MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.113358/2024-83 |
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Processo na primeira instância BCB 279331 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
PAULO RICARDO TONET CAMARGO |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
EMMANUEL SOUSA DE ABREU |
RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de apurar a responsabilidade administrativa de Paulo Ricardo Tonet Camargo (Recorrente) pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional.
O processo teve origem na declaração protocolada em 31/05/2021 (49960124), referente à data-base de 31/12/2020, cujo prazo regulamentar de entrega expirara em 05/04/2021, às 18 horas[1] .
A declaração apresentada informava a existência de bens e valores no exterior em valor superior ao limite de dispensa definido em regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN)[2], evidenciando, assim, o descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.
Diante da irregularidade, por meio do BCB/DSTAT/DICIN, foi proposta em 28/11/2024 (49960121) a instauração de processo administrativo sancionador com fundamento nas normas disciplinadoras de prestação de informações de capitais brasileiros no exterior vigentes à época dos fatos[3] .
O Recorrente foi citado em 12/12/2024 para apresentar defesa, conforme aviso de recebimento (49960129). Também consta dos autos manifestação apresentada pelo Recorrente datada de 11/01/2024 (49960131)
Em sede de defesa administrativa, o Recorrente alegou, em síntese que: devem ser levados em conta os parâmetros do art. 10 da Lei nº 13.506, de 2017; desnecessidade de instauração do PAS por ausência de ofensa material ao bem jurídico tutelado; existe permissão legal para se suspender o PAS em atendimento ao interesse público; houve atraso de poucos dias na entrega da DCBE e ausência de omissão ou divergência nas informações; e existiria aplicabilidade do princípio da insignificância.
Em decisão proferida em 10/03/2025 (49960133), o BCB rejeitou as alegações do Recorrente e concluiu pela autoria e materialidade da infração, impondo ao Declarante a penalidade de multa no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais)[4] .
Segundo a decisão, os argumentos da defesa não foram suficientes para afastar a infração imputada, pois em suma: a decisão de não instaurar processo por ausência de ofensa material ao bem jurídico só pode ser avaliada na fase instauradora; a entrega intempestiva da DCBE é irregularidade tipificada objetivamente, sendo a infração de mera conduta e a aplicação da multa ser ato vinculado. Quanto à duração do atraso, o BCB argumentou que a legislação já incorpora razoabilidade e proporcionalidade, não restando margem de decisão discricionária à autoridade.
O Declarante foi intimado da decisão (49960136) e apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (49960140), reiterando as alegações da defesa e adicionalmente os efeitos da COVID, requerendo a reforma da decisão de piso.
O recurso foi recebido pelo BCB e encaminhado a este Conselho, sendo distribuído à minha relatoria.
É o relatório.
Emmanuel Sousa de Abreu
Conselheiro
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Cf. art. 1°, inciso I, da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.
Cf. art. 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010
Cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969; art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001; arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010; art. 1º da Circular BCB nº 3.624/2013.
Cf. art. 5º, II, c/c art. 38 da Lei nº 13.506/2017; penalidade regulamentada à época na Circular BCB nº 3.857/2017.
| | Documento assinado eletronicamente por Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro(a), em 20/10/2025, às 13:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.114159/2024-92 | SEI nº 50144775 |