Boletim de Serviço Eletrônico em 23/12/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 10372.100091/2022-21

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.000198/2020-11 (21/2013)

 

 

 

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

RECORRENTES:

Rodrigo Cunha da Silveira
Fabiano Trindade Vila
Francisco Caetano Garcia
Guilherme Bória de Oliveira
Juliano Bronzatti
Leandro Bohrer Scherer
Lucas Oliva Schietti
Marcello Giancoli
Marcos Azer Maluf
Rafael Damiati Ferreira Alves
Ricardo Didier
Rodrigo de Paula Amado
Thiago Audi
Tiago Oliva Schietti
Weber Guimarães Fogagnoli

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATOR:

Paula Christine Schlee

 

 

RELATÓRIO

 

1. Trata-se de recursos administrativos interpostos pelos abaixo relacionados (todos em conjuntos, os "Recorrentes") contra decisão da Comissão de Valor Mobiliários ("CVM") de 29 de março de 2022, que os condenou a penalidades de multa pelas infrações abaixo indicadas:

1.1 Rodrigo Cunha da Silveira ("Rodrigo da Silveira"): multa de R$ 300.000,00, por ter concorrido para a manutenção de esquemas de churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08);

1.2 Fabiano Trindade Vila ("Fabiano): a) multa de R$ 200.000,00, por exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306); b) multa de R$ 200.000,00, por realizar operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, prática internacionalmente conhecida como churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08, c/c o art. 16, VI, da Instrução CVM 306);

1.3 Francisco Caetano Garcia ("Francisco"): a) na qualidade de agente autônomo de investimento: multa de R$ 200.000,00, por exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306, c/c o art. 16, IV, da Instrução CVM 434); b) multa de R$ 175.000,00, por realizar operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, prática internacionalmente conhecida como churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08, c/c o art. 16, VI, da Instrução CVM 306);

1.4 Guilherme Bória de Oliveira ("Guilherme"): a) na qualidade de agente autônomo de investimento: multa de R$ 200.000,00, por exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306, c/c o art. 16, IV, da Instrução CVM 434); b) multa de R$ 200.000,00, por realizar operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, prática internacionalmente conhecida como churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08);

1.5 Juliano Bronzatti ("Juliano"): na qualidade de agente autônomo de investimento: multa de R$ 200.000,00, por exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306, c/c o art. 16, IV, da Instrução CVM 434);

1.6 Leandro Bohrer Scherer ("Leandro"): na qualidade de agente autônomo de investimento: multa de R$ 200.000,00, por exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306, c/c o art. 16, IV, da Instrução CVM 434);

1.7 Lucas Oliva Schietti ("Lucas"): a) na qualidade de agente autônomo de investimento: multa de R$ 200.000,00, por exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306, c/c o art. 16, IV, da Instrução CVM 434); b) multa de R$ 200.000,00, por realizar operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, prática internacionalmente conhecida como churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08, c/c o art. 16, VI, da Instrução CVM 306).

1.8 Marcelo Giancoli ("Marcelo"): multa pecuniária no valor de R$ 500.000,00, por ter concorrido para a manutenção de esquemas de churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08);

1.9 Marcos Azer Maluf ("Marcos"): multa de R$ 500.000,00, por ter concorrido para a manutenção de esquemas de churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08);

1.10 Rafael Damiati Ferreira Alves ("Rafael"): a) na qualidade de agente autônomo de investimento: multa de R$ 200.000,00, por exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306, c/c o art. 16, IV, da Instrução CVM 434); b) multa de R$ 200.000,00, por realizar operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, prática internacionalmente conhecida como churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08, c/c o art. 16, VI, da Instrução CVM 306);

1.11 Ricardo Didier ("Ricardo"): multa de R$ 175.000,00, por realizar operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, prática internacionalmente conhecida como churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08);

1.12 Rodrigo de Paula Amado ("Rodrigo Amado"): a) na qualidade de agente autônomo de investimento: absolvição da acusação de exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306, c/c o art. 16, IV, da Instrução CVM 434); b) multa de R$ 200.000,00, por realizar operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, prática internacionalmente conhecida como churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08);

1.13 Thiago Audi ("Thiago Audi"): multa de R$ 300.000,00, por ter concorrido para a manutenção de esquemas de churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08);

1.14 Tiago Oliva Schietti ("Tiago Schietti"): a) na qualidade de agente autônomo de investimento: multa de R$ 200.000,00, por exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306, c/c o art. 16, IV, da Instrução CVM 434); b) multa de R$ 200.000,00, por realizar operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, prática internacionalmente conhecida como churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08, c/c o art. 16, VI, da Instrução CVM 306);

1.15 Weber Guimarães Fogagnoli ("Weber"): a) na qualidade de agente autônomo de investimento: multa de R$ 200.000,00, por exercer atividade de administrador de carteira, definida à época no art. 2º da Instrução CVM 306, sem autorização (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306, c/c o art. 16, IV, da Instrução CVM 434); b) multa pecuniária de R$ 200.000,00, por realizar operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, com a finalidade de gerar receitas de corretagem para si ou para terceiros, prática internacionalmente conhecida como churning (infração ao item I, c/c o item II, "c", da Instrução CVM 08, c/c o art. 16, VI, da Instrução CVM 306).

 

2. Trata, o presente processo administrativo sancionador ("PAS"), em suma, de apurar supostas irregularidades praticadas por entidades e pessoas físicas integrantes do sistema de distribuição ligadas a UM Investimentos CTVM S/A ("UM Investimentos" ou "Corretora") no período de junho de 2008 a dezembro de 2011. A acusação identificou diversas operações similares e simultâneas, em nome de clientes da UM Investimentos, por meio de portas automatizadas de negociação destinadas à própria Corretora ou aos agentes autônomos vinculados à Corretora, que aparentavam ter o objetivo de gerar taxas de corretagem ou comissões excessivas. Ademais, a acusação também concluiu que alguns dos agentes autônomos e funcionários da Corretora atuaram como administradores de carteira de valores mobiliários sem autorização da CVM.

2.1 Anote-se que a Corretora teve sua liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil em 20 de setembro de 2019 (Comunicado n. 34256), sendo que em 13 de agosto de 2020 foi distribuído pedido de falência e em 10 de fevereiro de 2021 foi proferida sentença deferindo o processamento da falência requerida.

 

3. Um relatório dos principais fatos processuais até a decisão de primeira instância, bem como das defesas apresentadas à CVM encontra-se às fls. 988 e ss (Inteiro Teor 3).

3.1 Do relatório extrai-se que: (i) o período em relação ao qual se apurou eventuais irregularidades foi jun/08 a dez/11; (ii) em 30.11.2011, a GMA-2 solicitou à BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados (“BSM”) a relação de negócios realizados no mercado à vista, em nome de investidores, pessoas físicas, jurídicas ou clubes de investimento, com sede ou domicílio nos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no período de 03.01.11 a 30.06.11, e intermediadas pela UM Investimentos, com coincidência de datas de negociação, ativos negociados e mesma ponta de negociação (compra ou venda), excluídas as operações feitas por meio de home broker; (iii) a GMA-2 propôs a instauração de inquérito administrativo por meio do Relatório de Análise RA/GMA-2/Nº 007/20127; (iv) em 06.11.2013, foi instaurado o inquérito administrativo CVM nº 21/2013 (“IA”) por meio da Portaria CVM/SGE/Nº 262, para apurar “eventuais irregularidades praticadas por entidades integrantes do sistema de distribuição, inclusive na administração de carteiras de valores mobiliários sem o respectivo registro na CVM, no período de junho de 2008 a junho de 2011”, que deu origem ao presente processo sancionador; (v) o Relatório n° 3/2018-CVM/SPS/GPS-3, que conclui o inquérito administrativo antes referido, data de 21 de dezembro de 2018 (Inteiro Teor 2, fls. 1580 e ss).

 

4. Nos termos da Deliberação CVM 538, os acusados foram intimados a apresentar suas defesas ou propor a celebração de termos de compromisso com base nas acusações formuladas no Relatório antes referido.

 

5. A decisão de primeira instância foi unânime e tomada com base no voto do Diretor Relator (Inteiro Teor 3, fls. 1166 e ss), cujas razões, no que interessa aos Recorrentes, podem ser assim resumidas:

5.1 os acusados podem ser divididos em dois grupos: (i) um deles, formado por agentes autônomos de investimentos ("AAIs") e outros indivíduos que atuavam como prepostos da Corretora que excederam suas atribuições; tais indivíduos teriam administrado a carteira de clientes, realizando operações de forma discricionária sem possuir necessária autorização da CVM; diversos integrantes deste grupo foram acusados, também, de churning, isto é, de terem realizado operações excessivas nas contas dos clientes com o objetivo de gerar corretagem; e (ii) o outro, formado pela própria Corretora, seus sócios, diretores e funcionários que, apesar de não ocuparem cargos estatutários, serviam em posições de liderança na estrutura administrativa. Tais indivíduos não são acusados de praticar diretamente administração irregular de carteira e churning, mas sim de criar condições e incentivar que irregularidades dessa natureza ocorressem de forma reiterada na Corretora;

5.2 preliminares:

5.2.1 prescrição ordinária: os fatos objeto do PAS ocorreram entre junho de 2008 a dezembro de 2011, tendo sido a citação dos acusados feita a partir de 17 de janeiro de 2019; no entanto, até a citação ocorreram diversos eventos que interromperam a prescrição, impedindo que o prazo quinquenal transcorresse por completo; é entendimento pacífico do Colegiado da CVM que a prescrição ordinária pode ser interrompida mais de uma vez;

5.2.2 ausência de intimação prévia e inépcia da acusação (arguidas por Rafael): consta dos autos que Rafael foi intimado pela CVM para manifestação antes da formulação do Relatório de Inquérito, inclusive com aviso de recebimento em seu nome e, mesmo assim, não apresentou manifestação; a acusação foi suficientemente clara e específica ao descrever as imputações feitas a Rafael (i.e., churning e administração irregular de carteira) tendo, inclusive, indicado os investidores cujas operações serviram como base para a formulação da acusação, de forma que existiam informações suficientes e delimitadas para permitir o exercício do direito de defesa pelo acusado; preliminares rejeitadas;

5.2.3 violação do contraditório e da ampla defesa, uma vez que documentos solicitados por à UM Investimentos não foram enviados (arguida por Ricardo): o acusado teve a oportunidade de se manifestar, bem como de apresentar provas no processo; o julgador, ao analisar o caso, deve verificar se há um conjunto robusto e convergente de elementos que autorize a condenação do acusado; ausentes tais elementos, a absolvição se impõe, já que o ônus de demonstrar a prática dos ilícitos é sempre da acusação;

5.2.4 prescrição da pretensão punitiva da CVM pelo transcurso de mais de 5 anos entre os fatos objeto da acusação, o que tornou irrazoável esperar a guarda e conservação de documentos que seriam necessários para o exercício de defesa (arguida por Weber): preliminar de prescrição ordinária rejeitada pelos mesmos fundamentos descritos no item 5.2.1, acima; com relação à guarda dos documentos, conforme exposto no item 5.2.3, acima, eventual condenação sempre dependerá da existência de indícios robustos e convergentes da prática da irregularidade cuja reunião incumbe à acusação não à defesa, de forma que a ausência de determinados documentos não poderá ser determinante para eventual condenação;

5.2.5 prescrição da pretensão punitiva da CVM; violação do princípio constitucional da isonomia, pois o longo lapso temporal entre os fatos e a acusação fez com que deixassem de manter os documentos necessários para o pleno exercício de seu direito de defesa e tivessem paridade de armas com a acusação; ilegitimidade passiva ad causam das pessoas físicas, visto que apenas a Águia AAI figurava no contrato com a UM Investimentos; e bis in idem, pois Águia AAI e as pessoas físicas estariam sendo acusadas pelas mesmas infrações, de modo que as pessoas físicas estariam sendo penalizadas direta e indiretamente (arguidas por Rodrigo Amado): preliminar de prescrição ordinária rejeitada pelos mesmos fundamentos descritos no item 5.2.1, acima; a preliminar de violação à isonomia foi afastada com base em que as alegações dos acusados com relação à guarda dos documentos dizem respeito ao exercício do direito de defesa, o qual foi observado no caso concreto, já que todos puderam apresentar defesa e se manifestar sobre as imputações formuladas pela Autarquia, sendo que dispositivos mencionados pelos acusados sobre as obrigações de preservação de arquivos em nada limitam a pretensão punitiva da CVM; quanto à ilegitimidade passiva ad causam das pessoas físicas, foi afastada porque as imputações feitas pela Acusação dizem respeito às supostas irregularidades praticadas por AAIs junto aos clientes da Um Investimentos, independentemente de quem figurava formalmente no contrato com a Corretora; finalmente, a alegação de bis in idem foi afastada porque cada um dos acusados o foi por suas respectivas atuações junto a grupos distintos de clientes, de modo que não há risco de dupla punição;

5.2.6 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da CVM e violação ao devido processo legal por suposta ausência de individualização da conduta (arguidas por Fabiano): preliminar de prescrição ordinária rejeitada pelos mesmos fundamentos descritos no item 5.2.1, acima; a segunda preliminar foi afastada com base em que a acusação indicou os elementos (i.e., documentos, depoimentos, índices etc.) considerados para fundamentar a imputação de infrações específicas ao acusado (i.e., churning e administração irregular de carteira), de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa;

5.2.7 violação ao direito de defesa, pois o longo intervalo entre os fatos objeto da acusação e a intimação dos acusados teria prejudicado sua capacidade de rememorar os fatos e manter acesso aos documentos necessários para provar sua inocência e inépcia do Relatório de Inquérito, por não ter apontado e individualizado de forma adequada as condutas supostamente irregulares praticadas (arguidas por Lucas e Thiago Schietti): quanto à primeira preliminar, foi afastada com base em que o contraditório foi oportunizado e os acusados puderam se manifestar exaustivamente sobre as imputações formuladas pela CVM; eventuais dificuldades de acesso a documentos decorrentes do transcurso do tempo não limitam a pretensão punitiva da autarquia; quanto à segunda preliminar, foi afastada com base em que o Relatório de Inquérito explicitou quais foram os elementos utilizados para justificar as imputações formuladas e, consequentemente, possibilitou o contraditório dos acusados;

5.2.8 nulidade da acusação por não indicar as sanções às quais o acusado estaria sujeito e não individualizar a condutas a ele imputadas (arguida por Marcos): afastada com base em que a acusação cumpriu seu papel ao indicar as imputações formuladas aos acusados com os respectivos dispositivos legais sendo que, a partir de tal informação, o acusado pode extrair da lei e das normas emitidas pela CVM as possíveis penalidades às quais está sujeito e, ademais, que a acusação indicou de forma suficientemente detalhada os indícios que levaram à conclusão com relação às supostas irregularidades na atuação do acusado no período em que esteve na Um Investimentos;

5.2.9 prescrição da pretensão punitiva da CVM e inépcia da peça acusatória, em decorrência de suposta ausência da indicação da conduta ilícita praticada pelo acusado (arguidas por Rodrigo da Silveira): preliminar de prescrição ordinária rejeitada pelos mesmos fundamentos descritos no item 5.2.1, acima; em relação à segunda preliminar, foi afastada com base em que a acusação foi suficientemente clara e específica ao descrever a imputação feita ao Acusado, tendo indicado, em tese, a participação do acusado na manutenção das supostas irregularidades, de forma que existiam informações suficientes para o exercício do direito de defesa pelo acusado.

5.3 mérito:

5.3.1 observações sobre a atividade de administração de carteira: a atividade de administração de carteira é caracterizada quando presentes os seguintes elementos: (i) a gestão dos recursos de forma discricionária, (ii) realizada em base profissional, tendo caráter contratual, remuneratório e continuado, (iii) a entrega dos recursos para o administrador, e (iv) a autorização, expressa ou tácita, para a compra ou venda de títulos e valores mobiliários por conta do investidor; é atividade que está sujeita à autorização prévia da CVM; não havendo autorização prévia, caracteriza-se o exercício irregular; a acusação, para identificar os casos suspeitos de administração de carteira, apontou operações coincidentes realizadas por grupos de investidores que, de acordo com suas características e momento de execução, denotariam “autoria intelectual única”; em que pese a existência de operações coincidentes configure indício de administração irregular de carteira não pode considerado, por si só, como prova contundente de administração irregular de carteira de valores mobiliários e há de ser avaliado em conjunto com outros indícios acaso existentes;

5.3.2 observações sobre a prática de churning: consiste na negociação excessiva realizada por pessoas que possuem o controle sobre recursos de terceiros, em contrariedade aos interesses de seu cliente, com o objetivo de gerar, artificialmente, receita de taxas de corretagem ou comissão para si ou para outrem, constituindo prática fraudulenta por essência; para a caracterização da infração administrativa, devem estar presentes os seguintes elementos: (i) o controle sobre as operações cursadas em nome do investidor, (ii) o giro excessivo da carteira de investimentos, à luz do perfil do cliente, e (iii) a intenção de gerar receitas de corretagem ou outras comissões; quanto a (i), pode-se dar pela administração irregular de carteira, pela realização de operações sem obter as devidas confirmações das ordens por parte dos clientes (controle de fato dos recursos) ou pela via de sugestões que são reiteradamente seguidas pelos clientes, por inexperiência ou falta de conhecimento do mercado (controle de fato dos recursos; indução a erro); quanto a (ii), os indicadores usados pela acusação (turn-over ratio e cost-equity ratio) são amplamente aceitos pela jurisprudência da CVM e geram uma espécie de presunção relativa em desfavor do acusado; quanto a (iii) a prova geralmente ocorre de forma indiciária, por exemplo, através da confirmação de que o agente auferia vantagens com a corretagem gerada por seus cliente;

5.3.3 Guilherme: (a) administração irregular de carteira configurada com base em coincidências significativas entre operações realizadas por investidores atendidos por ele (mesmos pregões, mesmos ativos, mesmas quantidades e mesmos preços unitários), depoimentos de investidores que alegam que o acusado era responsável pela realização das operações e que não eram consultados antes de cada uma delas e, ademais, que se apresentava perante os clientes que contratavam a Corretora como agente habilitado a realizar operações para os clientes, cuidando dos seus investimentos, sendo sua atividade era remunerada por meio de percentual da corretagem paga pelos investidores à UM Investimentos; (ii) churning configurado com base em controle de recursos  (conforme (a)), turn-over ratio apuradas, quando analisadas à luz dos perfis dos investidores e motivação financeira, porque sua remuneração consistia em um percentual dos valores auferidos pela corretora com as operações realizadas por clientes por ele atendidos;

5.3.4 Ricardo: (a) absolvido da imputação de administração irregular de carteira por insuficiência de evidências; (b) condenado por churning com base em controle de recursos de um investidor (controle de fato, indução a erro), altos índices de turn-over ratio e cost-equity ratio, aliados ao fato de que as operações realizadas consistiam majoritariamente em daytrades e swingtrades – operações com nível de risco significativo e que, pelo que consta dos autos, não eram compatíveis com o perfil do cliente, de forma que o giro tão alto de sua carteira se devia a operações primordialmente destinadas a gerar corretagem em benefício da E-Trade, empresa da qual Ricardo era sócio;

5.3.5 Weber: (a) administração irregular de carteira configurada com base em relatos convergentes de quatro investidores no sentido de que Weber (entendido pelos investidores como preposto da Corretora) geria seus recursos de forma discricionária, sem consultá-los previamente antes de realizar as operações; era remunerado por meio de porcentagem sobre o valor da corretagem paga por seus clientes; (b) churning configurado com base em controle de recursos (conforme (a) e, ademais, pelo controle de fato dos recursos de um quinto investidor), índices de turn-over ratio e cost-equity ratio indicativos de churning e não compatíveis com os perfis de investimento e pela afirmação do próprio acusado de que sua remuneração consistia em um percentual da corretagem paga pelos investidores, que corrobora a conclusão de que as operações eram feitas com o objetivo de gerar corretagem;

5.3.6 Rodrigo Amado: (a) absolvido da imputação de administração irregular de carteira por insuficiência de evidências; (b) churning configurado com base em controle de fato de recursos de quatro investidores, índices de turn-over ratio e cost-equity ratio indicativos de churning e não compatíveis com os perfis de investimento e afirmação do próprio acusado de que a remuneração da Águia AAI correspondia a um percentual das receitas geradas pelos clientes. Argumentos de defesa, no sentido de que a Águia AAI concedia descontos sobre a corretagem para os clientes, o que afastaria o terceiro requisito (a intenção) e de que a acusação teria pinçado apenas alguns investidores atendidos pela Águia AAI cujos índices de turn-over ratio e cost-equity ratio eram elevados, ignorando o universo total de clientes dos acusados, foram afastados;

5.3.7 Fabiano: (a) administração irregular de carteira configurada para dois investidores, com base no próprio depoimento do acusado, que afirmou existir um contrato que servia para viabilizar a administração irregular de carteiras, o que é corroborado pela informação obtida pela acusação de que a grande maioria das ordens em nome de investidores que haviam assinado o contrato Invista foi transmitida por meio de portas repassadoras utilizadas por agentes autônomos, ademais de depoimentos e informações fornecidos pelos próprios investidores; o caráter profissional, que se percebe pela forma de atuação dos acusados junto aos investidores, como pessoas ligadas à Corretora e qualificadas para auxiliá-los com investimentos, é reforçado pelo recebimento de percentual do valor de corretagem; embora não haja clareza, com base no que está nos autos, sobre como era a divisão de tarefas entre Fabiano e M.P. (que não recorreu), há evidências bastante robustas de que o modus operandi envolvia uma atuação conjunta dos acusados, com compartilhamento de clientes e decisões de investimentos entre Fabiano M.P.; (b) churning configurado com base em controle de recursos de quatro investidores, índices de turn-over ratio e cost-equity ratio indicativos de churning e não compatíveis com os perfis de investimento e intenção de gerar corretagem evidenciada pelo fato de ambos os acusados serem remunerados com base na corretagem gerada pelos clientes e pelo fato de Fabiano ter dito em seu depoimento que a Corretora utilizava um contrato (provavelmente o Invista) como artifício para aumentar a flexibilidade das operações e gerar receita;

5.3.8 Juliano e Leandro: (a) administração irregular de carteira configurada com base na identificação de diversas operações semelhantes e/ou coincidentes entre clientes atendidos pela Tradeinvest AAI, o que constitui um indício de administração irregular de carteira, ademais diversos investidores inquiridos pela CVM confirmaram que os Acusados atuavam como verdadeiros administradores de carteira e, finalmente, ambos os acusados, em respostas a ofícios enviados pela CVM, relataram que a remuneração da Tradeinvest AAI era conforme o contrato assinado com a UM Investimentos, a qual repassava um valor percentual sobre as operações realizadas, de modo a confirmar o caráter profissional da atuação de Juliano e Leandro. Os argumentos de defesa (as provas reunidas pela acusação são frágeis; as declarações do investidor N.P.Z.C. – tio de Leandro – sobre a atuação dos acusados eram falsas; há investidores que relataram que os acusados atuavam como AAIs, apenas repassando ordens, sem tomar decisões; e os clientes eram vinculados à UM Investimentos, não aos acusados, que apenas auxiliavam na distribuição dos produtos da Corretora) foram afastados;

5.3.9 Francisco: (a) administração irregular de carteira configurada com base em que um dos investidores atendido por Francisco declarou ter celebrado com a Corretora o contrato Invista e declarou, ademais, que o verdadeiro responsável por operar sua carteira era o AAI, não a área especializada da Corretora, tendo sido foram identificadas diversas operações coincidentes entre ele e outros investidores atendidos pela MS2 AAI – escritório ao qual Francisco estava ligado; (b) churning configurado com base em controle de recursos (com base no relato do investidor C.F.T., na gravação da conversa com F.C. juntada pelo referido investidor aos autos, bem como com a existência de contrato de administração de carteira celebrado com a UM Investimento), índices de turn-over ratio e cost-equity ratio indicativos de churning e não compatíveis com os perfis de investimento e intenção de gerar corretagem demonstrada pela declaração do próprio acusado no sentido de que sua remuneração correspondia a 30% da corretagem paga por seus clientes;

5.3.10 Lucas e Thiago Schietti (sócios da MS2 AAI): a MS2 foi considerada pela acusação como um veículo utilizado para operacionalizar, informalmente, a presença da Um Investimentos em Londrina/PR e Foz do Iguaçu/PR, permitindo que os AAIs atuassem sem qualquer tipo de controle e, consequentemente, praticassem administração irregular de carteira e churning; segundo a acusação, era através da MS2 que a UM Investimentos mantinha seus escritórios e realizava pagamentos aos indivíduos que atuavam para a Corretora em tais cidades, de forma que a atuação da MS2 teria propiciado as infrações praticadas por Francisco, F.C. e A.O.; o modus operandi irregular concebido pela UM Investimentos e praticado pela MS2 era o seguinte: os investidores celebravam contratos de administração de carteira com a UM Investimentos, mas não havia uma área estruturada na Corretora para prestar tal serviço, de modo que a administração era feita por AAIs com base em recomendações emitidas pela sua área de research, ou seja, o contrato tinha significado apenas formal, aparentando relação jurídica distinta daquilo que de fato havia: a atuação dos agentes autônomos sem obtenção das devidas confirmações de ordem por parte dos clientes; assim, Lucas e Thiago Schietti não foram responsabilizados somente por serem sócios da MS2 AAI, mas sim por permitirem o uso da pessoa jurídica para viabilizar o modelo irregular da UM Investimentos, por meio do qual agentes autônomos eram incentivados a gerir os recursos dos clientes como verdadeiros administradores de carteira e a gerar corretagem sem relação com operações legítimas, atuando sem qualquer tipo de controle ou fiscalização;

5.3.11 Rafael: (a) administração irregular de carteira configurada com base em relatos convergentes de seis investidores no sentido de que Rafael era responsável por gerir os recursos depositados por eles junto à UM Investimentos, de forma discricionária, tendo o caráter profissional da atuação ficado evidenciado porque a UM Investimentos celebrou contratos com a R&D AAI e HDR AAI, empresas nas quais Rafael prestava seus serviços como AAI e era sócio, que previam remuneração correspondente a porcentagem da receita gerada por operações realizadas por seus clientes; (b) churning evidenciado com base no controle de recursos dos investidores antes citados, índices de turn-over ratio e cost-equity ratio indicativos de churning e não compatíveis com os perfis de investimento e a intenção de gerar corretagem na medida em que, como já dito, as remunerações da R&D AAI e HDR AAI correspondiam a um percentual das receitas geradas pelos clientes;

5.3.12 Marcello, Marcos, Thiago Audi e Rodrigo da Silveira foram acusados de terem concorrido para a manutenção de esquema de churning em diversos locais do País; eles ocupavam, segundo a acusação, posições de liderança na estrutura administrativa da UM Investimentos e criaram condições para que as irregularidades objeto deste PAS ocorressem; foram acusados da prática de operação fraudulenta, ilícito previsto na Instrução CVM n. 8/79 que depende da demonstração da existência de dolo, ainda que eventual; "(...) é necessário demonstrar que o acusado, por meio de ação ou omissão, assumiu o risco de que as práticas fraudulentas ocorressem"; o dolo pode se materializar pela omissão deliberada diante de irregularidades; "(...) concorrem com o ilícito todos aqueles que contribuem, de qualquer maneira, para sua ocorrência (...)"; as irregularidades praticadas pelos AAIs dependiam (i) da estrutura da Corretora e (ii) da omissão deliberada de seus funcionários; "(...) as vedações previstas na Instrução CVM n. 8/1979, aplicam-se a todos os participantes do mercado de valores mobiliários, independentemente do cargo que ocupam nas instituições em que atuam"; "(...) a prova do dolo via de regra, se dá de forma indireta, através de um conjunto de provas indiciárias, especialmente quando se trata de operações fraudulentas (...)";

5.3.13 Marcello: atuou na Corretora entre 2007 e 2010; foi o principal responsável pela estruturação da filial de São Paulo; de acordo com diversos depoimentos colhidos, estava à frente das operações e participava do dia a dia da Corretora; era tratado como diretor de operações da UM Investimentos, ainda que não tivesse cargo estatutário; há evidências nos autos de que tinha interface direta com os AAIs que praticaram irregularidades; há e-mail acostado aos autos evidenciando que as irregularidades foram levadas ao conhecimento de Marcello e que ela agiu para acobertá-las (tentativa de usar o contrato Invista como justificativa para perdas incorridas por investidor); "(é) muito pouco crível que o diretor que estava à frente das operações da empresa em São Paulo, presente diariamente no escritório, não tivesse conhecimento de que estavam sendo feitas operações em volume excessivo nas carteiras de diversos clientes, gerando ganhos significativos de corretagem"; a conivência e a omissão de Marcello foram determinantes para que a estrutura a Corretora fosse usada para a realização de negócios excessivos em nome dos clientes; exercia posição de liderança, com autoridade para impedir as irregularidades e não o fez;

5.3.14 Marcos: entre 2008 e 2010 atuou como líder da área de expansão e atendimento de escritórios externos de AAIs; em 2010 assumiu a posição até então ocupada por Marcello à frente da filial de São Paulo; entre 2011 e 2014 também foi diretor responsável pelo cumprimento das obrigações previstas na Instrução CVM n. 497, diretor de controles internos e pelo cumprimento das obrigações previstas na Instrução CVM n. 301; diversas evidências constantes dos autos suportam a tese acusatória, no sentido de que Marcos tinha atribuições bastante amplas, que incluíam a supervisão e o acompanhamento próximo das atividades desenvolvidas pelos AAIs (diversos AAIs citaram Marcos entre suas principais interfaces na Corretora); Marcos afirmou em seu depoimento que visitava os escritórios regionais de AAIs periodicamente e identificava eventuais irregularidades; há e-mails nos autos que demonstram que ao menos parte dos problemas envolvendo os clientes chegava ao conhecimento de Marcos; em que pese suas alegações de defesa (caráter restrito de sua atuação), há nos autos elementos que permitem concluir que a atuação de Marcos ia muito além da captação de novos agentes e da expansão nacional da Corretora; a área de escritórios externos, de modo geral, estava sob sua alçada; há contradições em declarações dadas por outros acusados, no que se refere ao papel de Marcos, o que retira o peso de tais depoimentos; Marcos não foi acusado de ter praticado churning diretamente e sim de ter contribuído para tal prática, permitindo que estrutura da Corretora fosse usada para tanto, de forma que não se requer, em relação a ele, a comprovação de todos os requisitos do churning; a posição de liderança em relação aos AAIs vinculados à UM Investimentos, bem como os e-mails juntados aos autos, demonstram que Marcos tinha conhecimento das irregularidades praticadas em desfavor dos clientes e permitiu que elas se perpetuassem, tendo delas se beneficiado;

5.3.15 Thiago Audi: ingressou na Corretora em 2008 como assistente de Marcos e passou a ocupar o posto de Marcos em 2010, quando Marcos assumiu o cargo até então ocupado por Marcello; em seu depoimento, "confirmou que era responsável por toda a relação com os escritórios, isto é, pelas visitas in loco, pela implantação de sistemas, por aumentar o faturamento, intermediar a relação dos AAIs com a área de compliance etc"; Thiago Audi foi indicado como "principal ponto de contato" por vários AAIs ouvidos durante o processo; em que pese ter alegado que somente cumpria as ordens que lhe eram dada por Marcos, Thiago Audi, "ocupando posição de liderança em relação aos AAIs vinculados à Corretora, ao permitir que eles atuassem sem qualquer tipo de controle e, consequentemente, utilizassem a estrutura da UM Investimentos para a realização de churning, acabou concorrendo para tal prática";

5.3.16 Rodrigo da Silveira: era o responsável pela mesa de operações do escritório de São Paulo; era responsável pelos AAIs vinculados à Corretora que atuavam na filial de São Paulo, conforme se extrai de depoimentos colhidos (incluindo o seu próprio); como responsável pela mesa de operações, não apenas tinha interface direta com AAIs acusados no âmbito do PAS, como era por eles responsável; "(é) muito pouco crível que o responsável pela mesa de operações, presente diariamente no escritório, não tivesse conhecimento de que estavam sendo feitas operações excessivas nas carteiras de diversos clientes"; somente com sua conivência e omissão deliberada diante de irregularidades é que foi possível aos AAIs praticar churning; a alegação de defesa, no sentido de que somente cumpria ordens, não pode ser aceita; "(a) relação de subordinação a outros diretores da Corretora não pode ser utilizada como justificativa para que Rodrigo [da] Silveira, na qualidade de gerente de mesa, permitisse que os AAIs sobre (sic) sua supervisão - ainda que em virtude de cargos não estatutários - realizassem operações fraudulentas";

5.4 dosimetria:

5.4.1 núcleo AAIs: churning e administração irregular de carteiras são infrações graves, que atentam contra a higidez e a credibilidade do mercado de valores mobiliários; contam a favor dos acusados os bons antecedentes e, em alguns casos, a baixa expressividade do dano causado a investidores; penas fixadas a partir de R$250 mil, em linha com precedentes;

5.4.2 núcleo Corretora: a gravidade de suas condutas é maior; utilizaram a estrutura da Corretora de modo a permitir a prática de churning em escala nacional; multa fixada em R$300 mil para Thiago Audi e Rodrigo da Silveira e em R$500 mil para Marcelo e Marcos.

 

6. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da CVM em 10 de maio de 2022, tendo os Recorrentes sido intimados por meio da publicação da Intimação n. 53/2022-CVM/SPS/GCP no Diário Eletrônico da CVM em 12 de maio de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1350-51) e apresentados seus recursos nas datas seguintes: 

6.1 Rodrigo da Silveira: 9 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1462);

6.2 Fabiano: 13 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1580);

6.3 Francisco: 13 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1579);

6.4 Guilherme: 20 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1873);

6.5 Juliano: 15 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1685);

6.6 Leandro: 15 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1685);

6.7 Lucas: 10 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1543);

6.8 Marcello: 10 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1460);

6.9 Marcos: 20 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1774);

6.10 Rafael: 13 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1578);

6.11 Ricardo: 25 de maio de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1397); 

6.12 Rodrigo Amado: 9 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1501);

6.13 Thiago Audi: 13 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1646);

6.14 Tiago Schietti: 10 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1543);

6.15 Weber: 10 de junho de 2022 (Inteiro Teor 3, fls. 1434).

 

7. As razões de recurso de Ricardo (Inteiro Teor 3, fls. 1381 e ss) podem ser assim resumidas:

7.1 a decisão de primeira instância reconheceu os bons antecedentes de Ricardo e a baixa expressividade do dano causado a investidores;

7.2 não houve operação fraudulenta, vez que os clientes estavam cientes das operações realizadas e com elas concordavam;

7.3 cerceamento de defesa, uma vez que a UM Investimentos não forneceu arquivo com base de e-mail que comprovaria a não ocorrência de operação fraudulenta;

7.4 juntou documentos.

 

8. As razões de recurso de Weber (Inteiro Teor 3, fls. 1408 e ss) podem ser assim resumidas:

8.1 prescrição da pretensão punitiva da CVM (prescrição ordinária);

8.2 os conceitos de cost-equity e turn over ratio, utilizados para fundamentar a acusação de churning, foram definidos pela Bovespa Supervisão de MErcado ("BSM") em estudo de data posterior aos fatos objeto deste processo; a hermenêutica da limitação da atividade de agente autônomo evoluiu desde a época dos fatos e não se deve olhar para eles com os olhos do presente; como preposto da instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, o agente autônomo era extremamente influenciado pela corretora a que se vinculava, a qual lhe impunha um modus operandi (em especial, neste caso, o contrato de carteira administrada Invista); não está demonstrada nos autos a intenção de Weber de agir deliberadamente fora de suas funções de agente autônomo;

8.3 Weber foi condenado com base em provas frágeis e circunstanciais, tendo sido a CVM influenciada pela conduta da corretora e de outros agentes, para os quais existem indícios mais objetivos de conduta irregular; o nome de Weber não é citado por nenhum dos 14 clientes cujas denúncias deram início ao processo; os dados utilizados pela CVM para a condenação de Weber são limitados (em termos de numero de clientes, tempo abrangido pela acusação, critérios para seleção de amostra, clientes que citaram o nome de Weber e que puderam precisar informações em seus depoimentos);

8.4 a acusação não logrou comprovar os elementos constitutivos do tipo operação fraudulenta, a saber: (i) ardil: Weber não tinha responsabilidade pela tomada de decisão de investimento, que eram tomadas no âmbito da Corretora (haja vista que as decisões se davam na mesma linha de outros clientes da corretora); não havendo comprovação da administração de carteira, não se pode caracterizar a prática de churning; (ii) manter a vítima em ardil/erro: os clientes sabiam o que se passava e recebiam as notas de corretagem; (iii) obtenção de vantagem patrimonial: a Corretora se beneficiou de forma muito mais intensa do alto giro das carteiras; (iv) dolo específico: não há prova nos autos de que Weber queria praticar ato que sabia fraudulento e prejudicial a terceiros; (v) obtenção de vantagem patrimonial: a forma de remuneração ajustada era a usual no mercado;

8.5 a condenação pela prática de administração irregular de carteira se deu com base em circunstâncias idênticas às que foram consideradas insuficientes para a condenação de P.C.; não estão presentes no caso os elementos caracterizadores da administração de carteira: (i) não há provas concretas de que as ordens de aplicação dos investidores foram feitas pelo Recorrente; (ii) Weber nunca se apresentou, foi remunerado ou contratado como gestor de recursos e nenhum investidor o reconhecia como tal, mas alguns deles haviam celebrado o contrato de carteira administrada com a UM Investimentos; (iii) os recursos dos investidores não foram entregues ao Recorrente ou à B.M. e sim à UM; (iv) não há provas de que Weber realizada de forma discricionária a alocação dos recursos dos investidores; os investidores declarantes não souberam precisar qual era a forma de atuação de Weber e nem quem era o responsável por seus investimentos;

8.6 não se pode admitir que sejam imputados a Weber atos da UM Investimentos. 

 

9. As razões de recurso de Marcello (Inteiro Teor 3, fls. 1437 e ss) podem ser assim resumidas:

9.1 na esfera administrativa, como na penal, a conduta omissiva somente será passível de sanção quando o agente violar dever jurídico de agir, o que não se observa no caso em análise;

9.2 a responsabilização de administradores de pessoas jurídicas sujeitas ao poder de polícia da CVM decorre de expressa previsão normativa, com base na qual pessoas determinadas são incumbidas de assegurar cumprimento de normas editadas pela CVM; no caso em apreço, o dever de evitar a prática de churning cabia ao Diretor designado na forma do Art. 4 da Instrução CVM 387/03; somente esse Diretor (M.P.M.O.) poderia ser responsabilizado por omissão no combate à prática de churning;

9.3 não sendo o Diretor responsável, Marcello somente poderia ser responsabilizado se tivesse participado ativamente da prática do ilícito, do que não existe prova nos autos;

9.4 percepções externas acerca do papel que Marcello desempenhava na UM Investimentos não são suficientes para definir qual era sua função na estrutura de governança da corretora, onde Marcello jamais exerceu cargo estatutário com funções definidas, tendo sido contratado, isso sim, para implementar um modelo de negócios voltado para o público de varejo, utilizando-se de ferramentas de home broker, em razão do que é compreensível que tenha assumido certo protagonismo perante os colaboradores da filial da UM Investimentos em São Paulo; em termos contratuais, Marcello jamais teve a atribuição de verificar quais eram os negócios feitos pelos clientes da Corretora, nem de fiscalizar a atuação dos AAIs;

9.5 a penalidade aplicada, no valor máximo previsto pelas normas aplicáveis, é irrazoável e desproporcional; não houve exercício de gradação da penalidade, nem esforço de distinguir a situação de Marcello da dos demais condenados.

 

10. As razões de recurso de Rodrigo da Silveira (Inteiro Teor 3, fls. 1463 e ss) podem ser assim resumidas:

10.1 nulidade da decisão recorrida, por ter utilizado de presunção para condenar Rodrigo da Silveira ao pagamento de multa;

10.2 prescrição da pretensão punitiva da CVM (prescrição ordinária);

10.3 inépcia da peça acusatória, por não ter demonstrado, objetivamente, a suposta participação de Rodrigo da Silveira na prática de churning a ele atribuída, a não ser pelo fato de ter sido, durante curto período de tempo, funcionário da corretora investigada, na qualidade de gerente da mesa na filial de São Paulo; Rodrigo da Silveira não era responsável pela administração ou pela fiscalização do produto "Invista"; a atribuição principal de Rodrigo da Silveira era selecionar, recrutar e treinar novos operadores;

10.4 não há como imputar a Rodrigo da Silveira a prática de churning, sobretudo por não haver demonstração nos autos de giro excessivo de carteira sob sua responsabilidade; tampouco há nos autos indícios de que Rodrigo da Silveira tenha tido controle sobre operações cursadas em nome dos investidores ou que tenha tido a intenção de gerar receitas de corretagem; Rodrigo da Silveira não pode ser considerado, nem coautor, nem partícipe da conduta irregular; Rodrigo da Silveira cumpria papel de mero executor de ordens dos diretores da corretora, sem qualquer ingerência ou benefício material sobre os produtos comercializados;

10.5 o fato de, no exercício de sua função de gerência, ter tido eventual ciência da existência de um esquema fraudulento dentro da corretora não torna Rodrigo da Silveira automaticamente responsável por ele; a responsabilidade recai sobre os diretores estatutários, nos termos do Art. 4 da Instrução CVM 387/03;

10.6 o valor da multa imposta a Rodrigo da Silveira não está de acordo com o inciso III do §1 do Art. 11 da Lei n. 6385/76 e não guarda pertinência com os valores de multas impostos aos sócios administradores da corretora.

 

11. As razões de recurso de Rodrigo Amado (Inteiro Teor 3, fls. 1502 e ss) podem ser assim resumidas:

11.1 prescrição da pretensão punitiva da CVM (prescrição ordinária);

11.2 a CVM concluiu pela ocorrência de churning com base em uma amostra reduzida (3/4 investidores em um universo de 94 clientes), mas absolveu outro acusado, em atenção ao adágio in dubio pro reu, em relação ao qual foram identificados 2 investidores cujas contas também apresentaram altas taxas de turn-over ratio e cost-equity ratio;

11.3 Rodrigo Amado não detinha controle sobre as operações (tanto que foi absolvido da acusação de administração irregular de carteira) e somente repassava aos clientes orientações da UM Investimentos, o que é diferente de recomendar ou realizar operações;

11.4 as provas juntadas aos autos (sobretudo depoimentos de investidores) não refletem dolo de fraudar, nem indicam que Rodrigo Amado induzisse investidores a erro, de forma intencional;

11.5 a Águia Investimentos (empresa a qual Rodrigo Amado estava ligado) adotava política de descontos, de forma que, se a quantidade de operações aumentava, o valor base da taxa de corretagem diminuía de forma significativa; a desconsideração da política de descontos determinou piora considerável nos índices de turn-over e cost-equity apurados;

11.6 questiona o valor apontado pela acusação como suposta vantagem econômica obtida;

11.7 o valor da multa imposta a Rodrigo Amado é desproporcional e desarrazoado; cita precedente e junta DIRPF relativa ao ano-calendário 2011.

 

12. As razões de recurso de Lucas e Tiago Schietti (Inteiro Teor 3, fls. 1544 e ss) podem ser assim resumidas:

12.1 nulidade da decisão da CVM, por ter condenado Lucas e Tiago Schietti por fatos diversos dos que foram utilizados para capitulação no termo de acusação; Lucas e Tiago Schietti foram condenados por, supostamente, terem disponibilizado a MS2 (empresa da qual eram sócios) à UM Investimentos para que pudesse viabilizar supostas irregularidades nos escritórios de Londrina e Foz do Iguaçu, ao passo que, no termo de acusação, eles foram tratados exatamente como AAIs vinculados à UM Investimentos que realizaram administração irregular de carteira e churning; violação do princípio da congruência ou correlação; violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

12.2 prescrição da pretensão punitiva da CVM (prescrição ordinária);

12.3 Lucas e Tiago Schietti foram condenados exclusivamente pelas supostas infrações cometidas por terceiros (outros AAIs) e, de outro lado, por terem disponibilizado a MS2 à UM Investimentos (não aos AAIs), que foi condenada como partícipe; Lucas e Tiago Schietti não poderiam ser considerados coautores da partícipe;

12.4 não existem nos autos elementos de prova de acordo entre a MS2 e a UM Investimentos; um único depoimento de um único acusado não pode ser considerado suficiente para demonstrar a ocorrência de suposto acordo;

12.5 ainda que se admita que os AAIs dos escritórios de Londrina e de Foz do Iguaçu fossem remunerados por meio da MS2, isto não seria suficiente para sustentar a condenação de Lucas e Tiago Schietti; eventual repasse de pagamentos não conferia a Lucas e a Tiago Schietti nenhum controle ou dever de fiscalização sobre as atividades de outros AAIs; não se presume má-fé; a decisão recorrida não demonstrou ação ou omissão dolosa por parte de Lucas e Tiago Schietti, necessária para configurar concurso de pessoas;

12.6 Lucas e Tiago Schietti eram remunerados apenas pelas operações dos clientes que efetivamente atendiam e não recebiam remuneração pelas operações de clientes atendidos por outros AAIs;

12.7 a decisão recorrida não analisou as operações de clientes efetivamente atendidos por Lucas e Tiago Schietti; o CRSFN fica impedido de analisar as operações não abordadas na decisão recorrida; eventual condenação com base nelas seria reformatio in pejus; a acusação se baseou somente nas informações da própria UM Investimentos para afirmar que Lucas e Tiago Schietti atendiam os 633 investidores que indica; além das informações da corretora não estarem acompanhadas de documentação idônea que as confirme, elas são contraditadas por depoimentos de investidores;

12.8 a existência de operações similares entre investidores atendidos por diferentes AAIs indica que tais operações foram executadas por outra pessoa, que não os AAIs; a existência das ordens não autoriza a conclusão de que Lucas e Tiago Schietti foram seus executores; a acusação não logrou reunir provas de que eles tomava decisões de investimento em nome dos investidores que atendiam;

12.9 se não houve administração irregular de carteira, tampouco pode ter havido churning, uma vez que o primeiro elemento caracterizador do churning  é o efetivo controle do agente sobre as operações cursadas em nome do investidor.

 

13. As razões de recurso de Fabiano (Inteiro Teor 3, fls. 1581 e ss) pode ser assim resumidas:

13.1 a decisão recorrida não analisou a conduta de Fabiano isoladamente e sim em conjunto com a de M.P., que, por sua vez, buscou esquivar-se de responsabilidade culpando Fabiano;

13.2 a análise da prescrição tampouco foi feita de forma individualizada; análise mais minuciosa reconheceria a prescrição em relação a Fabiano;

13.3 não há indícios de autoria e materialidade suficientes para a manutenção da condenação de Fabiano, vez que uma das investidoras declarou que Fabiano teria sido responsável por administrar sua carteira por somente um mês, ao passo que um segundo investidor apontou o nome de M.P. como "gerente exclusivo";

13.4 não há provas do elemento doloso exigido pelo tipo; a atuação de Fabiano correspondia aos padrões da época; o histórico da atuação de Fabiano no mercado é de atuação regular e diligente;

13.5 o valor somado das multas aplicadas a Fabiano é excessivo.

 

14. As razões de recurso de Thiago Audi (Inteiro Teor 3, fls. 1647 e ss) podem ser assim resumidas:

14.1 a condenação se deu com base em ilações e presunções sem alicerce probatório mínimo; Thiago Audi somente obedecia ordens e seu dever era captar e treinar a equipe, não lhe cabendo determinar o modus operandi da corretora; atuava sob diretrizes traçadas por Marcos;

14.2 a pretensão punitiva da CVM está prescrita (prescrição ordinária);

14.3 Thiago Audi não praticou churning; nunca foi AAI; os AAIs não eram subordinados a ele; era empregado da corretora e não obteve benefício econômico com a prática supostamente irregular e não recebia comissão com base nos investimentos ou ganhos dos AAIs; a corretora tinha, à época, uma área de risco, responsável por fiscalizar a atuação dos AAIs; Thiago Audi não dava ordens sobre investimentos; o produto "Invista" não estava sob sua responsabilidade;

14.4 não pode ser responsabilizado por omissão porque não lhe cabia o dever legal de responder pelo cumprimento, pela corretora, das normas e procedimentos aplicáveis às operações;

14.5 a multa aplicada a Thiago Audi é excessiva, sobretudo se comparada à multa aplicada aos sócios da corretora; sendo mantida a condenação, deve ser aplicada a Thiago Audi a penalidade de advertência.

 

15. As razões de recurso de Juliano e Leandro (Inteiro Teor 3, fls. 1686 e ss) podem ser assim resumidas:

15.1 preliminarmente, requerem a juntada de documentos (áudios) que, alegadamente, não estavam disponíveis a Juliano e Leandro por ocasião da apresentação da defesa à CVM;

15.2 os áudios juntados provam ser inverídicas as declarações prestadas à CVM pelos investidores que embasaram a condenação de Juliano e Leandro por administração irregular de carteira; os áudios comprovam que as decisões de investimento eram tomadas pelos próprios investidores, que eram conhecedores dos mercados em que atuavam;

15.3 Juliano e Leandro, na qualidade de AAIs, somente colocavam no sistema ordens de compra e venda emitidas pelos investidores; havia grande troca de ideias e debates entre eles;

15.4 os elementos necessários para configurar administração de carteira não estão presentes, porque os investidores emitiam ordens em todos os episódios e, também, costumavam participar do processo de execução das estratégias, de forma que os clientes de Juliano e Leandro detinham o poder decisório e nunca precisaram ser comunicados posteriormente sobre as negociações; Juliano e Leandro, na qualidade de AAIs, somente faziam sugestões;

15.5 os investidores acessavam o sistema de home broker com frequência, além de receberem, periodicamente, avisos de negociação informando as alterações de suas contas; 

15.6 a acusação se baseia em atividades de Juliano e Leandro no período de fevereiro a maio de 2011, lapso temporal insuficiente para caracterizar a atividade de administração irregular de carteira;

15.7 não há nos autos prova robusta da administração irregular de carteira; in dubio pro reu;

15.8 ainda que se mantenha o entendimento de que houve administração irregular de carteira, a prática foi pontual e não causou prejuízo ao mercado ou às partes; aplicação do princípio da insignificância; princípio da proporcionalidade; caráter educativo da pena; valor das multas elevado, em comparação com as demais que foram aplicadas no mesmo processo e também se considerados os rendimentos obtidos por Juliano e Leandro; curto espaço de tempo em que a suposta infração ocorreu; bons antecedentes e boa-fé de Juliano e Leandro.

 

16. As razões de recurso de Marcos (Inteiro Teor 3, fls. 1775 e ss) podem ser assim resumidas:

16.1 cargo e função de Marcos na UM Investimentos: a aprovação pelo Banco Central do Brasil do nome de Marcos como diretor se deu somente em 12 de julho de 2011; a CVM não apontou documento societário apontando a suposta responsabilidade de Marcos pela supervisão dos AAIs; normas vigentes à época dos fatos não previam a obrigação de indicação de diretor responsável pela supervisão, em segundo nível, do cumprimento de normas e da atuação dos AAIs; os indícios considerados pela CVM para a condenação (trechos de respostas a ofícios envidas por 6 AAIs, trechos de depoimentos prestados por dirigentes e empregados da Corretora e e-mails enviados por clientes da Corretora) são insuficientes para demonstrar que Marcos tinha conhecimento da prática de churning pelos AAIs e seria responsável por coibir essas condutas; 

16.2 individualização da responsabilidade administrativa e elemento subjetivo do tipo: de acordo com entendimento do Conselho, para que haja sanção administrativa é necessário que se comprove que o acusado (i) tinha conhecimento das práticas ilícitas cometidas por terceiros e (ii) tinha a responsabilidade e os poderes necessários para impedir o ato e não o fez; "(a)inda que se pudesse extrair da posição ocupada pelo ]Marcos] uma suposta negligência em relação aos controles internos da UM (...) não se extrairia automaticamente sua responsabilidade pela prática de operação fraudulenta. Isso porque, mesmo essa negligência não carrega consigo, necessariamente, o dolo de fraudar os investidores, um elemento indispensável ao tipo em questão";

16.3 condutas omissivas no direito sancionador: é fato incontroverso que Marcos não poderia praticar churning diretamente, vez que não controlava a carteira dos clientes; a condenação por suposta participação nas irregularidades exigiria que se demonstrasse que Marcos preenchia outros requisitos próprios do concurso de pessoas e dos ilícitos omissivos, o que não foi feito; condenação por participação exige o preenchimento de um elemento subjetivo (prova de que o partícipe quis aderir à conduta delitiva) e um elemento material (prova de que o partícipe praticou ato importante e necessário para o cometimento da infração, bem como nexo de causalidade entre sua conduta e a do autor); a CVM condenou Marcos com base em suposta omissão imprópria (aquela a partir da qual se pretende reconhecer a responsabilidade de alguém por um resultado danoso diante de sua inatividade, quando existente o dever de agir e a possibilidade de evitá-lo); para tal condenação, deveriam estar demonstrados: (i) dever de agir; (ii) possibilidade de impedir a consumação do ilícito praticado pelos AAIs; (iii) nexo de causalidade entre a omissão e o resultado; (iv) preenchimento do elemento subjetivo do tipo; nada disso foi feito na decisão condenatória;

16.4 subsidiariamente, pugna pela revisão do valor da multa aplicada por estar em desacordo com casos semelhantes anteriormente julgados;

16.5 juntou documentos, dentre os quais, uma opinião legal versando sobre garantias penais e processuais penais aplicáveis no âmbito de processos administrativos sancionadores e requisitos para a configuração da responsabilidade por omissão imprópria (Inteiro Teor 3, fls. 1833 e ss); 

 

17. As razões de recurso de Guilherme (Inteiro Teor 3, fls. 1873 e ss) pode ser assim resumidas:

17.1 prescrição da pretensão punitiva da CVM (prescrição ordinária);

17.2 as ordens a que se apegou a CVM para a condenação de Guilherme foram transmitidas por terminal que não era por ela acessado;

17.3 há provas nos autos de que as ordens dadas por um investidor que apresentou reclamação contra Guilherme foram transmitidas pelo próprio investidor, via homebroker;

17.4 sem a identificação completa das operações tidas como fruto de administração irregular de carteira não se pode admitir a condenação de Guilherme porque baseada em conjecturas a partir de negócios pinçados esporadicamente;

17.5 Guilherme em momento algum teve o completo controle da conta dos investidores com os quais trabalhava;

17.6 não há prova nos autos de que os valores pagos pela UM Investimentos a Guilherme derivaram, de forma direta, da corretagem gerada pela amostra de operações destacada pela CVM;

17.7 as multas aplicadas ferem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

18. As razões de recurso de Francisco (doc SEI 48012659) podem ser assim resumidas:

18.1 Francisco tinha conhecimento de que não estava autorizado a administrar carteiras e não atuou desta forma; não sabia, de outro lado, que alguns de seus clientes haviam celebrado com a UM Investimentos o contrato de administração de carteira;

18.2 acerca das declarações prestadas por F.A.C. (absolvido pela CVM), são mentidas despudoradas; a condenação de Francisco se deu em razão de simples áudio no qual constava a fala maliciosa e invejosa de colega ressentido (F.A.C.) por disputa de remunerações; a CVM privilegiou o depoimento incriminador e interessado de F.A.C., em detrimento dos testemunhos inaugurais nada incriminadores concedidos pelos clientes de Francisco;

18.3 a simples assinatura, pelos clientes, de contrato de carteira administrada não indica a prática de churning; a condenação se deu com base em índices extraídos a partir de dados contido em relatório fornecidos pela UM Investimentos, a saber, turn-over ratio e cost-equity ratio pertinentes aos investimentos dos sempre únicos clientes supostamente prejudicados; regras de suitability eram de responsabilidade da UM Investimentos; não se extrai dos autos que Rafael tivesse de fato o controle dos recursos dos clientes;

18.4 não houve adequada individualização das penas de multa.

 

19. As razões de recurso de Rafael (doc SEI 48012592) podem ser assim resumidas:

19.1 Rafael tinha conhecimento de que não estava autorizado a administrar carteiras e não atuou desta forma; não sabia, de outro lado, que alguns de seus clientes haviam celebrado com a UM Investimentos o contrato de administração de carteira;

19.2 acerca das declarações prestadas por M.C. (também acusado no processo), no sentido de que cumpria ordens de Rafael, relatório mensal enviado pela UM Investimento aos AAIs demonstra que M.C. tinha sua própria plataforma de clientes e atuava de forma independente;

19.3 regras de suitability eram de responsabilidade da UM Investimento, não dos AAIs;

19.4 junta e-mails contendo ordens de compra emitidos por outros clientes (que não os mencionados pela acusação) que comprovam que Rafael somente executava ordens operacionais mediante o recebimento de autorização prévia concedida por clientes;

19.5 investidores que alegaram que Rafael administrava suas carteiras não apresentaram provas disso;

19.6  no que toca à acusação de churning, a condenação se deu com base em índices extraídos a partir de dados contido em relatório fornecidos pela UM Investimentos, a saber, turn-over ratio e cost-equity ratio pertinentes aos investimentos dos sempre únicos clientes supostamente prejudicados; não se extrai dos autos que Rafael tivesse de fato o controle dos recursos dos clientes; a forma de remuneração de Rafael segui a praxe do mercado;

19.7 não houve adequada individualização das penas de multa.

 

20. Em 28 de junho de 2022 os autos foram remetidos a este Conselho (Inteiro Teor 3, fls. 1915) e em 18 de julho de 2022 foram distribuídos a esta Relatora (doc SEI 26484319).

 

21. Em 17 de maio de 2024 o Recorrente Marcos apresentou memoriais, acompanhados de documentos (docs SEI 42148942 e 42148943).

 

22. Em 17 de julho de 2024 determinei, por despacho, a baixa dos autos para que a CVM se manifestasse sobre os novos documentos e arquivos de áudio juntados pelos Recorrentes Juliano e Leandro com suas razões de recurso (doc SEI 43707944).

22.1 A resposta da área técnica da CVM veio na forma de Manifestação Técnica Complementar, cuja conclusão é a seguinte: "(a)nte o exposto nos itens I a III, ficam mantidas todas as conclusões apontadas no Relatório n° 3/2018-CVM/SPS/GPS-3 (0916864, fls. 32 a 214 de 413), não se vislumbrando motivos suficientes para a alteração das acusações feitas aos defendentes" (doc SEI 45526421).

22.2 Em 8 de outubro de 2024 os Recorrentes foram intimados, por publicação no Boletim de Serviço Eletrônico, a se manifestar sobre a resposta dada pela CVM ao pedido de diligência (doc SEI 45545716). Apresentaram considerações: (i) Marcos, no sentido de que os documentos juntados por Juliano e Leandro, bem como a conclusão manifestada pela SPS na Manifestação Técnica, não apresentam repercussão em suas razões recursais (doc SEI 45821313); e (ii) Juliano e Leandro, no sentido de que as gravações comprovam que os investidores reclamantes eram conhecedores do mercado e atuaram com má-fé quando acusaram Juliano e Leandro de administração irregular de carteira; sobre a data das gravações apresentadas, que foi posta em dúvida pela área técnica da CVM, apontam para um comentário específico (o "downgrade da Espanha"), que pode ser localizado temporalmente, vez que se refere a evento ocorrido em abril de 2010; no mais, repisam argumentos apresentados com o recurso (doc SEI 45836789).

22.3 Em 30 de outubro de 2024 os autos me foram devolvidos, com a certificação de que, à exceção dos três Recorrentes aqui mencionados, os demais não se pronunciaram sobre a Manifestação Técnica Complementar da CVM (doc SEI 46047351).

 

23. Em 14 de janeiro de 2025 solicitei parecer por escrito da PGFN sobre três pontos: (i) prescrição; (ii) nulidades arguidas por alguns dos Recorrentes; e (iii) elementos objetivos e subjetivos do tipo "operação fraudulenta" (doc SEI 46131247).

23.1 Em 5 de fevereiro de 2025 o Recorrente Marcos apresentou manifestação voluntária acerca do pedido de parecer feito à PGFN, no intuito de aportar subsídios à análise a ser feita pela PGFN (doc SEI 48236136). Em linhas gerais, tal manifestação repisa os argumentos trazidos na peça recursal.

23.2 A PGFN manifestou-se por meio do Parecer PGFN-CAF-NUCAF-CRSFN 222/2025, de 15 de julho de 2025 (doc SEI 52248621). Em tal manifestação, a PGFN: (i) cita precedente em que o CRSFN analisou as infrações de administração irregular de carteira e operação fraudulenta na modalidade churning  (Processo n. 10372.000131/2016-98, julgado na 404a Sessão de Julgamento); (ii) opina pela não ocorrência de prescrição, em qualquer de suas modalidades, nos termos da decisão de primeira instância; (iii) no que toca aos elementos do tipo (operação fraudulenta - churning), entende terem sido bem explicitados na decisão de primeira instância e demonstrados pela acusação; (iv) quanto ao argumento de falta de prova do elemento volitivo do tipo, opina que "(p)ara configuração da infração administrativa é suficiente o investigado aderir a uma conduta vedada pela norma jurídica, de forma omissiva ou comissiva, quando deveria saber que seu agir conduziria a um resultado contrário ao Direito" e  que "(o)s pedidos recursais, baseados no argumento de que não se demonstrou o dolo dos recorrentes, não prosperam diante do vasto conjunto probatório acostado aos autos, do qual restou evidenciado que muitos Recorrentes concorreram diretamente para a ocorrência da infração administrativa inserindo ordens nos sistemas da Bolsa (afinal, não existe ordem involuntária de negociação de ativos), enquanto outros Recorrentes concorreram para a ocorrência da infração omitindo-se no dever de implementar as estruturas de controles internos que preveniriam agir ilegal dos operadores"; (v) embora existam vasos comunicantes entre elementos e conceitos de Direito Penal e de Direito Administrativo Sancionador, persistem sensíveis diferenciações que impossibilitam a transposição acrítica de todos os princípios de um para outro; "(e)mbora não haja, ao sentir desta Procuradoria-Geral, impropriedade absoluta no emprego no processo administrativo sancionador de expressões e nomenclaturas normalmente próprias do direito penal, como “autoria”, “materialidade”, “tipicidade”, “individualização da conduta” e “dosimetria”, é impensável falar em igual entre os ramos"; "(n)ão obstante o até aqui exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não comunga da argumentação recursal de que a decisão recorrida esteja dissociada das normas administrativas e, em contraponto, essencialmente alicerçada em conceitos específicos do direito penal"; (vi) inocorrência de responsabilização objetiva: "(a) partir de ampla e profunda investigação, a Autarquia [CVM] apurou um bem estruturado esquema para a prática de operações vedadas: constatou que a Corretora empregou os esforços de todos os seus sócios, gestores e colaboradores no intuito de aumentar o quantitativo de AAIs vinculados e, a partir de seu comando direto, beneficiou-se por anos dos resultados auferidos pela reprovável prática de rotação excessiva (churning) enveredada pelos AAIs"; "(o)s elementos probatórios dos autos não deixam dúvidas de que todos os apenados, conforme individualização bem posta na decisão recorrida, (i) arquitetaram, (ii) praticaram, (iii) colaboraram e/ou (iv) se omitiram, assim (v) se beneficiando, em maior ou menor grau, com a prática do churning, que está inafastavelmente comprovada nestes autos de processo administrativo sancionador"; (vii) sobre a alegação de que Rodrigo da Silveira foi condenado com base em presunções: "(d)iante da natureza própria de cada infração, é imperioso considerar a prova indiciária como suficiente para amparar uma condenação, desde que coletados elementos convincentes e verossímeis, o que, juridicamente, não pode ser confundido com julgamento com base em simples presunção"; (viii) sobre a alegada condenação de Lucas e Tiago Schietti por fatos diversos daqueles pelos quais foram acusados, com julgamento extrapetita e violação ao princípio da congruência: a decisão recorrida não se desviou das acusações feitas, o que torna infundadas as alegações de julgamento extrapetita e de violação do princípio da congruência; (ix) sobre a alegação de violação das garantias de contraditório e ampla defesa feita por Thiago Audi: "(...) parece ter havido aqui um equívoco técnico quanto ao que seja devido processo legal, como pressuposto de validade de uma condenação, e o natural inconformismo com uma decisão condenatória, cuja análise de mérito o Recorre percebe como injusta"; "(a) decisão foi profícua em explicitar suas motivações e não resta dúvida de que o emérito julgador convenceu-se do cometimento de infração administrativa pelo Recorrente, apontando as provas reveladoras do agir ilícito"; (x) sobre a alegação de que os AAIs somente cumpriam ordens da Corretora: "(f)oi identificado um esquema elaborado pela Corretora, de onde emanou a diretriz de lucrar com a prática da rotação excessiva das carteiras dos clientes, mas tal esquema jamais funcionaria sem a adesão voluntária e o trabalho cotidiano dos AAIs na realização das operações. Era impossível para a Corretora captar tantos clientes/investidores e executar diretamente tal volume de ordens, de maneira que ela buscou a parceria dos AAIs para ampliar e alavancar ao máximo os seus ganhos espúrios. Portanto, a arrecadação de taxa de corretagem indevida pela Corretora seria infinitamente menor sem a decisiva colaboração dos AAI’’s contratados para essa finalidade"; (xi) sobre a alegação de que somente aqueles que tinham por lei/regulamento o dever de coibir práticas fraudulentas podem ser responsabilizados: "(...) o processo administrativo sancionador ganha outra dimensão quando se desvenda um esquema fraudulento, haja vista que essa hipótese ultrapassa as raias da análise meramente estatutária. Tendo a Corretora se desviado por completo do seu escopo finalístico e se tornado uma empresa criminosa, a responsabilidade de todos aqueles que concorreram para o cometimento não se limita mais ao previsto nas cláusulas do estatuto social; essa responsabilidade transborda para o dever legal de (i) recusar o cumprimento da ordem ilegal de seus superiores e de (ii) denunciar às autoridades competentes as fraudes em curso na companhia"; (xii) sobre trazer para a análise do PAS conceitos de Direito Penal: a regra do Art. 29 do Código Penal foi utilizada para a condenação de um determinado grupo de pessoas, apenas, e foi aplicada em conjunto com os itens I e II, c da Instrução CVM 8/79; " (...) a decisão recorrida conjugou de forma escorreita ambas as regras acima reproduzidas, concatenando lapidarmente os elementos necessários"; "(...) a penalização de todo agente que 'concorra' para a prática delitiva é extremamente salutar para a higidez e eficácia dos sistemas punitivos, especialmente quando a Administração se defronta com um esquema fraudulento"; (xiii) em conclusão, a PGFN opina pela manutenção integral da decisão de primeira instância.

23.3 Em 28 de agosto de 2025 o Recorrente Marcos apresentou manifestação sobre o parecer preparado pela PGFN (doc SEI 53422127), a que se somam Memoriais apresentados em 17 de outubro de 2025 (doc SEI 54838499). Destacam-se os seguintes pontos da mencionada manifestação: "a PGFN não logrou êxito em demonstrar por quais motivos os requisitos para a responsabilização de um agente pela prática de atos fraudulentos seriam distintos daqueles exigidos para responsabilização por ilícitos de outra natureza"; a conclusão da PGFN, no sentido de que "todos participaram de algum modo da engrenagem", permite ao julgador, ao analisar uma acusação, "deixar de se atentar às especificidades dos fatos relativos a cada um dos acusados em um processo administrativo sancionador, podendo simplesmente presumir que todos – sem qualquer restrição – teriam concorrido para as irregularidades apenas por manterem vínculo com uma instituição acusada de praticar atos fraudulentos, ainda que nem todos tenham participado diretamente (ou sequer tivessem ciência) de eventual esquema"; "a análise empreendida pela Procuradoria desconsidera que, ainda que a irregularidade em questão consista na prática de operação fraudulenta, a responsabilização por atos omissivos (...) exige, em qualquer hipótese, a configuração da posição de garante do agente e, consequentemente, a existência de um dever jurídico de agir"; "o Parecer da PGFN (...) não enfrenta o argumento de que a responsabilização por atos omissivos, ainda que fraudulentos, também requer a comprovação da ciência do agente acerca da irregularidade cometida – o que jamais restou comprovado em relação ao [Marcos], que desconhecia a existência de qualquer comportamento ilícito"; na hipótese de o Conselho acolher a opinião da PGFN, "é preciso reconhecer que ela consiste em um entendimento inédito, que contraria os precedentes historicamente proferidos por este órgão (...), de modo que essa nova interpretação não deveria ser aplicada retroativamente, por força do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, que rege os processos administrativos no âmbito da Administração Pública". Federal

 

24. Incidentalmente, em 12 de fevereiro de 2025 foram remetidos a este Conselho, pela CVM, cópia do Pedido de Reconsideração n. 00001/2024/PFE - CVM/PFE-CVM/PGF/AGU e do Parecer n. 00040/2024/DCCOB/SUBCOB/PGF/AGU, bem como, cópia do Despacho do Presidente João Pedro Nascimento, versando sobre possível nulidade de intimação da UM Investimentos para a sessão de julgamento do processo na CVM, tendo em vista a decretação, no curso do processo administrativo sancionador, de sua liquidação extrajudicial, conforme informado acima. A conclusão da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM ("PFE-CVM") foi pela não ocorrência de nulidade de intimação de administrador judicial que, após regularmente instaurada a relação processual contra a companhia submetida a regime especial, descumpre seu dever, legal e regulamentar, de se apresentar aos autos do processo sancionador informando a decretação do regime especial e, portanto, solicitando que a ele sejam endereçadas as futuras intimações; não se verificando nulidade, não há que se falar em possíveis medidas saneadoras do processo. No que toca à análise dos recursos, anoto, em adição às conclusões da PFE-CVM, que a UM Investimentos não figura entre os Recorrentes.

     

É o relatório.

Paula Christine Schlee – Conselheira Relatora.


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Documento assinado eletronicamente por Paula Christine Schlee, Conselheiro(a), em 23/12/2025, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100091/2022-21 SEI nº 55623528