MINISTÉRIO DA FAZENDA
Conselho de recursos do Sistema financeiro nacional
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Processo 18600.114056/2024-22 |
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Processo na primeira instância BCB 279596 |
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RECURSO(S) ADMINISTRATIVO(S) |
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RECORRENTE: |
ADRIANO BURGUER |
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RECORRIDO: |
BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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RELATOR: |
Ary Alves da Costa Neto |
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso voluntário (“Recurso”) interposto por Adriano Burger (“Recorrente”) contra a Decisão nº 191/2025-DERAD/GECON/GTSPA (“Decisão”), proferida pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) em 24/01/2025, que lhe aplicou multa pecuniária no valor de R$ 25.000,00, em razão do envio intempestivo da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), referente à data-base de 31/12/2020.
2. Em 29/11/2024, o Parecer-DSTAT/DICIN propôs a instauração do presente processo administrativo sancionador ao constatar que o Recorrente encaminhou ao BCB, em 29/03/2022, declaração eletrônica contendo informações sobre bens e valores de sua titularidade mantidos no exterior, referentes à data-base de 31/12/2020 (Doc. SEI nº 49316410).
3. Assinalou-se que, nos termos da Circular BCB nº 3.624, de 2013, as DCBE relativas à mencionada data-base deveriam ter sido apresentadas até as 18h do dia 05/04/2021.
4. Em 16/12/2024, o Recorrente foi regularmente citado para apresentar defesa (Doc. SEI nº 49316410 e 49316412).
5. Em 24/01/2025, foi proferida Decisão que considerou incontroversa a apresentação da declaração fora do prazo regulamentar, com atraso de 358 dias, com a aplicação da penalidade de multa no valor fixo de R$25.000,00.
6. Em 31/01/2025, a Decisão foi publicada no boletim eletrônico do BCB (Doc. SEI nº 49316418).
7. Em 16/03/2025, o Recorrente apresentou junto ao BCB pedido de reconsideração da Decisão, no qual afirmou que, ao preencher a declaração referente ao ano-base de 2020, teria cometido equívoco ao selecionar a opção “trimestral”, em vez da modalidade “anual”. Sustentou que, ao identificar o erro no exercício seguinte, procedeu à retificação mediante novo protocolo da DCBE, antes de qualquer notificação por parte do BCB. Alegou, ainda, que o equívoco não teria causado prejuízo ao sistema, uma vez que a declaração originalmente apresentada continha todas as informações exigidas, de modo que o BCB já disporia dos dados desde 10/03/2021, inexistindo impacto relevante ou dolo a justificar a penalidade aplicada (Doc. SEI nº 49316420)
8. Aduziu que, após receber a citação em 16/12/2024, teria apresentado defesa em 17/12/2024, por meio do Protocolo Integrado do Governo Federal (protocolo nº 18600119382202426 - recibo doc. 49993132) e, posteriormente, em 13/01/2025, por meio do endereço eletrônico cbe@bcb.gov.br (doc. 49993133). Destacou que a Decisão teria desconsiderado tais manifestações.
9. Em 17/03/2025, os autos do presente processo foram encaminhados ao CRSFN (Doc. SEI nº 49316422).
10. Em 11/04/2025, o processo foi devolvido ao BCB, retornando na mesma data (Doc. SEI nº 49993139), para inclusão de recurso administrativo (“Recurso”) apresentado pelo Recorrente, recebido em 19/03/2025 no Protocolo Digital do órgão de origem (Doc. SEI nº 49993125 e 49989042).
11. No Recurso, o Recorrente reiterou os argumentos constantes do pedido de reconsideração e acrescentou que não teria recebido orientação acerca da forma de apresentação da defesa, razão pela qual recorreu ao Protocolo Integrado do Governo Federal em 17/12/2024. Alegou ainda que não conseguiu visualizar seu protocolo nos autos e, por esse motivo, encaminhou novamente suas alegações por meio do e-mail cbe@bcb.gov.br, em 13/01/2025.
12. Em síntese, o Recorrente sustenta que: (i) a declaração foi apresentada tempestivamente, ainda que por equívoco na modalidade trimestral, tendo sido posteriormente retificada para a modalidade anual antes de qualquer atuação fiscalizatória do BCB; (ii) não houve omissão de informações, alteração patrimonial relevante ou prejuízo ao sistema estatístico do BCB; (iii) apresentou defesa tempestiva, por meio do Protocolo Integrado do Governo Federal e de e-mail institucional, a qual não teria sido conhecida pela autoridade julgadora, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (iv) a sanção aplicada seria desproporcional, irrazoável e desnecessária, à luz dos critérios previstos na Lei nº 13.506/2017 e na Resolução BCB nº 131/2021, bem como incompatível com a baixa lesão ao bem jurídico tutelado; (v) subsidiariamente, requer a redução substancial da multa, diante da inexistência de agravantes e da presença de circunstâncias atenuantes.
13. Em 29/04/2025, o processo foi distribuído para a minha relatoria (Doc. SEI nº 50325461).
14. Em 20/05/2025, diante de dúvidas quanto à tempestividade da defesa apresentada por meio do Protocolo Integrado do Governo Federal, bem como do pedido de reconsideração protocolado em 16/03/2025 e do recurso interposto em 19/03/2025, determinei o encaminhamento dos autos do presente processo à análise e manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) (Doc. SEI nº 50831974).
15. Em 20/11/2025, por meio do Parecer PGFN/CAF/NUCAF/CRSFN Nº 247/2025, da lavra do ilustre Procurador Dr. Euler Barros Ferreira Lopes, a PGFN asseverou, em resumo, que apenas as manifestações apresentadas por meio do Sistema de Protocolo Digital do BCB produzem efeitos processuais válidos no processo administrativo sancionador eletrônico, não sendo o Protocolo Integrado do Governo Federal meio idôneo para esse fim. Registrou, ainda, que as manifestações do Recorrente estariam desacompanhadas dos respectivos comprovantes de protocolo no sistema do BC ("BC-Protocolo"). Acrescentou que, ainda que superado esse óbice, a intimação da decisão ocorreu em 31/01/2025, com início do prazo recursal em 10/02/2025 e término em 12/03/2025, razão pela qual as manifestações apresentadas em 16/03/2025 e 19/03/2025 seriam intempestivas (Doc. SEI nº 55711848).
16. Em 21/11/2025, os autos foram-me restituídos (Doc. SEI nº 55711848).
É o relatório.
Ary Alves da Costa Neto – Conselheiro Relator.
| | Documento assinado eletronicamente por Ary Alves da Costa Neto, Conselheiro(a), em 09/01/2026, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020. |
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| Referência: Processo nº 18600.114056/2024-22 | SEI nº 56802594 |