MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.114002/2024-67 |
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Processo na primeira instância BCB 18600.114002/2024-67 |
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RECURSO ADMINISTRATIVO |
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RECORRENTE: |
Berthold Franz Kriegshauser |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATORA: |
Paula Christine Schlee |
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto por Berthold Franz Kriegshauser ("Recorrente") contra decisão do Banco Central do Brasil ("BCB) - Decisão 926/2025-DERAD/GECON/GTRJA - de 4 de junho de 2025, que o condenou ao pagamento de multa no valor de R$25.000,00 em razão do envio intempestivo de informações sobre bens e direitos havidos no exterior, na data-base 31 de dezembro de 2020, em infração a infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/69, c/c arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/10, e com o art. 1º da Circular nº 3.624/13.
2. O Parecer DSTAT/DICIN que propôs a abertura de processo administrativo sancionador ("PAS") data de 29 de novembro de 2024 (doc SEI 52330784) e o ora Recorrente foi citado em 16 de dezembro de 2024 (AR juntado aos autos - doc SEI 52330846). Apresentou defesa (doc SEI 52330844) alegando, em suma, ter apresentado a declaração por engano uma vez que não era residente fiscal no Brasil durante o período em questão. Juntou documentos.
3. Em 4 de junho de 2025 sobreveio a decisão acima citada, que afastou os argumentos de defesa apresentados, considerando não haver prova nos autos de que o Recorrente não era residente no Brasil no período relevante para o PAS, e condenando-o ao pagamento de multa.
4. O ora Recorrente foi intimado da decisão de primeira instância em 5 de junho de 2025, por meio de publicação no Diário Eletrônico (docs SEI 52330893 e 52330897) e seus advogados acessaram os autos em 10 de junho de 2025 (doc SEI 52330906). O recurso administrativo foi apresentado em 2 de julho de 2025 (cfe. doc SEI 52330955) e suas razões (doc SEI 52330911), no que toca ao mérito, insistem na não caracterização da residência fiscal no Brasil do Recorrente durante o período relevante para o PAS; ademais, as razões de recurso alegam cerceamento do direito de ampla defesa, consubstanciado no indeferimento da diligência à Polícia Federal para obtenção de provas, alegadamente, essenciais à comprovação da residência fiscal do Recorrente.
5. Em 17 de julho de 2025 os autos foram remetidos a este Conselho e, em 11 de agosto de 2025, distribuídos a esta Relatora (doc SEI 52919503).
6. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN neste caso.
É o relatório.
Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 16/10/2025, às 14:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.114002/2024-67 | SEI nº 54176889 |