Boletim de Serviço Eletrônico em 20/10/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 19957.014308/2024-47

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.014308/2024-47

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Inforcont Auditores Independentes

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATOR:

Sérgio Varella Bruna

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso voluntário interposto à r. decisão que condenou a Recorrente à pena de advertência, em razão de não cumprimento da obrigação de educação continuada por parte de uma de suas sócias, no exercício de 2021, em violação do artigo 34 da Instrução CVM Nº 308, de 14/05/1999, vigente à época dos fatos e posteriormente substituída pela Resolução CVM Nº 23/2021.

Segundo referido dispositivo regulamentar, todos os profissionais e firmas de auditoria independente cadastrados na CVM devem manter uma política de educação continuada para todo o seu quadro societário e funcional, segundo as diretrizes aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC. A determinação se aplica aos sócios da firma de auditoria registrada na CVM, quer exerçam ou não a atividade de auditoria, seus responsáveis técnicos, diretores, supervisores e gerentes.

A regulamentação do Programa de Educação Profissional Continuada (“PEPC”), pelo CFC, foi instituída pela Resolução CFC nº 945/2002, posteriormente alterada pela Resolução CFC n° 995/2004 e o programa entrou em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2003. Atualmente, a norma que rege o programa é a NBC PG 12 (R3), de 07/12/2017.

3. Os Auditores Independentes devem comprovar o cumprimento das exigências pertinentes ao PEPC mediante o envio do relatório anual das atividades realizadas, utilizando o sistema específico disponibilizado no site do CFC (sistema Web EPC), até o dia 31 de janeiro do ano subsequente. Esse relatório será validado pelos respectivos CRCs, que têm até 30 de abril de cada ano para dar conta do atendimento ao referido programa, por meio de certificado. Decorrido o prazo de envio dos respectivos relatórios de atividade ao CFC, de acordo com o disposto no item 26 da NBC PG 12 (R3), o CFC encaminha à CVM uma relação dos sócios e responsáveis técnicos de empresas de auditoria independente com as pontuações alcançadas para o PEPC, que é utilizada para a análise da Gerência de Normas de Auditoria para identificar os auditores que tenham potencialmente descumprido o programa.

No caso de que trata este Relatório, o processo de origem foi aberto após comunicação recebida do CFC mediante o Ofício nº 006/2023/DIREX/CFC, de 02/01/2023 (com data retificada pelo OFÍCIO Nº 2.209/2024/DIREX/CFC, de 28/11/2024 - Processo 19957.008081/2023-10), informando o descumprimento ao Programa de Educação Profissional Continuada por parte de diversos sócios e responsáveis técnicos de firmas de auditoria e auditores pessoas naturais.

Naquela comunicação, constava o nome de Gisele da Silva Pinto, sócia na firma Recorrente. Assim, em 17 de julho de 2023, foi emitido o Ofício nº 367/2023/CVM/SNC/GNA à Recorrente, solicitando esclarecimentos e informações sobre o possível descumprimento ao PEPC, regulamentado pela NBC PG 12 (R3), da sócia Gisele da Silva Pinto, referente ao exercício de 2021.

Idêntica infração havia sido objeto da ação fiscalizadora da GNA/SNC em relação ao exercício de 2020. Depois de intimada a prestar esclarecimentos, a firma de auditoria informou à área técnica da CVM que, até então, entendia pela desnecessidade da participação da sócia em questão em cursos de educação continuada do CFC, uma vez que a Sra. Gisele da Silva Pinto nunca exercera a atividade de auditoria ou participara das auditorias realizadas pela Inforcont, bem como jamais havia assinado qualquer relatório de auditoria. Suas atribuições restringiam-se a tarefas de ordem administrativa. Na oportunidade, a Recorrente afirmou, verbis:

“Não obstante, a partir do presente exercício social, a sócia em questão participará de cursos em entidades credenciadas visando atender à norma de educação continuada.”

 

Na ocasião, a área técnica da CVM decidiu pela expedição à Recorrente de ofício de alerta, com fundamento na letra "b", do inciso I, do art. 4º da Resolução CVM nº 45/2021, em lugar da lavratura de termo de acusação, em razão da “pouca relevância da conduta” e da “baixa expressividade da ameaça ou da lesão ao bem jurídico tutelado”.

No Ofício de Alerta nº 23/2023/CVM/SNC/GNA, de 14 de junho de 2023, constou o seguinte parágrafo final:

“5. Desta forma e, considerando que o Programa de Educação Continuada tem um papel de suma importância na constante atualização e no aprimoramento técnico do auditor independente, alertamos que, doravante, a sociedade e V.Sa. tenham especial atenção para que fatos desta natureza não ocorram novamente. Em tempo, informamos que a ocorrência foi registrada nesta autarquia para acompanhamento específico nos próximos exercícios.”

 

Passados pouco mais de 30 dias, em 17 de julho de 2023, a mesma GNA/SNC decidiu intimar novamente a Recorrente a apresentar esclarecimentos sobre o descumprimento do PEPC pela mesma sócia Gisele da Silva Pinto, agora em relação ao exercício de 2021.

Em resposta, a Recorrente reiterou as informações que haviam sido anteriormente apresentadas, no sentido de que, até o exercício social de 2023, a firma era do entendimento de que a referida sócia não estaria obrigada a cumprir o PEPC. Não obstante, a partir de então, a firma se comprometeu a providenciar a correção de seu procedimento. Naquela oportunidade, apresentou certidão do CFC para comprovar o cumprimento do compromisso que havia assumido naquele mesmo ano de 2023.

Mesmo assim, a SNC houve por bem lavrar Termo de Acusação contra a ora Recorrente, pela falta de observância do PEPC em relação ao exercício de 2021. Em sua defesa, os Recorrentes reiteraram as informações que havia prestado, aduzindo o seguinte:

“Diante do exposto, pelo fato do PARECER TÉCNICO Nº 21/2023-CVM/SNC/GNA, bem como o Ofício de Alerta nº 23/2023/CVM/SNC/GNA, conceder a prerrogativa de doravante não deixar de cumprir a Educação Continuada a partir de 2023, restou comprovado, conforme certificados emitidos pelo CRC RJ, anexos, que a sócia Gisele da Silva Pinto cumpriu rigorosamente a educação continuada do ano de 2023, bem como, vem cumprindo a educação continuada para o ano de 2024.

Importante salientar que o PARECER TÉCNICO Nº 21/2023-CVM/SNC/GNA, o Ofício de Alerta nº 23/2023/CVM/SNC/GNA e o Ofício nº 367/2023/CVM/SNC/GNA foram emitidos no ano de 2023, não sendo possível retroagirmos para atender a Educação Continuada de 2020 e 2021.”

 

A decisão recorrida entendeu que não haveria razão para duvidar da alegação da Recorrente, de que entendia não ser aplicável à obrigação de educação continuada à sócia em questão, uma vez que não havia notícia de que esse dever tivesse deixado de ser cumprido pelos demais sócios da firma. Disse, ainda:

...”reconheço que a Inforcont corrigiu sua conduta em 2023, logo após ser questionada pela SNC a respeito do descumprimento do PEPC em relação ao exercício de 2020 – isto é, antes da instauração deste processo sancionador.

14. A esse respeito, chama atenção que, diante do esclarecimento prestado pela acusada em tal ocasião – no sentido de que G.S.P. não teria observado o PEPC antes de 2023 –, a área técnica não tenha constatado, desde então, o descumprimento relativo aos exercícios de 2021, que é objeto deste PAS, e de 2022, que sequer foi mencionado pela área técnica.

15. Digo isso apenas porque a expedição de um ofício de alerta relativo ao exercício de 2020, seguida da lavratura de um termo de acusação relativo a 2021, não me parece a maneira mais adequada de lidar com este caso, uma vez que, à época em que o ofício de alerta foi expedido, já era perfeitamente possível constatar que o descumprimento em questão havia ocorrido não apenas em 2020, mas também nos dois anos seguintes.”

 

Não obstante, a r. decisão recorrida deu por caracterizada a infração ao art. 20, em inobservância ao item 4(b) da NBC PG 12 (R3) e ao art. 34, ambos tanto da Instrução CVM nº 308/1999 quanto da Resolução CVM nº 23/2021, no que concerne ao não cumprimento da já citada sócia no exercício de 2021.

A instância de origem condenou a ora Recorrente à pena de advertência, em razão dos bons antecedentes da Recorrente, do baixo impacto da conduta à higidez do mercado de valores mobiliários e da boa-fé da firma de auditoria, que, desde a primeira interação com a área técnica se comprometeu a assegurar o cumprimento do PEPC pela sócia em tela, a partir de então, tendo comprovado o cumprimento desse compromisso em relação ao exercício de 2023, ainda antes da instauração do processo sancionador.

Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que o ofício alerta contra ela expedido havia afirmado que a Inforcont deveria cumprir a obrigação de educação continuada em relação à sócia em tela a partir de então (“doravante”). Nesse sentido, considerada a data de expedição do referido Ofício Alerta, 14/06/2023, a sócia cumpriu rigorosamente o Programa de Educação Continuada nos anos de 2023 e 2024, bem como, vem o cumprindo no exercício corrente, conforme certidões que fez juntar aos autos. Não seria possível, portanto, retroagir no tempo para o cumprimento do comando contido no Ofício de Alerta nº 23/2023/CVM/SNC/GNA, de 14 de junho de 2023, ou seja, em relação aos exercícios de 2021 e 2022, que então já haviam terminado.

Com isso, pleiteia o provimento do recurso para absolvê-la da acusação.

É o relatório.

 

Sérgio Varella Bruna – Conselheiro Relator


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Varella Bruna, Conselheiro(a) Relator(a), em 20/10/2025, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 54873740 e o código CRC 0B0EEAF1.




Referência: Processo nº 19957.014308/2024-47 SEI nº 54873740