Boletim de Serviço Eletrônico em 23/12/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Recurso 

Processo 19957.008183/2024-16

Processo na primeira instância 19957.008183/2024-16

 

 

 

RECURSOS VOLUNTÁRIOS

RECORRENTES:

SERGIO MATTOS

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

 

 

RELATOR:

EMMANUEL SOUSA DE ABREU

 Modalidade(s) de Julgamento:     (  )Virtual      (x)Videoconferência     (  )Presencial

 

 

RELATÓRIO

 

I - OBJETO

1. Trata-se de recursos voluntários interpostos junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) por SERGIO MATTOS (Recorrente) contra decisão condenatória proferida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de 18 de março de 2025, que lhe aplicou a a penalidade de multa pecuniária no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com fundamento no art. 11, inciso II, da Lei nº 6.385/76; por  descumprimento, em tese, do art. 126, §1º, da Lei nº 6.404/1976, c/c art. 58, §1º, inciso I, da RCVM nº 81/2022. Supostamente o Recorrente teria deixado de fornecer a relação de endereços de acionistas, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados de solicitação apresentada por 3 (três) acionistas minoritários.

2. Abaixo são apresentados os principais fatos narrados em ordem cronológica:

 

Data Fato narrado

26.10.2023

Reclamante ((representante dos acionistas minoritários) encaminha e-mail à Sultepa (Companhia) solicitando o envio da listagem de acionistas (50670442), instruindo o pedido com as respectivas procurações (encaminhamento também via carta com AR em 08/11/2023, (50670435)).

20.11.2023

Recorrente (Diretor de Relações Institucionais da Companhia - DRI) nega o atendimento, sob o fundamento de ausência de “embasamento suficiente” e de suposta desconformidade do requerimento com a legislação aplicável (resposta por carta em 30/11/2023) (50670445).

18.01.2024

Reclamante reitera a solicitação, novamente por mensagem eletrônica, sem obter resposta .

29.01.2024

Reclamante expede notificação extrajudicial à Companhia (50670453).

31.01.2024

Reclamante apresenta reclamação junto à CVM via Sistema SAC contra negativa de fornecimento da relação de endereços de acionistas.

02.02.2024

Instauração de Processo Administrativo na CVM em virtude da reclamação.

06.02.2024

CVM encaminha ofício eletrônico ao DRI da Sultepa solicitando esclarecimentos, sem obter resposta.

15.02.2024

CVM encaminha ofício por carta.

19.02.2024

DRI da Companhia em resposta à notificação extrajudicial rejeita novamente solicitação, com argumentação semelhante (50670467).

06.02.2024

CVM expede ofício ao endereço eletrônico do DRI, solicitando esclarecimentos acerca da recusa.

15.02.2024

Ante a ausência de resposta, CVM encaminha comunicação por carta.

21.02.2024

Companhia recebe ofício encaminhado por carta.

07.03.2024

DRI da Companhia responde, alegando: (i) ausência de declaração formal dos acionistas de que utilizariam a lista “para fins de outorga de procuração para participação em assembleia geral”; (ii) inexistência de assembleia convocada ou iminente à época do pedido; (iii) falta de comprovação de titularidade mínima de 0,5% do capital social; e (iv) ausência de documentos comprobatórios dos poderes de representação do Reclamante. Informações de Relatório CVM (50670763).

07.03.2024

Por intermédio de ofício, a SEP/CVM solicita ao Reclamante demonstração de que o requerimento atendia aos parâmetros do art. 126, §3º, da LSA.

12.03.2024

O Reclamante apresenta manifestação refutando os argumentos da Companhia. Alegaram, em resumo: (i) comprovação dos poderes de representação mediante as procurações apresentadas; (ii) expressa indicação de que o pedido se dava “nos termos” e “para os fins” do art. 126, §§1º e 3º; (iii) impossibilidade de exigir comprovação de participação mínima não prevista em lei, à luz do art. 58, §3º, da RCVM nº 81/2022; e (iv) tempestividade do pedido, formulado nos quatro meses iniciais subsequentes ao encerramento do exercício social, período que antecede a AGO. Informações de Relatório CVM (50670763).

19.03.2024

CVM envia ofício ao Reclamante por carta tendo em vista o não retorno ao ofício de 07.03.

19.03.2024

CVM expede ofício eletrônico ao Recorrente solicitando posição acionária dos acionistas minoritários representados pelo Reclamante.

25.03.2024

Recebimento do ofício da CVM de 19.03.

27.03.2024

Diante de ausência de resposta ao ofício de 19.03, CVM encaminha Carta à Companhia.

28.03.2024

Correspondência física é recebida pela Companhia

09.04.2024

Apresentação de resposta à CVM com indicação da posição acionária solicitada. Informou ainda que apenas um deles detinha mais de 0,5% do capital social e que este não teria comprovado os poderes de representação e não teria feita expressa indicação de que o pedido se dava “nos termos” e “para os fins” do art. 126, §§1º.

16.04.2024

DRI apresenta razões, reiterando tese de que os acionistas minoritários não teriam realizado “subsunção adequada das normas” e não teriam cumprido requisitos legais para obtenção da lista (50670493).

21.05.2024

DRI reitera tese de que os Requerentes não teriam realizado “subsunção adequada das normas” e não teriam cumprido requisitos legais para obtenção da lista (50670498).

06.08.2024

CVM cita o Recorrente a apresentar razões de defesa (50670335).

07.10.2024

Recorrente apresenta defesa administrativa à CVM (50670522)

18.03.2025

Julgamento Colegiado da CVM (50670757)

04.04.2025

Intimação do Recorrente da decisão proferida pelo Colegiado da CVM, em 18/03/2025 (50670804)

02.05.2025

Protocolizado Recurso (50670845, 50670847)

 

3. A acusação em primeira instância sustentou que a negativa do Recorrente em fornecer a relação de endereços de seus acionistas violou o disposto no art. 126, § 3º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), bem como a regulamentação infralegal aplicável, notadamente a Resolução CVM nº 81/2022 e as orientações constantes do Ofício Circular/Anual-2024-CVM/SEP. O acesso à lista de endereços dos acionistas possuiria finalidade específica e legalmente delimitada, qual seja, viabilizar a representação por procuração em assembleias gerais, inclusive independentemente de solicitação prévia de procuração pela própria companhia, com o objetivo de ampliar as possibilidades de organização de acionistas não controladores e o exercício do direito de voto.

4. Assim, não seria lícito ao Recorrente restringir o fornecimento da informação quando atendidos os pressupostos legais e regulamentares. A acusação afirmou, ainda, que a relação de acionistas deveria conter a identificação de todos os acionistas, organizada em ordem decrescente segundo o número de ações detidas — ainda que tal número possa ser omitido —, acompanhada dos respectivos endereços, sob pena de esvaziamento prático do direito assegurado pelo art. 126 da LSA, na medida em que a omissão dessas informações dificultaria a articulação e coordenação entre acionistas não controladores.

II - DEFESA

5. Em sua defesa apresentada em primeira instância (50670522), o Recorrente alega em sede preliminar que deveria haver o arquivamento do PAS tendo em vista a inexistiria infração e/ou a ocorrência de extinção da punibilidade, notadamente, pois a negativa inicial do Recorrente possuiria embasamento em norma reguladora editada pela CVM.

6. No mérito, em síntese, o Recorrente argumenta que:

a)  o Reclamante teria deixado de realizar a adequada subsunção normativa entre o pedido formulado e o dispositivo legal invocado. O artigo da LSA por eles indicado imporia à Companhia o dever de fornecer lista de endereços exclusivamente para fins de outorga de procuração destinada à participação em assembleia geral, o que não abrangeria, portanto, a divulgação da relação completa dos demais acionistas. Por isso, o pleito apresentado careceria de amparo jurídico no fundamento legal utilizado, evidenciando inadequação entre a norma invocada e a pretensão deduzida. b) à época das solicitações formuladas, inexistiria assembleia geral convocada ou iminência de convocação, circunstância que afastaria, por si só, a incidência do regime jurídico excepcional previsto na Lei das S.A. Nessa conjuntura, não haveria base legal ou autorização normativa que legitimasse à Companhia a divulgar informações relativas ao seu quadro acionário, sob pena de violação aos deveres legais de confidencialidade e proteção de dados. c) Não haveria comprovação do atendimento ao requisito objetivo estabelecido no artigo 126, § 3º, da LSA., consistente na titularidade mínima individual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do capital social da Companhia. A ausência dessa comprovação inviabilizaria o exercício da prerrogativa legal pretendida. d) haveria o descumprimento de exigências formais previstas na própria legislação infralegal invocada para fundamentar o requerimento. Em especial: não teriam sido apresentados os atos societários das pessoas jurídicas outorgantes aptos a demonstrar que os administradores indicados deteriam poderes de representação de duas acionistas, o que afrontaria o disposto no artigo 58, § 2º, inciso I, da Resolução CVM nº 81/2022; e também não teria sido apresentada a declaração expressa de que a lista de endereços seria utilizada para os fins específicos previstos no artigo 126, § 1º, da Lei das S.A., conforme exigido pelo artigo 58, § 2º, inciso II, da Resolução CVM nº 81/2022. e) a negativa do  fornecimento da relação de endereços teria decorrido exclusivamente da inobservância, pelos acionistas minoritários, das exigências legais e regulamentares aplicáveis, consubstanciadas na legislação infraconstitucional e na regulamentação infralegal. Haveria conduta omissiva imputável aos acionistas que teria inviabilizado o atendimento do pleito nos estritos termos da legalidade. f) a eventual adoção de conduta diversa, com o fornecimento das informações solicitadas, implicaria violação do dever legal de zelar pelo adequado tratamento dos dados pessoais dos acionistas da Companhia e expondo-o, inclusive, a potenciais sanções administrativas. g) o Recorrente apontou expressamente a ausência de subsunção adequada entre as normas invocadas e a pretensão de obtenção da relação completa dos acionistas da Companhia, oportunidade em que solicitou a devida retificação do requerimento. O Reclamante, todavia, teria se limitado a reiterar o pedido original, sem apresentar esclarecimentos adicionais ou elementos aptos a sanar as inconsistências apontadas. h) a CVM deveria considerar o contexto fático excepcional enfrentado pela Companhia no período dos fatos objeto PAS, evento caracterizado como caso fortuito e força maior, consubstanciado no desastre climático que assolou o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024, o qual atingiu diretamente a sede da Companhia, comprometendo suas condições operacionais e administrativas.

7. Ao final, o Recorrente requereu o arquivamento do PAS, ante a alegada inexistência de infração e/ou extinção da punibilidade, e, subsidiariamente, o reconhecimento da improcedência da tese acusatória ou a aplicação de advertência. Ademais, o Recorrente manifestou interesse em celebrar termo de compromisso, contudo sem anexar proposta.

III - DECISÃO

8. O Colegiado da CVM não reconheceu os argumentos apresentados pela defesa (50670765). Os fundamentos expressos no voto acolhido por unanimidade seguem resumidos abaixo:

a) não prosperaria a alegação do Recorrente no sentido de que o percentual mínimo de 0,5% do capital social previsto no art. 126, §3º, da Lei nº 6.404/1976 deveria ser aferido individualmente por acionista. Tal exegese não encontraria respaldo no texto legal, tampouco se coadunaria com a finalidade da norma, que seria justamente de facilitar a organização e a atuação coletiva de acionistas minoritários, ampliando as condições para o exercício efetivo do direito de voto. Ademais, a tese defensiva seria internamente contraditória, pois não seria capaz de justificar o não fornecimento da lista de endereços ao acionista Rotta Ely, que, isoladamente, detinha 1,5206% do capital social, percentual superior ao mínimo legalmente exigido. b) também não mereceria acolhimento a argumentação de que os acionistas não teriam declarado a finalidade de utilização da lista de endereços para fins de representação em assembleia geral, nos termos do art. 126, §1º, da LSA. Verificaria-se dos autos que as comunicações encaminhadas à Companhia pelo representante dos acionistas teriam sido expressas ao consignar que o pedido era formulado para os fins do art. 126, §§ 1º e 3º, da Lei nº 6.404/1976. É ressaltado que a RCVM nº 81/2022, em seu art. 58, §2º, II, não exigiria formalidade específica para a declaração de finalidade. c) o argumento de que as procurações outorgadas por acionistas pessoas jurídicas não teriam sido acompanhadas dos atos societários comprobatórios dos poderes de representação dos signatários não prosperaria, pois, a exigência somente foi formulada após o transcurso do prazo de 3 (três) dias úteis previsto no art. 58 da RCVM nº 81/2022. Adicionalmente, os atos constitutivos foram posteriormente encaminhados pelos Requerentes, ocasião em que a solicitação foi reiterada, sem que, ainda assim, o pedido não foi atendido. d) a alegação de impossibilidade de cumprimento do pedido em razão do desastre climático ocorrido no Rio Grande do Sul em maio de 2024 não seria relevante tendo em visto que os requerimentos dos acionistas foram apresentados em momento anterior, notadamente em janeiro de 2024, inexistindo nexo temporal ou causal entre o evento superveniente invocado e a conduta omissiva da Companhia. e) seria improcedente a tese de que o indeferimento do pedido estaria amparado no dever de cuidado e de tratamento da informação, à luz da LGPD, pois embora a LGPD imponha cautelas específicas no tratamento de informações pessoais, a jurisprudência da CVM seria firme no sentido de que tais disposições não teriam o condão de obstar o cumprimento de deveres legais expressos, desde que observados os requisitos normativos e as restrições quanto ao conteúdo e à finalidade dos dados fornecidos.

9. Tendo em vista o não acolhimento, a CVM proferiu decisão caracterizando a irregularidade e aplicando a penalidade, nos seguintes termos: 

(...) Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e com fundamento no inc. II, do art. 11 da Lei nº 6.385/76, decidiu, por unanimidade, pela condenação de Sergio Mattos à penalidade de multa pecuniária no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), pela infração ao disposto no art. 126, §1º, da Lei nº 6.404/1976 c/c art. 58, §1º, inciso I, da Resolução CVM nº 81/2022." (...) 

 

IV - RECURSO

10. Em seu recurso (50670845), o Recorrente traz a baila os argumentos levantados em primeira instância, destacando-se:

a) em sede preliminar, que a sanção imposta deveria ser afastada pela ausência de tipicidade da conduta atribuída e por violação a princípios fundamentais do processo administrativo sancionador, notadamente os da correlação entre acusação e decisão, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos. b) no mérito, que não teria havido ausência de dever legal de informação, mas sim falhas nas requisições dos acionistas minoritários; e c) que não teriam sido observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente na dosimetria. Por fim, requer o conhecimento do Recurso e a reforma da decisão proferida pela CVM, com a absolvição do Recorrente. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da nulidade da decisão e retorno dos autos à CVM, ou a reforma parcial da decisão para modificar a sanção de multa para advertência, ou ainda a dosimetria da penalidade, de modo a reduzir a penalidade de multa pecuniária.

V - DISTRIBUIÇÃO

11. O presente PAS foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro Relator no dia 02.07.2025, conforme Certidão 51957935.

 

É o relatório.

EMMANUEL SOUSA DE ABREU – Conselheiro Relator.


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Documento assinado eletronicamente por Emmanuel Sousa de Abreu, Conselheiro(a), em 23/12/2025, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100112/2023-90 SEI nº 38982273