MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 19957.016206/2023-85 |
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Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.016206/2023-85 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Rafael Lucchesi |
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RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
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RELATOR: |
Ary Alves da Costa Neto |
RELATÓRIO
I – Objeto
1. Trata-se de recurso voluntário (“Recurso”) interposto, em 05/03/2023, junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), por Rafael Lucchesi, contra decisão condenatória proferida pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), de 26/11/2024, que lhe aplicou penalidade de advertência pela negociação com ações da Diagnósticos da América S.A. (“Companhia” ou “DASA”) em período vedado. À época dos fatos, o recorrente exercia o cargo de diretor sem designação específica da Companhia,
II – Acusação (Doc. SEI nº 49761999) e Defesa (Doc. SEI nº 49762017)
2. A Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) concluiu, em 29/11/2023, após autodenúcia, que o recorrente teria realizado negociações com ações de emissão da Companhia em dois períodos vedados.
3. O primeiro, iniciado em 05/03/2023 e encerrado em 26/04/2023, corresponde ao intervalo entre o 30º (trigésimo) dia anterior ao protocolo e ao lançamento, pela Companhia, de oferta pública subsequente de valores mobiliários (follow-on), e a data de divulgação do respectivo encerramento, em infração ao art. 54 da Resolução CVM nº 160/2022[i] (“Período Vedado da Oferta”).
4. O segundo período, compreendido entre 26/04/2023 e 10/05/2023, teve início 15 (quinze) dias antes da divulgação, pela Companhia, do Formulário de Informações Trimestrais (ITR) referente ao 1º trimestre de 2023, em violação ao art. 14 da RCVM nº 44/20213[ii] (“Período Vedado ITR”, e em conjunto com o Período Vedado da Oferta, “Períodos Vedados”).
5. As negociações com ações realizadas pelo recorrente consideradas irregulares pela SEP podem ser assim resumidas:
(i) subscrição de 60.000 ações ordinárias de emissão da Companhia, em 19/04/2023, durante o Período Vedado da Oferta, em decorrência do exercício do direito de prioridade no âmbito da oferta pública; e
(ii) operações de empréstimo de ações de emissão da Companhia realizadas em 20 e 26/04/2023 (Período Vedado da Oferta) e em 27/04, 02 e 03/05/2023 (Período Vedado ITR).
6. Em sua defesa, Rafael Lucchesi não nega a realização das operações apuradas, mas contesta a interpretação conferida ao art. 54 da RCVM nº 160/2022. Sustenta que referido dispositivo “não se aplica à subscrição realizada no âmbito da própria oferta que ensejou o período vedado”. Argumenta que “o objetivo da vedação prevista no art. 54 da RCVM 160/22 é impedir que administradores interfiram na formação do preço das ofertas públicas, e não proibir sua participação nas etapas regulares de colocação de ações previstas no cronograma da distribuição”.
7. Quanto às operações de empréstimo, afirma que foram executadas “de forma automática pela corretora, sem o seu conhecimento ou autorização prévia”, em decorrência do contrato de custódia remunerada firmado em 20/04/2023. Acrescenta que, ao tomar ciência dos empréstimos, em 02/05/2023, determinou imediatamente o cancelamento das operações, o que, a seu ver, evidencia ausência de elemento volitivo ou culpa capaz de justificar responsabilização administrativa.
8. Ressalta que tais operações geraram ganho financeiro irrelevante, no valor de R$ 1.734,01, o que reforçaria, em suas palavras, “a ausência de qualquer interesse do defendente em auferir vantagem econômica com as operações realizadas”.
III – Decisão de primeira instância (Doc. SEI nº 49762037)
9. Em 26/11/2024, o Colegiado da CVM deferiu (“Decisão”) parcialmente os argumentos da defesa, afastando a imputação relativa à subscrição de ações ordinárias durante o Período Vedado da Oferta. Entendeu-se que a operação decorreu do exercício do direito de prioridade conferido aos acionistas da Companhia, nos termos do art. 53 da Resolução CVM nº 160/2022, o qual não impõe restrição à participação de pessoas vinculadas.
10. O voto condutor da Decisão (Doc. SEI nº 49762035) destacou que, pela redação do art. 54 da mesma norma, a preocupação do Regulador está voltada à atuação de pessoas vinculadas no mercado secundário, com vistas a evitar interferências indevidas especialmente na formação de preços ou assimetrias informacionais, e não à subscrição de ações no contexto da própria oferta pública.
11. Quanto às operações de empréstimos de ações, a Decisão entendeu, por maioria[iii], que elas violaram os Períodos Vedados, não acolhendo o argumento de que elas teriam ocorrido sem o seu conhecimento ou autorização prévia, pois Rafael Lucchesi aderiu, de forma consciente e voluntária, ao termo de custódia remunerada, firmado em 20/04/2023, com a corretora.
12. Quanto aos prints de conversas trocadas em 10/03/2023 entre Rafael Lucchesi e o assessor responsável por sua conta na corretora, apresentados pelo acusado com o intuito de demonstrar seu desinteresse em disponibilizar as ações para empréstimo, a Decisão registrou que tais mensagens são anteriores à celebração do Termo de Custódia Remunerada, firmada em 20/04/2023. Assim, entendeu o Colegiado que a posterior assinatura do referido termo, o qual contém manifestação expressa em sentido oposto àquela comunicação inicial, substitui e revoga a vontade anteriormente manifestada, autorizando de forma inequívoca a disponibilização de todas as ações detidas pelo acusado para operações de aluguel.
13. A Decisão ressaltou, ainda, que o próprio Termo de Custódia Remunerada, ciente de que determinados investidores podem estar sujeitos a restrições regulatórias à negociação de ativos, prevê a possibilidade de o investidor indicar, expressamente, quais valores mobiliários não poderão ser objeto de empréstimo ou negociação. Todavia, nenhuma exceção foi registrada pelo ora recorrente, que não excluiu as ações de emissão da Companhia da lista de ativos elegíveis ao programa.
14. O voto condutor também enfatizou que a contratação do produto ocorreu durante o Período Vedado da Oferta, sem que houvesse qualquer ressalva ou limitação quanto à negociação das ações da Companhia, circunstância que reforçaria a responsabilidade do acusado pela inobservância das restrições aplicáveis.
15. No dosimetria da penalidade, a Decisão levou em conta: (i) os precedentes; (ii) a ausência de vantagem econômica substancial; e, em especial, (iii) a boa-fé, os bons antecedentes, a autodenúncia com a confissão das irregularidades, o desfazimento da operação em curto espaço de tempo e a prestação de informações relativas à sua materialidade. Diante desses elementos, o Colegiado fixou a penalidade de advertência para Rafael Lucchesi pelas infrações ao disposto no art. 54 da RCVM nº 160/2022 e no art. 14 da RCVM nº 44/2021.
IV – Recurso (Doc. SEI nº49762043)
16. Citado da Decisão em 03/02/2025 (Doc. SEI nº 49762041), por decurso do prazo tácito, o Recorrente apresentou recurso (“Recurso”), em 05/03/2025, no qual alegou, preliminarmente, a ausência de justa causa para a instauração do processo administrativo sancionador.
17. Argumenta que o caso não apresentava a relevância e a materialidade necessárias para ensejar sanção, tendo em vista que houve autodenúncia espontânea e de boa-fé, acompanhada do cancelamento imediato das operações e da comunicação tempestiva à CVM. Ressalta ainda que o valor das operações foi irrisório, resultando em ganho de apenas R$ 1.734,01, e que não houve qualquer impacto sobre o mercado. Destaca, ademais, que a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (“SMI”) reconheceu a inexistência de histórico de operações com o ativo da Companhia e a ausência de elementos que justificassem diligências adicionais, motivo pelo qual a instauração do processo violaria o disposto nos arts. 4º e 8º da RCVM nº 45/2021, que exigem relevância e reprovabilidade mínimas da conduta para configuração da justa causa.
18. Aduz também que a CVM não teria competência regulatória para proibir negociações com valores mobiliários durante o período que antecede a divulgação de informações periódicas. Na linha da manifestação proferida pelo Diretor João Accioly, a competência regulatória da CVM estaria restrita às matérias elencadas no art. 8º, I, da Lei nº 6.385/76, o que não inclui a instituição de uso de informação privilegiada por presunção absoluta, conforme prevê o atual art. 14 da RCVM 44/21.
19. No mérito, o recorrente alega a inexistência de dolo ou culpa, sustentando que as operações de empréstimo decorreram de erro operacional da corretora, em razão de adesão acidental ao Termo de Custódia Remunerada, firmado no contexto da subscrição da oferta. Aponta que, antes mesmo da contratação, havia manifestado expressamente ao assessor de investimentos, em mensagem de 10/03/2023, seu desinteresse em disponibilizar ações da Companhia para empréstimo, o que comprovaria a ausência de intenção de realizar as operações questionadas.
20. Assim, defende que as negociações foram executadas sem sua ciência ou vontade, o que afasta o elemento volitivo indispensável à responsabilidade administrativa, não sendo possível imputar-lhe culpa por operações automáticas. Critica, nesse ponto, o voto do relator da CVM por adotar uma responsabilidade objetiva, incompatível com os princípios constitucionais da legalidade e da culpabilidade, e com a própria jurisprudência consolidada da CVM e do CRSFN, segundo a qual mesmo infrações de mera conduta exigem demonstração do elemento subjetivo.
21. O recorrente também questiona a aplicação do Ofício-Circular/Anual-SEP/2023, que ampliou o alcance da vedação do art. 14 da RCVM nº 44/2021 aos mutuantes em operações de empréstimo de ações. Argumenta que tal Ofício não é aplicável ao caso concreto, pois o contrato firmado não previa remuneração variável atrelada à cotação dos papéis, mas sim taxa prefixada de renda fixa, de modo que não havia potencial de ganho ilícito decorrente de informação privilegiada. A seu ver, a decisão do Colegiado incorreu em equívoco ao estender indevidamente o entendimento do Ofício SEP também ao art. 54 da RCVM nº 160/2022, norma voltada à proteção da formação de preços em ofertas públicas, e não à prevenção de uso indevido de informação privilegiada, como ocorre no art. 14 da RCVM 44/21.
22. Além disso, o Recurso sustenta que o entendimento adotado pela CVM configura interpretação nova e inédita, aplicada retroativamente ao caso concreto, em violação ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999, que veda a retroatividade de nova interpretação administrativa em matéria sancionadora. Cita, nesse sentido, precedentes da própria CVM e do CRSFN que reforçam o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade de entendimentos punitivos.
23. Por fim, o recorrente pleiteia a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o valor reduzido das operações, a ausência de qualquer dano ou risco ao mercado, a autodenúncia espontânea, a imediata correção da irregularidade e seus bons antecedentes. Sustenta que, em situações análogas, a CVM e o CRSFN já reconheceram a desnecessidade de sanção quando a infração é meramente formal e desprovida de reprovabilidade material.
24. Diante de todo o exposto, requer o reconhecimento da ausência de justa causa e o consequente arquivamento do processo. Subsidiariamente, pede a reforma integral da decisão, com sua absolvição, reconhecendo-se a inexistência de dolo ou culpa, a inaplicabilidade do Ofício SEP, bem como a vedação de retroatividade de interpretação sancionadora. De forma alternativa, solicita o afastamento da penalidade aplicada, com base no princípio da insignificância, por se tratar de conduta de baixa relevância e sem impacto ao mercado de capitais.
V – Encaminhamento dos autos para o CRSFN
25. Em 29/04/2025, o presente processo foi distribuído para minha relatoria (Doc. SEI nº 50325476).
É o relatório.
Ary Alves da Costa Neto - Conselheiro
[i] Art. 54. O ofertante, as instituições participantes do consórcio de distribuição e as pessoas contratadas que com estes estejam trabalhando ou os assessorando de qualquer forma na oferta pública devem abster-se de negociar com valores mobiliários do mesmo emissor e da mesma espécie daquele objeto da oferta pública, nele referenciados, conversíveis ou permutáveis, ou com valores mobiliários nos quais o valor mobiliário objeto da oferta seja conversível ou permutável. § 1º A vedação de que trata o caput: I – se inicia, para o ofertante e as pessoas contratadas que com estes estejam trabalhando ou os assessorando de qualquer forma, na data mais antiga entre: a) a data de deliberação da oferta; e b) o 30º (trigésimo) dia que antecede o protocolo do requerimento de registro da oferta junto à CVM ou à entidade autorreguladora autorizada pela CVM para análise prévia do requerimento de registro; II – se inicia, para as instituições participantes do consórcio de distribuição e as pessoas contratadas que com estes estejam trabalhando ou os assessorando de qualquer forma, na data da contratação ou do seu engajamento na oferta; III – se encerra com a divulgação do anúncio de encerramento de distribuição; e IV – aplica-se também: a) aos emissores, caso estes não sejam ofertantes, após terem sido solicitados, pelo ofertante ou por aqueles que com estes estejam trabalhando ou os assessorando de qualquer forma, a fornecer informações e documentos necessários para elaboração dos documentos da oferta, nos termos do art. 17, § 4º; b) aos administradores dos ofertantes, das instituições participantes do consórcio de distribuição, e, no caso da alínea “a” deste inciso, dos emissores; e c) aos empregados, contratados e colaboradores que estejam trabalhando ou assessorando de qualquer forma, em relação à realização da oferta, o ofertante, as instituições participantes do consórcio de distribuição, e, no caso da alínea “a” deste inciso, os emissores.
[ii] Art. 14. No período de 15 (quinze) dias que anteceder a data da divulgação das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da companhia, ressalvado o disposto no § 2º do art. 16 e sem prejuízo do disposto no art. 13, a companhia, os acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração e do conselho fiscal ficam impedidos de efetuar qualquer negociação com os valores mobiliários de emissão da companhia, ou a eles referenciados, independentemente do conhecimento, por tais pessoas, do conteúdo das informações contábeis trimestrais e das demonstrações financeiras anuais da companhia.
[iii] O Diretor João Accioly apresentou manifestação divergente, na qual votou pela absolvição de Rafael Lucchesi, ao fundamento de que: (i) a CVM não deteria competência normativa para impor vedação genérica a negociações no período que antecede a divulgação de informações periódicas; e (ii) no caso concreto, não teria se verificada qualquer manifestação de vontade ou intenção do acusado na realização das operações questionadas.
| | Documento assinado eletronicamente por Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro(a), em 20/10/2025, às 09:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 19957.016206/2023-85 | SEI nº 54853592 |