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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL |
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RECURSO |
18600.027115/2018-85 |
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RECORRENTE: |
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO |
Relatório Complementar (Complemento ao Relatório SEI 47536101)
Retirada de pauta.
Nos termos do §2º do art. 44 do Anexo I da Portaria MF nº 1387/24 (Regimento Interno do CRSFN – “RI-CRSFN), retiro o feito de pauta da sessão de julgamento designada para ter início em 11/02/2025.
Requerimento de prorrogação de prazo.
Não obstante a apresentação do Relatório (SEI 47536101), dado o ineditismo da matéria tratada nestes autos de um processo administrativo não sancionador, a complexidade dos temas envolvidos, por cautela e prudência, entendo ser necessário requerer parecer escrito prévio da D. PGFN, nos termos da solicitação abaixo. Por estas razões, ratifico o requerimento já apresentado à Presidente do CRSFN, nos termos do §1º do art. 17 do RI-CRSFN, no qual pleiteio a dilação do prazo do inciso I do art. 17 do RI-CRSFN.
Solicitação de Parecer escrito da PGFN.
Como visto no Relatório (SEI 47536101), tratam os autos de Recurso Voluntário interposto, em 03/05/2024, por Banco do Nordeste do Brasil (“BNB” ou “Recorrente”) e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra a decisão (“Decisão Recorrida”) proferida, em 23/04/2024, pelo chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (“Derop”) do Banco Central do Brasil (“BCB”), que, nos termos da Nota 257/2024 - BCB/DEROP, rejeitou o Recurso Administrativo apresentado pelo BNB contra a aplicação de multa (ano agrícola 2013/2014) e custos financeiros (anos agrícolas 2017/2018 a 2019/2020), no valor total de R$ 220.495.830,12, decorrentes do descumprimento da exigibilidade de direcionamento dos recursos da poupança rural para o crédito rural nos anos agrícolas 2013/2014, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020.
Este processo não corresponde a um processo administrativo sancionador. Não há decisão condenatória proferida pelo BCB por infração à Lei nº 13.506/17, ao Decreto-Lei nº 1.248/72, à Lei nº 6.385/76, à Lei nº 9.613/98 e nem à Lei nº 10.214/01, situação que atrairia a competência deste CRSFN prevista no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 9.889/99. Estamos diante de um processo administrativo simples, não sancionador, em razão do inciso II do art. 2º do Decreto nº 9.889/99, para avaliar a decisão do BCB de desclassificação de determinadas operações na apuração de cumprimento de exigibilidades de aplicação de recursos de Poupança Rural em Crédito Rural.
Nos termos do RI-CRSFN, solicito manifestação escrita da D. PGFN sobre as preliminares e o mérito do Recurso Voluntário, abrangendo, em especial, os seguintes aspectos:
se este processo tem natureza sancionadora;
se a multa do ano agrícola 2013/2014 e os custos financeiros dos anos agrícolas 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, exigidos pelo BCB possuem, ou não, natureza sancionatória;
assumindo que este processo administrativo não tem natureza sancionadora e que tanto a multa do ano agrícola 2013/2014, quanto os custos financeiros dos anos agrícolas 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, também não possuem natureza sancionatória, a eventual incidência, ou não: (i) dos prazos prescricionais da Lei nº 9.873/99, que trata da prescrição da pretensão punitiva da administração pública; (ii) dos prazos prescricionais do Decreto nº 20.910/32 aplicado por analogia, conforme reconhecido pelo STJ; especialmente com relação à exigibilidade da multa do ano agrícola 2013/2014 e/ou dos custos financeiros dos anos agrícolas 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 cobrados pelo BCB;
se, no entendimento da D. PGFN, há alguma prescrição a ser reconhecida neste processo, em especial com relação à exigibilidade da multa do ano agrícola 2013/2014 e/ou dos custos financeiros dos anos agrícolas 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, de acordo com as normas prescricionais que ela entende aplicáveis;
o momento a partir do qual os princípios da Lei nº 9.784/99 e da Lei 13.506/17, em especial o contraditório e a ampla defesa, devem ser observados no âmbito deste processo, de acordo com a previsão do art. 36 e o art. 49, ambos da Lei 13.506/17, e do MCR 6-5-13.
se, no entendimento da D. PGFN, houve alguma violação aos princípios da Lei nº 9.784/99 e da Lei 13.506/17, em especial o contraditório e a ampla defesa, desde o Ofício nº 32.900/2022−BCB/DEROP (SEI 42342099);
considerações sobre o mérito das reclassificações apontados no Recurso, incluindo:
se, no entendimento da D. PGFN, as determinações do BCB de refazimento dos mapas de exigibilidades com: (i) exclusão de saldo devedor de operações inadimplidas; e/ou (ii) exclusão de operações que, após repactuação, deixaram ter como lastro os recursos do FAT; encontram respaldo no MCR vigente em cada um dos anos agrícolas envolvidos na cobrança de multa ou custo financeiro (2013/2014; 2017/2018; 2018/2019; e 2019/2020).
especificamente para a exclusão de operações que, após repactuação, deixaram ter como lastro os recursos do FAT, avaliar se é incontroverso nos autos, em especial em razão do parágrafo 92 do Recurso, de que o MCR, desde 2016, passou a prever a proibição de alteração de fonte de recursos (MCR 6-1-14 com a redação dada pela Resolução CMN nº 4.511/16), de forma que, eventualmente, as exclusões determinadas pelo BCB com esta natureza realmente deveriam ser realizadas nos mapas de exigibilidades dos anos agrícolas 2017/2018; 2018/2019; e 2019/2020;
se, posteriormente a 03/09/2009, data em que o então GEROP enviou resposta à consulta formulada pelo BNB sobre instruções para elaboração do Documento 24 do MCR – SEI 42342132, houve a emissão de algum normativo pelo CMN e/ou pelo BCB, que eventualmente afastem a conclusão que o BNB extraiu de referida resposta ao item 2.2, ou seja, que o BCB teria autorizado que o BNB contabilizasse no código 3.2.20.24-1 os saldos totais (vincendo e vencido) das operações;
considerações sobre a alegação do BNB de que apenas em 2022 é que o BCB teria alterado a sua interpretação/orientação dada ao BNB em 2009, que, em síntese, permitia a exclusão de saldo devedor de operações inadimplidas;
se a multa de 20% para o ano agrícola 2013/2014, estabelecida no MCR 6-4-11 (então vigente), que não considera eventuais situações concretas do caso específico, poderia corresponder a uma violação à faixa de multa determinada pelo art. 21 da Lei 4.829/65, então vigente até 2018;
se a cobrança de juros efetivos de 24% a.a. para a multa do ano agrícola 2013/2014 poderia ser considerada ilegal ou desarrazoada, considerando que esta taxa efetiva de juros é a mesma, no mínimo desde 1995, quando a realidade de juros era outra (MCR 2-4-21 com a redação dada pela Resolução CMN nº 2.164/95; posteriormente MCR 2-4-24 com a redação dada pela Resolução CMN nº 2.746/00; posteriormente MCR 2-3-11, com a redação dada pela Resolução CMN nº 4.883/20).
outras considerações que esta D. PGFN julgar oportunas para subsidiar a análise do Recurso Voluntário.
“RECURSO VOLUNTÁRIO. Multa compensatória/custos financeiros em decorrência do descumprimento da exigibilidade de direcionamento dos recursos da poupança rural para o crédito rural (Lei 4.829/1965, art. 21, §§1º e 3º na redação anterior à Lei 13.506/2017; Lei 4.829/1965, art. 21, §2º na redação dada pela Lei 13.506/2017).
Processo administrativo de controle e processo administrativo sancionador: regimes e finalidades diversas entre si. Impossibilidade de aplicação do regime prescricional previsto pela Lei 9.873/1999, que é relativo unicamente aos processos sancionadores, decorrente do exercício de poder de polícia da Administração. Incidência do regime prescricional previsto pelo Código Civil. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional na pendência de condição suspensiva.
Prescrição Administrativa. Precedentes do CRSFN pela aplicação do regime previsto na Lei 9.873/1999. Interrupção segundo as causas previstas no art. 2º da Lei 9.873/1999.
Mérito.
A previsão de cômputo, para fins de cumprimento do direcionamento obrigatório de poupança rural para crédito rural, contida no MCR 6-4-11 segundo a Resolução CMN 3.762/2009, não pode ser isoladamente interpretada, mas sim “sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis”, conforme estatuído na parte preliminar desse mesmo MCR. Resolução CMN 2.682/1999: classificação de risco de operações e sua adequada contabilização. Regra geral imponível a todo o SFN.
Consulta dirigida ao BCB. Nem a consulta, nem a resposta dada permitem a interpretação dada pela instituição financeira. Inexistência de qualquer nova interpretação por parte da Administração, prejudicando qualquer análise sobre qualquer argumento sobre vedação de retroatividade de nova interpretação (inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999) ou sobre a necessidade de modulação de nova interpretação/regime de transição (art. 24 da LINDB).
Multa compensatória (Lei 4.829/1965, art. 21, §§1º e 3º na redação anterior à Lei 13.506/2017). O Conselho Monetário Nacional – CMN, a partir de sua ampla competência legalmente estabelecida para disciplinar operações de crédito rural (Lei 4.595/1964, art. 4º, VI; Lei 4.829/1965, arts. 4º e 14), determinou não só que essa multa compensatória deveria ser no quantum de 20% (Resolução CMN 3.746/2009), mas também que ela deveria ser atualizada monetariamente pela TR e sofresse juros de 24% a.a. (Resolução CMN 3.208/2008).
Parecer pelo improvimento do recurso voluntário”.
É o relatório complementar.
Gryecos Attom Valente Loureiro
Conselheiro Relator
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Referência: Processo nº 18600.027115/2018-85. |
SEI nº 55257052 |