MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.113382/2024-12 |
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Processo na primeira instância BCB 279355 |
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RECURSO ADMINISTRATIVO |
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RECORRENTE: |
Lylian Soraya Jatobá Pedraza |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
RELATÓRIO
I. Objeto do recurso
1. Trata-se de recurso interposto perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, por Lylian Soraya Jatobá Pedraza (“Recorrente”), com o objetivo de reformar a decisão que o responsabilizou pelo envio intempestivo de informações sobre capital em empresas, bens e valores de sua titularidade, existentes fora do território nacional, na data-base de 31/12/2020, em pena pecuniária no Processo Administrativo Sancionador PE 279355, oriundo do Banco Central do Brasil (“BCB”).
II. Calendarização processual
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DATA |
EVENTO |
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05/04/2021 18 horas |
Prazo para o envio das informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, na data-base de 31/12/2020. (53288096) |
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29/05/2021 |
Envio, intempestivo, das informações sobre bens e valores de sua titularidade existentes fora do território nacional na data-base de 31/12/2020 (53288113). |
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29/11/2024 |
PARECER-DSTAT/DICIN (53288096). |
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29/11/2024 |
Citação para apresentação de defesa no Processo Administrativo Sancionador 279355 (53288118). |
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18/12/2024 |
A.R. de recebimento da citação (53288189). |
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10/02/2025 10/06/2025 21/08/2025 |
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17/01/2025 |
Defesa em primeira instância (53288180). |
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21/07/2025 |
DECISÃO 1096/2025-BCB-DERAD (53288245). |
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21/07/2025 |
INTIMAÇÃO nº 1177/2025-BCB/DERAD (53288247). |
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21/08/2025 |
Recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (53288284). |
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18/09/2025 |
Distribuição do processo para Relatoria (Certidão 54003066). |
III. Acusação em primeira instância administrativa
2. Constatou-se que a Recorrente enviou, intempestivamente, ao Banco Central do Brasil, em 29/05/2021, declaração contendo as informações sobre capital em empresas, bens e valores de sua titularidade existentes fora do território nacional na data-base de 31/12/2020, no valor total constante dos autos (Doc. SEI 53288113). Segundo a Circular BCB nº 3.624, de as declarações de capitais brasileiros no exterior, na data-base de 31/12/2019, deveriam ser efetuadas até às 18 horas do dia 05/04/2021.
3. Assim, instaurou-se o Processo Administrativo Sancionador em desfavor da Recorrente, tendo como documentação comprobatória o extrato de declaração (Doc. SEI 53288113), por fornecer fora do prazo regulamentar as informações sobre capital em empresas, bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31/12/2020, em desrespeito ao art. 1º do Decreto-Lei 1.060, de 21 de outubro de 1969, como também ao art. 1º da Medida Provisória 2.224, de 4 de setembro de 2001, c/c artigos 1º e 2º, caput, da Resolução 3.854 do Conselho Monetário Nacional (CMN), de 27 de maio de 2010, no art. 1º da Circular BCB nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, com penalidade prevista no art. 8º, inciso I, da Resolução nº 3.854, de 2010, vigentes à época dos fatos.
IV. Defesa em primeira instância
4. Para apresentação de defesa, foi expedida citação (53288118), em 29/11/2024, e, após regularmente citada em 18/12/2024 (53288189), apresentou, tempestivamente, após ter vistas dos autos em cotejo (53288180), razões de defesa administrativa, acostando documentos, no dia 17/01/2025.
5. Em síntese, alegou-se:
a. o atraso foi ínfimo e ocorreu por motivos de saúde urgentes que envolveram familiares;
b. o atraso não constitui ato ilícito, uma vez respaldado na necessidade;
c. agiu de boa-fé e sem intenção de ocultar bens de sua titularidade;
d. requer a não aplicação de penalidade, ou que em caso contrário, a multa aplicável tenha o seu valor reduzido ao mínimo previsto na regulamentação vigente.
V. Decisão em primeira instância
6. Proferida em 21/07/2025, a DECISÃO 1096/2025-BCB/DERAD e respectiva intimação (53288247) apontou a responsabilidade administrativa da Recorrente, pelo atraso de 54 dias na apresentação da declaração de Capitais no exterior.
7. Em síntese, a DECISÃO 1096/2025-BCB/DERAD assim dispôs:
(a) preliminarmente que, embora os normativos mencionados na defesa tenham sido revogados pela Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e pela Resolução BCB nº 279, de 2022, a obrigação foi mantida nas normas revogadoras.
(b) que Acerca das alegações de atraso ínfimo por motivos urgentes envolvendo familiares, ato não ilícito, boa-fé e inexistência de intenção de ocultar bens de sua titularidade, cabe consignar que a intempestividade no fornecimento da declaração de capitais brasileiros no exterior não depende, para sua caracterização, de considerações a respeito das causas ou intenções do agente. Ressalte-se que a infração sob comento se consuma no fornecimento intempestivo de informação ao BCB, tratando-se de irregularidade de mera conduta, de modo que os esclarecimentos apresentados não descaracterizam a irregularidade apontada na inicial.
(c) que se trata de prazo estabelecido pelo Banco Central em caráter terminativo ante aquela circunstância, razão pela qual, no caso de DCBEs entregues após aquele prazo, alegações baseadas no tema não se prestam para afastar a irregularidade ou a responsabilidade da declarante pela infração.
(d) ressaltou a Decisão que, embora a Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, tenha sido revogada, os critérios, limites e redutores do valor da multa nela previstos foram mantidos na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$250.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 54 dias, a multa a ser aplicada correspondeu a 50% de R$25.000,00, resultando no valor de R$12.500,00.
(e) a Decisão Recorrida também destacou que não prosperava a alegação de boa-fé da parte da Recorrente em face da ocorrência, uma vez que a norma não exige a averiguação da intenção do agente para a caracterização da irregularidade.
(f) no tocante aos argumentos acerca da sanção aplicável no presente caso, ressaltou-se que, estando a Autarquia, (BCB), adstrita ao princípio da legalidade, não pode, uma vez constatada determinada irregularidade, deixar, discricionariamente, de aplicar a sanção nos estritos termos previstos na legislação de regência. No caso sob discussão, a legislação é clara ao determinar a aplicação de multa pecuniária (conforme critérios, limites e redutores objetivamente especificados) quando verificadas infrações às normas que regulam a DCBE, não contemplando a hipótese de substituição ou atenuação da pena, senão, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a possibilidade de redução do valor da multa em função única da extensão do atraso na prestação das informações. Assim, por falta de amparo legal, restou prejudicado o pleito da defesa de comutação da pena de multa por pena de advertência e de gradação da penalidade, considerada excessiva, de forma distinta daquela definida pela legislação e normativos de regência.
8. A Recorrente foi intimada em 21/7/2025, por meio da INTIMAÇÃO 177/2025-BCB/DERAD (53288245-53288247), acerca da Decisão de piso que aplicou a penalidade de multa pecuniária de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pelo fornecimento intempestivo de informações sobre bens e valores possuídos fora do território nacional, o que constitui infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de outubro de 1969, combinado com os artigos 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e com o art. 1º da Circular nº 3.624, de 6 de fevereiro de 2013, e sujeita o responsável à multa prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
9. No tocante à penalidade, à época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo relativamente a capitais brasileiros no exterior era calculada nos termos do art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 2017 e com base nos parâmetros fixados de R$25.000,00 (10% do valor de R$250.000,00, previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001), ou em 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor, sendo certo que, conforme os critérios estabelecidos pela Resolução BCB nº 131, de 2021, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$250.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 54 dias, a multa aplicada correspondeu a R$12.500,00.
VI. Recurso
10. Intimada em 21/7/2025, por meio da INTIMAÇÃO nº 177/2025-BCB/DERAD, (53288245), a Recorrente apresentou recurso em 21/08/2025 (53288284).
11. A peça recursal apresentada é dotada de similaridade, tanto em relação à forma quanto ao conteúdo, com a peça de defesa apresentada em primeira instância. Dessa forma, os argumentos são os mesmos apresentados no 5º parágrafo do presente relatório. Em acréscimo, foi inserida a tabela abaixo descortinada, com a base legal que a Recorrente entende como apta a excluir a ilicitude da entrega em atraso da DCBE, a saber:
VII. Encaminhamento ao CRSFN
12. Sob o número 18600.113382/2024-12, o recurso voluntário em cotejo foi autuado e, em 18/09/2025, (Certidão 54003066), sorteado para relatoria.
É o relatório.
Ilene Patrícia de Noronha Najjarian – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro(a), em 27/10/2025, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.113382/2024-12 | SEI nº 54192822 |