Boletim de Serviço Eletrônico em 31/10/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 18600.114091/2024-41

Processo na primeira instância BCB 279622

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Maria Isabel da Silva Kurban

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

 

 

RELATOR:

Maria Cecilia Rossi

 

 

 

RELATÓRIO

1. Trata-se, na origem, de processo administrativo sancionador – PE instaurado pelo Banco Central do Brasil – BCB em razão da entrega intempestiva da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) com informações sobre bens e valores detidos pela Recorrente fora do território nacional na data-base de 31/12/2020.

 

2. A Circular BCB nº 3.624/2013 estabeleceu que a declaração eletrônica sobre bens e valores detidos fora do território nacional, a DCBE, relativa à data-base de 31/12/2020 deveria ser transmitida até às 18 horas do dia 05/04/2021.

 

3. A Recorrente, no entanto, transmitiu a DCBE relativa àquela data-base apenas em 12/03/2022, ou seja, com quase 1 (um) ano de atraso, mais precisamente 341 (trezentos e quarenta e um) dias.

 

4. Assim, restou caracterizada a infração ao disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.060/69 e no art. 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, bem como ao disposto nos arts. 1º e 2º, caput, da Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 3.854/2010 e no art. 1º, inciso I, da Circular BCB nº 3.624/2013, todos vigentes à época do fato em questão.

 

5. Diante da infração caracterizada pela falta de entrega das informações no prazo regulamentar, o BCB instaurou o PAS de origem para aplicação da sanção prevista no art. 5º, II, c/c o art. 38 da Lei nº 13.506/2017 e no art. 60, inciso I, da Circular BCB nº 3.857/2017, esta última também vigente à época dos fatos, qual seja, multa de 1% (um por cento) do valor declarado, limitado a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

6. Houve tentativa de citação postal da Recorrente no endereço cadastral (doc. 50518670), que, no entanto, restou infrutífera, conforme o Aviso de Recebimento negativo juntado aos autos (doc. 50518695).

 

7. Diante da tentativa infrutífera de citação postal, em 20/01/2025 foi publicado edital de citação da Recorrente (doc. 50518700), abrindo o prazo de 30 (trinta) dias para defesa, nos termos do art. 20 da Lei nº 13.506/2017.

 

8. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa, por meio da Decisão 626/2025-DERAD/GECON/GTSUL do BCB (doc. 50518706), proferida em 25/03/2025, a Recorrente foi condenada ao pagamento de multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos da legislação vigente.

 

9. A Recorrente foi intimada da decisão por meio da Intimação 650/2025-BCB/DERAD/GECON/GTSUL, expedida em 25/03/2025 (doc. 50518711), com a informação do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso.

 

10. A decisão e a intimação foram publicadas no Diário Eletrônico do BCB em 26/03/2025 (docs. 50518716 e 50518725).

 

11. Posteriormente, por meio de procuração datada de 01/04/2025 (doc. 50518737), o procurador constituído pela Recorrente solicitou vista dos autos, cuja cópia integral foi gerada em 16/04/2025 e acessada em 24/04/2025 (doc. 50518751).

 

12. Em 07/05/2025, por meio de seu procurador, a Recorrente interpôs recurso em face da decisão (doc. 50518841), no qual alegou, em síntese, o seguinte:

 

(i) a tempestividade do recurso, cujo prazo teria tido início a partir de 24/04/2025, data em que o procurador da Recorrente acessou a cópia integral dos autos;

 

(ii) a nulidade da citação por meio de edital em 20/01/2025, sem observância do critério de excepcionalidade, uma vez que não teriam sido empreendidas outras diligências mínimas para a localização da Recorrente, em violação ao princípio do devido processo legal e, consequentemente, à garantia da ampla defesa e do contraditório;

 

(iii) a inexistência de infração administrativa, pois os valores mantidos em conta bancária de titularidade da Recorrente perante o Credit Suisse AG (Suíça) estariam judicialmente sequestrados no período de maio de 2018 a julho de 2023 e, em razão do bloqueio, a Recorrente não teria tido, durante esse período, a posse ou a disponibilidade dos valores, de modo que não poderia se falar em “detenção” de valores no exterior no caso;

 

(iv) sem a efetiva detenção dos valores, o BCB não poderia exigir a entrega de DCBE no período em que o sequestro judicial vigorou, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, ao princípio da realidade econômica tributário e à teoria da ausência de disponibilidade econômica; e, por fim,

 

(v) a ausência de dolo, culpa grave ou reiteração na conduta, sendo que a aplicação de multa nesse contexto violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

13. Diante dos argumentos expostos no recurso, a Recorrente pleiteou a anulação da multa ou, quando menos, a sua substituição por advertência ou admoestação pública.

 

14. O recurso foi remetido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN por meio de Despacho Sumário 9642/2025-BCB/DERAD em 08/05/2025 (doc. 50518853), após o Despacho BCB/DEMAP 2025/102289 (doc. 50518841).

 

15. O recurso foi distribuído à minha relatoria em 02/07/2025.

 

 

É o relatório.

Maria Cecilia Rossi – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Maria Cecilia Rossi, Conselheiro(a), em 20/10/2025, às 17:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.114091/2024-41 SEI nº 54881870