Boletim de Serviço Eletrônico em 06/11/2025
DOU de 28/10/2025, seção 1, página 39 e 40

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

Conforme pauta publicada no DOU de 28.10.2025, Seção 1, páginas 39 e 40, a Secretaria Geral torna pública a relação de processos que serão apreciados na 499ª Sessão, a ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.

 

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 09H30MIN,

CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.*

 

 

Relatora: Paula Christine Schlee

001) 18600.061578/2025-03 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Clínica Médica e Odontológica Saúde Inclusão Medicina Ltda. (09.407.153/0001-22) (Recorrente), Adriano Silva Huland (OAB/CE 17.038) (Advogado) e André Luis Andrade de Oliveira (OAB/CE 29.223) (Advogado).

Relatório: 54281163

002) 18600.061583/2025-16 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Icom do Brasil Radiocomunicação Ltda. (15.554.813/0001-09) (Recorrente) e Samuel Oliveira Maciel (OAB/MG 72.793) (Advogado).

Relatório: 54275041

 

Relator: Sérgio Varella Bruna

003) 19957.012778/2022-12 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), UHY Bendoraytes & Cia. Auditores Independentes (42.170.852/0001-77) (Recorrente), Flávio Augusto Guedes Viana (Recorrente),  Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979) (Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado) e Vanessa Fagundes Cavalcante (OAB/RJ 233.374) (Advogada).

Relatório: 54867825

004) 19957.014308/2024-47 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida) e Inforcont Auditores Independentes (09.496.375/0001-69) (Recorrente).

Relatório:  54873740

 

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

005) 18600.113382/2024-12 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Lylian Soraya Jatobá Pedraza (Recorrente) e Gabriel Druda Deveikis (OAB/SP 329.752) (Advogado).

Relatório: 54192822

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

*006) 11893.100877/2021-41 - Recurso - COAF - RETIRADO DE PAUTA

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Bari Automóveis Ltda. (40.830.572/0001-12) (Recorrente), José de Souza Coelho Neto (Recorrente), André Pissolito Campos (OAB/SP 261.263) (Advogado), Nathália Satzke Barreto (OAB/SP 393.850) (Advogada) e André Kruschewsky Lima (OAB/BA 17.533) (Advogado).

Relatório: 54923187

007) 11893.100879/2021-31 - Recurso - COAF: Embargos de Declaração

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Interessado), MRH Veículos Ltda. (22.704.850/0001-03) (Embargante), Marcel Visconde (Embargante), Regis Schuch (Embargante) e Isabela Amorim Diniz Ferreira (OAB/SP 297.012) (Advogada).

Relatório: 54923513

 

Relator: Ary Alves da Costa Neto

008) 19957.016206/2023-85 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rafael Lucchesi (Recorrente), Luiz Antônio de Sampaio Campos  (OAB/RJ 75.714) (Advogado), Fernanda Pereira Carneiro (OAB/SP 147.277) (Advogada) e Victor Corrêa Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogado).

Relatório: 54853592

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

009) 19957.005450/2021-51 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Quick Job Serviços Domésticos Ltda. (12.747.548/0001-89) (Recorrente), Thiago Augusto Faria Rossi Gomes (OAB/SP 286.847) (Advogado) e Igor Beltrami Hummel (OAB/SP 174.884) (Advogado).

Relatório: 51605945

*010) 18600.027115/2018-85 - Recurso - BCB - RETIRADO DE PAUTA

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20) (Recorrente), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503) (Advogado), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique Machado Fernandes Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado) e Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522) (Advogado).

Relatório: 47536101

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

011) 18600.113306/2024-15 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fabyo Luiz Assunção (Recorrente), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB/MS 9.129) (Advogado) e Kaio Bertozi de Souza Abu-Jamra (OAB/MS 20.421) (Advogado).

Relatório: 55175289

 

Relatora: Maria Cecilia Rossi

012) 18600.114091/2024-41 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Maria Isabel da Silva Kurban (Recorrente) e Victor Wolszczak (OAB/RJ 169.407) (Advogado).

Relatório: 54881870

 

Relator: Emmanuel Sousa de Abreu

013) 18600.113358/2024-83 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Paulo Ricardo Tonet Camargo (Recorrente) e Rafael Henrique de Melo Lima (OAB/DF 20.298) (Advogado).

Relatório: 54105407

014) 18600.114192/2024-12 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e R&G Investimentos e Participações S.A. (21.151.939/0001-27) (Recorrente).

Relatório: 54120366

 

Processo com pedido de vista:

Relator: Ary Alves da Costa Neto

015) 10372.100147/2023-29 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples (54.276.936/0001-79) (Recorrente), Paulo Sérgio Tufani (Recorrente), Raul Antonio Correa da Silva (Recorrente), Julian Fonseca Peña Chediak (OAB/RJ 78.241) (Advogada), Julio Maia Vidal (OAB/RJ 125.312) (Advogado), Marina Antunes Maciel Sertã (OAB/RJ 224.261) (Advogada) e Thiago Feijó de Moraes (OAB/RJ 248.9811) (Advogado).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, na 497ª Sessão.

Relatório: 43128745

 

Total de processos: 15 (quinze).

 

 

* RETIFICAÇÃO PARA INFORMAR A RETIRADA DE DOIS PROCESSOS DA PRESENTE PAUTA:

Item 006 - Processo: 11893.100877/2021-41 - Relator: Valdir Carlos Pereira Filho; e

Item 010 - Processo: 18600.027115/2018-85 - Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro.

 

 

a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página “Pautas de Julgamento” (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: “Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.”.

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.

Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."

"Art. 34 (...)

IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;

X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"

"Art. 50 (...)

§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."

Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.

d) ENVIO DE MEMORIAIS – Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de memoriais ao CRSFN passou ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.

Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos.

Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: secretaria.crsfn@economia.gov.br.

Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.

§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.

§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.

§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."

"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.

Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."

e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

 

 

Documento assinado eletronicamente

ANDRE WILSON MARTINS DE LIMA

Secretário-Geral do CRSFN

 

 


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Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 06/11/2025, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000100/2025-28 SEI nº 55329554