PLENÁRIO

ATA DA 263ª SESSÃO DE JULGAMENTO

Às 10 horas e 35 minutos do dia 12 de novembro de 2019, no Palácio da Fazenda, situado na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 11° andar, Centro da cidade do Rio de Janeiro, a Presidente, Ana Maria Melo Netto Oliveira declarou aberta a sessão de julgamento, com a presença dos Conselheiros Washington Luis Bezerra da Silva, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes, Robson Carlos dos Santos Braga e Carmen Diva Beltrão Monteiro, bem como dos representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional André Alvim de Paula Rizzo e Euler Barros Ferreira Lopes, participantes por videoconferência nas dependências do Ministério da Economia em Brasília, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo A, sala 354.

Ausências justificadas dos Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Vacâncias: (i) titular indicado pela FENACOR (desde 10/12/2018), (ii) suplente indicados pela FENAPREVI (desde 18/12/2018); (iii) suplente indicado pela FENSEG (desde 04/12/2018); (iv) suplente indicado pela FENABER, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “e”); (v) suplente indicado pela FENACAP, desde a criação do assento de indicação da entidade pela edição da Portaria MF nº 477/2018 (art. 1º, inc. II, “d”); e (vi) 2º e 3º titulares do Ministério da Economia, respectivamente,desde 30/04/2019 e desde a criação do terceiro assento do órgão pela Portaria MF nº 477, de 29/11/2018, que deu nova redação ao art. 2º, inc. I, do RICRSNSP. A data informada de encerramento dos mandatos considera a prorrogação de que trata o art. 2º, §4º do RICRSNSP.

1) JULGAMENTOS:

Manifestou-se, pelo recorrente o advogado Juliano Delesporte dos Santos Tunala.

Manifestou-se, nos termos regimentais o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que opinou pelo provimento parcial do recurso, consignando a intenção de juntar aos autos o aditamento ao parecer, nos termos do art. 21, §16 do RICRSNSP.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

DECISÃO:

1. Provimento parcial do recurso quanto aos itens 1 a 3 da Representação, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, aplicando-se uma única multa com pena-base no valor de R$ 10.000,00, acrescida de 1/5, elevada ao dobro, nos termos do art. 37 da Resolução CNSP nº 243/2011, vencidos o Relator e os Conselheiros Waldir Quintiliano da Silva e Carmen Diva Beltrão Monteiro, que votaram por negar provimento;

2. Provimento parcial do recurso quanto aos itens 5 e 6 da Representação, nos termos do voto do Conselheiro Neival Rodrigues Freitas, aplicando-se uma única multa, com pena-base no valor de R$ 20.000,00, acrescida de 1/6, elevado ao dobro, observado o disposto no art. 45 da Resolução CNSP nº 243/2011, vencidos o Relator e o Conselheiro Waldir Quintiliano da Silva, que votaram por negar provimento; e,

3. Desprovimento do recurso quanto ao item 4 da Representação, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.  

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

DECISÃO:

Em sede preliminar, rechaçar a ocorrência de prescrição intercorrente, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Recurso desprovido quanto ao item 1 da Representação, por unanimidade.

Recurso parcialmente provido quanto aos itens 2 a 4 da Representação, para excluir a majoração de 1/6, por unanimidade.

Iniciado o julgamento na 249ª Sessão, após sustentação oral da defesa e manifestação da PGFN, votou o Relator, Conselheiro Dorival Alves de Sousa, pelo desprovimento do Recurso, seguindo-se pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira. Retomado o julgamento na 252ª Sessão, o Colegiado deliberou pela conversão do julgamento em diligência, por unanimidade, conforme proposta da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, para requisitar documentação comprobatória da eleição e posse do recorrente, que demonstrasse a função exercida na Companhia ao tempo das ocorrências. Retornado o processo da diligência feita à SUSEP, o julgamento foi retomado na 263ª Sessão.

Manifestou-se oralmente pelo recorrente, na 263ª Sessão, a advogada Rita de Cássia Peraes da Silva.

Funcionou, na 263ª Sessão,  o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, opinando pelo desprovimento.

Preliminarmente, examinou-se como questão de ordem a conservação do voto do Conselheiro Dorival Alves de Sousa, proferido na 249ª Sessão, para cômputo do resultado do julgamento, tendo em vista o término de seu mandato em 08/12/2018. A conservação do voto do Relator foi aprovada por maioria, com base no §8º do art. 21 do Regimento Interno do CRSNSP, vencido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, que entendeu haver modificação da situação do processo após a realização de diligência, justificando a participação do conselheiro sucessor como exceção à citada regra regimental.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro Dorival Alves de Sousa.

Manifestou-se oralmente pelo recorrente a advogada Suelly Molina Valadares de Lacerda Rocha.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes.

Declarou-se impedido o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Julgamento adiado por pedido de vistas do Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, após o voto do Relator pelo provimento do Recurso.

Julgamento adiado por pedido de vistas da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, manifestado assim que anunciado o julgamento.

Retirado de pauta, a pedido da recorrente, deferido pela Presidente.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

Declarou-se impedido o Conselheiro Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão.

Julgamento convertido em diligência, por unanimidade, por proposta do Conselheiro Relator, para baixar os autos à SUSEP para intimação do recorrente RE Autocar Proteção Veicular Ltda. e devolução do prazo para apresentação de recurso.

Manifestou-se oralmente pelo recorrente o advogado Daniel Matias Schmitt Silva.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

DECISÃO:

Recurso provido, por unanimidade.

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, manifestado assim que anunciado o julgamento.

Justificadamente ausente o Conselheiro Ronaldo Guimarães Gallo.

Declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva.

Iniciado o julgamento na 262ª Sessão, declarou-se impedido o Conselheiro Washington Luis Bezerra da Silva, e, após votarem o Relator, acompanhado das Conselheiras Carmen Diva Beltrão Monteiro e Beatriz de Moura Campos Mello Almada pelo provimento do recurso, o julgamento foi adiado por pedido de vistas do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga. Retomado o julgamento na 263ª Sessão, votou o Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga pelo provimento do recurso, apresentando fundamentação diferente do voto do Relator, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão, Neival Rodrigues de Freitas, Waldir Quintiliano da Silva, Juliana Ribeiro Barreto Paes e Ana Maria Melo Netto Oliveira.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

DECISÃO:

Recurso provido, por unanimidade, prevalecendo os fundamentos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga.

Manifestou-se, pelo recorrente o advogado Rodolfo dos Santos Braun.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

DECISÃO:

Recurso do Sr. Moacir dos Santos Suhai provido, por maioria, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros Robson Carlos dos Santos Braga, Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão e Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votaram por dar parcial provimento para convolar a penalidade de multa em advertência.

Recurso de Suhai Seguros S.A. considerado prejudicado, por unanimidade, em razão da superveniente perda de objeto e ausência de interesse processual, aplicando-se subsidiariamente (RI-CRSNSP art. 40) o art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e os arts. 485, VI e 932, III, do CPC.

Retirado de pauta pelo Relator.

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, manifestado assim que anunciado o julgamento.

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, manifestado assim que anunciado o julgamento.

Manifestou-se pelo recorrente a advogada Terezinha Delesporte dos Santos Tunala.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Julgamento convertido em diligência, intimando-se a recorrente, na sessão,  para juntada, prazo de 5 dias, de petição ao processo, tendo em vista alegação, em sustentação oral, de bis in idem relativamente ao processo 15414.004518/2011-99.

Retirado de pauta pelo Relator.

Presente a advogada Rita de Cássia Peraes da Silva, que solicitou a retirada de pauta do recurso. Levada a questão preliminar ao Colegiado do CRSNSP, o pedido foi indeferido, por não ter a solicitante comprovado a detenção de poderes para representar processualmente o recorrente.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Robson Carlos dos Santos Braga, vencidos a Relatora e os Conselheiros Carmen Diva Beltrão Monteiro e Washington Luis Bezerra da Silva, que votaram pelo provimento do recurso.

Manifestou-se pelo recorrente o advogado José Daniel Rocha Santos.

Funcionou o Procurador da Fazenda Nacional Dr. André Alvim de Paula Rizzo, que registrou não ter havido solicitação de parecer escrito, nos termos do art. 17 do RICRSNSP.

Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Antônio Maia Piñeiro, Ronaldo Guimarães Gallo e Beatriz de Moura Campos Mello Almada.

DECISÃO:

Recurso desprovido, por maioria, vencida a Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, que votou por dar parcial provimento, considerando as infrações como conduta una, aplicando uma única multa de R$9.000,00 aos itens 1 e 2.

Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira, manifestado assim que anunciado o julgamento.

Documento assinado eletronicamente

Theresa Christina Cunha Martins

Secretária-Executiva Adjunta do CRSNSP

Documento assinado eletronicamente

Ana Maria Melo Netto Oliveira

Presidente do CRSNSP

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Documento assinado eletronicamente por Ana Maria Melo Netto Oliveira, Conselheiro(a) Presidente, em 17/12/2019, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Theresa Christina Cunha Martins, Secretário(a) Executivo(a) Adjunto(a), em 17/12/2019, às 16:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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