Boletim de Serviço Eletrônico em 22/10/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100879/2021-31

Processo na primeira instância COAF 11893.100879/2021-31

 

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES:

MRH Veículos Ltda
Regis Schuch
Marcel Visconde

EMBARGADO:

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CRSFN

 

 

RELATOR:

Valdir Carlos Pereira Filho

 

 

 

RELATÓRIO

 

1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por MRH Veículos Ltda., Marcel Visconde e Regis Schuch em 13/10/2025 (doc SEI nº 52223926) contra o Acórdão CRSFN nº 128/2025, proferido na 497ª Sessão de Julgamento, realizada em 16/09/2025, e publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 06/10/2025 (SEI nº 54305069).

2. No referido acórdão, este Conselho, por unanimidade e maioria, negou provimento aos recursos interpostos pelos recorrentes, mantendo integralmente a Decisão COAF nº 7/2025, que aplicou sanções pecuniárias por falhas na identificação e manutenção de cadastros, falhas nos registros de operações, ausência de comunicações de operações ao COAF e deficiência na implementação de políticas e controles internos de PLD/FTP.

3. Os Embargantes alegam omissões, contradições e obscuridades no Acórdão embargado, requerendo o seu saneamento nos termos do artigo 49 e seguintes do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387/2024, com eventual atribuição de efeitos modificativos ao julgado.

4. Sustentam, em síntese, que o acórdão não teria explicitado os critérios concretos utilizados para fixação das penalidades aplicadas, especialmente quanto à valoração das atenuantes e à consideração de precedentes administrativos análogos. Alegam que a decisão se limitou a referência genérica à gravidade e natureza das condutas, sem detalhar os fundamentos objetivos que justificaram multas mais severas em comparação com outros casos julgados por este Conselho.

5. Apontam, ainda, omissão e contradição quanto à qualificação de um dos clientes mencionados na decisão — identificado como sócio de imobiliária e casa lotérica —, aduzindo que tal informação não teria comprovação documental nos autos. Argumentam, também, que a menção ao uso do Pix como elemento de contextualização seria anacrônica, uma vez que o sistema não estava em operação no período das operações (2018–2019).

6. Aduzem, por fim, omissão na análise das políticas e controles internos de PLD/FTP, sustentando que o acórdão embargado não indicou os aspectos concretos de desconformidade nem os dispositivos normativos supostamente infringidos, tampouco analisou individualmente os documentos apresentados (manuais, comunicações internas, certificados da FENABRAVE e políticas atualizadas).

7. Requerem, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas, com o consequente esclarecimento dos fundamentos relativos à dosimetria, à aplicação das atenuantes, à valoração das provas, à qualificação do cliente e à análise das políticas internas de PLD/FTP, podendo, se reconhecidas as falhas, ser revista a dosimetria das penalidades.

 

É o relatório.

 

VALDIR CARLOS PEREIRA FILHO – Conselheiro Relator.


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Documento assinado eletronicamente por Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro(a) Relator(a), em 22/10/2025, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 11893.100879/2021-31 SEI nº 54923513