Boletim de Serviço Eletrônico em 03/12/2025

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

ATA DA 333ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 333ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 29 e 30 de outubro de 2025, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 10/10/2025, seção 1, página 88 e 89, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 20 de outubro de 2025. 

A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 09h58 e encerrada às 18h27 no dia 29 de outubro de 2025 e iniciada às 09h40 e encerrada às 12h05 no dia 30 de outubro de 2025. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

 

00001 - Processo: 15414.624658/2024-01 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação


Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Interessada), Evidence Previdência S.A (13.615.969/0001-19) (Embargante), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Marco Antonio Bevilaqua (OAB/SP 139.333) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Evidence Previdência S.A, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Eduardo D´Amato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00002 - Processo: 15414.600429/2016-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S/A (Em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).

Processo retirado da pauta pela Presidente, para regularização da intimação pela Secretaria.

 

00003 - Processo: 15414.602808/2017-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização S/A (Em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).

Processo retirado da pauta pela Presidente, para regularização da intimação pela Secretaria.

 

00004 - Processo: 15414.611645/2025-44 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A. (31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).

Decisão: CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para R$ 90.000,00 (noventa mil reais), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, c/c o artigo 1º do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, e c/c os arts. 28 e 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto da Relatora.

Sustentação oral: Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Luciana Gonçalez, Relatora, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00005 - Processo: 15414.600475/2021-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação


Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada) e Geraldo Pedroso Filho (OAB/SP 86.068) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. dar parcial provimento ao recurso de Fernando Passos, para:

1.1 em relação aos itens 1, 2 e 3: (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no tempo final de 3,54 anos (1.292 dias), e (ii) reduzir o valor da pena de multa de R$ 75.833,33 (setenta e cinco mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para R$ 42.583,33 (quarenta e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), por infração ao disposto nos arts. 123, 125 e 195, da Circular SUSEP nº 517/2015, c/c os itens 66, 67 e 69 do Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 28, c/c os itens 31 e 33 do Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 47, c/c os arts. 145, 153 e 154 da Lei Federal nº 6.404/1976; e c/c o art. 98, da Resolução CNSP nº 321/2015, respondendo solidariamente pelo pagamento da multa o IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso; e, quanto à responsabilidade solidária, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro votou de ofício para afastar a solidariedade.

1.2 Em relação ao item 4: (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º, da Resolução CNSP nº 243/2011, no tempo final de 3,04 anos (1.110 dias), e (ii) reduzir o valor da pena de multa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), por infração ao disposto nos arts. nos arts. 125, 166 e 193 da Circular SUSEP nº 517/2015, c/c os itens 15, 77 e 113 do Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 26, c/c os arts. 145, 153 e 154 da Lei nº 6.404/1976, respondendo solidariamente pelo pagamento da multa o IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso; e, quanto à responsabilidade solidária, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro votou de ofício para afastar a solidariedade.

2. dar parcial provimento ao recurso de Paulo Daniel Araújo da Rocha, para:

2.1 em relação aos itens itens 1, 2 e 3: (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º, da Resolução CNSP nº 243/2011, no tempo final de 3,54 anos (1.292 dias), e (ii) reduzir o valor da pena de multa de R$ 75.833,33 (setenta e cinco mil e oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) para R$ 42.583,33 (quarenta e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), por infração ao disposto nos arts. 123, 125 e 195, da Circular SUSEP nº 517/2015, c/c os itens 66, 67 e 69 do Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 28, c/c os itens 31 e 33 do Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 47, c/c os arts. 145, 153 e 154 da Lei Federal nº 6.404/1976; c/c o art. 98, da Resolução CNSP nº 321/2015, e c/c os arts. 1179 e 1182, do Código Civil, respondendo solidariamente pelo pagamento da multa o IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso; e, quanto à responsabilidade solidária, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, votou, de ofício, para afastar a solidariedade.

2.2 em relação ao item 4: (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º, da Resolução CNSP nº 243/2011, no tempo final de 3,04 anos (1.110 dias), e (ii) reduzir o valor da pena de multa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), por infração ao disposto nos arts. 125, 131, 166 e 193 da Circular SUSEP nº 517/2015, c/c o item 5.18 do Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 00, c/c o item 113 do Pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC 26, c/c os arts. 1179 e 1182 do Código Civil, respondendo solidariamente pelo pagamento da multa o IRB BRASIL RESSEGUROS S/A.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso; e, quanto à responsabilidade solidária, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, votou, de ofício, para afastar a solidariedade.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Luciana Gonçalez, por atuar como liquidante extrajudicial da AVS Seguradora S/A Em Liquidação Extrajudicial, conforme Portaria de Nomeação SUSEP nº 6.610/2016, entidade que detém participação acionária na resseguradora em comento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00006 - Processo: 15414.650269/2021-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação


Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fernando Passos (Recorrente), Paulo Daniel Araújo da Rocha (Recorrente), Letícia Braz Mendonça (OAB/SP 417.145) (Advogada), Rafael Paixão da Silva Lima (OAB/RJ 164.062) (Advogado) e Luiz Rodolpho Carneiro de Castro (OAB/RJ 96.128) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, nos termos do voto da Relatora:

1. dar parcial provimento ao recurso de Fernando Passos, para: (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no tempo final de 5,33 anos (1.945 dias), e (ii) reduzir a pena de multa no valor de R$ 111.666,67 (cento e onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 64.166,67 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por, na qualidade de Vice-Presidente Financeiro e de Relações com Investidores e Diretor Administrativo-Financeiro, de Relação com a SUSEP e de Contabilidade do IRB BRASIL RESSEGUROS S.A., infringir ao disposto no art. 123, no caput do art. 125 e no art. 192, da Circular Susep nº 517/2015, c/c o art. 98 da Resolução CNSP nº 321/2015, e complementado pelos arts. 145 e 153 da Lei nº 6.404/1976.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento ao recurso; e, quanto à responsabilidade solidária, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro votou, de ofício, para afastar a solidariedade.

2. dar parcial provimento ao recurso de Paulo Daniel Araújo da Rocha, para: (i) manter a pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função prevista no art. 6º da Resolução CNSP nº 243, de 2011, no tempo final de 5,33 anos (1.945 dias), e (ii) reduzir a pena de multa no valor de R$ 111.666,67 (cento e onze mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para R$ 64.166,67 (sessenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por, na qualidade de Diretor de Controladoria e Contador Responsável do IRB BRASIL RESSEGUROS S/A, CNPJ nº 33.376.989/0001-91, infringir o disposto no art. 123, no caput do art. 125 e no art. 192 da Circular Susep nº 517/2015, c/c o art. 98 da Resolução CNSP nº 321/2015, complementado pelos arts. 1.179 e 1.182 do Código Civil.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo, que votaram para negar provimento; e, quanto à responsabilidade solidária, a Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro votou, de ofício, para afastar a solidariedade.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Impedimentos: Conselheira Luciana Gonçalez, por atuar como liquidante extrajudicial da AVS Seguradora S/A Em Liquidação Extrajudicial, conforme Portaria de Nomeação SUSEP nº 6.610/2016, entidade que detém participação acionária na resseguradora em comento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00007 - Processo: 15414.625736/2025-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Avla Seguros Brasil S.A. (41.182.665/0001-40) (Recorrente), Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987) (Advogada) e Vinicius Pascoal da Rocha (OAB/RJ 148.210) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para, em relação aos itens 1 e 2 da Representação, reduzir o valor da pena de multa de R$ 194.833,34 (cento e noventa e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) para R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021 c/c o artigo 1º do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022, e c/c os arts. 28 e 84 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto do Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

Acompanham: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (Relator), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Sustentação oral: Shana Araújo de Almeida (OAB/RJ 147.987).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00008 - Processo: 15414.603065/2025-83 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Previdência S.A (04.046.576/0001-40) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para convolar a pena de multa no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em pena de advertência, por infração ao disposto no artigo 6º da Circular SUSEP nº 700/2024, nos termos do voto da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro (Relator), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00009 - Processo: 15414.600220/2023-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), B3 Brasil, Bolsa, Balcão S.A (09.346.601/0001-25) (Recorrente), Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. - CRDC (20.087.479/0001-52) (Recorrente), CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. (30.498.377/0001-83) (Recorrente), MAPS Services S.A. (25.125.093/0001-01) (Recorrente), Thomaz del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado), Grasiela Gonçalves Cerbino (OAB/RJ 91.056) (Advogada), Alice Andrade Baptista Frerichs (OAB/SP 234.925) (Advogada), Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Gabriela Fernandes Pires (OAB/SP 224.050) (Advogada), Filipe Rodrigues Alves Teixeira de Deus (OAB/SP 299.389) (Advogado) e Luiz Flávio de Carvalho Júnior (OAB/RJ 168.105) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00010 - Processo: 15414.620424/2023-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Alm Seguradora S.A (antiga - Alm Seguradora S.A - Microsseguradora) (23.694.731/0001-80) (Recorrente), André Alarcon (OAB/SP 162.554) (Advogado) e Marcia Cicarelli Barbosa De Oliveira (OAB/SP 146.454) (Advogada).

Decisão: O CRSNSP, decidiu, dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator:

(i) em relação ao item 1.1, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração ao disposto no art. 110 e art. 126 (inciso V) da Circular SUSEP 648/2021;

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

(ii) em relação ao Item 1.2, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por infração ao disposto no art. 110 e art. 126 (inciso V) da Circular SUSEP 648/2021;

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

(iii) em relação ao Item 1.3, por maioria, manter a pena de advertência, por infração ao disposto no art. 110 e art. 126, inciso V da Circular SUSEP 648/2021;

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencido: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

(iv) em relação ao item 2, por unanimidade, manter a pena de advertência, por infração ao disposto no art. 156 da Circular SUSEP 648/2021 e item 2.1.6 do Manual de Contabilidade; e

(v) em relação ao item 3, por unanimidade, manter a pena de advertência, por infração ao disposto nos arts. 136 e 137 da Resolução CNSP nº 432/21.

Sustentação oral: Isabel Rodrigues da Cunha Mazzetto (OAB/SP 458.521).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Relator, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00011 - Processo: 15414.635791/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Previdência S/A (17.479.056/0001-73) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).

Decisão: Após o voto dos Conselheiros Greicilane Ruas Martins de Queiroz (Relatora), Eduardo D´Amato e Luciana Gonçalez, pediu vista o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00012 - Processo: 15414.604990/2025-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A. (46.411.471/0001-93) (Recorrente) e Roberto Panucci Filho (OAB/SP 288.055) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para afastar a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no art. 43 da Resolução CNSP nº 422/2021, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Relatora, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00013 - Processo: 15414.627954/2024-55 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Eduardo D´Amato

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Suíça Seguradora S.A. (46.411.471/0001-93) (Recorrente) e Roberto Panucci Filho (OAB/SP 288.055) (Advogado).

Decisão: O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por infração ao disposto no art. 1º do regulamento anexo à Resolução CMN nº 4.993/2022 c/c arts. 28, 84 e 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto da Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Acompanham: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Eduardo D´Amato (Relator), Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos e Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro Eduardo D´Amato, Relator, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00014 - Processo: 15414.612529/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de APLUB Previdência Privada (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).

Processo retirado de Pauta a pedido da Relatora.

 

00015 - Processo: 15414.617659/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB. (Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS 53.956) (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).

Processo retirado de Pauta a pedido da Relatora.

 

00016 - Processo: 15414.647259/2023-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Anna Paula Nardi de Almeida (Recorrente), Patrícia Fernandes Nepomuceno Pinto (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), negar provimento ao recurso da Capemisa Capitalização S.A., para: (i) em relação ao Item 1, manter a pena de multa no valor de R$ 69.750,00 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Capítulo II do Manual de Utilização do REP; e (ii) em relação ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 69.750,00 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Glossário do Manual de Utilização do REP, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos.

2. por maioria, dar provimento ao recurso de Anna Paula Nardi de Almeida, para: (i) afastar a pena de multa no valor de R$ 67.750,00 (sessenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Capítulo II do Manual de Utilização do REP; e (ii) em relação ao item 2, afastar a pena de multa no valor de R$ 67.750,00 (sessenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Glossário do Manual de Utilização do REP, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

3. por maioria, dar provimento ao recurso de Patrícia Fernandes Nepomuceno Pinto, para: (i) em relação ao item 1, afastar a pena de multa no valor de R$ 67.750,00 (sessenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Capítulo II do Manual de Utilização do REP; e (ii) em relação ao item 2, afastar a pena de multa no valor de R$ 67.750,00 (sessenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Glossário do Manual de Utilização do REP, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850), pelos Recorrentes; e Daniela Câmara Ferreira (SIAPE 1313577), pela Recorrida

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00017 - Processo: 15414.647260/2023-53 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), decidiu negar provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de R$ 69.750,00 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 8.º da Circular SUSEP nº 657/2022, c/c o Modelo IV do Anexo ao Manual de Utilização do REP; (ii) em relação ao item 2, manter a pena de multa no valor de R$ 56.100,00 (cinquenta e seis mil e cem reais), por infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP nº 657/2022, c/c o Capítulo I do Manual de Utilização do REP; e (iii) em relação ao item 3, manter a pena de multa no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), por infração ao disposto no art. 3.º, §1º, da Circular SUSEP nº 656/2022, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850), pelos Recorrentes; e Daniela Câmara Ferreira (SIAPE 1313577), pela Recorrida

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00018 - Processo: 15414.647258/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Carlos Gomes Mota

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A. (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Patricia Fernandes Nepomuceno Pinto (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Conselheira Luciana Gonçalez, o CRSNSP decidiu:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), negar provimento ao recurso de Capemisa Capitalização S.A., para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 69.750,00 (sessenta e nove mil setecentos e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP nº 657/2022, c/c o Glossário do Manual de Utilização do REP, e c/c o plano de subtipo padrão da modalidade Filantropia Premiável - PU - versão de março/2023, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro José Carlos Gomes Mota (Relator), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos.

2. por maioria, dar provimento ao recurso de Patricia Fernandes Nepomuceno Pinto, para afastar a pena de multa no valor R$ 67.750,00 (sessenta e sete mil setecentos e cinquenta reais), aplicada pela Autarquia por suposta infração ao disposto no art. 8º da Circular SUSEP 657/2022, c/c o Glossário do Manual de Utilização do REP, e c/c o plano de subtipo padrão da modalidade Filantropia Premiável - PU - versão de março/2023, nos termos do voto do Relator.

Acompanham: Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850), pelos Recorrentes; e Daniela Câmara Ferreira (SIAPE 1313577), pela Recorrida

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte.

Presentes: Conselheiro José Carlos Gomes Mota, Relator, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

00019 - Processo: 15414.609294/2018-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Luiz Osório da Luz Silveira (Recorrente), Charles Mendes Teixeira (OAB/RS 69.723) (Advogado) e Francisco Prehn Zavascki (OAB/RS 58.888) (Advogado). 

Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, o CRSNSP decidiu, por maioria, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

 

DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 14/11/2025

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 21/11/2025

 

333ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

18

1

0

19

Retirados de pauta

5

0

0

5

Pedido de vistas

1

0

0

1

Julgamento Adiado

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

12

1

0

13

 

 

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Convertido em diligência

Julgamento adiado

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Carmen Diva Beltrão Monteiro

3

0

0

0

2

1

José Carlos Gomes Mota

3

0

0

0

0

3

Luciana Gonçalez

1

0

0

0

0

1

Gianni Moreira Leitão

3

0

0

0

0

3

Renato da Câmara Pinheiro

4

0

0

0

1

3

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

2

1

0

0

0

1

Eduardo D´Amato

1

0

0

0

0

1

Ana Paula de Almeida Santos

2

0

0

0

2

0

Total

19

1

0

0

5

13

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 01/12/2025, às 13:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000013/2025-01

SEI nº 55178927