MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 11893.100834/2021-66 |
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Processo na primeira instância COAF 11893.100834/2021-66 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTES: |
Toyota do Brasil Ltda. |
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RECORRIDO: |
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS |
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RELATOR: |
Lademir Gomes da Rocha |
RELATÓRIO
1. Trata de processo administrativo sancionador (PAS) instaurado contra TOYOTA DO BRASIL LTDA., CNPJ 59.104.760/0001-91 e seus administradores - RAFAEL CHANG MIYASAKI, CPF ***.210.***-81; YOSHIHISA NAGATANI, CPF ***.159.***-26; HIROYUKI HIROSAKO, CPF ***.411.***-52; CELSO SIMOMURA, CPF ***.263.***-99; EVANDRO LUIZ MAGGIO, CPF: ***.540.***-76; HIROYUKI HIRAKAWA, CPF: ***.475.***-75; STEPHEN ST ANGELO JR, CPF: ***.558.***-16; MASAYUKI SAWAMURA, CPF: ***.364.***-30; PERCIVAL DONATO MAIANTE, CPF: ***.436.***-04; e MIGUEL SILVA RAMALHO DA FONSECA, CPF: ***.163.***-63, em face do cometimento das seguintes infrações administrativas:
“1) Falha na identificação e na manutenção de informações cadastrais de clientes conforme instruções da autoridade competente, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da Lei nº 9.613, de 3 março de 1998, ao art. 2º, inciso I, alíneas "c" e "d", e inciso II, alíneas "c" e "d", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017.
2) Falha na manutenção do devido registro de operações, com infração ao art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, VI e V, da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
3) Não comunicação ao Coaf, via Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, da mesma Lei e aos arts. 4º a 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013.
4) Deficiência na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLDFT), com infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como, mais recentemente, à Resolução Coaf nº 36, de 10 de março de 2021.”
2. Os principais fatos ocorridos no processo são os seguintes:
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Data |
Evento |
SEI |
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21/12/2021 |
Termo de Instauração do Processo Administrativo Sancionador (TIPA), instruído com documentos da fase investigativa. |
21208278 |
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24/05/2022 |
Defesa dos acusados, instruída com documentos |
25085125 |
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03/02/2025 |
Relatório do processo |
48148663 |
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01/04/2025 |
Voto do Relator no COAF |
46082289 |
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01/04/2025 |
Decisão nº 2;2025 do COAF |
49270395 |
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17/04/2025 |
Recurso administrativo |
50147093 |
3. A decisão administrativa entendeu terem sido caraterizadas as infrações administrativas, aplicando multas à sociedade empresária e aos administradores. Quanto a essas, forem considerados os períodos em que exerceram suas atribuições e às operações que estavam sob a sua responsabilidade. Com efeito, o Colegiado do Coaf decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, “(i) pelo arquivamento da imputação por não comunicação de operações que deviam ter sido comunicadas ao Coaf, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, em relação aos interessados HIROYUKI HIRAKAWA e STEPHEN ST ANGELO JR, considerando não integrarem o quadro de administradores da empresa à época dos fatos; e (ii) pela responsabilidade administrativa de TOYOTA DO BRASIL LTDA., RAFAEL CHANG MIYASAKI, YOSHIHISA NAGATANI, HIROYUKI HIROSAKO, CELSO SIMOMURA, EVANDRO LUIZ MAGGIO, HIROYUKI HIRAKAWA, STEPHEN ST ANGELO JR, MASAYUKI SAWAMURA, PERCIVAL DONATO MAIANTE e MIGUEL SILVA RAMALHO DA FONSECA, em relação às demais infrações que lhes forma imputadas.
4. Diante disso, foram aplicadas as seguintes penalidades à TOYOTA DO BRASIL LTDA.:
“1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei, no valor absoluto de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelo descumprimento da obrigação de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei, no valor absoluto de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pelo descumprimento da obrigação de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), caracterizando infração art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 10 de março de 2021;
5. Relativamente aos administradores, caracterizadas as seguintes infrações e aplicadas às seguintes penalidades:
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Administrador |
RAFAEL CHANG MIYASAKI |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 250.000,00, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 250.000,00, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 8.985,49 equivalente a 2,5% do montante das 5 (cinco) operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 359.419,71. |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 49.551,34, , equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
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Administrador |
YOSHIHISA NAGATANI |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 218.901,66, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 218.901,66, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 8.985,49 equivalente a 2,5% do montante das 5 (cinco) operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 359.419,71. |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 26.074,99, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
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Administrador |
HIROYUKI HIROSAKO |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 204.342,27, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 204.342,27, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 4.727,98, equivalente a 2,5% do montante das 5 (cinco) operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 189.119,48. |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 16.359,62, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
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Administrador |
CELSO SIMOMURA |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 204.342,27, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 204.342,27, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 4.727,98, equivalente a 2,5% do montante das 5 (cinco) operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 189.119,48. |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 16.359,62, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
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Administrador |
EVANDRO LUIZ MAGGIO |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 204.342,27, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 204.342,27, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 4.727,98, equivalente a 2,5% do montante das 5 (cinco) operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 189.119,48. |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 16.359,62, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
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Administrador |
HIROYUKI HIRAKAWA |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 31.162,20, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 31.162,20, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Nihil |
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Penalidade |
Nihil |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 23.948,83, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
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Administrador |
STEPHEN ST ANGELO JR |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 31.417,62, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 31.417,62, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Nihil |
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Penalidade |
Nihil |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 24.480,37, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
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Administrador |
MASAYUKI SAWAMURA |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 45.657,73, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 45.657,73, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 4.257,50, equivalente a 2,5% do montante das 5 (cinco) operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 170.300,23. |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 33.575,61, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
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Administrador |
PERCIVAL DONATO MAIANTE |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 45.657,73, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 45.657,73, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 4.257,50, equivalente a 2,5% do montante das 5 (cinco) operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 170.300,23. |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 33.575,61, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
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Administrador |
MIGUEL SILVA RAMALHO DA FONSECA |
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Infração 1 |
Violação ao dever de identificação de clientes e manutenção de informações cadastrais, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "c", d Resolução Coaf nº 25, de 2013, bem como aos arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017 |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 45.657,73, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 2 |
Violação ao dever de manutenção do devido registro de operações, caracterizando infração ao disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 3º, incisos I, V e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária de R$ 45.657,73, equivalente a 25% equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pela quantidade de operações ocorridas no seu período de gestão, nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com a alínea "c" do inciso II do art. 12, da mesma Lei. |
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Infração 3 |
Ausência de comunicação ao Coaf de operações que lhe deviam ter sido comunicadas, seja por terem envolvido pagamento em espécie em valor que ultrapassou limite fixado na legislação, seja pelo fato de que podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionar-se, caracterizando infração ao disposto no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 4°, 5º e 6º da Resolução Coaf nº 25, de 2013. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 4.257,50, equivalente a 2,5% do montante das 5 (cinco) operações não comunicadas ocorridas durante sua gestão, que totalizaram R$ 170.300,23. |
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Infração 4 |
Deficiência no estabelecimento e na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), em infração ao art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, combinado com os arts. 1º a 7º da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e Resolução Coaf nº 36, de 2021. |
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Penalidade |
Multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 33.575,61, equivalendo a 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada à pessoa jurídica imputada pela mesma infração ponderado pelo período de gestão. |
6. Inconformados com as sanções que lhes foram impostas, os acusados, ora recorrentes, sustentam que a decisão recorrida seria nula por suposta violação aos princípios da motivação, do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não foram considerados os argumentos da defesa e o conjunto probatório, razão pela qual pedem o reconhecimento e da declaração de nulidade do julgado.
7. No mérito, os recorrentes pedem a reforma da decisão punitiva, alegando, em síntese, que:
i) No tocante à imputação de violação aos deveres de identificação e manutenção de informações cadastrais de clientes e de manutenção do devido registro de operações, que: a) ao contrário do que constou da decisão sancionadora, teria sido comprovado o cumprimento das obrigações de cadastro, identificação e manutenção de informações, não havendo, portanto, materialidade da infração; b) a imputação feita pelo COAF teria violado o princípio da legalidade, pois baseou-se apenas no não preenchimento correto da planilha enviada ao órgão fiscalizador, não tendo havido verificação do cumprimento substancial dos deveres de cadastro, identificação e registro dos clientes e das operações realizadas; c) as operações realizadas pela emprese se submetem à Lei Ferrari, não tendo potencial de violar as normas relativas à identificação dos clientes e das operações; d) a aplicação de sanções pela violação aos deveres em questão implicam em “bis in idem”, na medida em que possuem o mesmo fato gerador, ou seja, as informações ausentes para o cadastro de clientes seriam as mesmas indicadas como ausentes para o registro de operações;
ii) Relativamente a violação ao dever de comunicação ao Coaf, via Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), de operações atípicas ou suspeitas, sustenta que as cinco operações em que houve recebimento via depósito bancário prevalecia, à época, o entendimento exarado pelo próprio supervisor, de que depósitos bancários em espécie não configurariam infração administrativa, não havendo que se falar, portanto, em antijuridicidade da conduta; e
iii) Por fim, no que se refere às deficiências na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), os recorrentes negam terem cometido as infrações que lhes foram imputadas, sustentando que possuem comprovadamente políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT compatíveis com as exigências de conformidade.
8. Além disso, os recorrentes pedem a revisão da dosimetria das sanções aplicadas, alegando que, no caso de uma ou mais das infrações serem mantidas, deverão ser consideradas as seguintes atenuantes: a) saneamento de eventuais falhas; b) ausência de dolo ou má-fé; c) não reincidência específica; d) baixo grau de lesividade das condutas e e) conduta colaborativa tanto na fase de investigação como no curso do processo. Alegam, ainda, não ter sido observada a capacidade econômica dos administradores, cujas multas pecuniárias somadas superam em 100% o valor da multa aplicada à empresa, argumentando que, diferentemente de outros casos, em que as pessoas físicas apenadas são proprietários ou sócios das empresas, no presente caso eles são meros funcionários da empresa. Sustentam que as multas somadas das pessoas físicas não deveriam ultrapassar 50% do valor aplicado à pessoa jurídica, sob pena de violação à proporcionalidade. Pedem a conversão das multas aplicadas por violação aos deveres de identificação dos clientes e das operações em advertência, invocando precedentes do CRSFN e do COAF. Noutra hipótese, pedem a revisão dos valores a luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade econômica. No tocante à não comunicação de operações suspeitas ou atípicas, pedem redução do percentual aplicado para 50% em relação à pessoa jurídica e redução proporcional dos valores aplicados às pessoas físicas. Por fim, no tocante às deficiências na deficiências na implementação de políticas, procedimentos e controles internos de PLD/FT, pedem revisão, ajustando os montantes aplicados ao que foi decidido em outros julgados do COAF.
9. Em resumo, pedem a descaracterização das infrações que lhes forma imputadas, caso mantidas, a conversão das penas para advertência ou a redução dos valores das multas aplicadas.
10. É o relatório.
LADEMIR GOMES DA ROCHA, Conselheiro Relator
| | Documento assinado eletronicamente por Lademir Gomes da Rocha, Conselheiro(a) Suplente, em 20/02/2026, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://colaboragov.sei.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 56446114 e o código CRC 9C64DD09. |
| Referência: Processo nº 11893.100834/2021-66 | SEI nº 56446114 |