MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
PAUTA ELETRÔNICA DA 431ª SESSÃO
Conforme pauta publicada no DOU de 07.11.2019, Seção 1, pág. 41, será realizada no dia 27 de novembro de 2019, quarta-feira, às 9h, a 431ª Sessão de Julgamento do CRSFN, no 1º Subsolo (Auditório Dênio Nogueira), torre 4 do Edifício-Sede do Banco Central do Brasil, no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, Brasília.
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Nº |
PROCESSO |
NÚMERO NA ORIGEM |
PARTES |
ADVOGADOS | SEGMENTO E ÁREA TEMÁTICA |
RELATOR |
RELATÓRIO |
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| 1 |
Recurso 13.898 |
BCB 1201566343 |
Recorrente: Mercabenco Mercantil e Administradora de Bens e Consórcios Ltda. e Jorge Fernando Zanotto. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
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Consórcio - Desvio de recursos e Outros. |
Otto Eduardo Fonseca de Albuquerque Lobo |
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| 2 |
Recurso 13.941 |
BCB 1201546076 |
Requerente: Murillo Cerllo Schattan. Requerido: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. |
Ivan Iegoroff de Mattos – OAB/SP 316.184. |
Pessoas Físicas - Câmbio. |
Ana Paula Zanetti de Barros Moreira |
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| 3 |
Recurso 14.099 |
BCB 1201550950 |
Embargante: Boris Zampese. Embargado: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. |
Marcus Bechara Sanchez – OAB/SP 149.849. |
Pessoas Físicas - Câmbio. |
Ana Paula Zanetti de Barros Moreira |
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| 4 |
Recurso 14.240 |
BCB 1301579928 |
Recorrentes: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Vale do Rio do Peixe - Sicoob Credirio SC, Altair Fiorin, Celso Andolfatto, Décio Sonaglio, Dgimi Parno, Euclydes Antonio Mascarello, Fidélis Mantovani, Geraldo Ferronato, Gilmar José Dri, Lenir Costa Beber, Luiz Geraldo Teo, Oreste Lunardelli, Osmar Abatti, Pedro Astério Christ, Valdecir Antonio Dore e Valdemir Egídio Masson. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Fábio Medina Osório - OAB/RS 64.975 e Júlio César Trindade de Mattos - OAB/SC 28.818. |
Cooperativas - Boa técnica bancária e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Sérgio Cipriano dos Santos. |
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| 5 |
Recurso 14.337 |
BCB 1201568303 |
Recorrentes: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Águas de Chapecó – Cresol Águas de Chapecó, Antonio Peretto, Arlindo Mees, Armando Ignacio Franken, Arnoldo Schmitz, Dirceu Krindges, Jesuino Centenaro, Mauri Metzdorf, Mauri Piccinini, Ottmar Boettcher, Pedro Hubler, Ronivon Gazzola e Rudi Antonio Braghini. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Aldair Rosseto Junior – OAB/SC 35.791 e Marília Ferraz Teixeira – OAB/DF 37.623. |
Cooperativas - Boa técnica bancária e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 6 |
Recurso 14.413 |
BCB 1201568578 |
I – Recorrentes: Cooperativa Mogiana - Serviços Elétricos e Desenvolvimento, Adriana Francatto, Alexsandro Jacinto, Amarildo Gonçalo de Almeida, Andressa Maria Mantovani, Antônio Marino Brandão de Almeida, Celso Cardoso, Clairson Tagliari, Flávio Junio Bacarolli, Jorge Setoguchi, José Carlos Fernandes, José Galucci Junior, Lorivaldo Filipini, Miguel Renato Esperança, Nelson Luiz Pigozzi, Roberto Diegues e Valter Costella. Recorrido: Banco Central do Brasil – II – Recorrente: Banco Central do Brasil. Recorridos: Adriana Francatto, Flávio Junio Bacarolli, José Carlos Fernandes e Valter Costella. |
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Cooperativas - Boa técnica bancária, Fraude contábil ou irregularidade contábil, Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal e Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Sérgio Cipriano dos Santos |
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| 7 |
BCB 1401592272 |
Recorrentes: Fábio Caramuru Corrêa Meyer, Luis Felippe Índio da Costa, Luis Octávio Azeredo Lopes Índio da Costa, Maria Luisa Garcia de Mendonça, Roberto Vieira da Silva de Oliveira Costa e Sérgio Marra Pereira Capella. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Alexandre Naoki Nishioka – OAB/SP 138.909, Ana Luiza Wambier – OAB/RJ 188.807 e Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner – OAB/SP 139.138. |
Bancos - Comercial / Múltiplo - Boa técnica bancária, Fraude contábil ou irregularidade contábil e Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho. |
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| 8 |
BCB 1401593578 |
Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Saúde do Vale do Paraíba Ltda. - Unicred Vale do Paraíba, Carlos Enrique Quiroz Caso, Danilo de Mattos Spinelli, Edgard Pereira da Silva, Edison Lourenço Riccomi, Edmilson Leão, Flávio José Rangel Roma, Francir Veneziani Silva, Gilberto Antônio Dumalakas, Guilherme Nunes Zuppi, João Carlos Carvalho de Bacigalupo, Joaquim Ferreira Neto, José Ângelo Antônio Tralli, José Flávio Raymundo Gil, José Luís Barreto Alves, Luiz Carlos de Oliveira Simon, Márcio Rangel de Mello, Sidney Bandeira Cartaxo e Wagner José Luciano Rosa. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Paulo Roberto Cardoso Braga - OAB/MG 51.821. |
Cooperativas - Falha de responsabilidade do administrador, Descumprimento de limites operacionais ou regras prudenciais e Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal. |
Alexandre Henrique Graziano |
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| 9 |
CVM 01/2007 |
Recorrentes: Carla Cico, Francisco Ribeiro Magalhães Filho, Gilberto Braga, Jorge Michel Lepeltier (Falecido), Luis Fernando Cavalcanti Trocoli, Luiz Otavio Nunes West e Paulo Pedrão Rio Branco. Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
Carolina Mendes Catta Preta Leal – OAB/MG 83.500, Luiz Carlos Andrezani – OAB/SP 81.071 e Nelson Laks Eizirik – OAB/RJ 38.730. |
Companhias abertas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal e Falha de responsabilidade do administrador. |
Francisco Papellás Filho |
RETIRADO DE PAUTA |
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| 10 |
COAF 11893.000114/2016-34 |
Recorrente: MBM Fomento Mercantil-Eireli. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
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Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Alexandre Henrique Graziano |
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| 11 |
COAF 11893.000181/2016-59 |
Recorrentes: Kaizen Veículos Ltda., Antonio Gonzalez Fraiz, Diego Gonzalez Fraiz, Elígio Gonzalez Fraiz e Ubiratan de Melo Pinto. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
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Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Alexandre Henrique Graziano |
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| 12 |
CVM SP2014/14 |
Recorrente: Massa Falida de Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Administrador Judicial: Argos Magno de Paula Gregório). Recorrida: Comissão de Valores Mobiliários. |
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Fundos de investimento - Descumprimento de dever fiduciário de administrador/gestor de fundo/clube de investimento. |
Ana Maria Imbiriba Corrêa |
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| 13 |
COAF 11893.000042/2016-25 |
Recorrente: MFM Fomento Mercantil Ltda. Recorrido: Conselho de Controle de Atividades Financeiras. |
Richardy Espíndola Silva – OAB/SC 21.733. |
Outras Pessoas Jurídicas - Prevenção à lavagem de dinheiro. |
Alexandre Henrique Graziano |
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| 14 |
BCB 1601619697 |
Recorrente: Fábio Medina Osório. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Fábio Eduardo Galvão Ferreira – OAB/RJ 167.179. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Ana Maria Imbiriba Corrêa |
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| 15 |
BCB 105694 |
Recorrentes: Carol Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e Kleber Robles. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Antônio Carlos Feitosa – OAB/SP 215.706. |
Sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários - Prevenção à lavagem de dinheiro e Falhas de controles internos. |
Maria Rita de Carvalho Drummond |
RETIRADO DE PAUTA |
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| 16 |
BCB 141753 |
Recorrente: Patrícia Christina Alves de Sant’Anna. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Ricardo Bokelmann – OAB/RJ 104.035. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 17 |
BCB 106714 |
Recorrente: Cooperativa de Poupança e Crédito Mútuo dos Empresários e Profissionais Liberais do Oeste Paulista – Sicoob Paulista (sucessora por incorporação da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Área de Saúde de São Paulo – Sicoob Grande São Paulo). Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Bruno Voltarelli Evangelista – OAB/SP 348.385. |
Cooperativas - Distribuição irregular e Descumprimento de limites operacionais ou regras prudenciais. |
Pedro Frade de Andrade |
RETIRADO DE PAUTA |
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| 18 |
BCB 140069 |
Recorrente: Zulmira Soares de Paiva Gama. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Marília Araújo Gomes Lima – OAB/AL 6.653. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP. |
Thiago Paiva Chaves |
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| 19 |
BCB 141743 |
Recorrente: Jacqueline Helene Ribeiro de Britto. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Gerson Stocco de Siqueira – OAB/RJ 75.970. |
Pessoas Físicas - CBE-RDE-IED-CEP |
Pedro Frade de Andrade |
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| 20 |
BCB 119885 |
Recorrente: Catedral Participações Ltda. – Em Liquidação Ordinária (atual denominação de Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda.). Recorrido: Banco Central do Brasil. |
José Antônio Garrido – OAB/BA 18.519. |
Sociedade corretora de títulos e valores mobiliários - Prevenção à lavagem de dinheiro e Falhas de controles internos. |
Maria Rita de Carvalho Drummond |
RETIRADO DE PAUTA |
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| 21 |
BCB 111138 |
Recorrentes: Canopus Administradora de Consórcios S.A., José Antônio Cicote dos Santos e Marcos Roberto Cruz. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Marcelo Freitas Pereira – OAB/SP 127.546. |
Consórcio - Tema afeto ao consumidor ou cliente. |
Maria Rita de Carvalho Drummond |
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| 22 |
BCB 104317 |
Recorrentes: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos, Ativos e Pensionistas da Administração Direta, Indireta e Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul (Coopsergs), Alice Arnoud Heredia Beck, Cézar Augusto Lazzari, Júlio César Lopres Pereira, Leni Teresinha de Souza, Márcia Elisa Pereira Trindade, Maria Aparecida Rodrigues Duarte Hernandez, Rosabela Flores Almeida, Terezinha Castro Arnoud e Walmor de Araújo. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
João Gilberto Engelmann – OAB/RS 93.567. |
Cooperativas - Descumprir os deveres legais e estatutários de conselho de administração/fiscal e Fraude contábil ou irregularidade contábil. |
Maria Rita de Carvalho Drummond |
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| 23 |
BCB 138483 |
Recorrentes: Fuganti Administradora de Consórcios Ltda. e José Carlos Fuganti. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
Cezar Lourenço Brancher – OAB/SC 7.552. |
Consórcio - Descumprimento de limites operacionais ou regras prudenciais. |
Maria Rita de Carvalho Drummond |
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| 24 |
BCB 145370 |
Recorrentes: AGK Corretora de Câmbio S.A. e Orlando Ramos. Recorrido: Banco Central do Brasil. |
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Corretoras de Câmbio - Câmbio. |
Antonio Augusto de Sá Freire Filho |
a) Total de Recursos: 24 (vinte e quatro) processos.
b) * Total de recursos retirados de pauta: 4 (quatro) - Processos eletrônicos 10372.100141/2017-11, 10372.100109/2019-90, 10372.100185/2019-03 e 10372.100149/2019-31.
c) ADITAMENTOS/RETIRADA DE PAUTA – Recomenda-se consulta sistemática ao DOU e ao sítio eletrônico do CRSFN, página “Pautas de Julgamento” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/pautas-das-sessoes), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
d) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS – Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de 2016: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova convocação e publicação”.
e) PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO – As partes ou procuradores constituídos poderão solicitar inclusão na lista de sustentação oral e de preferência na ordem de julgamento pelo envio do formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSFN na página “Serviços>Pedido de Sustentação Oral e de Preferência” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/sustentacao-oral), preferencialmente antes da data da Sessão de Julgamento em questão. Na medida do possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSFN serão considerados na ordem de julgamento.
f) ENVIO DE MEMORIAIS – Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página “Serviços>Envio de Memorial” (http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/envio-memorial).
g) ACESSO À SESSÃO - O acesso ao auditório Dênio Nogueira será liberado para advogados e audientes a partir de 8h.
| | Documento assinado eletronicamente por Luíza Basilio Lage, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 26/11/2019, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 5219887 e o código CRC 9C773EB8. |
| Referência: Processo nº 10372.100275/2019-96 | SEI nº 5219887 |