MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
|
Processo 11893.100879/2021-31 |
|
|
Processo na primeira instância COAF 11893.100879/2021-31 |
|
|
|
|
|
|
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
|
EMBARGANTES: |
MRH Veículos Ltda |
|
EMBARGADO: |
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN |
|
|
|
|
RELATOR: |
Valdir Carlos Pereira Filho |
RELATÓRIO
1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MRH Veículos Ltda., Marcel Visconde e Regis Schuch em 13/10/2025 (doc SEI nº 52223926) contra o Acórdão CRSFN nº 128/2025, proferido na 497ª Sessão de Julgamento, realizada em 16/09/2025, e publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 06/10/2025 (SEI nº 54305069).
2. No referido acórdão, este Conselho, por unanimidade e maioria, negou provimento aos recursos interpostos pelos recorrentes, mantendo integralmente a Decisão COAF nº 7/2025, que aplicou sanções pecuniárias por falhas na identificação e manutenção de cadastros, falhas nos registros de operações, ausência de comunicações de operações ao COAF e deficiência na implementação de políticas e controles internos de PLD/FTP.
3. Os Embargantes alegam omissões, contradições e obscuridades no Acórdão embargado, requerendo o seu saneamento nos termos do artigo 49 e seguintes do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387/2024, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado.
4. Sustentam, em síntese, que o acórdão não teria explicitado os critérios concretos utilizados para fixação das penalidades aplicadas, especialmente quanto à valoração das atenuantes e à consideração de precedentes administrativos análogos. Alegam que a decisão se limitou a referência genérica à gravidade e natureza das condutas, sem detalhar os fundamentos objetivos que justificaram multas mais severas em comparação com outros casos julgados por este Conselho.
5. Apontam, ainda, omissão e contradição quanto à qualificação de um dos clientes mencionados na decisão — identificado como sócio de imobiliária e casa lotérica —, aduzindo que tal informação não teria comprovação documental nos autos. Argumentam, também, que a menção ao uso do Pix como elemento de contextualização seria anacrônica, uma vez que o sistema não estava em operação no período das operações (2018–2019).
6. Aduzem, por fim, omissão na análise das políticas e controles internos de PLD/FTP, sustentando que o acórdão embargado não indicou os aspectos concretos de desconformidade nem os dispositivos normativos supostamente infringidos, tampouco analisou individualmente os documentos apresentados (manuais, comunicações internas, certificados da FENABRAVE e políticas atualizadas).
7. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, com o consequente esclarecimento dos fundamentos relativos à dosimetria, à aplicação das atenuantes, à valoração das provas, à qualificação do cliente e à análise das políticas internas de PLD/FTP, podendo, se reconhecidas as falhas, ser revista a dosimetria das penalidades.
É o relatório.
VALDIR CARLOS PEREIRA FILHO – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 22/10/2025, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 54923513 e o código CRC B77EE8CF. |
| Referência: Processo nº 11893.100879/2021-31 | SEI nº 54923513 |