÁUDIO AMARAL CALDAS |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
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PROCESSO |
: |
15414.625748/2017-81 |
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RECORRENTE |
: |
EDUARDO BERARDINELI |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÕNIO MAIA PIÑEIRO |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
|
PROCESSO |
: |
15414.626020/2017-77 |
|
RECORRENTE |
: |
AUSTRAL RESSEGURADORA S/A |
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RECORRENTE |
: |
MICHEL CUKIERMAN |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente o advogado Iago João Rossetto
Manifestou-se o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.
Julgamento adiado por pedido de vistas do Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, após os votos do Relator, pelo desprovimento do recurso, e da Conselheira Juliana Ribeiro Barreto que divergiu e votou pelo provimento do Recurso.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
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PROCESSO |
: |
15414.601481/2018-18 |
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RECORRENTE |
: |
UIB RE BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÕNIO MAIA PIÑEIRO |
Manifestou-se oralmente o advogado Iago João Rossetto
Manifestou-se o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNP.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso provido parcialmente, por maioria, para considerar as irregularidades como infração continuada segundo o art. 56 da Resolução CNSP nº 60/2011 e aplicar uma única multa no valor de R$ 4.000,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro, Beatriz de Moura Campos Mello Almada, Ronaldo Guimarães Gallo e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram pelo desprovimento do recurso.
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PROCESSO |
: |
15414.616842/2018-21 |
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RECORRENTE |
: |
FELIX MATOS ADMR.E CORRETORA DE SEGUROS LTDA |
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RECORRENTE |
: |
ALBERTO QUARESMA SILVEIRA |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
|
PROCESSO |
: |
15414.620472/2018-26 |
|
RECORRENTE |
: |
AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
PAULO DE OLIVEIRA MEDEIROS |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente o advogado Guilherme Panisset Barreto Bernardes
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausentes os Conselheiros Beatriz de Moura Campos de Mello Almada, Washington Luis Bezerra da Silva e, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou pelo provimento do recurso.
|
PROCESSO |
: |
15414.621101/2018-61 |
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RECORRENTE |
: |
AUTO OFICINA SIGA BEM LTDA-ME |
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RECORRENTE |
: |
ÂNGELA MARIA ALEXANDRE QUEIROZ |
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RECORRENTE |
: |
JOÃO BATISTA DA SILVA QUEIROZ |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
RONALDO GUIMARÃES GALLO |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
|
PROCESSO |
: |
15414.629295/2018-43 |
|
RECORRENTE |
: |
MARCOS FUGISE |
|
RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
|
RELATOR |
: |
JOSÉ ANTÕNIO MAIA PIÑEIRA |
Julgamento adiado em virtude da necessidade de encerramento da sessão em vista do horário.
|
: |
15414.003955/2012-76 |
|
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Presente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala, que havia se manifestado oralmente pelos recorrentes na 260ª Sessão de Julgamento.
Manifestou-se, nos termos regimentais, na 260ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.
Ausente, justificadamente, na 261ª sessão, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Julgamento adiado, na 260ª Sessão, por pedido de vistas da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem (i) o Conselheiro Relator, acompanhado dos Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, para dar provimento ao recurso da pessoa física, considerando prejudicado o recurso da pessoa jurídica; e (ii) os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, Ronaldo Guimarães Gallo, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro, acompanhando a divergência inaugurada pelo Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, pelo desprovimento do recurso. Retomado o julgamento na 261ª, a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira acompanhou a divergência.
DECISÃO:
Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Beatriz de Moura Campos de Mello Almada, que votaram pelo provimento do recurso.
|
RECURSO |
: |
7.309 |
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PROCESSO |
: |
15414.000999/2013-25 |
|
RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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RECURSO |
: |
7.350 |
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PROCESSO |
: |
15414.001305/2013-77 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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RECURSO |
: |
7.360 |
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PROCESSO |
: |
15414.002044/2013-11 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
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PROCESSO |
: |
15414.002194/2013-16 |
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RECORRENTE |
: |
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS |
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RECORRENTE |
: |
SERGIO DE PETRIBU BIVAR |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA |
Presente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala, que havia se manifestado oralmente pelos recorrentes na 260ª Sessão de Julgamento.
Ausente, justificadamente, na 261ª sessão, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recursos providos parcialmente, por maioria, para considerar as irregularidades apuradas nos processos 15414.000999/2013-25, 414.001305/2013-77, 15414.002044/2013-11, 15414.002194/2013-16 como infração continuada, nos termos do voto do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Beatriz de Moura Campos de Mello Almada, que votaram pelo provimento dos recursos.
1.2 - FORAM JULGADOS EM BLOCO OS RECURSOS 15414.001814/2013-08 E 15414.001816/2013-95
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RECURSO |
: |
7.391 |
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PROCESSO |
: |
15414.001814/2013-08 |
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RECORRENTE |
: |
NILTON CELENTE BERMUDEZ |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
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RECURSO |
: |
7.394 |
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PROCESSO |
: |
15414.001816/2013-99 |
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RECORRENTE |
: |
NILTON CELENTE BERMUDEZ |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
WALDIR QUINTILIANO DA SILVA |
Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Luiz Evonir Nascimento Guazina
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
DECISÃO:
Recursos providos parcialmente, por maioria, para aplicar uma única multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescida de 1/6, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votou pelo desprovimento dos recursos.
1.3 - FORAM JULGADOS EM BLOCO OS RECURSOS 15414.603710/2016-77 E 15414.610898/2016-18
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PROCESSO |
: |
15414.603710/2016-77 |
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RECORRENTE |
: |
COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRENTE |
: |
CLARISSA MOREIRA ALVES XAVIER |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
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PROCESSO |
: |
15414.610898/2016-18 |
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RECORRENTE |
: |
COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A |
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RECORRENTE |
: |
CLARISSA MOREIRA ALVES XAVIER |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Julgamento adiado por pedido de vistas da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira. Votou a Relatora, acompanhada pelos Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Waldir Quintiliano da Silva e José Antônio Maia Piñeiro, pelo provimento parcial dos recursos para considerar as irregularidades como infração continuada aplicando-se uma única penalidade no valor de R$ 20.000,00. O Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, também reconhecendo a continuidade, votou pelo provimento parcial dos recursos para aplicar às infrações uma única pena base no valor de R$ 20.000,00, acrescida de 2/3, confome art. 13, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 243/2011. A Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, também reconhecendo a continuidade, votou pelo provimento parcial dos recursos para aplicar às infrações uma única pena base no valor de R$ 20.000,00, acrescida de 1/6, conforme art. 13, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 243/2011. Votaram pelo provimento dos recursos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Juliana Ribeiro Barreto Paes.
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PROCESSO |
: |
15414.604046/2016-83 |
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RECORRENTE |
: |
COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
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RECORRENTE |
: |
CLARISSA MOREIRA ALVES XAVIER |
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RECORRIDA |
: |
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP |
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RELATOR |
: |
BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA |
Manifestou-se oralmente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.
Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.
Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.
Julgamento adiado por pedido de vistas da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira. Votou a Relatora pelo desprovimento do recurso, acompanhada pelos Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Juliana Ribeiro Barreto Paes votaram pelo provimento do recurso. O Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo votou pelo provimento parcial do recurso para considerar a irregularidade como infração continuada daquelas apuradas nos processos 15414.603710/2016-77 e 15414.610898/2016-18, aplicando ao conjunto a pena no valor de R$ 20.000,00, acrescida 2/3 em razão da continuidade, conforme art. 13, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 243/2011.
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A sessão encerrou às 18 horas e 50 minutos. |
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Disponibilização da ata ao Colegiado |
: |
11 de dezembro de 2019 |
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Aprovação da ata |
: |
14 de dezembro de 2019 |
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 17/12/2019, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Theresa Christina Cunha Martins, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 17/12/2019, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5089822 e o código CRC BD19C907. |
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Referência: Processo nº 10132.100358/2019-16. |
SEI nº 5089822 |