Boletim de Serviço Eletrônico em 24/11/2025

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

Processo

18600.027115/2018-85

RECORRENTE:

Banco do Nordeste do Brasil

RECORRIDO:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RELATOR:

Gryecos ATTOM Valente Loureiro

 

 

Segundo Relatório Complementar

Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro

  1. Conforme já relatado (SEI 47536101 e SEI 55259325), tratam os autos de Recurso Voluntário1 interposto, em 03/05/2024, por Banco do Nordeste do Brasil (“BNB” ou “Recorrente”) e dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), contra a decisão (“Decisão Recorrida”) proferida, em 23/04/2024, pelo chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (“Derop”) do Banco Central do Brasil (“BCB”), que, nos termos da Nota 257/2024 - BCB/DEROP2, rejeitou o Recurso Administrativo apresentado pelo BNB contra a aplicação de multa e custos financeiros, no valor total de R$ 220.495.830,123, decorrentes do descumprimento da exigibilidade de direcionamento dos recursos da poupança rural para o crédito rural nos anos agrícolas 2013/2014, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020.
  2. Após inclusão deste recurso na pauta de julgamento da 490ª Sessão deste Colegiado, a Presidente deste Conselho, Adriana Teixeira de Toledo, juntou aos autos declaração de suspeição (SEI 45650879).
  3. Antes do início da 490ª sessão de julgamento, retirei os autos da pauta e solicitei parecer da D. PGFN (SEI 48237136), que já consta dos autos (SEI 52763638).
  4. Após a publicação, em 28/10/2025, acerca da inclusão deste recurso na pauta da 499ª sessão de julgamento deste CRSFN designada para ter início em 11/11/2025, o BNB protocolou, em 03/11/2025, petição4 requerendo a juntada dos seguintes documentos: (i) Decisão COPAS nº 1276/2025, de 19/09/25 (“Decisão do PAS”)5, e; (ii) Parecer da lavra do Professor José dos Santos Carvalho Filho6.
  5. Ante a possível influência que a Decisão do PAS pode ter sobre a decisão deste Recurso e em atenção ao princípio do contraditório, solicitei7 a intimação da Procuradoria do BCB (“PGBC”) para, querendo, se manifestasse sobre os documentos trazidos aos autos pelo BNB.
  6. Em 17/11/2023, a PGBC se manifestou8 pela manutenção da Decisão Recorrida sustentando, com relação ao arquivamento do PAS:
    1. a não caracterização de bis in idem entre o PAS arquivado pelo BCB e a cobrança de multa (ano agrícola 2013/2014) e dos custos financeiros (anos agrícolas 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) por descumprimento de exigibilidades, que são o objeto deste Processo Administrativo Não Sancionador;
    2. as decisões (Decisão Recorrida e Decisão de arquivamento do PAS) “foram elaboradas sob prismas distintos, refletindo as competências específicas de cada órgão do BCB. Enquanto a Nota 257/2024-BCB/Derop foi produzida no âmbito da supervisão regulatória, com foco na apuração de descumprimento de exigibilidade e consequente aplicação de medida compensatória, a Decisão 1276/2025-Copas foi proferida no contexto de processo administrativo sancionador, voltado à análise da responsabilidade administrativa por infração às normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN)”.

É o 2º relatório complementar, que deve ser lido em conjunto com o Relatório Inicial (SEI 47536101) e o 1º Relatório Complementar (SEI 55259325).

 

Gryecos Attom Valente Loureiro

Conselheiro Relator

 

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1 SEI 42342204 (Encaminhamento) SEI 42342205 (Razões).

2 Decisão Recorrida: SEI 42342183; Notificação da Decisão Recorrida: SEI 42342184, SEI 42342185; Comprovante de Recebimento: SEI 42342186, SEI 42342187, SEI 42342188, SEI 42342189.

3 Multa de 20% da deficiência de aplicação constada em cada período. Sobre cada valor apurado foi realizada a atualização pela TR e houve a incidência de taxa efetiva de juros de 24% a.a. até a data da Acusação.

4 SEI 55225943.

5 SEI 55225944.

6 SEI 55225949.

7 SEI 55259325.

8 SEI 55637382.

 


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Documento assinado eletronicamente por Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro(a), em 24/11/2025, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 18600.027115/2018-85.

SEI nº 55785788