Boletim de Serviço Eletrônico em 21/01/2026

Timbre


MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO

 

 

ATA DA 334ª SESSÃO DE JULGAMENTO

CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP)

 

 

Presidente: Conselheira Adriana Teixeira de Toledo

Secretário-Geral: André Wilson Martins de Lima

A 334ª Sessão de Julgamento foi realizada nos dias 17 e 18 de dezembro de 2025, conforme pauta publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/12/2025, seção 1, página 123 e 124, e no Boletim de Serviço Eletrônico em 12 de dezembro de 2025.

A sessão ocorreu na modalidade de videoconferência, utilizando a plataforma Microsoft Teams, disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, em conformidade com os termos do art. 3º, do Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF Nº 1.387, de 30 de agosto de 2024. Foi facultado aos legitimados a realização de sustentações orais por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão foi transmitida em tempo real pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube, cujo link foi oportunamente disponibilizado na página do CRSNSP na internet, permitindo o acompanhamento dos trabalhos pelos interessados.

A sessão foi iniciada às 10h03 e encerrada às 17h13 no dia 17 de dezembro de 2025 e iniciada às 09h40 e encerrada às 18h00 no dia 18 de dezembro de 2025. O quórum foi verificado no início dos trabalhos e após cada intervalo, com os presentes manifestando-se por vídeo e voz.

Presentes: Presidente Conselheira Adriana Teixeira de Toledo, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro José Carlos Gomes Mota e Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte.

 

00001 - Processo: 15414.627818/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada).

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1 da Representação, manter a pena de multa no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por infração ao o disposto no §1º do Art. 8º da Circular SUSEP nº 631/2021; e (ii) em relação ao item 2 da Representação, manter a pena de advertência, por infração ao disposto no art. 121 da Circular SUSEP nº 517/2015, nos termos do voto do Relator:

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00002 - Processo: 15414.608397/2022-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: José Antônio Maia Piñeiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Alfredo Lália Neto (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Iran Martins Porto Junior (Recorrente), José Ismar Alves Torres (Recorrente), Milton Bellizia Filho (Recorrente), Marco Antônio de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Jamille Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogada) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).

Após o voto dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro (Relator), Carmen Diva Beltrão Monteiro, Ana Paula de Almeida Santos, Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Luciana Gonçalez, Eduardo D´Amato, Renato da Câmara Pinheiro, Gianni Moreira Leitão e Cássio Cabral Kelly, em relação à preliminar de nulidade do PAS, pediu vista o Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro. Aguarda a Conselheira-Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Relator, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00003 - Processo: 15414.617219/2024-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Hero Corretora de Seguros Ltda. (41.992.309/0001-92) (Recorrente) e Guilherme Langer Wroclawski (Recorrente).

Após o voto dos Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro (Relatora), Ana Paula de Almeida Santos, Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Luciana Gonçalez, pediu vista o Conselheiro Eduardo D´Amato. Aguardam os demais Conselheiros.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00004 - Processo: 15414.610935/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado), Via Capitalização S/A. (88.076.302/0001-94) (Interessado) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424) (Advogada do interessado).

O CRSNSP decidiu, por maioria, acolher a preliminar de nulidade da instauração do presente Processo Administrativo Sancionador (PAS), por inobservância ao disposto no art. 150, caput, da Resolução CNSP nº 243/2011, dando provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos e Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Relatora, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00005 - Processo: 15414.619658/2025-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora S.A. Infinite (50.316.213/0001-03) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

O CRSNSP decidiu dar parcial provimento ao recurso, para:

(i) em relação ao item 1, por unanimidade, manter a pena de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por infração ao disposto no § 7º do art. 110 da Circular Susep nº 648/2021, nos termos do voto do Relator;

(ii) em relação ao item 2, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), reduzir o valor da pena de multa de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) para R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), por infração ao disposto no § 1º, art. 110, da Resolução CNSP 432/2021, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez;

(iii) em relação ao item 3, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), reduzir o valor da pena de multa de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) para R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), por infração ao disposto no art. 110 da Circular SUSEP nº 648/2021, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez;

(iv) em relação ao item 4, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), reduzir o valor da pena de multa de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) para R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), por infração ao disposto no inciso II do art. 137 da Resolução CNSP nº 432/2021, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez;

(v) em relação ao item 5, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), reduzir o valor da pena de multa de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) para R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais), por infração ao disposto no inciso II do art. 138 da Resolução CNSP nº 432/2021, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez; e

(vi) em relação ao item 6, por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), reduzir o valor da pena de multa de R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais) para R$ 49.050,00 (quarenta e nove mil e cinquenta reais), por infração ao disposto no art. 90 da Circular SUSEP nº 648/2021, nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez;

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly (Relator), Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheiro José Carlos Gomes Mota.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP) e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

00006 - Processo: 15414.621798/2025-08 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Cássio Cabral Kelly

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Capitalização S.A (14.056.028/0001-55) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).

O CRSNSP decidiu, dar parcial provimento ao recurso, para, nos termos do voto do Relator:

(i) em relação ao item 1, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 225.750,00 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais) para R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 1º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 261/1967, c/c o art. 2º da Resolução CNSP nº 384/2020.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

(ii) em relação ao item 2, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 225.750,00 (duzentos e vinte e cinco mil setecentos e cinquenta reais) para R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 1º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 261/1967, c/c os arts. 2º e 59, §1º da Resolução CNSP nº 384/2020.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

Vencidos:  Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

(iii) em relação ao item 3, por maioria, reduzir o valor da pena de multa de R$ 102.750,00 (cento e dois mil setecentos e cinquenta reais) para R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais), por infração ao disposto no art. 1º, parágrafo único do Decreto-Lei nº 261/1967, c/c o art. 2º da Resolução CNSP nº 384/2020, e c/c o artigo 31, inciso IV, da Circular SUSEP nº 656/2022.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencida: Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Relator, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00007 - Processo: 15414.601431/2018-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Luciana Gonçalez

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética - ANADEM (03.432.472/0001-01) (Recorrente), Danny Fabrício Cabral Gomes (OAB/DF 40.070) (Advogado), Walduy Fernandes de Oliveira (OAB/DF 21.529) (Advogada), José Antonio Gonçalvez Lira (OAB/DF 28.504) (Advogado) e Érica Rodrigues Lira (OAB/DF 33.890) (Advogada).

Processo retirado de pauta a pedido da Relatora, após a prolação dos votos dos Conselheiros Luciana Gonçalez (Relatora), Eduardo D'Amato, Renato da Câmara Pinheiro e Gianni Moreira Leitão.

 

00008 - Processo: 15414.618048/2025-41 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Darwin Seguros S.A (44.187.990/0001-94) (Recorrente) e Lais Souza Abreu (OAB/SP 482.625) (Advogada).

O CRSNSP decidiu, por maioria, negar provimento ao recurso, para manter a pena de multa aplicada pela Autarquia, no valor de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais), por infração ao disposto no art. 58 da Resolução CNSP nº 432/2021, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Conselheira Ana Paula de Almeida Santos.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00009 - Processo: 15414.603027/2025-21 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Gianni Moreira Leitão

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Itaú Seguros S/A (61.557.039/0001-07) (Recorrente) e Rafael Rodrigo Fernandes (OAB/SP 473.999) (Advogado).

O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais) para R$ 71.100,00 (setenta e um mil e cem reais), por infração ao disposto no art. 43 da Circular SUSEP nº 621/2021 c/c a cláusula 23.1 das Condições Gerais, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Sustentação oral: Alex Oliveira Branco (OAB/SP 403.930).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00010 - Processo: 15414.616957/2020-30 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Salvador Lápis Júnior (Recorrente) e Rafaella Peuker Fagundes (OAB/RS 114.945) (Advogada).

O CRSNSP decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para: (i) em relação ao item 1, manter a pena de advertência, por infração ao disposto no art. 15 do Anexo I à Circular SUSEP nº 376/2008; (ii) em relação ao item 2, afastar a pena de advertência, por infração ao disposto no art. 3º, no §1º, do Anexo I da Circular SUSEP nº 376/2008; e (iii) em relação ao item 3, afastar a pena de advertência, por infração ao disposto no art. 16, parágrafo único, do anexo I da Circular SUSEP nº 376/2008, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00011 - Processo: 15414.615148/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020 (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Marcelo Carlos Cecin Cabelleira (Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS 35.963) (Advogado).

O CRSNSP decidiu:

1. por unanimidade, não conhecer do recurso de Marcelo Carlos Cecin Cabelleira, em razão da intempestividade, nos termos do voto da Relatora.

2. por maioria, conhecer do recurso de Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt e dar-lhe provimento, para afastar a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, por infração ao disposto no art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00012 - Processo: 15414.617186/2020-06 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Antônio Caldas Ribeiro (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).

O CRSNSP decidiu, por maioria:

1. negar provimento ao recurso de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A., para manter a responsabilidade solidária pelo pagamento da multa aplicada à pessoa física, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Vencida: Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro.

2 dar parcial provimento ao recurso de Antônio Caldas Ribeiro, para reduzir o valor da pena de multa de R$ 15.750,00 (quinze mil setecentos e cinquenta reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por infração ao disposto no art. 134, inciso VIII da Resolução CNSP nº 321/2015, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro e Conselheira Luciana Gonçalez.

Vencidos: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Presidente, e Conselheira Gianni Moreira Leitão.

Sustentação oral: Terezinha Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00013 - Processo: 15414.633685/2024-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).

O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a continuidade infracional das condutas apuradas neste PAS e no processo 15414.633684/2024-11 – apenso proc. SUSEP 15414.633600/2024-40, aplicar pena de multa única, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), por infração ao disposto no art. 23 da Circular SUSEP nº 529/2016, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em pena de advertência.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 37, RICRSNSP, registrando-se:

a) votaram originalmente: (i) para dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade infracional das condutas apuradas neste PAS e no processo 15414.633684/2024-11 – apenso processo 15414.633600/2024-40, para aplicar pena de multa única os Conselheiros Renata Struckas (Relatora), Renato da Câmara Pinheiro, Gianni Moreira Leitão, José Antônio Maia Piñeiro e Adriana Teixeira de Toledo; (ii) para negar provimento ao recurso, não reconhecendo a continuidade delitiva as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Luciana Gonçalez; e (ii) para dar parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em pena de advertência os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Ana Paula de Almeida Santos e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

b) confrontando-se as propostas de (i) parcial provimento aos recurso, reconhecendo a continuidade delitiva das infrações e (ii) negar provimento ao recurso, votaram para dar parcial provimento aos recursos os Conselheiros Renata Struckas (Relatora), Cássio Cabral Kelly, José Antônio Maia Piñeiro, Ana Paula de Almeida Santos, Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Adriana Teixeira de Toledo, e para negar provimento aos recursos os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Luciana Gonçalez.

c) confrontando-se as propostas de (i) parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade delitiva das infrações e (iii) parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em advertência, votaram para dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade delitiva das infrações os Conselheiros Renata Struckas (Relatora), Renato da Câmara Pinheiro, José Antônio Maia Piñeiro,Carmen Diva Beltrão Monteiro, Luciana Gonçalez e Adriana Teixeira de Toledo, e para dar parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em advertência os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Ana Paula de Almeida Santos e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, nas votações sucessivas, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00014 - Processo: 15414.633684/2024-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), 88i Seguradora Digital S.A. (29.846.286/0001-02) (Recorrente), Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613) (Advogado), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Renata Beiriz Furtado (OAB/RJ 94.251) (Advogada).

O CRSNSP decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a continuidade infracional das condutas apuradas neste PAS (apenso processo SUSEP 15414.633600/2024-40) e no processo 15414.633685/2024-66, aplicar pena de multa única, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), por infração ao disposto no art. 23 da Circular SUSEP nº 529/2016, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, que votaram para dar parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em pena de advertência.

Decisão tomada após votação sucessiva entre múltiplas propostas, com base no art. 37, RICRSNSP, registrando-se:

a) votaram originalmente: (i) para dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade infracional das condutas apuradas neste PAS e no processo 15414.633684/2024-11 – apenso processo 15414.633600/2024-40, para aplicar pena de multa única os Conselheiros Renata Struckas (Relatora), Renato da Câmara Pinheiro, Gianni Moreira Leitão, José Antônio Maia Piñeiro e Adriana Teixeira de Toledo; (ii) para negar provimento ao recurso, não reconhecendo a continuidade delitiva as Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Luciana Gonçalez; e (ii) para dar parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em pena de advertência os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Ana Paula de Almeida Santos e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

b) confrontando-se as propostas de (i) parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade delitiva das infrações e (ii) negar provimento ao recurso, votaram para dar parcial provimento aos recursos os Conselheiros Renata Struckas (Relatora), Cássio Cabral Kelly, José Antônio Maia Piñeiro, Ana Paula de Almeida Santos, Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Adriana Teixeira de Toledo, e para negar provimento aos recursos os Conselheiros Renato da Câmara Pinheiro, Carmen Diva Beltrão Monteiro e Luciana Gonçalez.

c) confrontando-se as propostas de (i) parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade delitiva das infrações e (iii) parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em advertência, votaram para dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a continuidade delitiva das infrações os Conselheiros Renata Struckas (Relatora), Renato da Câmara Pinheiro, José Antônio Maia Piñeiro,Carmen Diva Beltrão Monteiro, Luciana Gonçalez e Adriana Teixeira de Toledo, e para dar parcial provimento ao recurso, para converter a pena de multa em advertência os Conselheiros Cássio Cabral Kelly, Ana Paula de Almeida Santos e Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

Sustentação oral: Aluízio José Bastos Barbosa Júnior (OAB/RJ 117.613).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Ausente, justificadamente, nas votações sucessivas, a Conselheira Gianni Moreira Leitão.

 

00015 - Processo: 15414.622901/2019-81 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia

 

Relatora: Renata Struckas

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia de Seguros (em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente), Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado) e André Cezar (OAB/RS 35.963) (Advogado).

O CRSNSP decidiu, por maioria, acolher a preliminar de nulidade de instauração do presente Processo Administrativo Sancionador (PAS), dando provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

Vencidos: Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Renata Struckas, Relatora, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheira Luciana Gonçalez e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00016 - Processo: 15414.600220/2023-48 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), B3 Brasil, Bolsa, Balcão S.A (09.346.601/0001-25) (Recorrente), Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. - CRDC (20.087.479/0001-52) (Recorrente), CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. (30.498.377/0001-83) (Recorrente), MAPS Services S.A. (25.125.093/0001-01) (Recorrente), Thomaz del Castillo Barroso Kastrup (OAB/SP 114.749) (Advogado), Grasiela Gonçalves Cerbino (OAB/RJ 91.056) (Advogada), Alice Andrade Baptista Frerichs (OAB/SP 234.925) (Advogada), Carla Miranda Godoy (OAB/RJ 137.283) (Advogada), Cristiana Rebelo Wiener (OAB/SP 215.947) (Advogada), Marcelo Mansur Haddad (OAB/SP 114.669) (Advogado), Gabriel Lorandos Germani (OAB/RS 80.419) (Advogado), Cássio Gama Amaral (OAB/SP 324.673) (Advogado), Gabriela Fernandes Pires (OAB/SP 224.050) (Advogada), Filipe Rodrigues Alves Teixeira de Deus (OAB/SP 299.389) (Advogado) e Luiz Flávio de Carvalho Júnior (OAB/RJ 168.105) (Advogado).

Processo retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator.

 

00017 - Processo: 15414.618351/2024-62 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), José Márcio Barbosa Norton (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).

Após o voto da Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos recorrentes José Márcio Barbosa Norton e Ricardo de Sá Acatauassú Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00018 - Processo: 15414.619835/2024-29 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Ricardo de Sá Acatauassú Xavier (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).

Após o voto da Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelos recorrentes José Márcio Barbosa Norton e Ricardo de Sá Acatauassú Xavier.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, e Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00019 - Processo: 15414.621134/2024-50 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).

Após o voto da Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelo Recorrente Marcelo Davoli Lopes.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00020 - Processo: 15414.627045/2024-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro de DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Hélio Bitton Rodrigues (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado) e Suellen Santos Oliveira (OAB/RJ 165.266) (Advogada).

Após o voto da Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882).

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00021 - Processo: 15414.624757/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcelo Davoli Lopes (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Após o voto da Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelo Recorrente Marcelo Davoli Lopes

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00022 - Processo: 15414.626816/2024-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Carlos André Guerra Barreiros (Recorrente), Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882) (Advogada), Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) (Advogado), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado), Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada) e Heloane Rosmaninho Mantovani da Silva (OAB/RJ 208.010) (Advogada).

Após o voto da Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), pediu vista a Conselheira Luciana Gonçalez. Aguardam os demais Conselheiros.

Sustentação oral: Fernanda Castelliano Pina (OAB/RJ 222.882), pela Recorrente Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A; e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998), pelo Recorrente Carlos André Guerra Barreiros.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Cássio Cabral Kelly, Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

 

00023 - Processo: 15414.612529/2017-32 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente) e Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado).

O CRSNSP decidiu:

1. por maioria, com o voto de qualidade da Presidente (art. 3º, parágrafo único, RICRSNSP), rejeitar a preliminar quanto à nulidade de instauração do presente Processo Administrativo Sancionador (PAS), nos termos do voto da Conselheira Luciana Gonçalez.

Acompanham: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro e Presidente Adriana Teixeira de Toledo.

Vencidos: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos (Relatora), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Conselheiro Eduardo D´Amato.

2. por unanimidade, acolher destaque quanto ao item 8 da Representação, para autuação em apartado e remessa dos autos ao CRSFN, com aproveitamento dos atos já praticados, nos termos do voto da Relatora.

3. no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, para manter as penas de: (i) em relação ao item 1, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (ii) em relação ao item 2, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (iii) em relação ao item 3, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (iv) em relação ao item 4, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (v) em relação ao item 5, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (vi) em relação ao item 6, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (vii) em relação ao item 7, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (viii) em relação ao item 9, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); (ix) em relação ao item 10, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais); e (x) em relação ao item 11, multa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), aplicadas pela Autarquia por infração ao disposto no art. 6° da Circular SUSEP nº 340/2007, c/c o parágrafo único do art. 4° da Circular SUSEP nº 249/2004, nos termos do voto da Relatora.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relatora, José Carlos Gomes Mota (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Simone Ayub Moregola Bonafonte (art. 5º, §2º, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro Eduardo D´Amato e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly. Ausente, justificadamente, a Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

 

 

00024 - Processo: 15414.617659/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Ana Paula de Almeida Santos

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida) e Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) - Administrador Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.956 (92.672.070/0001-04) (Recorrente), Dani Leonardo Giacomini (OAB/RS 53.956) (Advogado) e Vinicius Ludwig Valdez (OAB/RS 31.203) (Advogado).

O CRSNSP decidiu, por maioria, acolher a preliminar de nulidade da instauração do presente Processo Administrativo Sancionador (PAS), por inobservância ao disposto no art. 150, caput, da Resolução CNSP nº 243/2011, dando provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Acompanham: Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas e Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz.

Vencidos: Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos, Presidente Adriana Teixeira de Toledo, Conselheira Luciana Gonçalez e Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro.

Atuou o Procurador da Fazenda Nacional Virgílio Porto Linhares Teixeira.

Presentes: Conselheira Ana Paula de Almeida Santos, Relator, Conselheiro José Antônio Maia Piñeiro, Conselheira Carmen Diva Beltrão Monteiro, Conselheiro Thompson da Gama Moret Santos (art. 27, II, RICRSNSP), Conselheira Luciana Gonçalez, Conselheira Gianni Moreira Leitão, Conselheira Renata Struckas, Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, Conselheira Greicilane Ruas Martins de Queiroz e Presidente Adriana Teixeira de Toledo. Impedimento: Conselheiro Cássio Cabral Kelly.

 

00025 - Processo: 15414.635791/2024-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação

 

Relatora: Greicilane Ruas Martins de Queiroz

Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Kovr Previdência S/A (17.479.056/0001-73) (Recorrente), Rodolfo dos Santos Braun (OAB/SP 345.153) (Advogado) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/SP 324.514) (Advogada).

Processo retirado de pauta a pedido do Conselheiro Vistor Renato da Câmara Pinheiro.

 


DISPONIBILIZAÇÃO DA ATA AO COLEGIADO: 07/01/2026

APROVAÇÃO DA ATA (ART. 39, §§ 1º E 2º DO RICRSNSP): 15/01/2026

 

334ª SESSÃO EM NÚMEROS

 

 

Recursos SUSEP

Embargos de Declaração

Pedidos de Revisão

Total

Processos pautados

25

0

0

25

Retirados de pauta

3

0

0

3

Pedido de vistas

8

0

0

8

Julgamento Adiado

0

0

0

0

Convertido em diligência

0

0

0

0

Julgamento finalizado

14

0

0

14

 

 

 

Relator

Pautados

Pedido de vista

(por Relator)

Convertido em diligência

Julgamento adiado

Retirados

de pauta

Julgamento

Finalizado

(por Relator)

Carmen Diva Beltrão Monteiro

2

1

0

0

0

1

José Antônio Maia Piñeiro

2

1

0

0

0

1

Luciana Gonçalez

1

0

0

0

1

0

Cássio Cabral Kelly

2

0

0

0

0

2

Renato da Câmara Pinheiro

1

0

0

0

1

0

Greicilane Ruas Martins de Queiroz

1

0

0

0

1

0

Gianni Moreira Leitão

2

0

0

0

0

2

Renata Struckas

6

0

0

0

0

6

Ana Paula de Almeida Santos

8

6

0

0

0

2

Total

25

8

0

0

3

14


logotipo

Documento assinado eletronicamente por André Wilson Martins de Lima, Secretário(a)-Geral, em 21/01/2026, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10132.000020/2025-03

SEI nº 56520933