Boletim de Serviço Eletrônico em 01/10/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.061578/2025-03

Processo na primeira instância BCB 289265

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTE:

Clínica Médica e Odontológica Saúde Inclusão Medicina Ltda.

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATORA:

Paula Christine Schlee

 

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de recurso interposto por Clínica Médica e Odontológica Saúde Inclusão Medicina Ltda. ("Recorrente") contra decisão do Banco Central do Brasil ("BCB") - Decisão 1116/2025-DERAD/GEPAG/GTSUL - de 25 de julho de 2025, que a condenou ao pagamento de multa no valor de R$25.000,00 em razão da entrega intempestiva de declaração de capitais estrangeiros no País ("CEP") relativa à data-base de 31 de dezembro de 2020, em infração ao disposto na Circular nº 3.795/16, no prazo estabelecido em seu art. 2º.

2. O Parecer DSTAT/DICIN que propôs a instauração de processo administrativo sancionador ("PAS") data de 29 de maio de 2025 (doc SEI 53453816). A ora Recorrente foi intimada em 20 de junho de 2025 (AR juntado aos autos - doc SEI 53453832) e não apresentou defesa.

3. Em 25 de julho de 2025 sobreveio a decisão ora recorrida (doc SEI 53453834), que reconheceu a intempestividade da entrega da declaração e aplicou multa no valor previsto pelas normas aplicáveis.

4. A Recorrente foi intimada da decisão de primeiro grau em 28 de julho de 2025, por meio de publicação no Diário Eletrônico (doc SEI 53453840) e apresentou recurso em 27 de agosto de 2025 (docs SEI 53453843; 53453862), cujas razões podem ser assim resumidas:

4.1 nulidade da intimação enviada a endereço eletrônico de pessoa que já não era mais sócia da Recorrente;

4.2 a Recorrente não agiu com má-fé, tendo o atraso na entrega da declaração se devido a falha operacional e em momento de profunda mudança operacional na empresa;

4.3 a infração cometida pela Recorrente é de natureza puramente formal e não resultou em qualquer prejuízo concreto ou dano efetivo ao bem jurídico tutelado pela norma;

4.4 a decisão não está motivada no que se refere à fixação do valor da multa; "(a) autoridade de primeira instância ignorou o dever legal de proceder a uma análise trifásica da dosimetria da pena, limitando-se a uma aplicação automática do teto legal, o que torna o ato nulo de pleno direito"; as normas previstas na Resolução BCB n. 131/21 não foram observadas.

5. Em 28 de agosto de 2025 os autos foram remetidos a este Conselho e em 18 de setembro de 2025 foram distribuídos a esta Relatora (doc SEI 54281163).

6. Não houve pedido de parecer por escrito da PGFN neste caso.

 

É o relatório.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 01/10/2025, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.061578/2025-03 SEI nº 54281163