Boletim de Serviço Eletrônico em 22/10/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100877/2021-41

Processo na primeira instância COAF 11893.100877/2021-41

 

 

 

RECURSO ADMINISTRATIVO

RECORRENTES:

Bari Automóveis Ltda.
José de Souza Coelho Neto

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF

 

 

RELATOR:

Valdir Carlos Pereira Filho

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

1. Trata-se de recurso voluntário interposto por Bari Automóveis Ltda. ("Bari"), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 40.830.572/0001-12, e por José de Souza Coelho Neto ("José Neto" ou "administrador"), CPF nº 032.492.544-10, seu administrador, contra a Decisão COAF nº 16/2025, proferida pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100877/2021-41 (PAS), instaurado para apurar supostas infrações à Lei nº 9.613/1998 e normas complementares.

 

2. Em 3 de dezembro de 2024, o Diretor de Supervisão do COAF instaurou o PAS, com fundamento nos arts. 12 e 14, § 1º, da Lei nº 9.613/1998, e no art. 12, IV, do Estatuto do COAF (Decreto nº 9.663/2019), em face da Bari Automóveis Ltda. e de seu administrador. As infrações descritas no Termo de Instauração (doc. SEI nº 21583817) foram as seguintes:

a. Falhas na identificação e manutenção de informações cadastrais de clientes, em desacordo com o art. 10, I, da Lei 9.613/1998, e normas da Resolução COAF 25/2013, Resolução COAF 29/2017 e 40/2021;

b. Falhas na manutenção do devido registro de operações, com infração ao art. 10, II, da mesma Lei e ao art. 3º, I, da Resolução COAF 25/2013;

c. Ausência e intempestividade de comunicações ao COAF de operações em espécie acima do limite fixado, em violação ao art. 11, II, “a”, da Lei 9.613/1998, e aos arts. 4º e 6º da Resolução COAF 25/2013;

d. Ausência de comunicações de operações suspeitas (COS), relativas a operações que poderiam constituir indícios de crimes previstos na Lei 9.613/1998, com infração ao art. 11, II, “b”, da referida Lei e aos arts. 5º e 6º da Resolução COAF 25/2013, combinados com a Instrução Normativa COAF 4/2015 (posteriormente sucedida pela IN 7/2021);

e. Deficiência na implementação de política, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP), em afronta ao art. 10, III, da Lei 9.613/1998 e à Resolução COAF 36/2021.

 

3. Apos a instauração, foram expedidos, em 21 de janeiro de 2025, os Ofícios SEI nº 15/2025/COAF e 16/2025/COAF, intimando a Bari e o administrador da instauração do processo. Os ora Recorrentes, então acusados, constituíram procuradores e solicitaram dilação de prazo, posteriormente deferida por decisão de 13 de fevereiro de 2025 (Decisão nº 1/2025).

 

4. A defesa foi apresentada em 12 de fevereiro de 2025, na qual os interessados alegaram, em síntese: (i) prescrição da pretensão punitiva; (ii) regularidade das operações e ausência de dolo ou prejuízo ao sistema de PLD/FTP; (iii) inexistência de omissões intencionais; e (iv) pedido de arquivamento ou celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.

 

5. Em 28 de fevereiro de 2025, os acusados apresentaram emenda à defesa, com novos documentos, incluindo certificados de capacitação e atualização de políticas internas.

 

6. No COAF, o processo foi distribuído ao Conselheiro Fabio Guimarães Bensoussan em 10 de abril de 2025.

 

7. Na 92ª Sessão de Julgamento do COAF, realizada em 25 de junho de 2025, sob a presidência de Ricardo Liáo, foi proferida a Decisão COAF nº 16/2025, aprovada por unanimidade, nos termos do voto do relator.

 

8. O Plenário reconheceu a responsabilidade administrativa da Bari Automóveis Ltda. e de seu administrador José de Souza Coelho Neto, aplicando-lhes as penalidades descritas na decisão com valor total das multas impostas somadas de, aproximadamente, R$ 1,18 milhão. A decisão registrou ainda a atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso ao CRSFN.

 

9. A decisão foi assinada eletronicamente em 10 de julho de 2025 pelo Relator e em 15 de julho de 2025 pelo Presidente do COAF, com publicação no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2025.

 

10. Em 30 de julho de 2025, a Bari e José Neto interpuseram recurso voluntário ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

 

11. O recurso, contra a Decisão COAF nº 16/2025, requer e fundamenta-se, em síntese:

a. no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto às infrações anteriores a 03/12/2019;

b. na alegação de nulidade do processo por vício estrutural;

c. na impugnação das imputações relativas a falhas cadastrais, registros, comunicações e controles internos; e

d. no pedido subsidiário de substituição das multas por advertência ou, alternativamente, redução das penalidades aplicadas.

 

12. Em 29 de agosto de 2025, o recurso foi encaminahdo pelo COAF ao CRSFN e, em 18 de setembro de 2025, foi distribuido, por sorteio, à minha relatoria.

 

É o relatório.

 

VALDIR CARLOS PEREIRA FILHO – Conselheiro Relator.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 22/10/2025, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 54923187 e o código CRC A0C1F673.




Referência: Processo nº 11893.100877/2021-41 SEI nº 54923187