Boletim de Serviço Eletrônico em 17/12/2019

Timbre

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

 

PLENÁRIO

ATA DA 262ª SESSÃO DE JULGAMENTO

 

Presidência

:

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Representantes da PGFN

:

André Alvim de Paula Rizzo, Euler Barros Ferreira Lopes e

José Eduardo de Araújo Duarte

Secretário-Executivo

:

Ricardo Fracho Wermelinger

Secretária-Executiva Adjunta

:

Theresa Christina Cunha Martins

Publicação da Pauta no DOU

:

30 de Setembro de 2019, Seção 1, página 23(link) e

01 de Outubro de 2019, Seção 1, página 21(link) (retificação)

 

Às 10 horas e 25 minutos do dia 10 de outubro de 2019, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Robson Carlos dos Santos Braga, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional José Eduardo de Araújo Duarte, André Alvim de Paula Rizzo e Euler Barros Ferreira Lopes, os dois últimos participantes por videoconferência nas dependências do Ministério da Economia em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, bloco F, Anexo A, sala  354.

Ausência justificada dos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”); (v) suplente indicado pela FENACAP, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “d”); e (vi) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente, desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

Participaram da distribuição de novos recursos, além dos conselheiros titulares Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Ronaldo Guimarães Gallo, Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, os conselheiros suplentes Juliana Ribeiro Barreto Paes, Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, tendo em vista a vacância dos correspondentes titulares da FENACOR e do Ministério da Economia, em conformidade com o artigo 16, §2º do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38/2016, com a alteração promovida pela Portaria MF nº 213/2018.

 

1) JULGAMENTOS:

RECURSO

:

7.142

PROCESSO

:

15414.000324/2012-03

RECORRENTE

:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

IRAPUÃ GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO

 

Retirado de pauta.

  

RECURSO

:

7.343

PROCESSO

:

15414.001632/2013-29

RECORRENTE

:

MARCELO FARAT MILANI

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Retirado de pauta.

 

RECURSO

:

7.344

PROCESSO

:

15414.002040/2012-43

RECORRENTE

:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

RECORRENTE

:

JOSÉ TUPINAMBÁ COELHO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

 JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

Presente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala, que havia se manifestado oralmente pelos recorrentes na 260ª Sessão de Julgamento.

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 260ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Iniciado o julgamento na 260ª sessão, após votar o Relator, acompanhado das Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, pelo provimento parcial do recurso, com a convolação da multa em advertência, e pela perda de objeto do recurso da Pessoa Jurídica, o julgamento foi adiado por pedido de vista do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. Retomado o julgamento na 262ª Sessão, votou o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva pelo provimento do recurso da pessoa física, com a consequente perda de objeto do recurso da pessoa jurídica, que foi acompanhado pelos Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva e Ana Maria Melo Netto Oliveira. Os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que haviam votado na 260ª sessão, alteraram seus votos, para acompanhar os argumentos do Conselheiro Washington Bezerra. Assim, tendo o Relator incorporado tais fundamentos ao seu voto, prevaleceu o voto do Relator, em votação unânime.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso de José Tupinambá Coelho provido, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Recurso de Companhia Excelsior de Seguros considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RICRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC, por unanimidade.

 

RECURSO

:

7.366

PROCESSO

:

15414.100002/2014-17

RECORRENTE

:

BOWRING MARSH CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

 Recurso desprovido, por unanimidade.

 

RECURSO

:

7.368

PROCESSO

:

15414.001129/2013-73

RECORRENTE

:

ARCESP PREVIDÊNCIA PRIVADA

RECORRENTE

:

PAULO ROBERTO BARRAL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATORA

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Manifestou-se, pelo recorrente Sr. Paulo Roberto Barral, a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso de Paulo Roberto Barral provido, por unanimidade.

Recurso de Arcesp Previdência Privada considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

 

PROCESSO

:

15414.001901/2012-76

RECORRENTE

:

RONALDO COSME GONÇALVES FERREIRA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso provido, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.001148/2013-08

RECORRENTE

:

APM - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MOTOS E VEÍCULOS

RECORRENTE

:

WELLINGTON ALMEIDA DE LIMA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento.

 

PROCESSO

:

15414.002744/2013-05

RECORRENTE

:

LUIZ EDUARDO FIDALGO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso não conhecido por intempestividade, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.000194/2014-62

RECORRENTE

:

ARUANA SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso referente aos itens 1 e 2 da Representação, por unanimidade. Negado provimento ao recurso quanto ao item 3 da Representação, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.603672/2016-52

RECORRENTE

:

SEGUROS SURA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A)

RECORRENTE

:

THOMAS KELLY BATT

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATORA

:

CARMEN DIVA BELTRÃO MONTEIRO

 

Manifestou-se, pelos recorrentes, a advogada Daniela de Matos Silva Rodrigues.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso de Thomas Kelly Batt provido, por maioria, nos termos do voto da Conselheira Beatriz de Moura Campos Mello Almada. Vencidos a Conselheira Relatora, que votou para convolar a multa em advertência, acompanhada dos Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga e Waldir Quintiliano da Silva.

Recurso de Seguros Sura S.A. considerado prejudicado, por unanimidade, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o  art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os asrts. 485, VI e 932, III do CPC.

 

PROCESSO

:

15414.611288/2016-23

RECORRENTE

:

ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES PATENSES - ATP

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.606984/2017-07

RECORRENTE

:

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

Manifestou-se, pelos recorrentes, o advogado Guilherme Panisset Barreto Bernardes.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Julgamento adiado, por pedido de vistas do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, após votarem o Relator, acompanhado das Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada pelo provimento do recurso.

 

PROCESSO

:

15414.607070/2017-55

RECORRENTE

:

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se, pelos recorrentes, o advogado Guilherme Panisset Barreto Bernardes.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

DECISÃO:

Recurso provido parcialmente, para convolar as penalidades de multa em advertência, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.608826/2017-83

RECORRENTE

:

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

RECORRENTE

:

JOSÉ MÁRCIO BARBOSA NORTON

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Manifestou-se, pelos recorrentes, o advogado Guilherme Panisset Barreto Bernardes.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

DECISÃO:

Recurso de José Márcio Barbosa Norton provido, por unanimidade.

Recurso de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

 

PROCESSO

:

15414.615437/2017-12

RECORRENTE

:

SUHAI SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WALDIR QUINTILIANO DA SILVA

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.621063/2017-66

RECORRENTE

:

FELIPE GUIMARÃES FERREIRA DOS SANTOS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

Manifestou-se pelo recorrente o advogado Juliano dos Santos Delesporte Tunala.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, para convolar a penalidade de multa em advertência. Vencidos os Conselheiros Washington Luiz Bezerra da Silva e Neival Rodrigues Freitas, que votaram por dar provimento ao recurso e os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga e Waldir Quintiliano da Silva, que votaram pelo desprovimento do recurso.

 

PROCESSO

:

15414.623567/2017-11

RECORRENTE

:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

LIQUIDANTE:

 

PEDRO PAULO PEREIRA MOTA

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.623370/2017-81

RECORRENTE

:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

CLÁUDIO AMARAL CALDAS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Manifestou-se pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recursos desprovidos, por voto de qualidade da Presidente do CRSNSP, nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Vencidos o Relator e os Conselheiros Neival Rodrigues Freitas, José Antônio Maia Piñeiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada, que votaram pelo provimento parcial do recurso de Cláudio Amaral Caldas, para convolar a penalidade de multa em advertência, considerado prejudicado o recurso da NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista da aplicação de advertência à pessoa natural, à luz do art. 4º, §1-B da Resolução CNSP nº 243/2011, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

 

PROCESSO

:

15414.623372/2017-71

RECORRENTE

:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

RECORRENTE

:

CLÁUDIO AMARAL CALDAS

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

WASHINGTON LUIS BEZERRA DA SILVA

 

Manifestou-se pelos recorrentes a advogada Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha.

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso de Cláudio Amaral Caldas provido, por unanimidade.

Recurso de Nobre Seguradora do Brasil S.A. considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

 

PROCESSO

:

15414.625748/2017-81

RECORRENTE

:

EDUARDO BERARDINELI

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

 Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso considerado tempestivo, por unanimidade, mas não conhecido, por maioria, pela impossibilidade de receber a petição do interessado como recurso, dada a ausência de manifestação de interesse de recorrer. Vencidos os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo conhecimento do recuro.

 

PROCESSO

:

15414.610070/2018-13

RECORRENTE

:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

JOSÉ ANTÔNIO MAIA PIÑEIRO

 

Manifestou-se, pelo recorrente, o advogado Guilherme Panisset Barreto Bernardes.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

DECISÃO:

Recurso provido, por unanimidade.

 

PROCESSO

:

15414.620087/2018-89

RECORRENTE

:

ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI FILHO

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, assim que anunciado o julgamento.

 

PROCESSO

:

15414.620086/2018-34

RECORRENTE

:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS S.A.

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

NEIVAL RODRIGUES FREITAS

 

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso parcialmente provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, para convolar a penalidade de multa em advertência. Vencidos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Robson Carlos dos Santos Braga e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram para negar provimento.

 

PROCESSO

:

15414.610307/2018-66

RECORRENTE

:

ARCESP PREVIDÊNCIA PRIVADA

RECORRENTE

:

PAULO ROBERTO BARRAL

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATOR

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Manifestou-se, pelo recorrente, Sr. Paulo Roberto Barral, a advogada Theresinha Delesporte dos Santos Tunala.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. José Eduardo de Araújo Duarte, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Justificadamente ausentes os Conselheiros Irapuã Gonçalves Lima Beltrão, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ronaldo Guimarães Gallo.

DECISÃO:

Recurso de Paulo Roberto Barral provido, por unanimidade.

Recurso de ARCESP Previdência Privada considerado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

 

 1.1 - FORAM JULGADOS EM BLOCO OS RECURSOS 15414.603710/2016-77 E 15414.610898/2016-18

 

PROCESSO

:

15414.603710/2016-77

RECORRENTE

:

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A 

RECORRENTE

:

CLARISSA MOREIRA ALVES XAVIER

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATORA

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

PROCESSO

:

15414.610898/2016-18

RECORRENTE

:

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A 

RECORRENTE

:

CLARISSA MOREIRA ALVES XAVIER

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATORA

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Presente o advogado Juliano dos Santos Delesporte Tunala, que havia se manifestado oralmente pelos recorrentes na 261ª Sessão de Julgamento.

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 261ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Julgamento adiado na 261ª Sessão por pedido de vistas da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem a Relatora, acompanhada pelos Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Waldir Quintiliano da Silva e José Antônio Maia Piñeiro, pelo provimento parcial dos recursos para considerar as irregularidades como infração continuada aplicando-se uma única penalidade no valor de R$ 20.000,00. O Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, também reconhecendo a continuidade, votou pelo provimento parcial dos recursos para aplicar às infrações uma única pena base no valor de R$ 20.000,00, acrescida de 2/3, conforme art. 13, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 243/2011. A Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, também reconhecendo a continuidade, votou pelo provimento parcial dos recursos para aplicar às infrações uma única pena base no valor de R$ 20.000,00, acrescida de 1/6, conforme art. 13, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 243/2011. Votaram pelo provimento dos recursos os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Juliana Ribeiro Barreto Paes.

Retomado o julgamento na 262ª, a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira proferiu seu voto no sentido de dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva. A Relatora alterou seu voto inicial para também dar provimento ao recurso, e os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Waldir Quintiliano da Silva e José Antônio Maia Piñeiro alteraram seus votos iniciais para acompanhar o voto da Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

DECISÃO:

Recurso de Clarissa Moreira Alves Xavier provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, considerando-se prejudicado o recurso de Comprev Vida e Previdência S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o  art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os asrts. 485, VI e 932, III do CPC.

Vencidos os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Waldir Quintiliano da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram pelo provimento parcial dos recursos, para considerar as condutas apuradas nos processos 15414.603710/2016-77 e 15414.610898/2016-18 como infração continuada, aplicando-lhes uma  única pena de multa no valor-base de de R$ 20.000,00, acrescido de 1/6, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução CNSP nº243/2011. Vencido também o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo provimento parcial dos recursos, para considerar as condutas apuradas nos processos 15414.603710/2016-77, 15414.604046/2016-83 e 15414.610898/2016-18 como infração continuada, aplicando-lhes uma  única pena de multa no valor-base de R$ 20.000,00, acrescido de 2/3, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução CNSP nº243/2011..

 

PROCESSO

:

15414.604046/2016-83

RECORRENTE

:

COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S.A 

RECORRENTE

:

 CLARISSA MOREIRA ALVES XAVIER

RECORRIDA

:

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

RELATORA

:

BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA

 

Presente o advogado Juliano dos Santos Delesporte Tunala, que havia se manifestado oralmente pelos recorrentes na 261ª Sessão de Julgamento.

Manifestou-se, nos termos regimentais, na 261ª Sessão, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Declarou-se impedido, na 261ª Sessão, o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Julgamento adiado na 261ª Sessão de Julgamento por pedido de vistas da Conselheira Presidente Ana Maria Melo Netto Oliveira, após votarem a Relatora pelo desprovimento do recurso, acompanhada pelos Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro. Os Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Neival Rodrigues Freitas e Juliana Ribeiro Barreto Paes votaram pelo provimento do recurso. O Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo votou pelo provimento parcial do recurso para considerar a irregularidade como infração continuada daquelas apuradas nos processos 15414.603710/2016-77 e 15414.610898/2016-18, aplicando ao conjunto a pena no valor de R$ 20.000,00, acrescida 2/3 em razão da continuidade, conforme art. 13, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 243/2011.

Retomado o julgamento na 262ª Sessão, votou a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Washington Bezerra. Alteraram seus votos iniciais para dar provimento ao recurso a Relatora e os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva, José Antônio Maia Piñeiro e Carmen Diva Beltrão Monteiro.

DECISÃO:

Recurso de Clarissa Moreira Alves Xavier provido, por maioria, nos termos do voto da Relatora, considerando-se prejudicado o recurso de Comprev Vida e Previdência S.A. em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual em vista do integral provimento do recurso da pessoa natural, aplicando-se, subsidiariamente (RI-CRSNSP ar. 40) o  art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III do CPC. Vencido o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo, que votou pelo provimento parcial do recurso para considerar a irregularidade como infração continuada daquelas apuradas nos processos 15414.603710/2016-77 e 15414.610898/2016-18, aplicando ao conjunto a pena no valor de R$ 20.000,00, acrescida 2/3 em razão da continuidade, conforme art. 13, parágrafo único, da Resolução CNSP nº 243/2011.

 

A sessão encerrou às 17 horas e 45 minutos.

Disponibilização da ata ao Colegiado

:

11 de dezembro de 2019

Aprovação da ata

:

14 de dezembro de 2019

 

 

Documento assinado eletronicamente

Theresa Christina Cunha Martins

Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP

 

Documento assinado eletronicamente

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente do CRSNSP

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 17/12/2019, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Theresa Christina Cunha Martins, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 17/12/2019, às 16:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 10132.100394/2019-71.

SEI nº 5353450