MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Comitê de Governança Estratégica

Resolução CGE/MEMP nº 7, de 24 de setembro de 2025

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - MEMP,  para o biênio 2025-2027.

O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA ESTRATÉGICA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA, na Portaria MEMP nº 105, de 22 de maio de 2024, resolve: 

Art. 1º  Fica aprovado o Plano de Dados Abertos - PDA do MEMP, para o período de 2025 a 2027, na forma do Anexo a esta Resolução. 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Documento assinado eletronicamente

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

Secretário-Executivo

Presidente do Comitê de Governança Estratégica em exercício

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Documento assinado eletronicamente por Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Ministro(a) de Estado Substituto(a), em 24/09/2025, às 17:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 54151460 e o código CRC 9F0503A9.

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