MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.113306/2024-15 |
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Processo na primeira instância BCB 279290 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Fabyo Luiz Assunção |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Renato da Câmara Pinheiro |
RELATÓRIO
Trata-se de processo administrativo sancionador oriundo do Banco Central do Brasil (BCB) que tem por objeto a apuração de responsabilidade administrativa de Fabyo Luiz Assunção por fornecimento fora do prazo de informações regulamentares relativas a capitais brasileiros no exterior.
O processo tem origem em Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) protocolada em 17/06/2021 referente ao período-base de 2020, cujo prazo para entrega havia se encerrado em 05/04/2021.
Diante do manifesto descumprimento do prazo regulamentar, o BCB exarou, em 28/11/2024, parecer (54044570) opinando pela necessidade de instauração de processo administrativo sancionador para fins de apuração de responsabilidade subjetiva.
O acusado foi devidamente citado acerca da instauração do processo em 16/01/2025 (54044576) e apresentou defesa administrativa (54044578) em 20/01/2025.
Em sua defesa a Declarante alegou: (i) inconstitucionalidade da multa por violação ao princípio da proporcionalidade; e (ii) violação ao princípio da estrita legalidade das penas.
Devidamente instaurado o contraditório e encerrada a fase instrutória, o processo foi encaminhado ao Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador para decisão.
Em julgamento realizado em 12/08/2025, o Copas proferiu decisão (54044581) na qual rejeitou as razões da defesa e concluiu pela autoria e materialidade das infrações, impondo à Fabyo Luiz Assunção a pena de MULTA prevista no art. 5º, inciso II, combinado com o art. 38 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
O Declarante foi intimado da decisão em 19/08/2025.
Inconformado, o Declarante protocolou recurso (54044584), em 18/09/2025, perante o Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional. Na oportunidade, o recorrente reiterou os termos da defesa e requereu a reforma da decisão do BCB.
O recurso foi recebido pelo BCB e encaminhado ao CRSFN, onde foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.
É o relatório.
Renato da Câmara Pinheiro
Conselheiro
| | Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 31/10/2025, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.113306/2024-15 | SEI nº 55175289 |