MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
|
Processo 19957.012778/2022-12 |
|
|
Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.012778/2022-12 |
|
|
|
|
|
|
RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
|
RECORRENTES: |
UHY Bendoraytes & Cia. – Auditores Independentes |
|
RECORRIDO: |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS |
|
|
|
|
RELATOR: |
Sérgio Varella Bruna |
RELATÓRIO
Trata-se de recurso voluntário contra a decisão da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que condenou os Recorrentes a multas pecuniárias de R$ 200.000,00 e R$ 85.000,00, respectivamente a pessoa jurídica e a pessoa natural, por infração ao art. 20 da Instrução CVM nº 308/1999, aos itens 15, 16 e 17 da NBC TA 200 (R1), 6 da NBC TA 500 (R1) e 8 da NBC TA 501; e R$ 150.000,00 e R$ 63.750,00, também respectivamente, por infração ao art. 25, inciso I, alínea “a”, da Instrução CVM nº 308/1999.
O processo teve origem em solicitação da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, de que fossem examinados os trabalhos de auditoria realizados pela UHY sobre as demonstrações financeiras de dois fundos de investimento administrados pela U.I. CTVM (“Administrador”), dentre eles o Botafogo Institucional Fundo de Investimento Renda Fixa (“Fundo Botafogo”). Tal comunicação se deu no contexto do Processo CVM nº 19957.000484/2020-78, que apurava fatos relacionados à liquidação extrajudicial do Administrador, após o liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil – BCB (“Liquidante”) identificar inconsistências nos ativos que compunham as carteiras dos referidos fundos.
A SNC solicitou aos Recorrentes esclarecimentos e cópias dos papéis de trabalho, por meio dos Ofícios nº 327/2022/CVM/SNC/GNA (“Ofício nº 327/2022”) e nº 334/2022/CVM/SNC/GNA (“Ofício nº 334/2022”). Conforme o Parecer Técnico nº 223/2022-CVM/SNC/GNA7, a acusação entendeu ter identificado irregularidades na auditoria das demonstrações financeiras do Fundo Botafogo referentes à data-base de 30/06/2019, relacionadas ao procedimento de verificação da custódia dos ativos registrados na carteira do fundo, ao dever de verificar se as demonstrações financeiras publicadas corresponderiam àquelas auditadas e de comunicar eventuais divergências à CVM.
O Termo de Acusação afirma que os Recorrentes teriam deixado de buscar confirmações externas quanto ao número de Letras Financeiras do Tesouro – LFTs de propriedade do fundo junto à instituição custodiante (SELIC), de modo a verificar a efetiva existência dos títulos registrados na carteira do Fundo Botafogo, representativos de 99,99% de seu ativo total, em violação aos itens 15, 16 e 17 da NBC TA 200 (R1), 6 e A5 da NBC TA 500 (R1), 8 da NBC TA 501 e 2 da NBC TA 505. Para a SNC, a leitura conjunta desses dispositivos exigiria que tal verificação tivesse sido realizada “diretamente junto à entidade custodiante das LFT” e não com base em extrato apresentado pelo próprio Administrador.
Conforme esclarecido pelos acusados em resposta aos Ofícios nº 327/202216 e nº 334/202217, o procedimento de verificação da custódia desses ativos teria tido por objeto:
relatório de composição da carteira do fundo emitido pelo Administrador, que indicava, em referência ao fechamento de 28/06/2019, 3.345 unidades de LFTs, equivalentes a R$ 34.035.511,2618;
extrato de custódia supostamente oriundo do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, gerado pelo Administrador alegadamente na presença de auditores da UHY, que igualmente indicava a posição de 3.345 unidades de LFTs;
o preço unitário das LFTs com vencimento em 01/09/2024, de R$ 10.175,04, extraído do arquivo de preços do mercado secundário de títulos públicos da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – Anbima; e
a quantidade de LFTs detida pelo fundo multiplicada por seu valor unitário, que resultava no montante de R$ 34.035.511,26, correspondente ao valor que constava no relatório de composição da carteira do fundo emitido pelo Administrador.
Ocorre que, em 30/01/2020, em resposta ao Ofício nº 49/2020/CVM/SIN/GAIN, o Liquidante informou à CVM a existência de divergências entre a quantidade de ativos registrada no sistema de gestão de fundos do Administrador (“Britech”) e a quantidade efetivamente custodiada, conforme apurado na clearing do SELIC. Especificamente na data-base de 30/06/2019, enquanto o Britech indicava que o Fundo detinha 3.345 LFTs, o registro do SELIC apontava a titularidade de apenas uma LFT. A quantidade do Britech teria servido de base para o trabalho dos auditores, que se teriam apoiado apenas nas informações fornecidas pelo próprio Administrador.
Para a acusação, os auditores teriam sido levados a erro, ao confiarem no extrato de custódia para verificarem a propriedade das LFTs. Para a SNC, se a UHY tivesse atentado para essas normas básicas, não teria sido levada a erro, ao realizar seus trabalhos com base num informe fornecido pelo administrador do fundo contendo estoque de LFTs que não refletia a realidade.
Ainda segundo a acusação, os Recorrentes violaram o art. 25, inciso I, alínea “a”, da então vigente Instrução CVM nº 308/1999, por não terem verificado se as demonstrações financeiras publicadas correspondiam àquelas auditadas. De acordo com a SNC, a versão publicada do documento apresentou algumas divergências em relação àquela auditada quanto, à quantidade de LFTs e de Notas do Tesouro Nacional série B – NTN-Bs, que compunham a carteira do Fundo Botafogo. Tais divergências não teriam sido comunicadas à CVM, como exige o parágrafo único do citado artigo regulamentar, o que levaria à constatação de que os Recorrentes não teriam feito a verificação que lhes competia.
Especificamente, enquanto os papéis de trabalho indicavam uma posição de 3.345 LFT e zero NTN-B, as demonstrações financeiras publicadas indicaram, diversamente, que sua carteira era composta por 4.608 LFT e 11.605 NTN-B. Vale destacar que, à luz do que foi posteriormente esclarecido pelo Liquidante, de acordo com o registro do Selic, a posição do Fundo era, à época, na realidade, de apenas 1 LFT e nenhuma NTN-B.
Em sua resposta ao Ofício nº 345/202224, os acusados alegaram, a propósito:
que, na última versão das demonstrações financeiras, o Administrador teria provavelmente utilizado uma cópia de demonstrações financeiras de exercícios anteriores, em que estariam equivocadas as quantidades de títulos de renda fixa, segregados entre LTF e NTN-B;
apesar das divergências, o saldo do valor total investido corresponderia à realidade e o erro na quantidade de LFT demonstrada nas demonstrações financeiras não mudaria a informação de que 99,99% da carteira do Fundo Botafogo estaria aplicada em títulos de renda fixa;
tal equívoco teria sido posteriormente comunicado verbalmente ao Administrador; e
as divergências não alterariam o entendimento das demonstrações financeiras tomadas em conjunto, já que o erro na emissão do documento final não teria afetado o saldo referente às LFTs, informação essencial para a aferição da posição de cada carteira. Registram, ainda, que as notas explicativas constantes nas demonstrações financeiras do Fundo Botafogo teriam sido apresentadas com os valores corretos e não se trataria de erro material, mas de “um erro gráfico na emissão do documento final”.
Para a acusação, contudo, os esclarecimentos prestados pelos Recorrentes não os eximiriam da sua responsabilidade perante as normas da CVM. Além disso, a comunicação verbal que teria sido feita ao Administrador não estaria em linha com o procedimento adequado exigido pelo parágrafo único do art. 25 da então vigente Instrução CVM nº 308/1999.
Os Recorrentes sustentam, em defesa, que não poderiam ser responsabilizados pelos ilícitos cometidos por outrem, argumentando que seria um erro lhes atribuir responsabilidade pela não detecção da fraude orquestrada pelo Administrador. Afirmaram ter aplicado métodos razoáveis e adequados à verificação das informações e que o Administrador, por sua vez, teria agido com um claro “animus de fraudar”. Para corroborar sua tese, apontaram que a conduta ilícita do Administrador foi objeto de processos sancionadores conduzidos tanto pelo Banco Central quanto pela CVM. Além disso, destacam que o Administrador manteve “em registro de custódia apenas 1 (uma) única LFT”, o que indicaria uma intenção deliberada de “garantir a possibilidade de acesso ao sistema de clearing do SELIC, o que possibilita a emissão dos extratos SELIC”.
No que diz respeito à imputação de infração aos itens 15, 16 e 17 da NBC TA 200 (R1), 6 e A5 da NBC TA 500 (R1), 8 da NBC TA 501 e 2 da NBC TA 505, pela não verificação da custódia das LFT diretamente junto ao custodiante, a defesa alegou que:
o Banco Central teria implementado em 2012 o extrato com certificação digital da posição do SELIC com o objetivo de informar digitalmente a posição de carteira do clearing do SELIC numa base de dados pública para consulta, conforme atestava o Informe Selic nº 013/2012;
esse acesso seria restrito exclusivamente aos administradores e ao custodiante dos respectivos fundos de investimento, não às firmas de auditoria; e
contudo, o sistema não estaria funcionando adequadamente, o que impossibilitaria aos participantes do mercado realizar a extração do referido extrato com certificação digital válida, para a verificação da autenticidade e extratos gerados pelo SELIC, como estaria demonstrado por capturas de tela incluídas na defesa:
conforme disposto no Informe Selic nº 013/2012, o Banco Central não respondia às cartas de circularização referentes à “posição apresentada pelas companhias objeto das auditorias internas”, não havendo, por isso, outro sistema ou procedimento de auditoria razoável para a confirmação da propriedade dos ativos pelo Fundo;
uma regra análoga à business judgement rule deveria ser aplicada ao sócio responsável pela auditoria, tratando-se de julgamento profissional não sujeito à revisão pelo regulador, uma vez que as informações necessárias ao devido cumprimento do procedimento de auditoria não estariam à disposição dos auditores.
Quanto ao dever de comunicar à CVM, alegaram que, por força do parágrafo único do art. 25 da Instrução CVM nº 308/1999, não haveria o dever de informar a CVM, uma vez que os auditores não teriam identificado nenhuma irregularidade.
A d. instância a quo condenou os Recorrentes por maioria. No voto condutor da decisão, a d. Relatora entendeu que não caberia cogitar de ausência de individualização das condutas já que, pela natureza das infrações imputadas no processo, tratava-se de atribuições inerentes à função do sócio responsável pelo trabalho, nos termos das normas que regem a sua atuação.
Embora tenha absolvido os Recorrentes da imputação da falta de comunicação à CVM das discrepâncias existentes entre as demonstrações financeiras auditadas e as que foram publicadas pelo Administrador, isso se deu por uma razão formal. Com efeito, a acusação imputou aos Recorrentes violação do art. 25, inciso I, alínea “a”, da Instrução CVM nº 308/1999. A obrigação de comunicação, porém, estava prevista no parágrafo único do referido art. 25, cuja violação, entretanto, não fora atribuída aos Recorrentes no Termo de Acusação.
Segundo a d. Relatora, ao condenar os Recorrentes, a área técnica da CVM não lhes imputou responsabilidade pela fraude contábil ocorrida ou pela existência de informações inverídicas nas demonstrações financeiras auditadas. Com efeito, o voto condutor faz alusão ao entendimento jurisprudencial da CVM de que, quando o responsável pela elaboração das informações financeiras produz dados deliberadamente distorcidos e tais dados passam despercebidos pelos procedimentos do auditor independente, não se pode presumir, automaticamente, que o auditor foi conivente com a prática fraudulenta ou que sua atuação foi inadequada. Não se espera que o auditor independente ofereça uma garantia absoluta de que as demonstrações financeiras estão completamente livres de qualquer inconsistência, ou que não tenham sido alvo de graves esquemas ilícitos. O que se exige é que ele atue com a diligência e o ceticismo esperados de um prestador de serviços profissionais altamente especializado no mercado de capitais, empregando todos os procedimentos adequados ao longo do processo de auditoria, o que caracteriza uma obrigação de meio e não de resultado.
No entanto, a acusação dirigida aos Recorrentes versava sobre a execução dos procedimentos apropriados e do cumprimento adequado das normas técnicas que regulamentam as atividades de auditoria. Deveras, no entendimento do Colegiado a quo, embora os auditores não tenham que partir do pressuposto de que uma fraude ocorreu, devem sempre considerá-la como um risco potencial e manterem-se constantemente atentos a eventuais sinais de alerta.
Segundo a decisão, segundo os itens 8 da NBC TA 501 e 6 e A5 da NBC TA 500 (R1), nos casos em que ativos relevantes da entidade auditada estiverem sob custódia e controle de terceiros, cabe ao auditor obter evidência apropriada e suficiente quanto à existência e às condições de tais ativos. Para tanto, deve solicitar confirmação direta ao custodiante dos ativos ou, alternativamente, adotar procedimentos alternativos que se mostrem adequados às circunstâncias. Além disso, à luz do item 2 da NBC TA 505, essa confirmação deve, preferencialmente, ser obtida diretamente pelo auditor independente, sem intermediação do auditado, a fim de preservar a confiabilidade do processo de auditoria. No presente caso, os ativos que compunham a carteira do Fundo Botafogo estavam custodiados no Selic, e, por essa razão, o extrato de custódia só podia ser emitido pelo próprio Administrador, conforme estabelecido no Informe SELIC nº 013/2012. Essa limitação operacional impedia os auditores de expedirem uma circularização direta junto ao custodiante, tornando a obtenção do documento diretamente do auditado a única alternativa viável no contexto específico, fato esse reconhecido pela r. decisão recorrida.
A decisão de primeira instância, todavia, entendeu não ter sido comprovada a alegação de que os auditores teriam presenciado a obtenção do extrato de custódia pelo Administrador e que teriam os Recorrentes sido vítimas de uma manobra de troca de arquivos quando do envio do extrato por e-mail à equipe de auditoria. Sem prejuízo das capturas de tela anexadas à defesa (que demonstram dificuldades verificadas após os fatos na certificação digital do extrato de custódia), não foi apresentada qualquer comunicação oficial do Banco Central ou ao menos algum registro nos papéis de trabalho que referisse a alegada falha no sistema de validação do certificado digital no extrato do SELIC, à época. As normas de auditoria recomendam expressamente que todos os assuntos significativos identificados ao longo da auditoria sejam documentados, assim como todas as informações necessárias para permitir a compreensão do trabalho por um auditor que não tenha participado diretamente do processo. Dessa forma, diante da impossibilidade de emissão do Extrato de Custódia assinado digitalmente, teria sido imprescindível que os Recorrentes no mínimo registrassem essa circunstância, incluindo as razões da suposta falha e as medidas adotadas à época dos fatos para mitigar seus efeitos. Caberia aos auditores, com fundamento no item 8(b) da NBC TA 501, adotar procedimentos alternativos que garantissem a confiabilidade da auditoria. Assim, independentemente da impossibilidade de circularização direta, era imprescindível que a autenticidade do extrato fosse validada, o que não teria ocorrido.
Isso não obstante um papel de trabalho apresentado pelos Recorrentes nos autos ter consignado, na descrição dos procedimentos de auditoria realizados, a seguinte frase: “Obtivemos a posição de custódia na data base junto ao administrador, acompanhamos junto ao administrador do Fundo a geração da posição de custódia na data base”. Essa descrição, porém, foi tida como superficial: não comprovaria nem explicaria a efetiva execução do procedimento. O voto divergente do Diretor João Accioly discordou da maioria nesse ponto, entendendo que o registro feito nos papeis de trabalho deveria ser considerado suficientes para comprovar a presença dos auditores na expedição do extrato de custódia pelo sistema do SELIC, da mesma maneira que as simulações realizadas no despacho de memoriais pela defesa dos Recorrentes teriam sido elucidativas quanto a várias formas de realizar a substituição do arquivo original por outro falso. Fez menção, ainda, à relevante informação trazida da tribuna pelo ilustre patrono dos ora Recorrentes, sobre e-mail da Anbima comunicando a adoção de nova certificação eletrônica do Banco Central, em fase de testes – o que reforçaria as demais evidências e a verossimilhança da afirmação de que o sistema de autenticação anterior não funcionava. Entendeu o voto vencido, assim, ter sido adequadamente comprovada pela defesa a falta de funcionamento da ferramenta disponível à época para validação eletrônica dos extratos do SELIC, não só por ser de conhecimento difundido no mercado, como especialmente pela reprodução da gravação de outro participante se referindo à questão como notoriamente conhecida e pelo fato de mais recentemente ter-se tornado de praxe o registro em vídeo do acompanhamento pelo auditor da obtenção do extrato de custódia no sistema do SELIC.
A maioria, entretanto, entendeu devidamente caracterizada a violação dos itens 15, 16 e 17 da NBC TA 200 (R1), em razão da insuficiência no exercício do dever de ceticismo profissional por parte dos Recorrentes, que aceitaram um documento inadequado, supostamente sem realizar averiguação adicional congruente.
Quanto à divergência entre as demonstrações financeiras auditadas e as que foram publicadas, houve dissenso quanto à sanção aplicável. A decisão condenou os Recorrentes por unanimidade, mas o Diretor João Accioly considerou que a infração deveria ser apenada com advertência e não multa.
Segundo a Relatora, foram duas as divergências entre diferentes versões das demonstrações financeiras. De um lado, os papéis de trabalho enviados pelos acusados à SNC evidenciam a existência de 3.345 LFTs na carteira do fundo, sem qualquer menção à existência de NTN-Bs. De outro, nas demonstrações financeiras publicadas, constaram 4.608 LFTs e 11.605 NTN-Bs. As divergências não poderiam ser consideradas imateriais, ao contrário do alegado pela defesa. Além disso, os Recorrentes não teriam apresentado qualquer evidência documental de que, antes da provocação da CVM, tivessem identificado as divergências, em razão do que estaria caracterizado o descumprimento do dever de verificar se as demonstrações financeiras divulgadas ao mercado correspondiam, de fato, àquelas que haviam sido auditadas. O voto vencido discordou da maioria ao não considerar as divergências como “significativas e relevantes”. O Diretor João Accioly, não viu potencial para induzir os usuários a erro pois, desconsiderada a fraude, o valor dos investimentos no documento publicado era o correto, assim como tanto as LFTs quanto as NTN-Bs seriam ativos com o mesmo perfil de risco, i.e., títulos da dívida pública brasileira.
Em seu recurso, alegam os Recorrentes que:
a decisão teria exigido dos Recorrentes um nível excessivamente elevado de ceticismo profissional, em aparente presunção de existência de um imaginário conluio entre o Administrador e a firma de auditoria na execução de seus serviços. Essa conclusão, não se coadunaria com as normas técnicas e com os standards balizadores do dever de diligência a que estão sujeitos os auditores, nem, muito menos, com um dos mais comezinhos princípios aplicáveis ao direito sancionador, qual seja, o da culpabilidade;
teriam demonstrado na resposta ao Ofício nº 334/2022/CVM/SNC/GNA (doc. SEI nº 1740784), de forma pormenorizada, seus procedimentos de auditoria, com a exposição de seus métodos, que representariam a integralidade do que era legítimo esperar da auditoria naquele contexto;
não tinham meios de, por si, obter os citados extratos diretamente da base de dados da clearing do SELIC, tratando-se de situação fraudulenta que nem mesmo os órgãos reguladores como o Banco Central conseguiram detectar de modo antecipado, a despeito de contarem com instrumentos coercivos de fiscalização que não estão à disposição dos auditores;
a própria relatora teria reconhecido a impossibilidade de verificação de autenticidade do extrato de custódia por meio de certificação digital;
o auditor independente não ocupa posição de garante quanto à fidedignidade das demonstrações financeiras, mas foi esse ônus que a decisão condenatória impôs aos Recorrentes;
no caso concreto, não havia razões para que os auditores suspeitassem da existência da fraude, em razão do que os auditores aplicaram o procedimento adicional de presenciar a expedição do extrato de custódia pelo Administrador, em cumprimento do seu dever de ceticismo e das normas de auditoria independente;
a decisão recorrida teria incorrido em bis in idem, uma vez que as condutas objeto da condenação, de falta de verificação da existência do patrimônio do fundo de investimento e de verificação da conformidade entre as demonstrações financeiras publicadas e aquelas que foram objeto da auditoria configurariam concurso formal ou estariam sujeitas ao princípio da consunção, provenientes do Direito Penal e aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador; e
h) o valor das multas que lhes foram impostas seria desproporcional em face de decisão deste CRSFN, consistente no Acórdão CRSFN nº 10952/12, de relatoria do Conselheiro Celso Luiz Rocha Serra Filho, em julgamento de 30/07/2012.
Com isso, pugnaram os Recorrentes pela sua absolvição, ou subsidiariamente, pela significativa redução do valor das multas que lhes foram impostas.
É o relatório.
Sérgio Varella Bruna — Conselheiro Relator
| | Documento assinado eletronicamente por Sérgio Varella Bruna, Conselheiro(a) Relator(a), em 20/10/2025, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 54867825 e o código CRC 1E5DF0EA. |
| Referência: Processo nº 19957.012778/2022-12 | SEI nº 54867825 |