Boletim de Serviço Eletrônico em 12/12/2025

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 11893.100876/2021-05

Processo na primeira instância COAF 11893.100876/2021-05

 

 

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Agulhas Negras Distribuidora de Automóveis Ltda.
Clara Lucila Gomes Augusto
Kiulder Augusto

RECORRIDO:

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS

 

 

RELATORA:

Maria Cecilia Rossi

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

I. RESUMO DO TRÂMITE PROCESSUAL

 

1. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF em face de Agulhas Negras Distribuidora de Automóveis Ltda. (“Agulhas Negras”) e seus administradores, Kiulder Augusto (“Kiulder”), Clara Lucila Gomes Augusto (“Clara”) e Nelson Augusto (“Nelson”).

 

2. A averiguação foi iniciada em 03/08/2021 para verificar a observância, pela Agulhas Negras e seus administradores, dos deveres previstos na Lei nº 9.613/98, regulamentados na Resolução COAF nº 25/2013, relativos à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLD/FT”).

 

3. O Termo de Instauração de Processo Administrativo Sancionador -TIPA (doc. 21469554) imputou à Agulhas Negras e aos seus administradores, Kiulder, Clara e Nelson, infrações às normas de PLD/FT de cinco categorias no período de 05/05/2017 a 05/08/2021, quais sejam:

 

(i) falhas na identificação e manutenção de informações cadastrais de clientes conforme as instruções do COAF, em infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613/98 e ao art. 2º, inciso I, alíneas “c” e “d”, e inciso II, alínea “c”, da Resolução COAF nº 25/2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução COAF nº 29/2017 e, ainda, ao art. 7º, § 4º, inciso III, da Resolução COAF nº 36/2021;

 

(ii) falhas na manutenção do devido registro de operações, em infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98 e ao art. 3º, incisos I, II e VI, da Resolução COAF nº 25/2013;

 

(iii) não comunicação, via Sistema de Controle de Atividades Financeiras - SISCOAF de operações em espécie que ultrapassaram o limite fixado na legislação, em infração ao art. 11, inciso II, “a”, da Lei nº9.613/98 e aos arts. 4º, inciso I, e 6º, da Resolução COAF nº 25/2013;

 

(iv) não atendimento a requisição do COAF na forma e nas condições estabelecidas, em infração ao art. 10, inciso V, da Lei nº9.613/98 e ao art. 11 da Resolução COAF nº 25/2013; e, por fim,

 

(v) deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de PDL/FTP, em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613/98 e aos arts. 1º a 7º e 11 da Resolução COAF nº 25/2013, além de, mais recentemente, à Resolução COAF nº 36/2021.

 

4. A Agulhas Negras e os administradores foram intimados da instauração do PAS em 13/07/2022 (docs. 26592606 e 26592812) e 15/07/2022 (docs. 26682673 e 26682759), tendo apresentado defesa, tempestivamente e em conjunto, em 28/07/2022 (doc. 26783607).

 

5. Em sua defesa, Agulhas Negras e os administradores argumentaram, em resumo, que cumpriram com todas as suas obrigações relacionadas à legislação e às normas de PLD/FT.

 

6. Nesse sentido, alegaram que a Agulhas Negras possui um sistema robusto para registro de dados e operações, o qual exige preenchimento completo e contém alertas sobre a necessidade de comunicação ao COAF nas hipóteses previstas na legislação e nos atos normativos aplicáveis.

 

7. A Agulhas Negras e seus administradores alegaram, ainda, que as inconsistências em planilhas apontadas no TIPA teriam sido erros manuais, decorrentes da replicação dos dados do sistema para o arquivo, bem como que as operações com informações duplicadas teriam sido retificadas e as operações apontadas com ausência de descrição das mercadorias seriam notas de serviço e, em razão disso, não estariam sujeitas à comunicação ao COAF.

 

8. Ao final, requereram o julgamento de improcedência do PAS ou, subsidiariamente, a aplicação da penalidade mínima estabelecida no art. 12 da Lei nº 9.613/98.

 

II. SÍNTESE DA DECISÃO RECORRIDA

 

9. O Plenário do COAF, por meio da Decisão nº 3/2025 (doc. 49275991), por unanimidade, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Guilherme Ayres Jameli, concluiu (i) pela extinção da punibilidade do administrador Nelson, em razão de seu falecimento em 2022, e (ii) pela responsabilização administrativa de Agulhas Negras, Kiulder e Clara, por todas as infrações apontadas no TIPA.

 

10. A decisão considerou que a Agulhas Negras exerceu à época dos fatos – as operações analisadas ocorreram entre 05/05/2017 e 05/08/2021 – atividade econômica sujeita à fiscalização pelo COAF, conforme estabelecido no art. 9º, parágrafo único, inciso XII, da Lei nº 9.613/98, qual seja, o comércio de bens de luxo ou de alto valor, bem como a intermediação da comercialização desses bens.

 

11. Nesse sentido, a Agulhas Negras tinha o dever de cumprir com todas as obrigações estabelecidas nos arts. 10 e 11 da mesma lei, dentre as quais estão a identificação e manutenção de cadastro atualizado de clientes (art. 10, inciso I); a manutenção de registro de todas as transações que ultrapassem o limite fixado pelo COAF e a comunicação dessas transações ao órgão (art. 10, inciso II e art. 11, inciso II); a adoção de políticas, procedimentos e controles internos para atender ao disposto na lei e nas normas correspondentes, de acordo com seu porte e volume de operações (art. 10, inciso III); e, ainda, o atendimento às requisições do COAF na periodicidade, forma e condições por ele estabelecidas (art. 10, inciso V).

 

12. Diante das falhas na identificação e manutenção de cadastros de clientes pessoas físicas e pessoas jurídicas, inclusive no que diz respeito à qualificação como pessoa exposta politicamente (“PEP”), em 279 operações efetuadas pela Agulhas Negras, o Plenário do COAF apontou que a falha foi efetivamente verificada no momento em que os dados foram apresentados de maneira incompleta quando foram solicitados pelo órgão fiscalizador.

 

13. A despeito da alegação de defesa de que existiria um sistema interno para registro completo das informações exigidas pelo COAF e que a irregularidade teria sido ocasionada por um suposto erro de preenchimento das informações em planilha para a qual os dados foram copiados, é fato que a planilha sem irregularidades, com os dados completos, somente foi apresentada pela Agulhas Negras após o encerramento da fiscalização.

 

14. Além disso, a qualificação de diversos clientes como PEP sem que o fossem, bem como a não qualificação de um cliente como PEP quando deveria ter sido por constar na lista divulgada pela Controladoria-Geral da União – CGU, revelam que os controles internos da Agulhas Negras falharam.

 

15. Assim, o COAF entendeu que todas essas falhas evidenciaram as irregularidades nos procedimentos adotados pela empresa para a identificação dos clientes e manutenção dos respectivos cadastros, em desrespeito à obrigação estabelecida no art. 10, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.613/98.

 

16. No que diz respeito ao registro das operações, nos termos da obrigação estabelecida no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613/98, o Plenário do COAF, nos termos do voto do relator, considerou caracterizada a infração em razão de diversas falhas cometidas pela Agulhas Negras nesse aspecto em 246 operações.

 

17. Em 245 operações, não havia dados suficientes para identificação dos respectivos clientes; em 16 operações, não havia descrição pormenorizada das mercadorias; em 2 operações, foram apresentadas informações em duplicidade com diferentes indicações de forma e meio de pagamento.

 

18. O Plenário do COAF apontou que as notas de serviço relativas a comissões por intermediação de vendas também estão sujeitas às normas de PLD/FT e, ainda, estão sujeitas às mesmas normas todas as operações que extrapolem o limite fixado pelo órgão, independentemente da forma e do meio de pagamento, e não somente aquelas com pagamento de valores em espécie, como alegou a defesa.

 

19. Nesse ponto, destacou-se que a Resolução COAF nº 25/2013, em seu art. 3º, dispõe que todas as operações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda devem ser registradas com a identificação do cliente, a descrição pormenorizada dos bens e mercadorias, o valor da operação, a data da operação, a forma e meio de pagamento.

 

20. Além disso, o Plenário COAF apontou que as operações ou conjunto de operações de um mesmo cliente no período de seis meses que envolvam o pagamento ou recebimento em espécie de valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) devem ser comunicadas via SISCOAF, nos termos dos arts. 4º, inciso I, e 6º, da Resolução acima mencionada, mas que a Agulhas Negras deixou de informar 95 transações que se enquadravam nessa regra e informou incorretamente, com indicação de valor inferior, 1 transação.

 

21. Os argumentos da defesa no sentido de que a Agulhas Negras possui sistema interno para controle dessas operações e que forneceu os dados, ainda que tardiamente, após a fiscalização, não afastam a caracterização da infração ao art. 11, inciso II, “a”, da Lei nº 9.613/98.

 

22. Ademais, o Plenário do COAF verificou que a Agulhas Negras efetivamente deixou de atender requisições do COAF no prazo e na forma solicitadas, mesmo após reiteração dos primeiros ofícios enviados – que não foram respondidos –, já que as informações fornecidas pela empresa e seus administradores na segunda oportunidade estavam incompletas.

 

23. As informações completas só foram apresentadas em conjunto com a defesa, de modo que, mais uma vez, não tiveram o condão de afastar a caracterização da infração, neste caso ao art. 10, inciso V, da Lei nº 9.613/98.

 

24. Por fim, o Plenário do COAF também verificou a infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613/98, diante da evidente falha na adoção de políticas, procedimentos e controles internos pela Agulhas Negras, que tinha o dever de atender às normas de PLD/FT de maneira condizente com seu porte e volume de operações.

 

25. Nesse aspecto, o voto do relator, acompanhado à unanimidade, apontou que a empresa não apresentou, no curso da fiscalização, os seguintes documentos e informações solicitados pelo COAF: cópia de sua política de PLD/FT, relatório sobre a implementação de procedimentos e controles internos para atender diversas Resoluções do COAF, indicação de eventos de capacitação relativamente às políticas de PLD/FT aos funcionários, dentre outros.

 

26. Os documentos e informações, porém, foram apresentados apenas após o encerramento da fiscalização, conjuntamente com a defesa, o que indica que a empresa não teria elaborado a política de PLD/FT até então. Além disso, os cursos de capacitação supostamente fornecidos aos funcionários são apenas links para vídeos e cursos disponíveis na internet, o que não é suficiente para comprovar que a Agulhas Negras capacitou seus funcionários para identificar e alertar sobre riscos de PLD/FT.

 

27. Em razão das infrações, foram aplicadas as seguintes penalidades, individualizadas relativamente a cada um dos acusados:

 

(A) em face da Agulhas Negras:

 

a.1. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, pelas falhas na identificação e manutenção de informações cadastrais de clientes conforme as instruções do COAF aplicáveis;

 

a.2. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, pelas falhas no registro de operações;

 

a.3. multa pecuniária no valor de R$ 480.936,00 (quatrocentos e oitenta mil, novecentos e trinta e seis reais), correspondente a 5% (cinco por cento) da quantia em espécie das operações não comunicadas, com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98;

 

a.4. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/98, pelo não atendimento a requisições do COAF na forma e nas condições estabelecidas; e

 

a.5. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, pela deficiência no estabelecimento e implementação de política de PLD/FT;

 

(B) em face de Kiulder:

 

b.1. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor aplicado à pessoa jurídica, pelas falhas na identificação e manutenção de informações cadastrais de clientes conforme as instruções do COAF aplicáveis;

 

b.2. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor aplicado à pessoa jurídica, pelas falhas no registro de operações;

 

b.3. multa pecuniária no valor de R$ 120.234,00 (cento e vinte mil e duzentos e trinta e quatro reais), correspondente a 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) da quantia em espécie das operações não comunicadas, com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor aplicado à pessoa jurídica;

 

b.4. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/98, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor aplicado à pessoa jurídica, pelo não atendimento a requisições do COAF na forma e nas condições estabelecidas; e

 

b.5. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor aplicado à pessoa jurídica, pela deficiência no estabelecimento e implementação de política de PLD/FT;

 

(C) em face de Clara:

 

c.1. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, proporcional ao seu período na administração da empresa, pelas falhas na identificação e manutenção de informações cadastrais de clientes conforme as instruções do COAF aplicáveis;

 

c.2. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, proporcional ao seu período na administração da empresa, pelas falhas no registro de operações;

 

c.3. multa pecuniária no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), proporcional ao seu período na administração da empresa, correspondente a 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) da quantia em espécie da operação não comunicada no aludido período, com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613/98;

 

c.4. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613/98, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor aplicado à pessoa jurídica, pelo não atendimento a requisições do COAF na forma e nas condições estabelecidas; e

 

c.5. multa pecuniária no valor absoluto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 12, inciso II, alínea “c” e § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613/98, proporcional ao seu período na administração da empresa, pela deficiência no estabelecimento e implementação de política de PLD/FT.

 

28. A decisão ressaltou que, na dosimetria das penalidades aplicadas, foram considerados o setor de atividade e o porte da empresa, o potencial ofensivo das infrações verificadas, a primariedade dos acusados, a prestação e a comunicação – ainda que a destempo – de informações e operações apontadas, a conjuntura dos fatos e os precedentes do Plenário do COAF.

 

29. No que diz respeito ao administrador Nelson, no entanto, tendo em vista o seu falecimento no ano de 2022, o Plenário do COAF decidiu pela extinção da punibilidade, com base no princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da Constituição Federal, aplicando por analogia, ainda, o disposto no art. 107, inciso I, do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40).

 

III. ARGUMENTOS DO RECURSO

 

30. A empresa e os administradores Kiulder e Clara (doravante denominados, em conjunto, “Recorrentes”) foram intimados da Decisão nº 3/2025 através de ofícios encaminhados via postal com Aviso de Recebimento – AR, conforme a seguir:

 

(i) Ofício SEI nº 360/2025/COAF (doc. 49342305), dirigido à empresa Agulhas Negras, recebido em 14/04/2025 (doc. 50749659);

 

(ii) Ofício SEI nº 361/2025/COAF (doc. 49342716), dirigido ao administrador Kiulder, recebido em 11/04/2025 (doc. 50157030);

 

(iii) Ofício SEI nº 362/2025/COAF (doc. 49343495), dirigido à administradora Clara, não recebido em razão de mudança de endereço (doc. 50157124); e,

 

(iv) Ofício SEI nº 364/2025/COAF (doc. 49344437), dirigido ao advogado dos Recorrentes, recebido em 11/04/2025 (doc. 50157278).

 

31. A decisão também havia sido publicada no Diário Oficial da União em 02/04/2025 (doc. 49710395).

 

32. Em 28/04/2025, os Recorrentes apresentaram, novamente em conjunto, recurso voluntário, citando como fundamento o art. 23 do Decreto nº 2.799/98 c.c. os arts. 56 e seguintes da Lei nº 9.784/99 (doc. 50290043).

 

33. No recurso voluntário, em síntese, os Recorrentes repetiram os argumentos gerais de defesa, afirmando que cumpriram com todas as suas obrigações relacionadas à legislação e às normas de PLD/FT, especialmente porque a empresa teria um sistema robusto para registro de dados e operações, que exige preenchimento de todas as informações exigidas pela legislação e atos normativos aplicáveis, inclusive com alertas sobre a necessidade de comunicação ao COAF.

 

34. No que diz respeito às falhas na identificação e manutenção de informações cadastrais de clientes conforme as instruções do COAF, inclusive em casos de PEP, os Recorrentes alegam que o sistema utilizado exige o preenchimento de diversos campos, sem o que os funcionários não poderiam avançar para a próxima “aba” do formulário, impossibilitando a falta de inserção dos dados relevantes.

 

35. Os Recorrentes afirmam que a parametrização do sistema da Agulhas Negras comprovaria que foram cumpridas rigorosamente todas as exigências da Lei nº 9.613/98 e das Resoluções do COAF, sendo que a planilha enviada à fiscalização com informações faltantes e/ou equivocadas teria decorrido de um erro manual de preenchimento quando foi feita a importação dos dados do sistema para aquele documento.

 

36. Já quanto às falhas na manutenção do devido registro de operações, os Recorrentes afirmam que as operações com informações duplicadas teriam sido retificadas pela empresa e, de todo modo, por não terem relação com o recebimento de valores em espécie, não estariam sujeitas à comunicação ao COAF.

 

37. Ainda nesse ponto, os Recorrentes alegam que as 16 operações com ausência de descrição das mercadorias seriam notas de serviço e, portanto, não estariam sujeitas ao controle do COAF.

 

38. Ademais, pela não comunicação, via SISCOAF de operações em espécie que ultrapassaram o limite fixado na legislação, os Recorrentes alegam que o envio posterior, ainda que intempestivo, supriria a omissão.

 

39. O recurso não discorre especificamente sobre a infração caracterizada pelo não atendimento a requisições do COAF na forma e nas condições estabelecidas, limitando-se a afirmar que alguns comprovantes de pagamento ou recebimento de operações listadas pela fiscalização que não foram apresentados tempestivamente não estariam sujeitos à comunicação, uma vez que esses valores não teriam sido pagos ou recebidos em espécie.

 

40. Finalmente, quanto à deficiência no estabelecimento e na implementação de política, procedimentos e controles internos de PLD/FT, os Recorrentes alegam que foram implementadas políticas e controles internos eficazes, citando que, além da elaboração de manuais e realização de palestras sobre o tema, a Agulhas Negras teria adotado um sistema de controle gerencial centralizado, bem como emitido relatórios de controle e relatórios de operações sujeitas à comunicação ao COAF.

 

41. Diante disso, os Recorrentes sustentam que eventuais falhas no cadastro de informações não seriam suficientes para a conclusão de que as políticas e controles internos da empresa não são eficazes para fins de PLD/FT.

 

42. Os Recorrentes defendem que seria necessária a aplicação do princípio da verdade material, porque, no caso, não teria sido verificada a natureza das operações apontadas pelo COAF, pois parte delas não estaria sujeita ao controle do COAF por se tratar de operações relativas ao pagamento de comissões de intermediação de venda de veículos, acessórios e serviços de blindagem.

 

43. No recurso há ainda alegações de bis in idem, pela aplicação de penalidades à empresa e aos administradores pelos mesmos fatos, bem como de efeito confiscatório das multas, já que o valor total aplicado aos três responsáveis, ora Recorrentes, seria exorbitante, pois somou R$ 1.288.545,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil e quinhentos e quarenta e cinco reais).

 

44. Assim, os Recorrentes requerem o provimento integral do recurso para reformar a decisão e extinguir o processo sancionador, mediante o reconhecimento de que todas as obrigações previstas em lei e nas normas aplicáveis foram cumpridas.

 

45. Subsidiariamente, os Recorrentes requerem o cancelamento das multas aplicadas em face dos administradores, Kiulder e Clara, pelo princípio do non bis in idem, além da redução das multas aplicadas em razão de seu suposto caráter confiscatório.

 

IV. OUTROS ELEMENTOS RELEVANTES

 

46. O recurso foi remetido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN por meio de Despacho do Presidente do COAF de 21/05/2025 (doc. 50299982), tendo sido distribuído à minha relatoria em 02/07/2025 (doc. 51937316).

 

47. Não há novas manifestações nos autos após a distribuição do recurso no CSRFN.

 

48. Este é o relatório.

 

MARIA CECILIA ROSSI

Conselheira Relatora


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Documento assinado eletronicamente por Maria Cecilia Rossi, Conselheiro(a), em 12/12/2025, às 12:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 11893.100876/2021-05 SEI nº 56308859