Boletim de Serviço Eletrônico em 07/01/2026

Timbre

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

ATA DA 500ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

 

 

Presidente: Adriana Teixeira de Toledo.

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima.

A 500ª Sessão de Julgamento, cuja pauta foi publicada no DOU de 19.11.2025, Seção 1, páginas 82, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 21/11/2025, foi realizada no dia 02 de dezembro de 2025, por videoconferência, utilizando-se a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, observando-se os termos do art. 40, do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Facultou-se aos legitimados, por meio da plataforma Microsoft Teams, a realização de sustentações orais. A transmissão pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube permitiu a participação dos interessados em acompanhar os trabalhos.

A Sessão foi aberta às 9h45min e encerrada às 15h36min, do dia 02/12/2025. O quórum foi verificado na abertura dos trabalhos e após cada um dos intervalos, realizados ao longo da sessão, tendo os presentes se manifestado por vídeo e voz. 

Na abertura da Sessão, a Presidente Adriana Teixeira de Toledo destacou o caráter histórico da quingentésima sessão, ressaltando a consolidação de uma trajetória institucional marcada pela técnica, pela responsabilidade e pelo compromisso com o interesse público e com a proteção do sistema financeiro brasileiro, bem como a contribuição das decisões para o fortalecimento da segurança jurídica, da previsibilidade e da confiança no mercado, registrando reconhecimento aos conselheiros, procuradores, servidores e colaboradores responsáveis pela construção e preservação do legado da Instituição. 

Presentes: Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Ilene Patrícia de Noronha Najjarian, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto,  Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Maria Cecilia Rossi, Conselheiro Sérgio Varella Bruna e Conselheira Lígia Ennes Jesi. 

 

00001 - Processo: 10372.000165/2024-92 - CRSFN: Embargos de Declaração

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Interessado), Objetiva Soluções em Consórcios S/S Ltda. (13.282.501/0001-50) (Embargante), João Rodriguez Gimenez (Embargante), Renan Calegari Moia (Embargante), Maria José Frisco (Embargante), Daniella Maria Neves Reali Fragoso (OAB/SP 147.277) (Advogada), Ana Luiza Guimarães Mendonça (OAB/RJ 176.443) (Advogada), Victor Corrêa Bellino (OAB/SP 487.999) (Advogado) e Gabriela dos Santos Cardoso (OAB/SP 520.014) (Advogada).

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Objetiva Soluções em Consórcios S/S Ltda., João Rodriguez Gimenez, Maria José Frisco e Renan Calegari Moia, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheira Paula Christine Schlee, Relatora, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Lígia Ennes Jesi (art. 27, II, RICRSFN), Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, por ter atuado na qualidade de Procuradora Federal lotada na CVM, nos autos de origem. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ary Alves da Costa Neto.

 

00002 - Processo: 18600.114002/2024-67 - Recurso - BCB

 

Relatora: Paula Christine Schlee

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Berthold Franz Kriegshauser (Recorrente), Renata Schmidt Cardoso (OAB/RJ 93.299) (Advogada) e Bruno Villares Vianna Barreto (OAB/RJ 169.508) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora.

 

00003 - Processo: 19957.005233/2024-11 - Recurso - CVM

 

Relator: Sérgio Varella Bruna

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), COOPERAUDI - Auditores Independentes (05.957.002/0001-97) (Recorrente), Edimar Wanderley (Recorrente) e Mônica da Consolação Durães Maia (OAB/MG 105.797) (Advogada).

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso da COOPERAUDI - Auditores Independentes, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), pela inobservância dos itens 15, 16 e 17 da NBC TA 200 (R1), item 6 da NBC TA 500 (R1) e item 8 da NBC TA 501, em infração ao art. 20 da Instrução CVM 308/1999; e

2. negar provimento ao recurso de Edimar Wanderley, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), pela inobservância dos itens 15, 16 e 17 da NBC TA 200 (R1), item 6 da NBC TA 500 (R1) e item 8 da NBC TA 501, em infração ao art. 20 da Instrução CVM 308/1999.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Sérgio Varella Bruna, Relator, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheira Paula Christine Schlee e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00004 - Processo: 18600.114224/2024-80 - Recurso - BCB

 

Relator: Valdir Carlos Pereira Filho

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Rodrigo Ferreira da Costa Filho (Recorrente) e João Éder Furlan Ferreira de Souza (OAB/SP 329.082) (Advogado).

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), pelo fornecimento intempestivo de informações ao Banco Central do Brasil sobre bens e valores que possuía fora do território nacional na data-base de 31.12.2020, em infração ao art. 1º do Decreto-Lei nº 1.060/1969, c/c com os arts. 1º e 2º, caput, da Resolução CMN nº 3.854/2010, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: José Éder Furlan Ferreira de Souza (OAB/SP 329.082).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Relator, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00005 - Processo: 18600.027115/2018-85 - Recurso - BCB

 

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20) (Recorrente), Walfrido Jorge Warde Júnior (OAB/SP 139.503) (Advogado), Marcel Mascarenhas dos Santos (OAB/DF 31.580) (Advogado), Henrique Machado Fernandes Moreira (OAB/DF 18.357) (Advogado) e Duilio Credidio Squassoni (OAB/SP 453.522) (Advogado).

Após a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pediu vista o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro. Aguardam o Relator e os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Henrique Machado Fernandes Moreira (OAB/DF 18.357)

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Euler Barros Ferreira Lopes.

Presentes: Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Relator, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Lígia Ennes Jesi (arts. 5º, §2º e 27, III e V, RICRSFN), Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho. Suspeição: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Presidente. Presidiu o julgamento o Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Vice-Presidente, conforme o art. 27, V, RICRSFN. 

 

00006 - Processo: 11893.100859/2021-60 - Recurso - COAF

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Jelta Veículos e Máquinas Ltda. (05.385.026/0001-19) (Recorrente), Gillian Costa Tajra Melo (Recorrente), Jesus Elias Tajra (Recorrente), Jesus Elias Tajra Filho (Recorrente), José Elias Tajra Sobrinho (Recorrente), Lillian Costa Tajra Aguiar (Recorrente) e Antônio Cláudio Portella Serra e Silva (OAB/PI 3.683) (Advogado). 

Processo retirado de pauta a pedido do Relator.

 

00007 - Processo: 19957.013476/2024-15 - Recurso - CVM

 

Relatora: Maria Cecilia Rossi

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Olga Maria Barbosa Saraiva (Recorrente), João Gabriel Menezes Faria (OAB/SP 344.496) (Advogado) e Vitor de Menezes Venancio Martins (OAB/SP 331.998) (Advogado).

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), por votar em Assembleia Geral pela aprovação das próprias contas, enquanto administradora da companhia, em infração ao art. 115, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Vencidos: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: João Gabriel Menezes Faria (OAB/SP 344.496).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Maria Cecilia Rossi, Relatora, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00008 - Processo: 19957.009395/2021-78 - Recurso - CVM

 

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Fábio Junior Thibes (Recorrente), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado), Carlos Horácio Bonamigo Filho (OAB/RS 80.742) (Advogado) e Mariana Fogaça (OAB/RS 114.590) (Advogada).

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 198.919,60 (cento e noventa e oito mil novecentos e dezenove reais e sessenta centavos), por realização de operação fraudulenta no mercado de capitais, nos termos do voto do Relator.

Sustentação oral: Mariana Fogaça (OAB/RS 114.590).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00009 - Processo: 19957.001933/2021-86 - Recurso - CVM 

 

Relator: Emmanuel Sousa de Abreu

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Intra Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (15.489.568/0001-95) (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Lucas Thedim Silvado Ribeiro de Barros (OAB/SP 477.288) (Advogado) e Nicole Rozental Besen (OAB/SP 511.707) (Advogada).

Antes de apregoado o processo, pediu vista a Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian.

Procurador da Fazenda Nacional: André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Luiz Fernando Rolla, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00010 - Processo: 18600.105544/2022-87 - Recurso - BCB

 

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Massa Falida de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (12.865.507/0001-97) (Recorrente) - Administrador Judicial Brajal Veiga Administração Judicial Ltda (46.277.677/0001-72), Eduardo Rosa Pinheiro (Recorrente), Valdir Moreno (Recorrente) e Daniel Brajal Veiga (OAB/SP 258.449) (Advogado).

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator:

1. negar provimento ao recurso da Massa Falida de BRK S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (Administrador Judicial Brajal Veiga Administração Judicial Ltda.), para manter a pena de multa no valor de R$ 632.000,00 (seiscentos e trinta e dois mil reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez (irregularidade "a").

2. negar provimento ao recurso de Eduardo Rosa Pinheiro, para manter as penas de:

2.1 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez (irregularidade "a"); e

2.2 multa no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez (irregularidade "a").

3. negar provimento ao recurso de Valdir Moreno, para manter as penas de:

3.1 inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil ou integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, pelo prazo de 4 (quatro) anos, por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez (irregularidade "a"); e

3.2 multa no valor de R$146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), por realizar operações de crédito em desacordo com os princípios de seletividade, garantia e liquidez (irregularidade "a").

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo.

Presentes: Conselheiro Emmanuel Sousa de Abreu, Relator, Conselheira Paula Christine Schlee, Conselheira Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro Valdir Carlos Pereira Filho, Conselheiro Gryecos Attom Valente Loureiro, Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Conselheiro Luiz Fernando Rolla e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

Disponibilização da Ata ao Colegiado (art. 39 §1º do RICRSFN): 22/12/2025

Aprovação da Ata (art. 39 §2º do RICRSFN): 30/12/2025

 

500ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

BCB

COAF

CVM

SUSEP

Embargos de Declaração

Pedido de Revisão

Total

Processos Pautados

4

1

4

0

1

0

10

Retirados de Pauta

1

1

0

0

0

0

2

Pedidos de Vista

1

0

1

0

0

0

2

Convertido em Diligência

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Adiado

0

0

0

0

0

0

0

Julgamento Finalizado

2

0

3

0

1

0

6

 

 

Relator

Pautados

Pedidos de Vista

(por Relator)

Julgamento Adiado

Convertido em Diligência

Retirado de Pauta

Julgamento Finalizado

(por Relator)

Paula Christine Schlee

2

0

0

0

1

1

Sérgio Varella Bruna

1

0

0

0

0

1

Valdir Carlos Pereira Filho

1

0

0

0

0

1

Renato da Câmara Pinheiro

1

0

0

0

1

0

Maria Cecilia Rossi

1

0

0

0

0

1

Gryecos Attom Valente Loureiro

1

1

0

0

0

0

Alexandre Evaristo Pinto

1

0

0

0

0

1

Emmanuel Sousa de Abreu

2

1

0

0

0

1

Total

10

2

0

0

2

6


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 07/01/2026, às 10:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.000108/2025-94

SEI nº 56056568