MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.113919/2024-44 |
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Processo na primeira instância BCB 279508 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
GEORGES HAJJAR |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
EMMANUEL SOUSA DE ABREU |
RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de apurar a responsabilidade administrativa de Georges Hajjar (Recorrente) pelo fornecimento intempestivo de informações regulamentares relativas à Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE).
O processo teve origem na declaração eletrônica protocolada em 02/10/2021, referente à data-base de 31/12/2020, cujo prazo regulamentar de entrega expirara em 05/04/2021, às 18 horas[1] .
A declaração apresentada informava a existência de bens e valores no exterior no total US$ 1.623.529,41. O valor é superior ao limite de dispensa definido em regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN)[2], evidenciando, assim, o descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.
Diante da irregularidade, o BCB, por meio do DSTAT/DICIN, propôs a instauração de processo administrativo sancionador com fundamento nas normas disciplinadoras dos fluxos, estoques e prestação de informações de capitais brasileiros no exterior vigentes à época dos fatos[3] .
O acusado foi citado em 17/12/2024 para apresentar defesa (50090990). O acusado apresentou defesa em 30.12.2024 (50090989), conforme informado na DECISÃO 604/2025-DERAD/GECON/GTRJA (50090992).
Em sede de defesa administrativa, o Declarante solicitou isenção da multa, alegando em síntese que: é profissional de boa-fé, zeloso no cumprimento das suas obrigações com responsabilidade em respeito à sociedade e à administração pública, com o advento da pandemia de COVID-19, diversos seguimentos econômicos tiveram suas atividades suspensas, instituições e órgãos reguladores, incluindo o Banco Central do Brasil, implementaram medidas para flexibilizar prazos e obrigações devido ao impacto econômico da pandemia, e que a responsabilidade recairia ao contador responsável pela gestão das suas obrigações financeiras e tributárias a época.
Em decisão proferida em 18/03/2025 (50090992), o BCB rejeitou as alegações do Recorrente e concluiu pela autoria e materialidade da infração, impondo a esse a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)[4].
A autoridade administrativa concluiu que não foram apresentadas justificativas idôneas para o descumprimento da obrigação regulatória. Segundo a decisão, os argumentos da defesa não foram suficientes para afastar a infração imputada, pois o atraso na efetivação do registro de capitais brasileiros no exterior independe, para sua caracterização, da averiguação da intenção do agente, e que se trata de irregularidade de mera conduta, de modo que as alegações de boa-fé não favoreceriam o Recorrente. Relativamente ao pedido de isenção da multa, o BCB frisou que não haveria previsão legal para afastar a irregularidade no caso concreto.
O Declarante foi intimado da decisão (50090994, 50090995) e apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (50090996), reiterando as alegações da defesa.
O recurso foi recebido pelo BCB e encaminhado a este Conselho, sendo distribuído à minha relatoria em 02/07/2025, conforme Certidão (51937318).
É o relatório.
Emmanuel Sousa de Abreu
Conselheiro
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Cf. art. 1°, inciso I, da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Cf. art. 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010
Cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969; art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001; arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010; art. 1º da Circular BCB nº 3.624/2013.
Cf. art. 5º, II, c/c art. 38 da Lei nº 13.506/2017; penalidade regulamentada à época na Circular BCB nº 3.857/2017.
| | Documento assinado eletronicamente por Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro(a), em 22/12/2025, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.114159/2024-92 | SEI nº 50144775 |