Boletim de Serviço Eletrônico em 23/01/2026

Timbre
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
  

 

 

Processo 10372.100149/2023-18

Processo na primeira instância MF-CRSFN-CVM 19957.004415/2016-57

 

RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S)

RECORRENTES:

Vertere Participações S.A. (sucessora de Jereissati Telecom S.A.)
Andrade Gutierrez S.A
Pharol S.A. (sucessora de Portugal Telecom SGPS S.A.),
Bayard de Paoli Gontijo
Fernando Magalhães Portella
Luís Miguel da Fonseca Pacheco de Melo
Otávio Marques de Azevedo
Shakhaf Wine
Zeinal Abedin Mahomed Bava

RECORRIDO:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

RELATOR:

Renato da Câmara Pinheiro

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM com o objetivo de apurar infrações por abuso e desvio de poder, bem como violação a deveres fiduciários, cometidas por acionistas e administradores da Companhia Oi S.A. no contexto de reestruturação societária divulgada por meio de Fato Relevante em 02.10.2013 e, subsequente, Oferta Pública de Ações registrada na CVM em 19.02.2014 e encerrada em 05.05.2014.

No caso específico dos autos, as investigações se concentraram em dois eixos principais: (i) o primeiro envolve suspeitas de abuso de poder de controle (art. 117 da Lei nº 6.404/1976) por parte dos acionistas controladores e de desvio de poder por administradores (art. 154); (ii) o segundo refere-se a falhas na condução da operação de reestruturação societária, havendo indícios de violação ao dever de lealdade de acionista controlador (art. 116), ao dever de lealdade e diligência dos administradores da Lei nº 6.404/1976.

As apurações no âmbito da CVM foram conduzidas pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP e pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE e deram origem, respectivamente, aos processos administrativos RJ2013/10549 e RJ2014/6996.

Ao final das investigações, a área técnica concluiu pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, recomendando a instauração de processo administrativo sancionador para apuração de responsabilidade administrativa.

O processo administrativo sancionador foi instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores, em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM, que apresentaram Termo de Acusação contendo a descrição pormenorizada dos fatos e sua qualificação jurídica.

No que se refere à estrutura de controle, os acionistas controladores e membros do conselho de administração foram acusados de abuso e desvio de poder (art. 117 da Lei nº 6.404/1976) sob o argumento de que os acordos de acionistas e as “reuniões prévias” definiam a condução dos negócios da empresa e vinculavam os votos dos conselheiros, esvaziando a autonomia do Conselho de Administração e subordinando o interesse da companhia ao do bloco de controle. Os acionistas Andrade Gutierrez S.A. e Jereissati Telecom também receberam imputação específica por suposta intervenção indevida na remuneração de administradores, mediante autorização de bônus sem observância das instâncias societárias competentes. Já os conselheiros de administração foram acusados de desvio de poder (art. 154), por supostamente seguirem automaticamente as orientações dos controladores, mesmo quando contrárias ao interesse social.

Quanto à operação societária, as imputações reportam-se a falhas relacionadas à verificação e acompanhamento dos ativos que foram integralizados pela Portugal Telecom no processo de aumento de capital da Oi, mais precisamente o desfecho dos investimentos na Rio Forte, cujos riscos teriam sido negligenciados. A Portugal Telecom foi acusada de violar o dever de lealdade do acionista controlador (art. 116), por omitir informações relevantes sobre a qualidade e o risco dos ativos integralizados no aumento de capital. O diretor Zeinal Bava e conselheiro Luís Melo foram acusados de violação ao dever de lealdade do administrador (art. 155), por ocultação ou omissão de informações relevantes sobre os riscos do Grupo Espírito Santo. Por fim, os diretores e conselheiros Bayard Gontijo, Fernando Portella, Shakhaf Wine e Otávio Azevedo foram acusados de violação ao dever de diligência (art. 153), em razão de suposta negligência na verificação e no acompanhamento dos ativos aportados, apesar da existência de sinais de alerta apontados pela acusação.

Regularmente intimados, os acusados apresentaram suas respectivas defesas, nas quais expuseram argumentos e fundamentos jurídicos destinados a contrapor a tese acusatória formulada nos autos.

Os acionistas, BNDESPAR, PREVI, PETROS, FUNCEF e FASS sustentaram a legalidade da estrutura de controle, afirmando que as “reuniões prévias” e a vinculação de voto são expressamente admitidas pelo art. 118 da Lei das S.A. e usuais no mercado. Alegaram, ainda, ausência de poder de controle efetivo (especialmente PREVI, PETROS e FUNCEF), destacando que exerciam posição minoritária e, em diversas ocasiões, foram votos vencidos ou manifestaram votos contrários em deliberações relevantes. Defenderam a boa-fé na operação societária, ressaltando que a renegociação do caso Rio Forte foi aprovada de forma ampla e considerada a solução possível à época.

Os acionistas controladores (Andrade Gutierrez e Jereissati Telecom) reafirmaram a licitude dos acordos de acionistas e negaram abuso de poder. Quanto aos bônus, sustentaram que não houve autorização societária formal, mas apenas anuência informal de seus representantes como “conforto” à diretoria, faltando, quando muito, formalidades. Defenderam, ainda, que as renegociações (iG e Rio Forte) foram decisões empresariais informadas, adotadas para mitigar prejuízos.

A Portugal Telecom (Pharol) alegou ter sido vítima da fraude do Grupo Espírito Santo, afirmando desconhecer o risco iminente da Rio Forte. Argumentou que agiu de boa-fé ao promover rapidamente a renegociação, assumindo o prejuízo e revertendo os ativos, o que teria sanado a irregularidade e evitado danos à Oi. Sustentou, por fim, que eventuais omissões decorreram de atos de administradores específicos, não da pessoa jurídica.

Os administradores defenderam, em linhas gerais, ausência de dolo e atuação diligente. O diretor Zeinal Bava alegou desconhecimento da troca dos ativos e confiança nas auditorias e informações prestadas pela Portugal Telecom. Bayard Gontijo sustentou inexistência de sinais de alerta nas demonstrações financeiras auditadas e destacou sua atuação imediata na renegociação ao tomar ciência da fraude. Luís Melo afirmou que os investimentos no GES eram históricos e considerados seguros até então. Otávio Azevedo, Fernando Portella e Shakhaf Wine alegaram também terem sido vítimas da ocultação de informações, aprovando os atos com base em pareceres técnicos de instituições especializadas.

Por fim, diversos acusados suscitaram preliminares de inépcia da acusação e cerceamento de defesa, sob o argumento de imputações genéricas e ausência de individualização das condutas. Tais preliminares foram rejeitadas pelo Relator.

Encerrada a fase instrutória, com a plena observância do contraditório e da ampla defesa, os autos foram encaminhados à Diretoria Colegiada da Comissão de Valores Mobiliários, sendo distribuídos à relatoria do Diretor Alexandre Costa Rangel.

Em decisão fundamentada, o Relator concluiu pela caracterização da materialidade e da autoria das infrações em relação aos seguintes condutas praticadas pelos acusados:

(i) Zeinal Abedin Mahomed Bava, na qualidade de diretor presidente da Oi S.A. à época dos fatos, por infração ao art. 155, inciso II, da Lei nº 6.404/1976, por se omitir (a) na verificação e acompanhamento dos Ativos PT e das aplicações financeiras mantidas pela Portugal Telecom vertidas na Companhia, no aumento de capital realizado em 2014; e (b) em alertar a Companhia sobre os riscos envolvidos nas aplicações, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

 

(ii) Luís Miguel da Fonseca Pacheco de Melo, na qualidade de conselheiro de administração da Oi S.A. à época dos fatos, por infração ao art. 155, inciso II, da Lei nº 6.404/1976, por se omitir (a) na verificação e acompanhamento dos Ativos PT e das aplicações financeiras mantidas pela Portugal Telecom vertidas na Companhia, no aumento de capital realizado em 2014; e (b) em alertar a Companhia sobre os riscos envolvidos nessas aplicações e sobre a realização do Investimento Rio Forte, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

(iii) Bayard de Paoli Gontijo, na qualidade de diretor financeiro da Oi S.A. à época dos fatos, por infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/1976, por se omitir (a) na verificação e acompanhamento dos Ativos PT e das aplicações financeiras mantidas pela Portugal Telecom vertidas na Companhia, no aumento de capital realizado em 2014; e (b) em alertar a Companhia sobre os riscos envolvidos nas aplicações, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

 

(iv) Fernando Magalhães Portella, na qualidade de conselheiro de administração Oi S.A. à época dos fatos, por infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/1976, por se omitir (a) na verificação e acompanhamento dos Ativos PT e das aplicações financeiras mantidas pela Portugal Telecom vertidas na Companhia, no aumento de capital realizado em 2014; e (b) em alertar a Companhia sobre os riscos envolvidos nas aplicações, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

(v) Shakhaf Wine, na qualidade de conselheiro de administração Oi S.A. à época dos fatos, por infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/1976, por se omitir (a) na verificação e acompanhamento dos Ativos PT e das aplicações financeiras mantidas pela Portugal Telecom vertidas na Companhia, no aumento de capital realizado em 2014; e (b) em alertar a Companhia sobre os riscos envolvidos nas aplicações, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

(vi) Otávio Marques de Azevedo, na qualidade de conselheiro de administração da TelPart à época dos fatos, por infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/1976, por se omitir (a) na verificação e acompanhamento dos Ativos PT e das aplicações financeiras mantidas pela Portugal Telecom vertidas na Companhia, no aumento de capital realizado em 2014; e (b) em alertar a TelPart e a Companhia sobre os riscos envolvidos nas aplicações, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

(vii) Pharol S.A. (sucessora de Portugal Telecom SGPS S.A.), acionista controladora da Oi S.A. à época dos fatos, por infração ao art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976, por falhar em prestar informações financeiras completas e confiáveis na operação de aumento de capital da Oi realizada em 2014, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

 

(viii) Andrade Gutierrez S.A., acionista controladora da Oi S.A. à época dos fatos, por infração ao art. 117 da Lei nº 6.404/1976, por determinar o pagamento de gratificação financeira a administradores da Companhia, sem a aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

 

(ix) Vertere Participações S.A. (sucessora de Jereissati Telecom S.A.), acionista controladora da Oi S.A. à época dos fatos, por infração ao art. 117 da Lei nº 6.404/1976, por determinar o pagamento de gratificação financeira a administradores da Companhia, sem a aprovação da assembleia geral ou do conselho de administração, penalidade de multa pecuniária no montante fixo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Na ocasião,​​​ o Relator também votou pela absolvição dos demais acusados em relação às acusações de abuso e desvio de poder imputada aos acionistas integrantes do bloco de controle e dos membros do Conselho de Administração.

A decisão se deu por maioria, nos termos do voto do relator, vencido o Diretor João Accioly que votou também pela absolvição do diretor Bayard de Paoli Gontijo.

Irresignados, os acusados Vertere Participações S.A. (sucessora de Jereissati Telecom S.A.), Andrade Gutierrez S.A, Pharol S.A. (sucessora de Portugal Telecom SGPS S.A.), Bayard de Paoli Gontijo, Fernando Magalhães Portella, Luís Miguel da Fonseca Pacheco de Melo, Otávio Marques de Azevedo, Shakhaf Wine, Zeinal Abedin Mahomed Bava apresentaram recursos.

Em seu recurso, o ex-diretor presidente da cia, Zeinal Bava, sustenta a inexistência de omissão dolosa e a ausência de riscos conhecidos que justificassem qualquer alerta à Oi. O diretor afirma que, enquanto atuou na Portugal Telecom (até junho de 2013), os investimentos então realizados no Grupo Espírito Santo eram regulares, reiteradamente pagos no vencimento e percebidos como seguros por reguladores e auditorias. Destaca a distinção entre esses investimentos históricos (ESI/BES) e a operação Rio Forte, que surgiu apenas em 2014, após sua saída da PT, em razão de imposições do regulador em Portugal (ring-fencing), e que violou normas internas da companhia portuguesa. Da mesma forma, não tinha conhecimento dos títulos da Rio Forte, inexistindo prova de ciência ou participação, tendo a operação sido deliberadamente ocultada por executivos da PT. Afasta-se, ainda, a tese de que deveria ter alertado sobre limites de alçada do CFO, por se tratar de prática comum de mercado, sujeita a controles posteriores. Conclui afirmando que o dever de lealdade exige dolo, incompatível com o desconhecimento dos fatos, e que a avaliação dos ativos competia a instituições especializadas, não ao Diretor Presidente da Oi.

O ex-diretor, Bayard De Paoli Gontijo, também sustenta que não violou o dever de diligência, pois foi vítima de fraude deliberada praticada pela gestão da Portugal Telecom, que ocultou investimentos relevantes na Rio Forte/Grupo Espírito Santo. A própria acusação reconheceria a existência da fraude e a omissão de informações, afastando qualquer ciência prévia do recorrente. Afirma que atuou de forma diligente, apoiando-se em um processo robusto de due diligence, que envolveu instituições financeiras, auditorias independentes e escritórios de advocacia de primeira linha, sem que fossem identificados riscos relevantes. Sustenta ser legítimo o direito de confiar nas informações e pareceres técnicos, sobretudo na ausência de sinais de alerta evidentes.

O recurso também nega a existência de red flags nas demonstrações financeiras da PT, apontando que as notas explicativas eram genéricas, ocultavam a concentração de risco e não identificavam transações com partes relacionadas, o que inviabilizava a detecção do problema. Questiona, ainda, o uso de e-mail protegido por sigilo profissional como prova e afirma que seu conteúdo foi interpretado fora de contexto. Por fim, destaca que, após a revelação da fraude, o recorrente liderou a renegociação que resultou na devolução dos títulos problemáticos à PT, mitigando prejuízos à Oi. Com esses fundamentos, requer a reforma da decisão e o afastamento da multa, por inexistência de violação ao art. 153 da Lei das S.A.

Na mesma linha, Shakhaf Wine alega que não tinha conhecimento prévio sobre os investimentos da Portugal Telecom na Rio Forte e nem havia sinais de alerta que despertassem maior cautela por parte dos admistradores. Reitera que a fraude foi praticada de forma oculta por executivos da PT e que, à época, nem auditores independentes nem instituições financeiras de primeira linha identificaram riscos relevantes, sendo o Banco Espírito Santo percebido como instituição sólida. Afirma que as demonstrações financeiras da PT não permitiam a detecção da concentração de risco, pois apresentavam apenas informações agregadas, reforçadas por notas explicativas que indicavam políticas de investimento conservadoras e diversificadas. Sustenta, ainda, que suas funções como administrador da PT eram limitadas aos negócios no Brasil, sem atuação na tesouraria ou gestão financeira da matriz portuguesa, criticando a decisão da CVM por realizar uma avaliação ex post, à luz de fatos conhecidos somente após a revelação da fraude. Por fim, o recorrente questiona a competência da CVM para julgar sua conduta como administrador da PT, destacando que a autoridade reguladora portuguesa (CMVM) não instaurou processo contra ele.

Os recorrentes Fernando Magalhães Portella e Otávio Marques de Azevedo também alegam que não houve omissão, pois não tinham conhecimento prévio do investimento, o qual foi deliberadamente ocultado pela gestão executiva da PT. Como conselheiros não executivos, dependiam das informações oficiais, e as demonstrações financeiras auditadas não revelavam a concentração de risco. Afirma-se, ainda, a ausência de sinais de alerta, destacando que auditores, comitês internos, reguladores e diversos bancos envolvidos na operação não identificaram irregularidades à época. Os recorrentes reforçam a tese que teriam sido vítimas de fraude, ressaltando que a operação violou regras internas de governança e não foi submetida ao Conselho. Invocam o direito de confiar (right to rely) nas informações prestadas por executivos e especialistas, defendendo que exigir suspeita permanente inviabilizaria a atuação colegiada. Por fim, criticam a decisão por adotar uma análise retrospectiva (hindsight bias) e requerem o arquivamento do processo.

Andrade Gutierrez S.A. e Vertere Participações S.A. também contestam a decisão. Em sede de preliminar, alegam inépcia da acusação, sustentando que a cisão da apuração em dois processos (controladores e administradores) comprometeu o contraditório, pois a imputação às controladoras dependeria de condutas de administradores não adequadamente individualizadas neste feito. No mérito, afirmam a ausência dos elementos do art. 117 da Lei das S.A., destacando (i) inexistência de dano à Oi — os bônus estariam vinculados ao sucesso de oferta pública que captou R$ 8,25 bilhões — e (ii) inexistência de ato abusivo, pois a eventual concordância com gratificações extraordinárias seria prática de mercado. Negam ingerência indevida, afirmando que não autorizaram formalmente os pagamentos e que os conselheiros indicados atuaram com autonomia, e eventuais falhas de formalização seriam atribuíveis à diretoria executiva, não às controladoras.

A Pharol, SGPS S.A. busca igualmente a reforma da decisão da Comissão de Valores Mobiliários que a condenou por violação ao dever de lealdade do acionista controlador (art. 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/1976), no contexto do aumento de capital da Oi S.A. Defende em sede recursal a ausência de abuso de poder de controle e de má-fé, afirmando que a Pharol atuou no interesse social e no sucesso da operação de fusão, sem intenção de causar prejuízo ou obter vantagem indevida. Argumenta, ainda, que a companhia desconhecia institucionalmente a fraude, tendo sido vítima da ocultação deliberada de informações por um grupo restrito de executivos, o que afasta a imputação de deslealdade.

A Pharol também questiona a competência da CVM para avaliar a governança e os deveres societários de uma companhia estrangeira sujeita à regulação portuguesa, ressaltando que existiam políticas internas e auditorias que não apontaram irregularidades. Afasta, ademais, a relevância da troca dos títulos ESI por Rio Forte, sustentando que não tinha ciência da operação e que, mesmo se tivesse, o risco econômico seria equivalente por se tratar do mesmo grupo. estaca que assumiu integralmente os prejuízos ao recomprar os títulos inadimplidos e devolver ações da Oi, o que evidenciaria a inexistência de benefício próprio. Aponta, ainda, tratamento incongruente na responsabilização, ao se lhe imputar deslealdade (que exige dolo) com base em premissas de “deveria saber”, requerendo, assim, sua absolvição.

Já Luis Miguel da Fonseca Pacheco de Melo alega que os investimentos da Portugal Telecom no Grupo Espírito Santo decorreram de parceria histórica e regular, mantida por mais de uma década sem prejuízos, e que a migração para títulos da Rio Forte foi apresentada como alternativa de menor risco no contexto da reestruturação do grupo. Afirma que atuou dentro de suas atribuições e normas internas, que autorizavam o CFO a realizar aplicações de curto prazo, com auditoria posterior confirmando a regularidade dos procedimentos. Sustenta, ainda, que o prejuízo decorreu de fraude imprevisível do GES, reconhecida por reguladores portugueses, e que nem auditores nem o Banco de Portugal identificaram previamente a insolvência, afastando a exigibilidade de conduta diversa. No plano jurídico, alega-se a inexistência de violação ao dever de lealdade, por ausência de dolo, conflito de interesses ou benefício pessoal, defendendo a aplicação da business judgment rule e a vedação de julgamento ex post. Subsidiariamente, requer a reclassificação da conduta para violação ao dever de diligência e a redução da multa, por desproporcionalidade em face de precedentes da CVM.

Os recursos foram autuados e distribuídos originalmente à relatoria da então Conselheiro Igor Muniz, sendo o processo redistribuído a minha relatoria por prevenção diante do reconhecimento de conexão com o processo 10372.100118/2023-67.

É o relatório.

Renato da Câmara Pinheiro

Conselheiro Relator

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Renato da Câmara Pinheiro, Conselheiro(a), em 23/01/2026, às 16:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.


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Referência: Processo nº 10372.100149/2023-18 SEI nº 56764165