MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.056828/2025-85 |
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Processo na primeira instância BCB 288535 |
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RECURSO ADMINISTRATIVO |
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RECORRENTE: |
Cataratas Desenvolvimento e Administração S.A |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATORA: |
Ilene Patricia de Noronha Najjarian |
RELATÓRIO
I. Objeto do Recurso
1. Trata-se de recurso interposto perante o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional por Cataratas Desenvolvimento e Administração S.A (“Companhia”), com o objetivo de reformar a decisão que a condenou, pelo envio intempestivo de informações requeridas no Censo de Capitais Estrangeiros no País referentes à data-base 31/12/2020, em pena pecuniária no Processo Administrativo Sancionador PE 288535, oriundo do Banco Central do Brasil.
II. Calendarização processual
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DATA |
EVENTO |
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16/08/2021 18 horas |
Prazo para o envio das informações pertinentes ao Censo de Capitais Estrangeiros data-base 31/12/2020 (55217987). |
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30/09/2021 8:07:17 horas |
Envio, intempestivo, da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País (55217993). |
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29/05/2025 |
PARECER-DSTAT/DICIN (55217987). |
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28/05/2025 |
Primeira citação à Companhia para apresentação de defesa no Processo Administrativo Sancionador (55218001). |
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20/08/2025 |
Segunda citação à Companhia para apresentação de defesa no Processo Administrativo Sancionador (55218009). |
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28/08/2025 |
Aviso de Recebimento - AR referente à segunda citação da Companhia para apresentação de defesa no Processo Administrativo Sancionador (55218014). |
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02/10/2025 |
DECISÃO 1301/2025-DERAD/GEPAG/GTSUL (55218018). |
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02/10/2025 |
INTIMAÇÃO 1424/2025-BCB/DERAD/GEPAG/GTSUL/COPAD 2 (55218028 - 55218042). |
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27/10/2025 |
Recurso ao CRSFN (55218047). |
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26/11/2025 |
Distribuição do processo para relatoria (Certidão 55858931) |
III. Acusação em primeira instância
2. A Companhia enviou, intempestivamente, ao Banco Central do Brasil, em 30/09/2021, declaração eletrônica contendo as informações requeridas no Censo de Capitais Estrangeiros no País referentes à data-base 31/12/2020. Entretanto, segundo a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, as informações pertinentes ao Censo de Capitais Estrangeiros data-base 31/12/2020 deveriam ser enviadas até as 18 horas do dia 16/08/2021.
3. Assim, instaurou-se o Processo Administrativo Sancionador em desfavor da Companhia Recorrente, tendo como documentação comprobatória o extrato de declaração (55217993), pela seguinte irregularidade: Entregar fora do prazo regulamentar a declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País, referente à data-base 31/12/2020. Tal irregularidade constitui infração ao disposto na Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, cujo descumprimento sujeita o infrator à multa prevista no inciso I do art. 60 da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017 (vigentes à época dos fatos).
4. A base de cálculo da multa proposta no PARECER-DSTAT/DICIN (55217987), compreende a parcela de não residentes do valor de mercado da empresa, desde que positivo, e os passivos com não residentes, cujo total encontra-se estampado no Doc. SEI 55217987.
IV. Defesa em primeira instância
5. A interessada recebeu para apresentação de defesa, no total, duas citações. A primeira citação ocorreu em 28/05/2025 (55218001), a segunda citação, em 20/08/2025, (55218009), a qual foi válida. Assim, após ter sido regularmente intimada, com AR datado de 28/08/2025 (55218014), a Companhia não apresentou defesa em primeira instância.
V. Decisão em primeira instância
6. Proferida em 2/10/2025, a DECISÃO 1301/2025-DERAD/GEPAG/GTSUL/COPAD-2, (55218018), apontou a responsabilidade administrativa da empresa recorrente, pelo atraso de 45 dias na apresentação da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País.
7. Em síntese, a decisão em primeira instância registra, preliminarmente, que, embora a Circular nº 3.795, de 2016, tenha sido revogada pela Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamentou a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, no que tange à prestação de informações sobre o capital estrangeiro no País, a obrigação foi mantida na norma revogadora. No mérito, conforme consta no extrato da declaração, a empresa recorrente prestou declaração de Censo Quinquenal de CEP na data-base 31.12.2020 em 30.9.2021.
8. Todavia, o prazo limite para entrega da declaração era até as 18 horas do dia 16.8.2021, conforme Circular nº 3.795, de 2016, vigente à época. Sendo incontroversa a data da entrega, restou caracterizado que a Cataratas Desenvolvimento e Administração S.A. forneceu a declaração de Censo Quinquenal de CEP, referente à data-base 31.12.2020, fora do prazo regulamentar, com atraso de 45 dias. À época dos fatos, a multa para a prestação de declaração fora do prazo era calculada nos termos do art. 60 da Circular nº 3.857, de 14 de novembro de 2017, sendo fixada em 1% do valor sujeito a declaração, limitado a R$25.000,00, passível ainda de redução de 50% caso o atraso seja de até sessenta dias.
9. Observou-se que, embora a Circular nº 3.857, de 2017, tenha sido revogada, os critérios, limites e redutores do valor da multa nela prevista foram mantidos pela Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021. Conforme esses critérios, tendo em conta que a aplicação de 1% sobre o valor declarado supera o valor de R$25.000,00 e, considerando que o atraso na entrega da declaração foi de 45 dias, a multa aplicada correspondeu a 50% de R$25.000,00, resultando no valor de R$12.500,00.
10. Posto isso, diante do exposto na decisão de piso, entendeu-se como caracterizado o fornecimento intempestivo da declaração de Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País e, aplicou-se a penalidade administrativa de multa pecuniária de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
VI. Recurso
11. A interessada foi intimada em 2/10/2025, através da INTIMAÇÃO 1424/2025-BCB/DERAD/GPAG/GTSUL/COPAD 2, (55218042) e, apresentou recurso, com documentos em anexo, em 27/10/2025, (55218047).
12. Em síntese, alega-se na peça recursal que:
a. A requerente foi notificada acerca da aplicação de multa por, supostamente, não ter realizado a entrega da declaração CBE referente à data-base de 31 de dezembro de 2020. Ocorre que, na referida data-base, a empresa não se enquadrava nos critérios de obrigatoriedade para a apresentação da referida declaração. O balanço Patrimonial, apresentava um Patrimônio líquido negativo.
b. A empresa encontra-se com suas atividades paralisadas e os valores que ingressaram no Brasil não mais retornaram ao pais de origem, conforme as alterações havidas no quadro societário da empresa. As ações da empresa que antes pertenciam a Travertina S/A, desde de 08 de outubro de 2019, pertencem ao senhor Nilson Soares, que já era acionista da companhia;
c. Requereu-se o acolhimento da tese de defesa para que seja reconhecida a não obrigatoriedade de entrega da CBE ano-base 2020 pela requerente e, por conseguinte, seja determinado o cancelamento integral da multa aplicada no Processo Administrativo Sancionador nº 288535, por ser medida de inteira justiça.
VII. Encaminhamento ao CRSFN
13. Sob o número 18600.056828/2025-85, o recurso voluntário em cotejo foi autuado e sorteado, para esta Relatora, em 26/11/2025, (Certidão 55858931).
É o relatório.
Ilene Patrícia de Noronha Najjarian – Conselheira Relatora.
| | Documento assinado eletronicamente por Ilene Patricia de Noronha Najjarian, Conselheiro(a), em 15/01/2026, às 14:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.056828/2025-85 | SEI nº 56344315 |