Boletim de Serviço Eletrônico em 22/10/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.114192/2024-12

Processo na primeira instância BCB 279707

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

R&G INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

EMMANUEL SOUSA DE ABREU

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pelo Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de apurar a responsabilidade administrativa de R&G Investimentos e Participações S/A (Recorrente) pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores que possuía fora do território nacional.

O processo teve origem na declaração protocolada em 06/01/2022 (49824687), referente à data-base de 31/12/2020, cujo prazo regulamentar de entrega expirara em 05/04/2021, às 18 horas[1] .

A declaração apresentada informava a existência de bens e valores no exterior em valor superior ao limite de dispensa definido em regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN)[2], evidenciando, assim, o descumprimento do prazo fixado para o cumprimento da obrigação.

Diante da irregularidade, por meio do BCB/DSTAT/DICIN, foi proposta em 30/11/2024 a instauração de processo administrativo sancionador com fundamento nas normas disciplinadoras de prestação de informações de capitais brasileiros no exterior vigentes à época dos fatos[3] .

O Recorrente foi citado em 18/12/2024 para apresentar defesa, conforme aviso de recebimento (49824697). Consta dos autos, manifestação apresentada pelo Recorrente datada de 14/01/2025 (49824695).

Em sede de defesa administrativa, a Recorrente alegou, em síntese, que:  o atraso ocorreu em virtude de desconhecimento da norma; houve erro interno causado pelas dificuldades da COVID-19; a não existência de dolo ou intenção de ocultação patrimonial; o fato não pode ser reputado como grave tendo em vista o art. 4º da Lei 13.506/2017; a possibilidade de aplicação de admoestação pública sem cumulação com multa; a existência de denúncia espontânea que ensejaria aplicação de penalidade mais branda.

Em decisão proferida em 06/03/2025 (49824698), o BCB rejeitou as alegações do defendente e concluiu pela autoria e materialidade da infração, impondo a Recorrente a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)[4] .

Segundo a decisão, os argumentos da defesa não foram suficientes para afastar a infração imputada, pois em suma: a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que o desconhecimento da lei não exonera de seu cumprimento; a falta de dolo ou intenção por parte da acusada não afasta a irregularidade nem a aplicação de multa, porque a obrigação de entregar a DCBE é objetivamente tipificada; a pandemia de Covid-19, por si só, não autoriza o BCB a afastar irregularidades ou penalidades; a legislação aplicável prevê expressamente a multa pecuniária para infrações relativas à DCBE, sendo a aplicação da penalidade ato vinculado.

O Declarante foi intimado da decisão (49824702) e apresentou recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, reiterando as alegações da defesa, bem como requerendo a reforma da decisão a quo com decisão pela improcedência do PAS, e subsidiariamente a substituição da pena de multa por admoestação pública de forma isolada.

O recurso foi recebido pelo BCB e encaminhado a este Conselho, sendo distribuído à minha relatoria.

É o relatório.

 

Emmanuel Sousa de Abreu

Conselheiro

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[1] Cf. art. 1°, inciso I, da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013.

[2] Cf. art. 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010

[3] Cf. art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969; art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001; arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 3.854/2010; art. 1º da Circular BCB nº 3.624/2013.

[4] Cf. art. 5º, II, c/c art. 38 da Lei nº 13.506/2017; penalidade regulamentada à época na Circular BCB nº 3.857/2017.


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Referência: Processo nº 18600.114159/2024-92 SEI nº 50144775