Boletim de Serviço Eletrônico em 01/10/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100859/2021-60

Processo na primeira instância COAF 11893.100859/2021-60

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Jelta Veículos e Máquinas Ltda.
Gillian Costa Tajra MeloGillian Costa Tajra Melo
Jesus Elias Tajra
Jesus Elias Tajra Filho
José Elias Tajra Sobrinho
Lillian Costa Tajra Aguiar

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

 

 

RELATOR:

Renato da Câmara Pinheiro

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador - PAS instaurado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF para apuração de supostas irregularidades por descumprimento de deveres de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo - PLDFT, previstos na Lei nº 9.616, de 1998, aplicáveis ao setor de comércio de bens móveis de luxo ou de alto valor, ocorridas no âmbito da Jelta Veículos e Máquinas LTDA, empresa atuante no ramo de comercialização de veículos automotores.

O processo tem origem em Procedimento de Averiguação Preliminar instaurado a partir do Ofício SEI nº 909/2021/COAF (17900752), datado de 13 de agosto de 2021, cujo objetivo era avaliar o grau de conformidade da empresa com a legislação de PLDFT. Por meio do referido ofício, o Coaf requisitou informações sobre operações realizadas pela pessoa obrigada no período de 2017 a 2021, conforme critérios especificados.

Em resposta ao Ofício, a supervisionada, após sucessivas prorrogações de prazo, apresentou as informações solicitadas. Nessa oportunidade, a empresa forneceu tabela descritiva contendo os dados das operações (19901610) por meio de mensagem eletrônica enviada em em 1º de novembro de 2021 (19901184).

A documentação apresentada foi examinada pela Coordenação de Fiscalização e Regulação do Coaf, que concluiu haver elementos suficientes para comprovar a materialidade e a autoria de infrações ao sistema de PLDFT. Com base nessas constatações, foi proposta a instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) contra a empresa e seus administradores, a fim de apurar a responsabilidade administrativa pelas condutas identificadas. O processo foi formalmente instaurado pelo Termo de Instauração de Processo Administrativo Sancionador – TIPA (21394607), lavrado em 19 de maio de 2024, no qual os fatos e atos supostamente infracionais foram descritos de forma detalhada, com a respectiva capitulação legal. O TIPA também relacion

De acordo com o TIPA, os agentes teriam incorrido nas seguintes infrações:

(i) falhas na identificação de clientes e na manutenção de informações cadastrais, com infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 16, de 28 de março de 2007, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017, e, posteriormente, pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021;

(ii) falhas na manutenção do devido registro de operações, com infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;

(iii) ausências de comunicação de operações ao Coaf, por terem envolvido pagamentos em espécie em valores que ultrapassaram limite por ele fixado ou porque podiam configurar indício da ocorrência de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionados, com infração ao art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 4º, inciso I, ou 5º, conforme o caso, e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e

(iv) deficiência no estabelecimento e implementação de política, procedimentos e controles internos de PLD/FTP, com infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e às disposições da Resolução Coaf nº 25, de 2013, na forma das quais são disciplinados os referidos procedimentos.

Relativamente à primeira infração, que diz respeito a falhas na identificação de clientes e na manutenção de informações cadastrais, a fiscalização constatou a ausência de dados essenciais de identificação em 33 das 537 operações analisadas na amostra. As irregularidades teriam ocorrido entre 29/08/2017 e 24/06/2021 e consistiriam na falta de registro do número do documento de identidade e do respectivo órgão expedidor ou, no caso de clientes estrangeiros, da indicação do passaporte ou da carteira de registro civil. O conjunto de operações compreendia duas transações com clientes pessoas físicas e 31 envolvendo prepostos de clientes pessoas jurídicas, cujo registro limitava aos documentos fiscais. Tais omissões configurariam, em tese, violação ao art. 10, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613/1998, bem como ao art. 2º, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “c”, da Resolução Coaf nº 25/2013.

 Além disso, o Coaf, ao confrontar a relação de clientes que compuseram a amostra de operações com a relação de pessoas expostas politicamente (PEP) disponibilizada no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, identificou quatro operações em que figuravam como partes Prefeitos ou Deputados Estaduais, sem que tal informação constasse nos dados a elas associados no arquivo encaminhado à fiscalização. Em quatro outras operações realizadas com clientes pessoas jurídicas, não houve a adequada identificação do preposto e, por conseguinte, também não foi informado se o preposto era PEP ou não.

Tal conduta violaria o disposto nos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 16, de 28 de março de 2007, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017, e, posteriormente, pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021.

No que se refere à segunda infração, relativa a falhas na manutenção do devido registro de operações, a área de fiscalização constatou a ausência de dados de identificação de clientes exigidos pela legislação. Conforme detalhado no item precedente, verificou-se a falta do número do documento de identidade de clientes pessoas físicas em duas operações e a ausência de informações de identificação dos prepostos de clientes pessoas jurídicas nas demais 31 operações analisadas. Tais irregularidades caracterizam infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/1998, e ao art. 3º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25/2013, uma vez que a simples manutenção de documentos fiscais das operações não supre o dever legal de assegurar registros completos e rastreáveis.

Quanto à terceira infração, envolvendo ausência de comunicação de operações suspeitas ou em espécie ao Coaf, a fiscalização verificou, inicialmente, que a empresa realizou 139 operações envolvendo pagamentos em espécie iguais ou superiores a R$ 30 mil. Destas, 136 foram devidamente comunicadas, mas duas operações, que somaram R$ 100,98 mil (dos quais R$ 76,99 mil em espécie), não tiveram a comunicação registrada no Siscoaf. Além disso, foi identificada uma operação específica de R$ 167,99 mil, inicialmente comunicada como pagamento em espécie realizado por terceiro. Posteriormente, a empresa cancelou a comunicação original e enviou outra, atribuindo o pagamento ao próprio comprador. Essa inconsistência evidenciou falhas na qualidade e clareza das informações prestadas, sobretudo quanto à caracterização do pagador.

Paralelamente, a fiscalização encontrou 18 operações adicionais, totalizando R$ 1,35 milhão, realizadas entre 16/01/2019 a 26/11/2020, liquidadas por depósitos em espécie na conta bancária da empresa, sem qualquer comunicação ao Coaf, em desacordo com os arts. 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25/2013.

Por fim, a quarta infração apurada diz respeito à ausência de política procedimentos e controles internosinterna adequada de PLD/FTP. O Coaf, por meio do Ofício SEI nº 909/2021, solicitou à empresa os manuais internos de identificação e cadastro de clientes, de registro de operações e de seleção e comunicação de operações suspeitas, além de informações sobre treinamentos de funcionários. Em resposta, a empresa apresentou sua Política Interna de PLD/FTP, instituída apenas em 18/10/2021, ou seja, após o início da investigação, e assinada pelo sócio-administrador. O documento descrevia critérios para avaliação de operações suspeitas e os controles previstos nas Resoluções Coaf nº 25/2013, nº 29/2017 e nº 31/2021.

Diante disso e que das deficiências apontadas no itens precedentes, concluiu-se  pela ausência de política de PLD/FTP e da consequente implementação efetiva dos correlatos procedimentos e controles internos. Constata-se, portanto, à luz da política de PLD/FTP instituída, a oportunidade de revisão ou adequação dos procedimentos e controles internos para que assegurem o cumprimento das medidas preventivas estabelecidas na legislação.

Regularmente intimadas, as partes apresentaram duas defesas administrativas, uma da pessoa jurídica e outra defesa conjunta de todos os sócios.

Os principais argumentos da defesa foram os seguintes: (i) prescrição punitiva para fatos anteriores a 19/05/2019 e falta de comprovação da responsabilidade dos sócios-administradores; (ii) os clientes estavam identificados e a ausência de dados pontuais não comprometeu a identificação; (iii) a suposta falha nos registros de operações se confunde com a questão cadastral, configurando bis in idem; (iv) as falhas de identificação de PEPs foram pontuais e não significativas diante do volume de operações; (v) operações não comunicadas referem-se a valores que foram pagos por depósitos bancários em espécie, cabendo aos bancos a sua comunicação ao coaf, conforme entendimento vigente e precedentes do Conselho; e (vi) por fim, afirmou possuir política e controles internos eficazes de PLD/FTP, comprovados pelo volume de comunicações ao Coaf no período de 2017 a 2021.

Seguindo o trâmite processual, os autos foram distribuídos ao Conselheiro Sergio Djundi Taniguchi e incluídos na pauta da 92ª Sessão de Julgamento do Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), realizada em 25 de junho de 2025.

Em seu voto, o relator rejeitou as alegações da Jelta Veículos e de seus administradores ao reconhecer que as infrações ocorreram sob o domínio da empresa, configurando culpa in vigilando e in eligendo. Afastou a prescrição quinquenal ao entender que o prazo foi interrompido em 13/08/2021 pelo ofício de fiscalização do Coaf (art. 2º da Lei nº 9.873/1999), mantendo válidos os fatos desde 01/01/2017. Considerou que as falhas de identificação cadastral (art. 10, I) não eram meros erros formais, mas lacunas relevantes, como a ausência de registro de PEPs e de prepostos, essenciais à política “Conheça seu Cliente”. Também entendeu que as falhas nos registros de operações (art. 10, II), como a falta de número e órgão expedidor de documentos, comprometiam a rastreabilidade, afastando a alegação de bis in idem. Quanto à ausência de comunicação (art. 11, II), manteve o apontamento de 18 operações atípicas não comunicadas, envolvendo pagamentos em espécie de valores elevados, e ressaltou que comunicações foram recusadas pelo Siscoaf por erros internos da empresa. Por fim, confirmou graves deficiências nas políticas de PLD/FTP (art. 10, III), sobretudo pela ausência de análises adequadas e de coleta de dados essenciais em operações relevantes.

Após discutidos os autos, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa dos acusados, aplicando-lhes as seguintes penalidades: 

a) Jelta Veículos e Máquinas Ltda, CNPJ 05.385.026/0001-19:

(i) falhas na identificação de clientes e na manutenção de informações cadastrais

- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei, no valor de R$ 156.299,46 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 5% do valor do montante das operações relacionadas às irregularidades de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais;

(ii) falhas na manutenção do devido registro de operações

- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei, no valor de R$ 140.748,73 (cento e quarenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), correspondente a 5% do valor do montante das operações relacionadas às irregularidades de ausência de manutenção do devido registro de operações, c

(iii) ausências de comunicação de operações ao Coaf

- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 134.723,00 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais) correspondente a 10% do montante das 18 (dezoito) operações não comunicadas, que totalizaram R$ 1.347.230,00, por ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação;

(iv) deficiência no estabelecimento e implementação de política, procedimentos e controles internos de PLD/FTP

- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente por deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), 

b) Jesus Elias Tajra,  Jesus Elias Tajra Filho, José Elias Tajra Sobrinho, Gillian Costa Tajra Melo, Lilian Costa Tajra Aguiar:(cada um deles individualmente)

(i) falhas na identificação de clientes e na manutenção de informações cadastrais

- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei, no valor de R$ 39.074,86 (trinta e novem mil e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), correspondente a 1,25% do valor do montante das operações relacionadas às irregularidades de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao art. 10, inciso I e §1º, da Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, ao art.2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 16, de 28 de março de 2007, sucedidos pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017, e, posteriormente, pelos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021, em razão da ausência da qualificação de clientes como pessoas expostas politicamente, e equivalendo a 25% (vinte e cinco pontos percentuais) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração;

(ii) falhas na manutenção do devido registro de operações

- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei, no valor de R$ 35.187,18 (trinta e cinco mil, cento e oitenta e sete reais e dezoito centavos), correspondente a 1,25% do valor do montante das operações relacionadas às irregularidades de ausência de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, equivalendo a 25% (vinte e cinco pontos percentuais) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infr(iii) ausências de comunicação de operações ao Coaf

(iii) ausências de comunicação de operações ao Coaf

- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 33.680,75 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos) correspondente a 2,5% do montante das 18 (dezoito) operações não comunicadas, que totalizaram R$ 1.347.230,00, por ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se; e

(iv) deficiência no estabelecimento e implementação de política, procedimentos e controles internos de PLD/FTP

- multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), caracterizando infração art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021, equivalendo a 25% (vinte e cinco pontos percentuais) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração.

Regularmente intimadas, cada uma das partes apresentou recurso administrativo individualmente, totalizando seis recursos interpostos.

O recurso administrativo da pessoa jurídica reitera alguns dos principais argumentos da defesa e inova basicamente nos seguintes pontos: (i) afirma que parcela significativa das operações envolvendo pessoas jurídicas correspondem a aquisição de veículos por órgãos da Administração Pública, em que os prepostos que figuraram nos cadastros correspondiam aos próprios gestores públicos ou aos respectivos secretários das pastas competentes, todos identificados nominalmente; (ii) que a Lei 14.534/2023 define o Cadastro de Pessoas Físicas como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos; e (iii) que a época dos fatos vigorava entendimento do COAF quanto a dispensa de comunicação de operações em espécie realizadas por clientes em depósitos diretamente na conta da empresa em instituição financeira. Requer ao final aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da dosimetria das penalidades.

Já os recursos administrativos das pessoas físicas reitera argumentos sobre a materialidade da conduta e destacam a necessidade de definição clara das atribuições e a demonstração inequívoca de conduta culposa ou dolosa dos agentes, bem como o reconhecimento e delimitação da responsabilidade administrativa do Administrador designado para a implementação e supervisão da Política de PLDF-FT da empresa.

Os recursos foram devidamente processados e distribuídos a minha relatoria em 18 de setembro de 2025.

É o relatório.

Renato da Câmara Pinheiro

Conselheiro Relator.

 


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Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 01/10/2025, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 11893.100859/2021-60 SEI nº 54039814